acumulação de funções na função pública
4220 resultados para acumulação de funções na função pública
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... j) ‘Função -chave’: ... i) As funções de gestão de ... d) Acumulação de cargos e incompatibilidades; ... e) Registo ... O incumprimento do dever de divulgação pública, nos prazos fixados, da informação determinada ...
-
Lei n.º 68/2019
... ério Público TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULO I Estrutura e ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ... ; b) A afetação de processos; c) A acumulação; d) A agregação; e) A substituição. 3 - O ...
-
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... condições adequadas no desempenho das funções que estatutariamente lhes são cometidas ... Por ... Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ... érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ... Artigo 9.º ... Acumulação de funções ... 1 - A acumulação de funções ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Artigo 6.º Incompatibilidades e acumulação de funções ... Artigo 7.º Regime disciplinar ... Pública ... Secção II Grupos especiais ... Artigo 29.º ... a determinar casuisticamente em função da duração e custos da formação recebida ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou por ... de trabalho, sendo os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir da entrada ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... ários de trabalho; b) Autorizar a acumulação de atividades ou funções, públicas ou ... ídos às entidades de acolhimento em função do abandono voluntário dos requerentes ...
-
Decreto-Lei n.º 5/2023
... respetivas funções e competências, enquadrado por um nível de ... informação pública dos apoios a conceder e concedidos e de ... e decisão, de pagamento, da função contabilística e de auditoria e controlo; ... h) ... relativas à acumulação de funções, tendo designadamente em conta as ...
-
Acórdão nº 1885/09.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração (artigo 269.º, n.º 1 da CRP). II. Não é admitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente...
... indeferimento dos requerimentos de acumulação de funções públicas e privadas apresentados ... da Direção de Serviços de Higiene Pública Veterinária) ... 4) Olvidase ainda que não ... , uma vez que não exerço qualquer função pública relacionada com o setor de suínos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... ou pelo exercício das respectivas funções. Artigo 88.º (Domicílio ... algum prédio de materiais cuja acumulação ou queda estorve o curso das águas com prejuízo ...
-
Acórdão nº 00677/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
I - A lei consagra ao trabalhador em funções públicas o direito a acumular as suas funções públicas com funções privadas, embora seja um direito condicionado à verificação de determinados requisitos ou pressupostos, que carecem de ser verificados pela Administração, a quem compete autorizar o exercício dessas funções e conceder esse direito. II - O poder administrativo de conceder autorização...
... indeferiu o seu requerimento para a acumulação de funções públicas com actividades privadas, ... dos trabalhadores da administração pública, para ser concedida ou não tal faculdade têm de ... actividades privadas a desempenhar e a função pública: Privada: diagnóstico clínico e do ... -
Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... fase da reforma da Ad- ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na ... de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias ... prisionais, incluindo as casas de função, e colaborar com o IGFEJ, I. P., no pla- neamento ... g) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual ...
-
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores ...
-
Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... e Selecção para a Administração Pública, a avaliação cur- ricular e o parecer sobre a ... érios de diferenciação dos cargos em função de critérios de complexidade, exigên- cia e ... públicos e as situações de acumulação de remunerações em casos de inerência ou ... a aceitação do exercício de funções em empresas públicas pelos mais competentes e ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por virtude do exercício das suas funções. 3 - O juiz não está sujeito às alegações ... , designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... órcio voluntário, há uma simples acumulação" de ações, conservando cada litigante uma posiç\xC3" ... Artigo 157.º ... Função e deveres das secretarias judiciais ... ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 21.º Acumulação com outras funções públicas ... Artigo 22.º ... º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública" ... Artigo 39.º-A Programa de capacitação avan\xC3" ... contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), o trabalhador-estudante ...
-
Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... cargos dirigentes da Administração Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da ... de nomeação e cessação de funções do pessoal dirigente da Administração Pública ... d) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, públicas ou ... função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ...
-
Acórdão nº 00133/09.BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I-O Recorrente pôs a tónica em 3 questões: forma de dedução das remunerações auferidas pelo Exequente enquanto Vereador da CM de (...); retribuições auferidas pelo Exequente pelos serviços prestados na sociedade “R.” e retribuições auferidas pelo mesmo pelo exercício do cargo de Vogal do Conselho de Administração da sociedade “R.”; I.1-fê-lo com acerto; I.2-assim, a dedução
... ção mensal que lhe era devida em função da progressão na carreira de que teria ... , com base, ainda por cima, numa acumulação ilegal de funções, auferindo valores superiores ... a acumulação de funções de natureza pública com o exercício de funções de natureza ... -
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... em que o modelo de gestáo da empresa pública em causa compreenda gestores com funçóes ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... , submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ... , competindo-lhe ainda exercer as funções do gestor do procedimento. Artigo 18.º ... ) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... pública em situações de acumulação de resíduos. Artigo 474.º Direito à ...
-
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... melhoria qualitativa do exercício da função docente ... Dentro desta linha de orientação, ... seu recrutamento até à cessação de funções", designadamente por limite de idade. Fê-lo numa \xC3" ... ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino ... Nesta medida, os direitos e deveres ... possa ser desempenhado em regime de acumulação; d) O exercício de funções dirigentes nos ...
-
Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
... de modernizar a Administração Pública, adaptando-a à realidade do País actual, ... de generalidade, pelo exercício de funções de direcção ou chefia ... A resolução do ... à letra de vencimento corrigida em função das revalorizações operadas pelo diploma sobre ... e que não possa ser desempenhado em acumulação; d) Exercício de funções em regime de ...
-
Despacho n.º 5462/2021
... ção especializada na área da gestão pública, de longa duração, pela Universidade de Aveiro ... acumulação com o cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e ... concursal, onde desempenhou funções, com competência delegada, na área da justiça ... além quadro", para o exercício da função de fiscalização tributária.1987/1988 - Integra ...
-
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ério Público TÍTULOI Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULOI Estrutura e ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... 4 - Em caso de acumulação de serviço, vacatura do lugar ou impedimento do ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes ... 2 - Os ...
-
Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... do sistema retributivo e de gestão da função pública ... Esta iniciativa é tomada na ... referidos grupos face ao conjunto de funções públicas mais estritamente ligadas à ... 2 - Não é permitida a acumulação de cargos ou lugares na Administração Pública, ...