actualização renda comercial
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CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... III. A circunstância de o valor comercial do veículo sinistrado, em momento anterior ao ... 297) • Pagamento da renda / Resolução / Licença de utilização I. O ... – Tomo II/2015, p.309) • Actualização da renda / Comunicação / Caderneta predial / ...
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Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...
... nem independência jurídica e comercial e não impede a sua qualificação como ... é iniciando o processo de atualização da renda ... 8. Em resposta a uma carta dos Autores de 6 ... da comunicação do senhorio para actualização da renda [art.º 51.º, n.º 1, do RAU], que, no ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
... 122 e ss) • Actualização da renda No arrendamento para fim não ... fonogramas musicais em estabelecimento comercial que a tal vem procedendo ... V. Esse ...
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Acórdão nº 1255/11.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014
i. Celebrado contrato de locação de estabelecimento com pessoa singular, efectuada a transferência do gozo pela locatária para sociedade unipessoal da qual é a única sócia, nos precisos termos e com os limites que constam do contrato originário, a manutenção do substrato pessoal obsta à resolução do contrato com fundamento na ilicitude da cedência. II. Ainda a admitir que a locação de...
... imediatamente o estabelecimento comercial objecto do contrato de cessão com ela celebrado ... os demais termos, designadamente valor da renda e actualizações”, conforme consta do doc. de ... de Janeiro de 2011, procedendo à actualização da mensalidade acordada para o montante de ... -
Acórdão nº 8264/09.8T2SNT.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
- “A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem (…)”, conforme define o art.º 388.º do Código Civil. - Se, ordenada a produção de prova pericial, por definição, o que está em causa é a apreciação de factos para a qual são necessários conhecimentos especiais...
... ção das sociedades do SEE, com forma comercial, à excepção do expressamente previsto quanto ... apenas e com o esclarecimento que a renda mensal do imóvel a partir de 1992 nunca seria ... Civil, haverá que proceder à actualização dos montantes devidos ao A., ao longo dos anos, ... -
Acórdão nº 286/09.5T2AMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro). II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situaçõe
... , pois no segundo período de actualização esta deve incidir sobre a diferença entre o ... linha reta, cerca de 1,7 km do Centro Comercial" …. e do Hospital … e estão englobadas numa \xE2\x80" ... D… e aí funcionava o E…, pela renda mensal de € 679,50 ... h) Os pavimentos do ... -
Acórdão nº 19526/19.6T8LSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
Há dupla conforme, impeditiva da revista normal nos termos do art.º 671, nº 3, do CPC, quando a Relação confirma, sem voto de vencido, a decisão proferida na 1ª instância que julgou a acção improcedente com fundamento na interpretação de uma transacção à luz do nº1 do art.º 236 do CC por falta da prova da vontade real dos transigentes que vinha alegada pela A., tendo o acórdão da Relação aderido...
... o locado em 2015, tendo liquidado a última renda no valor de € 494,17; sucede que a Ré veio a ... consideração que a proposta de actualização da renda de € 114,00 para € 494,17 se contém ... o realojamento do nosso estabelecimento comercial numa das lojas de que V. Exas. são ... -
Acórdão nº 00468/09.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... uma entrega imediata do estabelecimento comercial em causa à adquirente, com todos os ... , como o nome, clientela, localização, renda, não foram adequadamente valorizados, bem como, ... a pretensão de procederem à actualização da renda em vigor pela aplicação do coeficiente ...
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Acórdão nº 903/08.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2012
I - - A configuração dos contratos sinalagmáticos assenta na ideia de interdependência entre as obrigações que deles reciprocamente emergem para ambas as partes, impondo a justiça comutativa que o devedor de cada uma dessas obrigações só possa ser compelido a executá-la se o devedor da outra também cumprir. II - Nos contratos sinalagmáticos estabelecer-se-á uma relação de interdependência entre
... de pouco mais de € 1.000,00 quando cada renda era, no essencial, de cerca de € 3.000,00 ... de conseguir exercer a sua actividade comercial, na sequência da comunicação pela ré ao Banco ... à sua não reindexação e ou actualização, tendo em conta as variações da Lisbor e, ... -
Acórdão nº 243/07.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2010
1. As partes, dentro dos limites da lei, têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos que, uma vez celebrados, devem ser pontualmente cumpridos, só podendo modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. 2. No caso de reconstrução do arrendado, o arrendatário fica obrigado ao pagamento da nova renda a partir da data em que o...
... renda correspondente à fracção dos autores ... ção dos réus a reconhecerem a actualização anual sucessiva da referida renda, por ... , nele instalando o seu estabelecimento comercial ... 4. Não lograram autores e réus fixar a ... -
Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... é hoje, uma sociedade comercial, cujo escopo é o desenvolvimento de uma ... ão, que como veremos e é sabido, pagam uma renda como contrapartida pelo uso do espaço público ... actualização ao Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço ...
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Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... , em qualquer dos casos com actualização de renda e transmitindo-se a posição contratual ... ção esteja prevista a utilização comercial depois da operação de reabilitação urbana, ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... ad hoc no Centro de Arbitragem Comercial do Porto a presente acção arbitral contra a ... que era devida uma contrapartida (renda) pela exploração de facto, pelos operadores ... , por aplicação do coeficiente de actualização das rendas não habitacionais (cláusula 17ª) - ...
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Acórdão nº 137/15.1T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
1 - O regime processual civil não permite decisões-surpresa; 2 - A enunciação dos temas da prova constitui um instrumento processual que permite orientar os sujeitos processuais no desenvolvimento da fase de produção de prova, com vista a que se alcance o fim desta: o apuramento da verdade e a justa composição do litígio; 3 - Detectando-se que elementos factuais relevantes a submeter a instrução...
... de mudança para outro estabelecimento comercial. Foi o único, sem interesse direto na causa, que explicou o pagamento da renda de Janeiro de 2012, através de depósito em ... 4 – A actualização da renda será anual conforme o coeficiente ... -
Declaração n.º DD5501, de 20 de Dezembro de 1983
... A revisão dos critérios de actualização das rendas dos prédios urbanos para fins não ... a data da última alteração contratual da renda e a data da nova avaliação ... Por último, ... em caso de traspasse de estabelecimento comercial ou industrial ou de cessão de arrendamento para ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 26/1986/A de 25 de Novembro
... Actualização" de rendas de prédios urbanos destinados a fins n\xC3" ... que determinassem a fixação da nova renda ... É objectivo dó presente diploma criar as ... em caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial ou de cessão de arrendamento para ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/86/A, de 25 de Novembro de 1986
... Legislativo Regional n.º 26/86/A Actualização" de rendas de prédios urbanos destinados a fins n\xC3" ... que determinassem a fixação da nova renda ... É objectivo do presente diploma criar as ... em caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial ou de cessão de arrendamento para ...
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Acórdão nº 7382/07.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I - Uma vez que a presente expropriação deu entrada em tribunal em 27-07-2007 e que o acórdão recorrido data de 10 de Julho de 2013 é aplicável ao presente recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 11º do DL n.º 303/2007, de 24-08, e 7º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, o regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007. II - No âmbito dos processos de expropriação, as decisões que se
... tinha era imprescindível à actividade comercial e permitia a redução da incidência de ruídos e poluição. Acresce que a renda do prédio diminuiu fortemente e que o ... acrescer o valor correspondente à actualização dessa quantia por aplicação do índice de ... -
Acórdão nº 9/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
... comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito ... dec.reg.2/90, de 12/1, promoveu a actualização das normas reguladoras das reintegrações e ... custo ou perda do locatário a parte da renda destinada a amortização financeira.” ...
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Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóveis ... sob o n.º ... 11, da freguesia ... no local arrendado, e a pagar o valor da renda de € 268,50, contra a vontade da Autora, que ... 1 daquele artigo que “A primeira actualização podia ser exigida um ano após a data do início ...
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Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
-Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...
... , a que correspondeu um aumento de renda. Além disso, na sequência do contrato de ... este a exploração do estabelecimento comercial de antiguidades, instalado na loja nº 4, do ... , o direito do senhorio proceder à actualização da renda e à transição para o NRAU (nos casos ... -
Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de Setembro de 2009
... os concorrentes apresentarem propostas de renda variável que possam prejudicar a qualidade do ... Artigo 25 ... Sociedade comercial ... 1 - O adjudicatário deve constituir uma ...
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Acórdão nº 3820/07.1TVI.SB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - A inutilidade superveniente da lide supõe a ulterior ocorrência de uma circunstância que retire às partes o interesse em agir, aferido em função da necessidade de tutela judicial, ou que implique a desnecessidade de uma pronúncia judicial, por ausência de efeito útil. II - Carece de fundamento a pretensão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, com base na invocação...
... às vigentes, recusando, contudo, a actualização dos valores das rendas actualmente vigente, em ... a desproporção que se verifica entre a renda anual do locado - € 3.207,28 - e o custo das ... A autora é uma sociedade comercial que tem como objecto "o comércio e indústria de ... -
Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... ória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de …, no processo n ... 9 ... de 10 anos, com inicio em 01.10.2011, com a renda mensal de 300,00 €, tendo por objecto a ... criação de um adequado regime de actualização" do valor das rendas, indexando o valor destas ao \xC3" ...
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Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... ória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de …, no processo n ... 9 ... de 10 anos, com inicio em 01.10.2011, com a renda mensal de 300,00 €, tendo por objecto a ... criação de um adequado regime de actualização" do valor das rendas, indexando o valor destas ao \xC3" ...