acta destituíção gerência

460 resultados para acta destituíção gerência

  • Acórdão nº 2521/12.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I. Nos termos do art.º 257.º/1 do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a nossa lei consagrado o princípio da sua livre destituibilidade. II. Sendo lícita a destituição dos gerentes mesmo sem invocação de qualquer causa, a existência de fundamento -justa causa, no dizer da lei- tem como efeito a desoneração da sociedade do pagamento de qualquer...

    ... , a título de indemnização pela destituição de gerente sem justa causa, e de 2.133,00 (dois ... exerceu as funções inerentes à gerência da sociedade com zelo e cuidado, tendo ... de 2011, conforme ficou documentado na acta interna n.º 7. E tanto assim foi que nunca mais ...
  • Acórdão nº 12/09.9TAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

    ... Março de 1997 – logo a seguir à destituição do ora recorrente da gerência da D…, Lda – e ... 15. A acta" nº 13, da Assembleia-geral extraordinária da D\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da ... ção” de sócia constante do ponto 2 da acta da assembleia geral da ré de 4.1.2013 ... *** ... apenas dois sócios, a destituição da gerência com fundamento em justa causa só pelo tribunal ...
  • Acórdão nº 08B864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
    ... Como fundamento, alegaram que a acta indica que tal Assembleia Geral ocorreu a 26 de ... , alegaram que têm direito especial à gerência, pelo que a sua destituição da gerência obriga ...
  • Acórdão nº 3999/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I - Nos termos do artigo 257.º, nº6, do CSC, constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções. São noções orientadoras e meramente exemplificativas, das quais resulta que a justa causa tanto possa ser subjetiva como objetiva. II – A justa causa de destituição do gerente...

    ... ência de justa causa para a sua destituição do cargo de gerente e, consequentemente, a ... envio das actas durante o período da gerência do Autor, inibitória dos sócios usarem, ... causa invocados na assembleia e vertidos em acta foram os seguintes: “1. Os sócios, por ...
  • Acórdão nº 238/21.7T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
    ... N., a gerência, acompanhados de mais três gerentes, A. T., A ... previa como único ponto a destituição, com justa causa, de dois gerentes da sociedade ... dos articulados dos ali Requerentes, da Acta junta, mas também das declarações de parte do ...
  • Acórdão nº 4891/11.1TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - A inobservância pela Relação da formalidade processual imposta pelo art. 665.º, n.º 3, do CPC, podendo influir na decisão da causa, importa apenas a nulidade processual prevista no art. 195.º do CPC, não qualquer das nulidades (de sentença ou acórdão) previstas no art. 615.º do CPC, pelo que deve considerar-se sanada quando arguida apenas nas alegações do recurso de revista, por não respeitar

    ... e na qual não esteve presente e de cuja acta constam apenas conclusões jurídicas e não os actos que fundamentaram essa sua destituição; os 1º e 2º RR passaram a gerir a sociedade, ... praticas pelo Autor no exercício da gerência ... XI. Ora, para os Recorrentes manteve-se ...
  • Acórdão nº 3767/13.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - Salvo situações excepcionais, a destituição de gerente pela assembleia geral de sociedade por quotas é livre, relevando a existência de justa causa apenas para efeitos de indemnização ao destituído. II - Não sendo pedida essa indemnização, torna-se inútil a realização do julgamento para apreciação da inexistência da justa causa invocada como fundamento da destituição.

    ... seja “anulada a deliberação de destituição da A. da gerência da Ré” ... Para o efeito, ... 2. Da Acta da Assembleia Geral da sociedade ré de ...
  • Acórdão nº 342/13.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A deliberação da sociedade comercial por quotas que atribui a um dos sócios “poderes especiais de gerência por um prazo de 10 anos”, abdica da livre destituibilidade prevista no artigo 257º, nº1, do CSC, na medida em que nos termos do nº3 desse dispositivo legal a destituição dum sócio com o direito especial à gerência só pode ocorrer em acção judicial adrede instaurada e...

    ... de 16-07-2013, nomeadamente, a destituição do A. do cargo de gerente da Ré e a nomeação ... -lhe atribuído “direitos especiais de gerência”, pelo período de 10 anos. O autor não ... com recurso exclusivo ao elemento literal da acta ao arrepio dos artigos 2º, 3º, 6º, 411º, ...
  • Acórdão nº 0427197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)

    I- A indemnização devida ao gerente destituído sem justa causa deve ter como suporte a existência de prejuízos, tal resultando dos princípios gerais em matéria de responsabilidade civil. II- Não havendo indemnização contratual estipulada, esse gerente tem o direito a ser indemnizado pelos prejuízos correspondentes aos proventos esperados e aos danos morais, em particular quando seja atingida a

    ... ão patrimoniais resultantes da sua destituição do cargo de gerente da sociedade Ré, a qual foi ... efectiva destituição em 28.01.1997, a gerência passou, a partir de 20.01.1991 (data do termo do ... DELIBERAÇÃO E VINDO A ASSINAR A RESPECTIVA ACTA EM 31.01.97, NÃO TENDO SIDO RECONDUZIDO, EM ...
  • Acórdão nº 8565/18.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019

    I – Em princípio, a destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é inteiramente livre, não carecendo sequer de fundamentação ou motivação. II - O direito especial à gerência, tendo sempre de ser convencionado no contrato social, não é atribuível a todos os sócios sob pena de então não ser especial. Coisa diversa é a estipulação da inderrogabilidade da cláusula que atribua a gerênc

    ... a) A nulidade das deliberações de destituição dos Autores e de alteração do pacto social ... gerência ... Cumulativamente, pedem que sejam cancelados ... efeito, aceitando os recorrentes o que na acta nº 27 de 05.12.2018 ficou exarado, ou seja, que ...
  • Acórdão nº 4759/09.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014

    I – Contendo o pacto social da Ré uma cláusula estatutária na qual consta que é necessária a intervenção conjunta de dois gerentes para obrigar a sociedade, indicando nominativamente duas pessoas (também sócios e gerentes) e impondo que uma delas tem de intervir para obrigar a sociedade, é de interpretar essa cláusula como consagrando um direito especial à gerência de tais pessoas/sócios.

    ... de Julho de 2009 que aprovou a sua destituição de gerente, por ser titular de um direito l à gerência e ser a Ré condenada ao pagamento dos salários ... acta da referida Assembleia, o seguinte: “Apesar da ...
  • Acórdão nº 150/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
    ... gerência de forma diligente, assídua e cumpridora, até 9 ... ou existe justa causa para a destituição; - Que a deliberação de destituição é ... ̧o-2016 / 09-Abril-2016, correspondente à acta nº 41 ... ll). Em 2016, as vendas de vinho ...
  • Acórdão nº 3090/20.6T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - O facto de a gerência ter sido atribuída, em cláusula do pacto social, a todos os sócios (quatro) de uma sociedade por quotas, não afasta, por si só, a natureza de “direito especial”, previsto no art. 24.º do CSC. II - O direito especial à gerência de uma sociedade por quotas, conferido a um sócio, por estipulação no pacto social, não pode ser suprimido sem o seu consentimento (a

    ... ância quanto ao direito especial à gerência, discordando de novo a Recorrente de tal ... do artigo 4.º do Pacto Social e a destituição" da A. do cargo de gerente sem o seu consentimento\xE2" ... conforme consta da acta junta aos autos como doc 3, quando aí se diz: ...
  • Acórdão nº 110/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    Nos termos do art.º 257.º do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a lei consagrado o princípio da livre destituibilidade.

    ... , com 77% dos votos a favor, a sua destituição por justa causa com os fundamentos que ficaram a constar da acta respectiva. Os factos invocados não constituem ... ção, seguida da nomeação de nova gerência, é ainda abusiva, na medida em que é apropriada ...
  • Acórdão nº 2723/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
    ... gerentes, mas foi deliberada a destituição do A. do cargo de gerente – ponto um – e a ... a sua pretensão de me destituir da gerência da sociedade, para que possa defender-me perante ... º/31 v.º., do seguinte teor: INSTRUMENTO DE ACTA DE REUNIÃO DE ÓRGÃO SOCIAL No dia dezanove de ...
  • Acórdão nº 111/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    O art. 257.º, n.º 1, do CSC consagra o princípio da livre destituibilidade dos gerentes, sendo que a verificação de justa causa releva para efeitos de desoneração da sociedade da obrigação do pagamento de indemnização dos prejuízos sofridos ao gerente destituído; É lícita, à luz daquele princípio, a deliberação em que se invoque justa causa mesmo que venha a concluir-se, pela factualidade apurada,

    ... se debatia a necessidade de destituir a gerência do A., e estando pois assim tal já devidamente ... sentença, por um lado refere que a destituição unilateral de gerente é um acto lícito, podendo ... Da acta que serviu de base, e é o suporte para a ...
  • Acórdão nº 235/13.6YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I – A convocação do Fiscal Ùnico para a assembleia geral de cuja ordem de trabalhos conste a respectiva destituição, há-de-lhe ser enviada com a antecedência mínima de 21 dias, conforme decorre do art 377º/4 do CSCom. II – A não observância dessa antecedência constitui um vício procedimental cuja consequência é a da anulabilidade da deliberação em causa. III - Da regra da...

    ... cuja ordem de trabalhos constava a destituição com justa causa do fiscal único, ou seja, da A ... rasurou a data mencionada na acta da assembleia já realizada, passando a constar o ... facto da perda da remuneração de gerência, sendo sempre necessária  a prova de que não ...
  • Acórdão nº 554/09.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A relação de administração assume natureza contratual, mesmo nos casos em que, por imposição legal ou estatutária, a escolha dos titulares da gestão ou de...

    ... ao gerente constitui motivo de destituição com justa causa, isto é, se o facto ou ... , nada justificando a sua destituição, por acta da Assembleia Geral da Ré C… de 10.03.2009, ... engloba “a violação dos deveres de gerência, sejam eles deveres específicos legais (por ex., ...
  • Acórdão nº 4039/17.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i

    ... (…) intentou processo especial de destituição de titulares de órgãos sociais, com medida ... notificada judicialmente para assinar uma acta por si elaborada da mesma reunião ... -Que ... gerência de direito; há pessoas que decidem e tratam dos ...
  • Acórdão nº 2894/16.9T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) previsto no art. 1055º do CPC comporta dois procedimentos autónomos e independentes entre si: -um procedimento de natureza cautelar, decretado a título provisório e antecipatório, que tem por objecto a pretensão de suspensão de funções do gerente; - um procedimento ou acção, sujeita às regras dos processos

    ... O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) ... provisoriamente ao Autor os poderes de gerência da sobredita sociedade ... Mais, ainda, ... pudessem permitir analisar o que constava da acta, sem fazer as indagações aludidas na secção ...
  • Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... em Lisboa, pela qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as ... da Ré, escrituras de cessão de quotas, acta da assembleia de sócios da Ré de 29/1/2015, ... actual gerência por demissão e/ou destituição e eleição de nova gerência paro o biénio de ...
  • Acórdão nº 1434/16.4T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    1. É admissível (facultativamente) o recurso à via judicial, por qualquer sócio, com fundamento na existência de justa causa, para a suspensão/destituição de gerente, mesmo nos casos em que a sociedade tenha mais de dois sócios, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CSC. 2. Deve ser suspenso da gerência das sociedades por justa causa, o sócio que exerce uma actividade concorrente a estas -...

    ... acta de fl.s 88 e 89 ... Após o que foi proferida ... ível o recurso ao Tribunal para destituição de um gerente com base na justa causa; B) - O ... B ... da gerência da Ré " E ... , Ldª", e nomeado gerente o A.; F) ...
  • Acórdão nº 470-12.4TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
    ... apenas do pedido principal de destituição do Requerido C das funções de gerente da ... , não viola sequer qualquer dever de gerência ... XVI.-Nenhum acto da gerência que se queira ... todos os sócios, da qual se lavrou acta, junta a fls. 20-25 e cujo teor se dá por ...
  • Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
    ... ço, telemóvel e computador; - A destituição do requerido BB de gerente da sociedade CC, Lda ... atinente ao pedido de suspensão da gerência, por inutilidade superveniente da lide; - ... acta da assembleia o seguinte: “ACTA NÚMERO … No ...

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