acta renuncia gerencia

502 resultados para acta renuncia gerencia

  • Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...

    ... b) .. 3 — Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que ..., por unanimidade, aprovar em minuta a acta referente à proposta referida na al. M) (cfr. ...
  • Acórdão nº 2895/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1-Num contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal de um determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção...

    ... Procedeu-se a uma audiência prévia (cfr. acta de fls. 349 a 351 do processo físico), na qual, ... sociais naquela sociedade, bem como a renúncia à respectiva gerência, em 7 de Julho de 1999, ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): - Decorre do disposto nos arts. 8º, nº 1, 9º, nº 1, 17º, nº 1, e 125º, do CIRE, que a instância da acção de impugnação da resolução prevista nos seus arts. 120º e ss., sendo mais um dos processos regulados no referido diploma, que corre por apenso ao mesmo, não é passível de suspensão, nomeadamente nos termos do art. 272º, do Código de Processo Civil; - As nulidades que não

    ... Realizou-se uma audiência prévia (acta constante de fls. 699 e seguintes), no âmbito da ... por via da reclamação – caducidade, renúncia, etc. – importa, simultaneamente, a extinção ...
  • Acórdão nº 532/11.5TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto de recurso de revista quando haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II- Não é toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador que pode...

    ... de facto assente para: "A proposta de renúncia ao Fundo de Pensões provocou mágoa ao A", assim ... do Trabalho de Santarém foi ditando para a acta a matéria de facto a dar como assente por acordo ...
  • Acórdão nº 345/18.3IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2019

    I– Em processo penal, a legitimidade do arguido para a interposição de recurso, prevista no art. 401º nº 1 al. b) do CPP exprime-se pelo prejuízo resultante da decisão de que recorre. Se a decisão lhe é favorável, pura e simplesmente, não tem legitimidade para instaurar recurso da mesma, pois que do seu trânsito em julgado não resultará a afectação ou restrição de qualquer dos seus direitos.

    ... que, inclusivamente, tinha ficado escrito em acta que assim fosse. XXXVI. – E, portanto, o ... pagou o imposto em causa; a data da sua renúncia à gerência e o motivo da mesma. A testemunha ...
  • Acórdão nº 1865/13.1TBSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Para a qualificação da insolvência importa que tenha ocorrido uma conduta do insolvente que tenha criado ou agravado o quadro de insolvência, que esse comportamento voluntário e ilícito corresponda a uma actuação dolosa ou cometida com culpa grave e é necessário que a situação causal tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. (Sumário do Relator)

    ... 2) Em 12/01/2012 foi registada a renúncia de (…) à gerência – certidão permanente da ... do imóvel, porquanto, tal como resulta da acta incorporada a fls. 288-291, a junção da ...
  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça-de-casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça-de-casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ...veio a facultar cópia da acta da mencionada assembleia, na qual consta que a ...renúncia ou redução dos direitos dos sócios. A ...
  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça de casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça de casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ...veio a facultar cópia da acta da mencionada assembleia, na qual consta que a ...renúncia ou redução dos direitos dos sócios. A ...
  • Acórdão nº 881/20.1T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2022

    I) Integram justa causa para a suspensão ou destituição de gerente todas as práticas ou condutas do gerente, positivas ou omissivas, que, em abstracto, sejam idóneas a quebrar a relação de confiança exigida pelo cargo, tornando desse modo inexigível à sociedade a sua manutenção na função. II) Incorre nessa justa causa o sócio gerente que não aplica o produto da venda de imóvel (€ 185.000,0

    ...ção das contas de 2018,  foi elaborada uma acta onde é mencionada a presença do A., apesar ... incerta”, sendo certo que desde a renúncia do Requerente a Requerida apenas tem poderes para ...
  • Acórdão nº 4097/15.0T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019

    Nos termos do disposto no artigo 310.º, n.º 1, do CPP, não é passível de recurso a decisão que denega o pedido de suspensão provisória do processo quando proferida no âmbito do despacho que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público.

    ... Apesar da renúncia da arguição do vício processual de falta de ...acta, ao contrario do alegado como se atesta da ...
  • Acórdão nº 21389/15.1T8LSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - As meras afirmações conclusivas constantes da decisão fáctica não podem ser objecto de impugnação em sede de recurso sobre a matéria de facto II – A natureza da exigência legal prevista na alínea b) do n.º1 do artigo 640.º do CPC (enquanto meio que dá suporte ao erro de julgamento da matéria de facto impugnada), que tem por finalidade impedir impugnações carecidas de fundamento...

    ... 17 de Janeiro de 2013 e está registada na acta nº8 do livro 1 de actas da sociedade. O sócio ... o então gerente FF enviou carta de renúncia à gerência e em 9 de Janeiro de 2012 o então ...
  • Acta N.º 26/2007 de 15 de Fevereiro
    ... para que forem eleitos, salvo nos casos em que é admitida renúncia, nos termos do artigo 16.º dos presentes estatutos;. g) Reparar todos os ...
  • Acórdão nº 08238/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    I - O Tribunal Central pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância e dentro do restrito papel que em sede de reapreciação da matéria de facto lhe está atribuído: casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a...

    ... a Certidão Comercial em causa, sendo a renúncia formal ao cargo de 21.05.2010; 29. Assim, ... à audição dos referidos depoimentos (em acta genericamente identificados pelo Sr. Funcionário ...
  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...

    ... geral da OV, da qual foi lavrada a acta junta por cópia a fls. 66-69, cujo teor se dá ...360, comunicando a renúncia ao penhor que incidia sobre a totalidade das ...
  • Acórdão nº 01389/06.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - Não é, porém, o que sucede quando o despacho de reversão incorre em omissão das razões de facto que levaram à reversão da execução contra o Oponente e de indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade

    ... de 2002, foi deliberada a proposta de renúncia do ora Oponente “com efeitos imediatos ao cargo ...acta número sete, junta a fls. 140 e segs., cujo teor ...
  • Acórdão nº 04057/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2011
    ...ício da gerência de facto, quer pela renúncia à gerência da sociedade, que teria efectuado ..., marido da oponente e inexistência de uma acta da sociedade a aprovar a renúncia) - omissão de ...
  • Acórdão nº 1135/09.0TVLSB.L3.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. — O art. 79.º do Código das Sociedades Comerciais remete para o regime geral da responsabilidade civil. II. — Entre os casos de responsabilidade por danos directos causados a terceiros, incluindo credores, está a responsabilidade pela violação de disposições legais de protecção — prevista no art. 483.º, n.º 1, segunda alternativa do Código Civil — e a responsabilidade

    ...141° do C.S.C.” 43. Na referida acta os sócios declararam que não havia activo nem ...fls 26-29) ii. Janeiro 2001 - Renúncia gerência sócia FF (doe. fls 26-29), iii. ...
  • Acórdão nº 2983/16.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I. Sendo uma quota social passível de constituir objecto de sucessão hereditária, e nada se dispondo em contrário no pacto social da respectiva sociedade, falecendo o sócio que a detinha, e existindo uma pluralidade de herdeiros, enquanto a herança permanecer indivisa passará a verificar-se a contitularidade daquela participação social (arts. 2024º e 2015º, ambos do C.C., e art. 225º do C.S.Com)

    ... a Autora pedira que deixassem uma cópia da acta quando terminasse a Assembleia Geral. M - ...renúncia ou redução dos direitos dos sócios, excepto ...
  • Acórdão nº 07311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I - O direito à retribuição do trabalho, previsto no art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é considerado um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, razão pela qual tal direito subsume-se no conceito de direito fundamental constante do art. 133º n.º 2, al. d), do CPA de 1991. II – O art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é aplicável na situação em que está em causa o

    ... No caso, Lendo a acta da reunião extraordinária do executivo da Junta ... de encargos, sem a compensação, com renuncia ao direito a uma remuneração mensal (a metade ...
  • Acórdão nº 00081/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004

    I.- O art. 690 do CPC faz recair sobre o recorrente o encargo de circunscrever com clareza o âmbito do litígio submetido ao escrutínio judicial, através da explicitação das razões da sua dissidência, o qual se desdobra em dois distintos ónus: o primeiro, o de alegar, sob pena de deserção do recurso; o segundo, o de formular conclusões da alegação, sob pena de não se tomar conhecimento do recurso.

    ... das testemunhas arroladas, documentados pela Acta de fls. 29 a 31; 4- Da referida Acta a fls. 29 a ... documental, já que a nomeação e a renúncia ou a destituição da gerência, só podem ...
  • Acórdão nº 00081/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004

    I.- O art. 690 do CPC faz recair sobre o recorrente o encargo de circunscrever com clareza o âmbito do litígio submetido ao escrutínio judicial, através da explicitação das razões da sua dissidência, o qual se desdobra em dois distintos ónus: o primeiro, o de alegar, sob pena de deserção do recurso; o segundo, o de formular conclusões da alegação, sob pena de não se tomar conhecimento do recurso.

    ... das testemunhas arroladas, documentados pela Acta de fls. 29 a 31; 4- Da referida Acta a fls. 29 a ... documental, já que a nomeação e a renúncia ou a destituição da gerência, só podem ...
  • Acórdão nº 65/15.0T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    a) A maior ou menor gravidade de um qualquer comportamento do gerente duma sociedade terá sempre de ser equacionada no contexto da conduta e da estrutura e atividade da empresa. b) Uma das funções do direito à informação é o de alicerçar uma tomada de posição esclarecida e responsável no tocante ao seu direito de voto nas assembleias sociais. c) A violação do dever de informação por parte do...

    ...(Cfr. Acta" de 07/04/2015) 10º - A contabilidade existe, est\xC3"... ficou responsável por tudo, após a renúncia à gerência por parte do recorrente B., mas como ...
  • Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...

    ... Janeiro de 2011, lavrada pelo instrumento de acta junto como documento n.º 14 é nula por ... 67. A renúncia à procuração referida em I.9 ocorreu porque, ...
  • Acórdão nº 01647/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... cerca de 8 após a cessão e respectiva renúncia da Oponente/Recorrente. 20 - Verifica-se assim ...acta da diligência realizada em 08/01/2009, a fls.76 ...
  • Anúncio n.º 7929-FR/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ...Certifico que foi depositada fotocópia da acta, donde consta que Ana Maria Lopes Madeira Abreu ...

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