Acto Administrativo

I - A a causa de pedir numa acção cautelar, em que se requeira a suspensão de eficácia de um acto administrativo, não se recorta apenas - ou essencialmente - em função dos concretos vícios que sejam alegados, mas, diferentemente, afere-se com base na invocação da probabilidade do êxito da acção principal, frente ao direito que se invoca e considerando a correspondente e provável ilegalidade do...

I - O mandato forense é mandato especial, que inclui os poderes gerais de representação, seja em juízo, seja no âmbito de procedimentos administrativos. Por via do indicado contrato de mandato forense são conferidos ao mandatário poderes para representar o respectivo mandante em todos os actos e termos de qualquer processo e respectivos incidentes, mesmo perante tribunais superiores, pleiteando...

I - Em regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II – Como se fixou no Acórdão do Pleno da Secção do CT prolatado em 26-02-2014, no Processo nº 01481/13

É de admitir, em ordem a uma melhor aplicação do direito, a revista de uma decisão proferida sobre a caducidade do direito de impugnação contenciosa de acto administrativo, se à partida se mostra desconforme com o que consta da matéria de facto provada e com o disposto nos artigos 114º, nº2 alínea a), do CPA, e 60º, nºs 2 e 3, do CPA.

O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para apreciar a acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo que declarou parcialmente devoluto um prédio urbano, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto e do artigo 112.º n.º 3 e 15 do Código do IMI.

1 – A falta de interesse em agir consubstancia um pressuposto processual cuja falta tem como consequência a absolvição do Réu da instância. 2 - Atenta a causa de pedir imanente à Petição inicial, assim como o pedido que nela é formulado a final, e bem assim, o teor da pronúncia do Autor emitida em sede de audiência contraditória suscitada pelo Tribunal a quo, daí emerge que assentando a...

I - O indeferimento do pedido de dispensa da prestação de garantia é directamente sindicável através de reclamação judicial, dele não cabendo recurso hierárquico. II - O facto de em causa estar um acto administrativo em matéria tributária - qualificação que, não sendo unânime, é a por nós perfilhada –, não invalida aquela conclusão, porquanto, desde que seja assegurado ao lesado meio de...

I - A efectivação da responsabilidade subsidiária só ocorre em processo de execução fiscal. II - A reversão, como acto de derivação da responsabilidade, da devedora originária para a do responsável é um acto materialmente administrativo, e sendo a citação um acto de notificação do mesmo, deve ser-lhe aplicado o regime do artigo 37 do CPPT.

I – Na determinação das consequências jurídicas da invalidade de acto administrativo em matéria tributária de concessão de benefício fiscal, no conspecto da possibilidade legal da sua revogação, há que aplicar as normas do CPA em conformidade com o que dispõe o art. 2º do CPPT. II – O acto de revogação de benefício fiscal de isenção de tributo, que produz efeitos ex tunc e ocorre...

1 - Enquanto partes integrantes de um Estado de direito formal e material, a Administração e os cidadãos estão subordinados à lei, o que é de dizer que em prossecução do princípio da legalidade, a Administração apenas pode prosseguir no quanto a lei lho permitir, sendo que, quanto aos cidadãos, devem pautar a sua vivência em sociedade, designadamente na sua relação com as entidades públicas, com...

I - Instaurado procedimento cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, suspendem-se automaticamente os seus efeitos, na medida em que a Administração fica impedida de iniciar ou prosseguir a sua execução (cfr. artigo 128º, n.º 1 do CPTA). II - A autoridade administrativa só pode iniciar ou prosseguir a execução do acto (após ter recebido o duplicado do requerimento inicial e antes...

I- De acordo com o artº 51º, nº 1 do CPTA, a impugnabilidade do acto administrativo, depende da sua externalidade, ou seja, da susceptibilidade de produzir efeitos jurídicos que se projectem para fora do procedimento onde o acto se insere, podendo ser relevante, para uma análise mais cuidada, proceder a um estudo, no concreto, sobre os problemas de legitimidade e do interesse em agir que se...

I – É admissível o recurso interposto da decisão que pôs termo ao incidente de declaração de ineficácia dos actos de inexecução indevida, previsto no artigo 128.º do CPTA. II – No âmbito de uma providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, proferido em procedimento disciplinar, o Presidente da Câmara Municipal possui competência para a emissão de resolução...

I — A desculpabilidade operante da admissibilidade impugnatória a que alude a alínea c) do nº 3 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para além do prazo de três meses e aquém de um ano só é admissível se se verificarem os seguintes pressupostos: — (i) Não ter decorrido ainda um ano sobre a data da prática do acto ou da sua publicação, quando...

I - A impugnação judicial não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição...

I – Na redacção do nº 5 alªs a) e b) do artigo 12º do EBF aprovado pelo DL nº 215/89, resultante das alterações introduzidas pelo DL nº 229/2002 de 1 de Julho, para emitir legalmente o acto administrativo de cessação do benefício fiscal temporário previsto no artigo 42º do mesmo diploma com fundamento naquela alª b), não bastava à AT renuir a prova da falta de pagamento da divida tributária

1. A demolição de obras ilegais (seja por falta de licença, seja por terem sido realizadas ao abrigo de actos de licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística, a aferir depois de concluída a apreciação sobre a (in)viabilidad

“I - Em sede de execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo, a Administração deve praticar todos os actos que se mostrem necessários à reconstituição da situação que existiria sem a ofensa da legalidade contenciosamente declarada. II - Estando em causa a execução de uma obrigação pecuniária, nestes actos inclui-se o pagamento da indemnização devida pela mora no seu...

I – A causa de pedir é constituída pelo acervo de factos que servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido, só havendo ineptidão da petição inicial quando esta de todo não dê a conhecer qual é a pretensão do autor ou os respectivos motivos. Ou seja, quando aquela é absolutamente imprestável para o fim a que se destina. II - Decorre da conjugação dos artigos 37º, 38º e 46º do CPTA (na

I. A notificação do acto impugnado, além de ser lógica e temporalmente posterior à prática do acto administrativo, traduz-se em formalidade que lhe é exterior, não afectando a sua legalidade intrínseca. II. Uma coisa é o acto administrativo, enquanto acto unilateral de autoridade definidor da situação jurídica subjectiva do interessado, seu destinatário e outra coisa bem diferente é o modo de o...