acta renuncia gerencia

502 resultados para acta renuncia gerencia

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... o acto público, do qual é elaborada acta que deve ser sempre assinada pelo secretário e ... b) ... 3 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que ...
  • Acórdão nº 00707/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
    ... ça menosprezou a data do registo à renúncia à gerência por parte da Autora face a uma carta ... As actas, nomeadamente Acta n.º 18 e Acta n.º 19, foram depois de ...
  • Acórdão nº 694/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. - Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no artigo 24º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova da verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente. ...

    ... não terminar por destituição ou renúncia, sem prejuízo de o contrato de sociedade ou o ... proceder à sua liquidação e extinção - Acta n.º 9, junta a fls. 29 e 30 dos autos, cujo ...
  • Acórdão nº 1909/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Face ao disposto no artigo 24º. da LGT só o exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação. II. Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto.

    ... sociedade, jamais procedeu a oponente à renuncia de tal cargo, bem como se acrescenta o facto de, ... -2004, foi elaborado um documento designado "Acta N.° QUATRO" do qual se extrai, além do mais, o ...
  • Acórdão nº 0497/04.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I – Na responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas fiscais da sociedade, não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, se dê como provada a gerência de facto, na ausência de contraprova ou de prova em contrário. II – Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser...

    ... ória do Registo Comercial de Loures, a renúncia à gerência, por parte do Oponente desde ... de convocação, não se conhecendo qualquer acta lavrada; ¾ Que C………… tenha prestado ...
  • Acórdão nº 02419/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I. Pretendendo a Recorrente impugnar o julgamento sobre a matéria de facto efectuado pelo tribunal de 1ª instância, tem de cumprir o ónus decorrente do disposto no artigo 685º-B, do CPC, na redacção aqui aplicável. II. O princípio do inquisitório ou da investigação consagrado no artigo 13º do CPPT não desonera a parte das suas obrigações processuais, nomeadamente de ter de alegar a factualidade...

    ... depoimento, com referência ao assinalado na acta (sem prejuízo de poder proceder à transcrição ... , apenas consta que “quando da sua renúncia, permaneceram como sócios - gerentes da firma, ...
  • Acórdão nº 00054/14.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas, já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. O que o Tribunal “ad quem” visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s)...

    ... 23 a 28 e acta de Inquirição de Testemunhas de 15 de Setembro ... participado na sua gestão após tal renúncia (a partir de 5 de Dezembro de 2012) ... 2 - O ...
  • Acórdão nº 08539/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
    ... ório que ateste a sua destituição ou renúncia ao cargo ... q) Factores mais do que ... Acta n.° 5 junta a fls. 15/16 dos autos ... O) Em ...
  • Acórdão nº 01807/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
    ... CONTRAENTE (aqui oponente) marido renuncia, nesta data (27.12.2006), e para todos os legais ... IVA da devedora originária, em 26-09-2005 e acta de assembleia de sócios realizada em 30-08-2005, ...
  • Acórdão nº 08522/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
    ... 122 dos autos - Na Acta nº11, datada de 29/10/2000, é mencionado que ... ção das funções de gerência por renúncia de J ... , J ... e A ... , tendo sido assinado, na ...
  • Acórdão nº 05665/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
    ... ção da sua convicção para decidir, a renuncia à gerência por parte do recorrido apenas em 29 ... das testemunhas melhor identificadas na acta de inquirição de fls. 216/220 ... Tal como ...
  • Acórdão nº 689/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções

    ... quem era exercido esse cargo, através de acta e, por se ter afirmado e provado que o oponente ... não terminar por destituição ou renúncia, sem prejuízo de o contrato de sociedade ou o ...
  • Acórdão nº 696/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. O exercício efectivo da gerência é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária. II. O gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque os actos praticados pelo mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, continua a ser responsável subsidiário pelas dívidas dessa sociedade. III. A...

    ... e Â……………… subscreveram a acta n.º 1 da assembleia geral da sociedade ... , onde foi deliberada a aprovação da renúncia do Oponente ao cargo de gerente da sociedade ...
  • Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

    ... 20/05/2019, constantes nos pontos 3 e 4 da acta respetiva, e realizada no dia 27/06/2019, ... , qualquer declaração de renúncia ao Mandato conferido pelo Condomínio ... 7 ...
  • Acórdão nº 1273/12.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    - No caso da titularidade das participações sociais se encontrar parcelada por efeito de um vínculo como o usufruto ou a penhora, só é exigível a presença e voto daquele a quem competir, pela sua posição, estar presente e votar na assembleia. - Uma sócia, nessa qualidade e na de usufrutuária da quota do outro falecido sócio pode, validamente, destituir da gerência da sociedade o gerente por...

    ... e uma dita acta relativa a uma Assembleia geral da mesma, ... ção da deliberação sobre a “renúncia” à gerência da sociedade autora pelo réu e a ...
  • Acórdão nº 97/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II - Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

    ... a Fazenda Publica, até ao registo da renúncia na conservatória de registo comercial ... do oponente datada de 1 de Julho de 2004 e a acta nº 2 datada de 1 do mês de Julho de 2004, onde ...
  • Acórdão nº 3507/15.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos os

    ... Janeiro de 2012, tal teve fundamento na renúncia ao direito, extintiva deste, pelo falecido ... acta de fls. 448 a 459), requerendo a modificação do ...
  • Acórdão nº 109/14.3TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã

    ... 8. A referida renúncia foi levada a registo em 10/01/2014, altura em que ... Conforme se pode constatar pela Acta elaborada (e da audição do respectivo ...
  • Acórdão nº 150/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
    ... ência de uma sociedade e simulando uma renúncia à gerência já posterior à destituição da ... ̧o-2016 / 09-Abril-2016, correspondente à acta nº 41 ... ll). Em 2016, as vendas de vinho ...
  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ... ao registo, a deliberação da renúncia de um e nomeação do outro é de 02/04/2010, ... Y. Conforme resulta da acta de 29/06/2015, “quando eram 09 horas e 55 ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
    ... 35 - doc. n.º 2, junto com a p.i. (acta de conferência de processo de divórcio por ... ), a primeira outorgante mais declara que renuncia de exercer qualquer acção judicial contra as ...
  • Acórdão nº 00207/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
    ... Registo comercial 5) A renúncia à gerência encontra-se sujeita a registo e ... , não tendo por esse facto assinado qualquer acta ... 7. Desde 08-10-2010 que me encontro com ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
    ... fiadores e principais pagadores, com renúncia" ... aos benefícios de divisão e excussão ... \xE2" ... alios acta, não sendo idóneos a prejudicar a posição de ...
  • Acórdão nº 00126/12.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...

    ... -se a um período anterior ao da renúncia da oponente datada de 03.11.2008, tanto a ... (S) DO(S) ORGÃO(S) SOCIAL (AIS) (ONLINE) GERENCIA Nome / Firma : MFJP (…) Causa: Renúncia Data: ... , com referência ao assinalado na acta, que implicava que a decisão tivesse sido outra ...
  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando...

    ... de quotas, nos moldes lá exarados e a renúncia à gerência por banda do autor; paralelamente, e ... o preço, prazo ou forma de pagamento; g)- A acta nº 29 da sociedade, de 30/01/2010, da qual ...

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