acta renuncia gerencia
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Acórdão nº 00016/03 - PORTO de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso None)
1. Se é correcto que, no âmbito do processo judicial tributário, são admitidos os meios gerais de prova - cfr. art. 115.º n.º 1 CPPT, entre os quais, óbvia e necessariamente, se inclui a prova testemunhal, não é menos certo ser aqui, também, aplicável a regra positivada no art. 396.º Cód. Civil; "A força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal". 2. É...
... cessou funções de gerente, por renúncia, tendo a gerência ficado afecta aos sócios ... e com certeza outros períodos de tempo (a acta de inquirição de testemunhas junta a este ... -
Acórdão nº 00705/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. Segundo o regime legal aplicável à prova por testemunhas (art. 396º do Ccivil) a força probatória dos respectivos depoimentos é apreciada livremente pelo tribunal. 2. É à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária. 3. O que, face ao
... e ... Lda., registados na acta de inquirição de testemunhas, por súmula, a ... cessão de quotas e efectivo acto de renúncia e nomeação de gerente. Mas, ainda assim, as ... -
Decreto-Lei n.º 465-A/79, de 06 de Dezembro de 1979
... designados, por morte, impossibilidade, renúncia, destituição ou perda de direitos ou de ... 4 - As deliberações ficarão a constar de acta em que se consigne se foram tomadas por ...
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Acórdão nº 605/07.9TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O (eventual) erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - No domínio da matéria de facto, ao Supremo Tribunal de Justiça compete determinar que o...
... , em 28/02/2007, ter comunicado a sua renúncia à gerência da “DD, Ld.ª” e ter cedido as ... [exemplo] ocorreu com o mapa de férias e a acta que autoriza os seus administradores a exercerem ... -
Acórdão nº 605/07.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2011
... aí expressamente referidos, mormente a acta de fls. 217 a 221 os depoimentos das testemunhas ... G…, a renúncia à gerência da "E…, Lda.", manifestando-lhe a ...
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Acórdão nº 03A077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
... ção em causa claramente conduz a que a renuncia em momento anterior a 30.6.1998 apenas seria ... , de viva voz (vide declaração anexa à acta) sido objecto de transmissão e inerente ...
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Decreto-Lei n.º 321/80, de 22 de Agosto de 1980
... , por morte, impossibilidade ou renúncia, destituição ou perda de direitos de funções ... 4 - As deliberações ficarão a constar da acta em que se consigne se foram tomadas por ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... /final, em 06-09-2018, reproduzidos na acta de fls. 4325 a 4330, a saber: despacho que ... da lide tem a sua origem na sua renúncia, pela Ré “Casa (…)” à referida hipoteca, ... -
Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... , salvo nos casos em que é admitida renúncia, nos termos do artigo 16.º dos presentes ... do saldo constar expressamente da acta. ... Artigo 32.º ... Competência do presidente ...
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... , salvo nos casos em que é admitida renúncia, nos termos do artigo 16.º dos presentes ... do saldo constar expressamente da acta. ... Artigo 32.º ... Competência do presidente ...
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... , salvo nos casos em que é admitida renúncia, nos termos do artigo 16.º dos presentes ... do saldo constar expressamente da acta. ... Artigo 32.º ... Competência do presidente ...
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... , salvo nos casos em que é admitida renúncia, nos termos do artigo 16.º dos presentes ... do saldo constar expressamente da acta. ... Artigo 32.º ... Competência do presidente ...
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Acórdão nº 119/14.0TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
I – De harmonia com o que estabelece o nº 1 do artº 30º do NCPC, o réu é parte legítima “quando tem interesse direto em contradizer”, adiantando o nº 2 do mesmo artigo que o interesse em contradizer se exprime “pelo prejuízo que dessa procedência advenha”. Por seu turno, no nº 3 deste artº 30 consigna-se que “na falta de indicação da lei em contrário, são...
... gerente, assumidas em 19.MAI/1999 por renúncia em 30.NOV/2005 e a elas não mais retomando”, ... lote e outras”, sendo certo que, embora na acta n.º 13, de dissolução e liquidação da ... -
Acórdão nº 6267/16.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
“I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades...
... A renúncia ao cargo apenas foi registada em 03/05/2017 pela ... com data de 30/04/2015 – e transcrito na acta n.º 37 da sociedade Y – Promoção ... -
Acórdão nº 583/13.5TBPRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstân
... legal, conforme resulta da respectiva acta ... *Na sequência foi proferida a seguinte ... 1 Ap. …, Paulo … renuncia à gerência da (…) – Actividade Mobiliária, ... -
Acórdão nº 01240/08.0BEPRT 0908/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I – Só há nulidade da sentença por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se se verificar que os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que foi expresso na decisão, ou seja, quando se reconhece a existência de um vício real no raciocínio do julgador que afecta a estrutura lógica da sentença por contradição entre as suas premissas de facto e de...
... Com data de 25.03.2005, foi lavrada a "ACTA NÚMERO 8" respeitante a reunião da assembleia ... não ser aceitável o cenário de renúncia a juros se a operação se efectuasse entre ... -
Acórdão nº 170/11.2TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I. De acordo com a factualidade provada, para além da relação de clientela bancária existente entre a autora e o banco réu, o segundo encontrava-se mandatado para realizar alguns investimentos financeiros por conta da primeira; não sendo esta relação enquadrável em qualquer dos contratos de intermediação financeira tipificados, entende-se serem-lhe aplicáveis as regras gerais de tais contratos...
... Tal matéria foi inclusivamente levada à acta da audiência de discussão e julgamento, ... Conservatória do Registo Comercial a renúncia de CC ao cargo de Presidente do Conselho de ... -
Acórdão nº 293/14.6TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
... renúncia à gerência, unificação de quotas, alteração ... esclarecimentos enquanto parte (cfr., acta ...
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Acórdão nº 00371/11.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
1 – Na caracterização da situação de desemprego, para efeitos de atribuição do correspondente subsídio, o que releva é a inexistência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do contrato de trabalho. A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à...
... que: “---------------------------------ACTA NÚMERO VINTE------------------------------ Aos ... ---------------------- Deliberar sobre a renúncia à gerência do sócio ... -
Acórdão nº 528/12.0TBCLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015
... (…) não diligenciou pelo registo da renúncia à gerência de L (…) ... i) Em 04/10/2011, L ... fls. --- acta de tendo esta recusado depor devido à ligação ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 51/1981/A de 3 de Dezembro
... designados, por morte, impossibilidade, renúncia ou destituição serão substituídos, cessando ... 5—As deliberações constarão da acta da reunião, que será lavrada por pessoa ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 51/81/A, de 03 de Dezembro de 1981
... designados, por morte, impossibilidade, renúncia ou destituição serão substituídos, cessando ... 5 - As deliberações constarão da acta da reunião, que será lavrada por pessoa ...
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Despacho normativo n.º 40/2008, de 18 de Agosto de 2008
... funçóes, salvo se tiverem feito exarar em acta a sua oposiçáo às deliberaçóes tomadas ... e) A renúncia de mandatos; ... f) A periodicidade das reunióes ...
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Acórdão nº 04A4369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1 - A circunstância de o sócio ter sido gerente e de os factos que fundamentam a acção que visa a sua exclusão de sócio terem também ocorrido durante o período em que exerceu a gerência não exclui nem impede a aplicação da medida de exclusão, pois que a gerência e a qualidade de sócio têm as sua obrigações próprias e específicas e o cumprimento ou incumprimento das obrigações de gerente não...
... valores dos pagamentos de clientes, fez uma acta de uma A.G. de 29/6/2000 que não se realizou, e, ... /02/99, data em que se tornou efectiva a renúncia à gerência por parte do A. (al. C)); 4 - Desde ... -
Acórdão nº 03828/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2010
... 2- Em 25/11/1998 foi lavrada a acta nº 2 referente à sociedade B ... - ... Barreiro a cessação da gerência, por renúncia em 05/05/2004 de Artur ... e, na ...