acta renuncia gerencia

502 resultados para acta renuncia gerencia

  • Acórdão nº 05482/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    I - Estando a AT perante elementos novos que foram carreados, pelo próprio oponente, para o processo executivo no direito de audição, analisou os referidos elementos e pronunciou-se sobre os mesmos, nos termos previstos no art. 60º, nº 7 da LGT: “Os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão.” II - Não é de...

    ... a omissão na liquidação de IVA e a renúncia do recorrente à gerência de direito da devedora ... ……………., Unipessoal, Lda (fls 24, e Acta nº 7, a fls 84, dos autos); D) Em 06-04-04 Bruno ...
  • Acórdão nº 0362/14.2BEVIS 0345/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    Atenta a relevância social fundamental da questão decidenda, justifica-se a admissão de recurso excepcional de revista de acórdão do TCA no qual se convoca a interpretação do disposto no n.º 7 do artigo 23.º da LGT em consonância com o pressuposto legal da reversão fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor.

    ...Deliberar sobre a renúncia" de gerência do sócio gerente Senhor B………\xE2\x80"... os seguintes aspectos: - Resultante da acta n° 8 de 31-03-2004, o interessado é nomeado ...
  • Acórdão nº 00003/04.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014

    I. Ocorre nulidade da sentença quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do tribunal sobre questões que esteja obrigado a apreciar (art. 125.º, n.º 1 do CPPT e art. 608.º, n.º 2 do CPPT); II. O meio processual adequado para arguir a falta de notificação dos fundamentos da decisão de reversão é o requerimento na própria execução fiscal, dirigido ao órgão de execução fiscal no prazo...

    ...ão e julgamento como consta da respectiva acta. 28. Quanto à declaração, que no entender do ... não tinha no seu texto e conteúdo a renuncia ã gerência do oponente, que tinha sido ...
  • Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...); M)Em 13/07/2010, foi averbada a renúncia de L.. à gerência da sociedade E.., com base na ... necessário proceder à adenda da presente acta, porquanto, a gerência de facto já vem sendo ...
  • Acórdão nº 2723/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Sumário (da relatora): .1- Quando no recurso forem invocadas nulidades da sentença que o tribunal a quo entenda serem de proceder, deve modificar a decisão com a prolação de despacho, o qual a complementará, que nela intervenha apenas nas partes necessitadas de mudança, justificando cada alteração. .2- O artigo 66º nº 2 dos Estatutos da Ordem dos Advogados não está numa relação de...

    ...Após a renúncia do ex-sócio e gerente da sociedade, B. L., ...º/31 v.º., do seguinte teor: INSTRUMENTO DE ACTA DE REUNIÃO DE ÓRGÃO SOCIAL No dia dezanove de ...
  • Acórdão nº 266/07-5TATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida no processo anterior e que terminou em absolvição – ou então como “crime único” –

    ... de dizer a verdade.” vide gratiae” Acta da audiência de julgamento de 25/01/2017 a fls. ... constar do registo comercial a sua renúncia à gerência em 25-10-2002. 9. Manteve-se, ...
  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ... II- A acta da assembleia de condóminos é um documento ... cessado as funções de gerência por renúncia (Av. 1–Ap. 145/20130724–cfr. certidão ...
  • Acórdão nº 558/21.0T8NVF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O contrato de transacção (art. 1248.º do CC) tem como pressuposto um conflito de interesses entre as respectivas partes, e como objecto uma auto-regulação do mesmo, por meio de recíprocas concessões e cedências, que precludem a discussão sobre a existência e o conteúdo das situações jurídicas controvertidas pré-existentes.

    ... cessão de quotas e a entregar carta de renúncia à gerência (por parte de quem indicara para o ... dos autos - as Partes transigiram, conforme acta respectiva, que aqui se dá por integralmente ...
  • Acórdão nº 2315/13.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as...

    ...ências daquele, que vieram a motivar a renúncia" ao exercício de funções por parte do mesmo; a \xC3"... na Assembleia Geral realizada a 9.3.2013 (acta n.º 45) e que a declaração de IES da sociedade ...
  • Acórdão nº 00278/11.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I. Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. II.

    ..., altura em que cessou funções por renúncia. 8.º - Quanto a A.., desde 29.05.2003 até ... do 1° processo de Recuperação de Empresa (acta da assembleia de credores) foi a saída da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... o acto público, do qual é elaborada acta que. deve ser sempre assinada pelo secretário e ...a).. b).. 3 - Declara ainda que renuncia...
  • Acórdão nº 3999/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I - Nos termos do artigo 257.º, nº6, do CSC, constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções. São noções orientadoras e meramente exemplificativas, das quais resulta que a justa causa tanto possa ser subjetiva como objetiva. II – A justa causa de destituição do gerente...

    ... dessa AG uma carta, solicitando a sua renúncia aos cargos de gerente, que exerciam, tendo tal ... causa invocados na assembleia e vertidos em acta foram os seguintes: “1. Os sócios, por ...
  • Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga...

    ...ão escrita da sociedade nem assegurou a renúncia da mesma, e dos demais accionistas, ao seu ... referido em B) e C)' uma vez que tanto pela acta n.o 12 da assembleia geral da P.& S., SGPS, S.A. ...
  • Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que o referido crime de fraude fiscal é cometido por acção na previsão das alíneas a) e c) do nº 1 e é realizado por quem alterar factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especialmente fiscalize, determine, avalie ou controle a

    ... que em 18 de Junho de 2008 o Recorrente renuncia à gerência, sendo que, a 19 de Junho do mesmo ... pronunciou-se nos termos que constam da acta de audiência de julgamento, referente à sessão ...
  • Acórdão nº 7265/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    1 – A proposição de acção pela sociedade contra sócio depende de deliberação dos sócios, mesmo que a sociedade só tenha dois sócios. 2 – A deliberação da assembleia-geral constitui um pressuposto para a sociedade poder litigar contra o sócio, pelo que deve ser demonstrada com a apresentação da petição inicial. 3 – Não estando demonstrada a deliberação exigida por lei, o juiz

    ... o prazo de 45 dias para juntar aos autos acta de deliberação em Assembleia-Geral consentindo ... Comerciais); - pedido de registo da renúncia, da Ré M. F., ao cargo de gerente da sociedade ...
  • Acórdão nº 00359/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2010

    1. As pessoas colectivas só se desoneram do pagamento das contribuições à segurança social devidas pelo sócio que renunciou à gerência se provarem que no período entre a data da renúncia e a data do respectivo registo comercial, não foi recebida qualquer tipo de remuneração pelo exercício dessa actividade. 2. A presunção natural da gerência de facto, decorrente da gerência de direito, mesmo que...

    ... …, comunicou à Autora, por escrito, a renuncia ao cargo de gerente, o que, no entanto, só foi ...ção da certidão do registo comercial, da acta autenticada com a designação da gerência e sua ...
  • Acórdão nº 395/18.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. O artigo 640.º do CPC (aplicável ex vi do artigo 2.º al. e) do CPPT) enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. II. O recorrente não satisfaz o ónus impugnatório quando omite a indicação dos concretos meios probatórios...

    ...(…) Causa: renúncia Data: 25/07/2010(recebida pela sociedade) Ap. ... a Comissão de Revisão, foi elaborada a acta n.º 016, não tendo havido acordo. 21. Através ...
  • Acórdão nº 772/03.0TALRA-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I -O primeiro fundamento do recurso de revisão em apreço é a circunstância de o requerente ter sido assistido por defensor em relação ao qual se suscitava um conflito de interesses por oposição da sua defesa com a de um terceiro. Mas tal conflito de interesses só assume relevância se tiver efectiva projecção na forma deficiente, ou ardilosa e em seu prejuízo, de como o arguido foi assistido nas...

    ... e a apresentação a registo da sua renuncia como Presidente do Conselho de Administração ...ção da empresa com data ainda anterior à acta em que o condenado renuncia à Administração, ...
  • Acórdão nº 00349/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2010

    I - À luz do regime da responsabilidade subsidiária prevista no art. 24.º, n.º 1, da LGT, em qualquer das suas duas alíneas, a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, exigindo-se o exercício de facto da gerência. II - É à AT, como exequente, que compete demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal. III - Não há uma presunção legal que imponha...

    ... 2000, data em que a sociedade aceitou a renúncia que, no entanto, só foi inscrita no registo ... contraprova (apenas juntou a cópia de uma acta relevante apenas como “princípio de prova”), ...
  • Acórdão nº 1503/19.9T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    I - A contradição entre os temas de prova definidos na audiência prévia e os usados na sentença só possui relevância se, em concreto, violar o principio do contraditório e constituir uma decisão surpresa. II - O art. 265º, do CSC ao exigir uma maioria qualificada visa proteger as minorias sociais. III - Essa norma não pode ser interpretada como admitindo qualquer outra forma de maioria com...

    ... de Setembro de 2018, comunicou à R a renúncia ao cargo de gerente, sendo que, no dia anterior, ..., nesta não logrou participar (veja-se a acta que é a expressão da tese da R. que o confirma) ...
  • Acórdão nº 07229/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I - Posta em causa a matéria de facto controvertida e julgada (além do mais) com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pelo recorrente, como mal ou incorrectamente apreciados, imponham forçosamente, isto é, num juízo de certeza, outra decisão. II - A citação do responsável subsidiário deve conter os pressupostos e extensão da...

    ...e de Agostinho .., por renúncia, datas de 2006/10/27 e 2007/07/24 /cfr. certidão ...acta de fls. 204 a 206), que nada daí pode ser ...
  • Acórdão nº 1846/12.2BVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    1- O relatório pericial não consubstancia matéria de “facto”, mas o documento elaborado e assinado pelos peritos em que explanam as conclusões da perícia de que foram incumbidos pelo tribunal. 2- A perícia é um meio de prova, isto é, um instrumento legalmente fixado, a que as partes ou o próprio tribunal podem recorrer para formar a convicção do julgador sobre a ocorrência ou não...

    ...renúncia sido averbada na Conservatória do Registo ... 62- Por outro lado, dos autos consta a acta número seis que constitui a acta de reunião da ...
  • Acórdão nº 926/11.6TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Do facto de a lei considerar válida a deliberação social caso se mantenha a maioria necessária para a aprovação, desconsiderados os votos abusivos, decorre a conclusão de que é o vício do voto que afecta a validade da deliberação, face ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do CSC. Ou seja: o vício incide primordialmente sobre o voto e só reflexamente sobre a deliberação. II - A...

    ... Consta da acta da primeira sessão da audiência de julgamento ... 5.41. Após a renúncia à gerência, a autora passou a explorar uma loja ...
  • Acórdão nº 37/08.1TBSCD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas, tão só, por aqueles que possam resultar dos seus comportamentos que integrem violação do dever de cuidado ou de lealdade, dentro de um juízo de causalidade adequada. II) O dever de gestão não compreende o dever de tomar decisões...

    ... 56-E, do Cartório Notarial de…., com renúncia à gerência, cederam as suas quotas ao Réu B… ... positivas constantes do instrumento de acta de reunião de assembleia geral da requerida, de ...
  • Acórdão nº 5549/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Para que um facto se considere provado é necessário...

    ...e reproduzidas na acta da audiência de julgamento de 10.05.2016, e o ... posteriormente, após a doença desta e renúncia à gerência ocorrida em junho de 2013, passou a ...

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