actualização renda comercial

670 resultados para actualização renda comercial

  • Acórdão nº 00148/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...

    ... de arrendamento da fracção "C" pela renda anual de EUR 20.949,51 ... VI. Que no âmbito ... ser considerada como um rendimento "comercial" porque não foi adquirido para revenda ... aplicação dos coeficientes de actualização fixados anualmente, [cfr. doc. 8 junto à PI, ...
  • Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
    ... tendo por objecto um estabelecimento comercial de restauração sito em ... , constando do ... o pagamento de 33.500,00EUR, sendo a renda mensal de 1.300,00EUR, sujeita a actualização ...
  • Acórdão nº 3763/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    I Se a ação a propor for de simples apreciação – visando discutir a vigência do contrato de cessão de exploração de um estabelecimento por força da falta de fundamento de resolução-, e assim será se a cedente que operou o direto potestativo de resolução extrajudicial do contrato nada fez para o reaver, não pode ser pedido em sede cautelar que se decida da vigência provisória do contrato e...

    ... suportar os custos com o aumento de renda resultantes do contrato de arrendamento celebrado ... de explorar o estabelecimento comercial correspondente ao posto de abastecimento sito em ... renovado, desde que fosse aceite a actualização do valor da renda ... 22. A requerente sempre ...
  • Acórdão nº 2080/16.8YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    1.–Face ao disposto no art. 204º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, a questão da constitucionalidade não tem que ser suscitada pelas partes nos processos, podendo e devendo ser oficiosamente levantada pelo juiz. Daí que

    ... ência no locado de um estabelecimento comercial aberto ao público, sendo uma microentidade, nos ... está arrendado há muitos anos por uma renda muito reduzida ... 26.-Pelo que, não tem ... à requerida a intenção de actualização de renda ao abrigo do novo regime do arrendamento ...
  • Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...

    ... é ao desajolamento, contra o pagamento da renda respectiva; 4º - sejam condenados os 1º e a 2ª ... ção económica para efeitos de actualização das rendas, prova que os mesmos sempre fizeram ... ém o curso de contabilista do Instituto Comercial do Porto e era técnico da Administração ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “te

    ... destinada ao exercício da actividade comercial do R., consistente na restauração, pastelaria e ... (…), pelo que deixaria de pagar a renda enquanto não fosse obtida a licença de ... o regime de aumento gradual e actualização do valor das rendas, da seguinte modo: - No ...
  • Acórdão nº 3811/09.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...

    ... ção a atribuir ao arrendatário comercial" é da responsabilidade da primeira ... O acórd\xC3" ... renda actual e a nova renda; € 16 700,00, referente ... que, em qualquer dos casos, a actualização da indemnização final não se fará ano a ano ...
  • Acórdão nº 5030/12.7TBBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015
    ... mensal correspondente ao valor da última renda indicada acrescida do valor correspondente à icação dos coeficientes legais de actualização anual das rendas livres, a liquidar em execução ... a vigência do contrato de arrendamento comercial invocado pela Apelada e que consentiu na ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
    ... à utilização de loja em centro comercial, prevendo-se expressamente numa das suas ... público (e a sua permanente actualização) que estas infra-estruturas têm que cumprir ... o pagamento de uma taxa (e não de uma renda) a título de contraprestação pela atribuição ...
  • Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2020

    I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,

    ... comercial" relativo ao prédio sito na Ava ... , n° 000, em \xE2" ... motivo, a Autora está obrigada a pagar a renda convencionada durante 3 anos e 3 meses, ou seja, ... 1ª Outorgante não procederá à actualização da renda, segundo os coeficientes legais, durante ...
  • Acórdão nº 1262/13.9TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    1 -Não cumpre as exigências do artº 640º do CPC o recorrente que não reporta a cada um dos factos impugnados a prova, ou parte dela, que invoca e valora diferentemente, e antes se limita a fazê-la incidir, em bloco e indiscriminadamente, sobre todo o acervo factual que pretende ver alterado. 2 - Provado nuclearmente, que duas pessoas contribuiram em igual quantia para aquisição de clientela de...

    ... uma sociedade irregular, imperfeita ou comercial de facto por não ter obtido denominação ... que é obrigação de ambas o pagamento da renda nele estipulada enquanto tal contrato não for ... de acordo com os coeficientes de actualização de rendas, aprovados por Portaria, nos termos do ...
  • Acórdão nº 15/11.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
    ... QUARTA: A renda é de cento e quarenta mil escudos anuais, ... (…) na sede do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa sob o n.º 023/18691/0001. ---- SEGUNDA ... 31 de Dezembro de 1994 ser exigida actualização pelo senhorio, que a ela expressamente renuncia ...
  • Acórdão nº 2489/13.9YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Está adquirido nos autos, em termos probatórios. que existem dois contratos de arrendamento, um celebrado em ..-.. -1998 e outro em ..-..- 2000 – contratos não habitacionais celebrados depois do DL n.º 275/95, de 30-09 –, o que significa que estão sujeitos à disciplina jurídica do NRAU que, segundo o art. 26.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, se aplica aos contratos celebrados

    ... ao recebimento da quantia relativa à renda no montante constante do contrato de arrendamento ... sob …, destinado a estabelecimento comercial, aquisições essas registadas pelas Ap. 3 de ... p.), ainda que estes contenham uma actualização dos preços, à data (2013) em que foram ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ... que possam representar uma vantagem comercial seja feita de forma não discriminatória ... 1 - Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ... ção do seguro, bem como da actualização referida no número anterior. Ver todas ...
  • Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...

    ... celebrado um contrato de arrendamento comercial entre a Autora e a insolvente Profato, no ano de ... criação de um adequado regime de actualização" do valor das rendas, indexando o valor destas ao \xC3" ... renda anual de 43.500,00 euros, a ser paga em ...
  • Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
    ... que caducou o contrato de arrendamento comercial estabelecido com a ora ré, atento o disposto na ... à entrega dos imóveis, porquanto a renda que vinha sendo paga até Outubro passado, é ... dos imóveis para efeitos da actualização da renda.(facto 1º) EE) A partir de 4 de Abril ...
  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto

    ... faz parte integrante do estabelecimento comercial do Hotel CC e dele depende a existência do ... Nona: O conceito de "renda"\" respeita ao proveito de qualquer actividade econ\xC3" ... cessação da proibição legal de actualização das rendas, a AA requereu a fixação de renda ...
  • Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...

    ... habitacional e outro relativo à parte comercial, este último integrado por 76 das 279 ... ção Predial e corresponde ao valor da renda dos prédios arrendados e, quanto aos nãos ... de 1988, é desde já objecto de actualização provisória de 4% ao ano, cumulativa, com o ...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... do LSF transmitido que o centro Comercial estava repleto e abria e seria inaugurado com ... A primeira actualização terá alugar em Janeiro de 2012 inclusive ... , não tem alcançado sequer o valor da renda e despesas, pelo que, não fosse o facto de terem ...
  • Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...

    ... ”, vários cheques e recibos de renda e, por certidão, as seguintes peças processuais ... de “contrato-promessa de arrendamento comercial” mas previam no mesmo todas as cláusulas ... comunicaram qual o coeficiente de actualização das rendas, que, no anúncio da proposta de venda ...
  • Acórdão nº 1009/13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    - O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do

    ... celebrou um contrato de arrendamento comercial com a ré, tendo por objecto a cave do prédio ... 4- Renda 4.1 A renda mensal inicial é de € 6.000,00 ... , de acordo com o coeficiente de actualização anual de renda aplicável aos arrendamentos não ...
  • Acórdão nº 2279/08.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
    ... ça de Utilização de Loja em Centro Comercial promovido pela Autora; b) a condenação da Ré ... b. Recusa de pagamento da renda com fundamento na excepção de não cumprimento ... 10. A actualização desta remuneração, é automática, sucessiva e ...
  • Acórdão nº 1424/15.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    O enriquecimento será injusto quando, segundo a ordenação substancial dos bens aprovada pelo Direito, ele deve pertencer a outra pessoa.

    ... de montante desproporcionado ao valor da renda ... 17ª- Como tal deverá ser reconhecido ... , toma de trespasse o estabelecimento comercial de café com todos os elementos que o integram, ... de avaliação fiscal destinado á actualização da renda em consequência do mesmo trespasse ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... tipo de harmonização nem actualização linguística, tendo em vista a sua coerência ... de comissão definido no Código Comercial, incluindo as transferências entre consignante e ... de locação financeira, o valor da renda recebida ou a receber do locatário. 3 - Nos ...
  • Acórdão nº 1199/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

    ... o banco de € 296.655,89, considerando a renda de € 1 .102,81 (facto provado 9), sendo certo ... denominado “contrato de arrendamento comercial” datado de 15.06.2007, os autores declararam ... contrato em que se convencionou a actualização das prestações a pagar por uma das partes, ...

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