Acréscimo patrimonial

I. A declaração confessória tem força probatória plena (artigos 352º e 358º do CCiv) e essa força probatória só pode ser contrariada nos termos prescritos nos artigos 374º e 359º do CCiv), sendo que o correspondente ónus impende sobre quem se quer aproveitar da destruição do valor probatório pleno da confissão – o confitente. II. Esse regime legal não determina a inversão do ónus da...

I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...

1) É prática incorrecta e ilegal que o conteúdo de um facto provado seja preenchido apenas pela remissão para documento nos autos. 2) Este procedimento ilegal configura uma omissão da especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão, fulminando com nulidade a respectiva sentença (art.º 615º/1,b) CPC e 125º/1 do CPPT). 3) Sob pena de violação do princípio da boa fé, a ATA não pode...

I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...

I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...

I. Nos termos dos artigos 5.º, n.º 2, alínea a), e 607.º, n.º 4, este aplicável aos acórdãos da Relação por via do artigo 663.º, n.º 2, do CPC, deve o tribunal extrair dos factos instrumentais resultantes da instrução da causa as ilações que se impuserem no sentido da comprovação dos factos essenciais. II. A reapreciação da decisão de facto impugnada, por parte da Relação, não se deve...

• Diário da República

(i) O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação da prova é de dez dias e conta-se a partir do momento em que a gravação é disponibilizada pela secretaria, a qual deve ser feita no prazo máximo de dois dias após a diligência. (ii) O erro de julgamento em matéria de facto pode resultar de errada apreciação do material probatório que contamina a fixação da...

I - A interposição do recurso previsto no art. 284.º do CPPT em processo urgente deve ser efectuada no prazo de 10 dias, por força do disposto no art. 283.º do CPPT. II - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da...

• Diário da República

A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos.

A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos.

I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, segundo o qual «As comunidades e as associaçõe

I - A natureza remuneratória ou compensatória de certa prestação não se pode firmar apenas no nome que a entidade pagadora lhe dá, antes deve resultar de uma qualificação atribuída a certa realidade de facto. II - Só se pode concluir que certa importância tem a natureza de ajudas de custo desde que se comprove que se destinou a reembolsar o trabalhador de despesas concretas que suportou por...

• Diário da República

Verificado o acréscimo de património ou despesa efectuada nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo de património ou da despesa efectuada nos termos do art. 89.º-A, n.º 3.

Quando, no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma pessoa singular, o administrador da insolvência procede à alienação de bens por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto devido pela mais-valia gerada por essa alienação [art. 10/1a) do CIRS] é uma dívida da massa insolvente [art. 51/1c) do CIRE].

l- O financiamento sem juros não é gerador de qualquer encargo, pelo que a importância equivalente a tais juros, constando embora de conta especial, não pode ser incluída no conceito de custo ínsito no artº 23º do CIRC pois o custo implica a realização de despesas para obtenção de proveitos e se o financiamento não acarretou o pagamento de qualquer encargo financeiro, não podem ser considerados...

Sendo oferecida como garantia uma fiança constituída por sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada, e não sendo aplicável o disposto no art. 199º-A (redacção da Lei nº 7-A/2016, de 30/3), nem o juízo de idoneidade daquela garantia, por parte da AT, pode assentar em avaliação do património da sociedade fiadora operada à luz do critério que no art. 15º do CIS se prevê