Acréscimo patrimonial
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Acórdão nº 01397/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
... verdade, não basta para afastar os indícios da existência de acréscimo de património não justificado, a junção de uma declaração, cf. doc ...
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Acórdão nº 07947/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... acréscimo de património e de despesa verificado na esfera da recorrente resultou ...
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Acórdão nº 00402/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
1. Verificada a situação prevista no artigo 87º, nº 1, alínea f) da LGT, cabe ao contribuinte comprovar corresponderem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo patrimonial ou da despesa efectuada (artigo 89º-A, nº 3 da LGT). 2. Tendo o contribuinte apresentado como justificação para os depósitos evidenciados na sua conta bancária, que esta foi utilizada na...
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Acórdão nº 00174/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
... com os juros obtidos no ano de 2010, os mesmos sofreram um acréscimo" de mais de 500% (Cfr. artigo 131º da Oposição) Atendendo à informa\xC3" ... o requisito da existência de indícios de acréscimo patrimonial injustificado, que posteriormente, e em virtude da falta de colaboração ...
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Acórdão nº 00835/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
1 - Os bens que sejam apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. 2 - A diferença entre o valor da aquisição e o valor de venda dos bens imóveis, ainda que a mesma [venda] seja feita em processo de insolvência, e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, constitui um rendimento obtido pelo insolvente. 3
... de insolvência deu origem a mais-valias, que tal configurou um acréscimo do património dos insolventes, decidindo que o caso em apreço não se ... Notarial de ( ... ) (Livro 82-A, fls.70) (Anexo 4) 3) O valor patrimonial Tributário do imóvel na data da alienação era de 334.470,00 € (Anexo ... -
Acórdão nº 01324/10.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
... A mesma correcção (acréscimo) à matéria colectável da sociedade impugnante (no montante de € ... ão sendo consideradas como rendimento, mas como um acréscimo patrimonial. A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o ...
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Acórdão nº 07844/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
... a comprovar cada um destes rendimentos e a origem do alegado acréscimo de património (capital investido), identificando as aplicações que ... diversa da pretendida pela AT: não há qualquer acréscimo patrimonial, mas antes transferência de ativos financeiros de uns Bancos para outros; ...
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Acórdão nº 01845/09.1BELRS 0325/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... , assim não sendo consideradas como rendimento, mas como um acréscimo patrimonial. A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença ...
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Acórdão nº 01123/15.7BEPRT 0504/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
... ) e abstracto no sentido de ter como referência a situação patrimonial global que redundou na declaração da insolvência e que justifica a ... superior àquele pelo qual o imóvel foi adquirido, gera um acréscimo do património do insolvente, constituindo assim um rendimento sujeito a ...
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Acórdão nº Proc. nº.1600/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... facto de a recorrente manter uma situação – nomeadamente patrimonial – complexa, em resultado do divórcio e da divisão – a decorrer – ... qual é possível tal avaliação indirecta, quando haja “um acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor ...
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Acórdão nº 02493/15.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
... adopta a concepção de "rendimento-acréscimo", segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o ... ou rendimentos de carácter ocasional ou fortuito (acréscimo patrimonial na esfera do sujeito alienante), os quais não decorrem de uma actividade ...
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Acórdão nº 08612/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
I - Embora a delimitação objectiva do recurso, prevista nos artigos 635.º e seguintes do Código de Processo Civil, venha sendo reconhecida como matéria de elevada complexidade, emerge claramente dos referidos dispositivos legais uma regra basilar: sem prejuízo do conhecimento das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que o Recorrente remate a
... ório, demonstrando que corresponde à realidade a fonte do acréscimo de património verificado ... 145- Aliás é o próprio acto sindicado ... -
Acórdão nº 0358/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27º, al. b) do ETAF e 152º do CPTA, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não
... fixação do rendimento sujeito a tributação como incremento patrimonial" em sede de IRS, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixaç\xC3"ão presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto ... Embora se tenha ... -
Acórdão nº 0668/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Apesar de o contribuinte só poder arredar a determinação indirecta de rendimentos levada a cabo pela Administração Tributária ao abrigo do artigo 89.º-A da LGT através da justificação total do montante que permitiu a evidenciada manifestação de fortuna, já assim não é no que toca à fixação do rendimento sujeito a tributação, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva...
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Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
... , assim não sendo consideradas como rendimento, mas como um acréscimo patrimonial. A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença ...
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Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... valorar as simples alegações do ora recorrido de que o: "o acréscimo nunca existiu", como sendo capazes de afastar o juízo probatório das ... a manifestação de fortuna evidenciada, ou o acréscimo patrimonial tinham uma fonte diversa dos rendimentos declarados e que correspondiam à ...
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Acórdão nº 1030/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
... da matéria colectável; 4-No que respeita à determinação do acréscimo patrimonial relativo às viaturas transaccionadas, por forma a apurar se a ...
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Acórdão nº 07727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património ou de despesa efectuada, nomeadamente herança ou doação, ... , com as seguintes características: - face a um acréscimo patrimonial ou a uma manifestação de consumo que divirja em, pelo menos, um terço ...
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Acórdão nº 06883/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... entender, não demonstram de forma inequívoca, a fonte do acréscimo" de património que permitiu ao recorrente proceder à entrega das prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 597/11.0TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito é recortado pela negativa. O dano diz-se não patrimonial quando a situação vantajosa lesada tenha natureza espiritual; o dano não patrimonial é o dano insusceptível de avaliação pecuniária, reportado a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; é o prejuízo que não atinge em si o património, não o fazendo diminuir...
... , pediu a condenação da ré a indemnizá-la do dano, patrimonial" e não patrimonial, que sofreu, resultante do embate entre a viatura autom\xC3" ... si o património, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo. Há uma ofensa a bens de carácter imaterial – desprovidos de conteúdo ... -
Acórdão nº 0381/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2012
... e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património ou da despesa efectuada.», sob pena de, não logrando ... outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo patrimonial, apenas se tendo deixado de especificar as várias formas que tal podia ...
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Acórdão nº 0188/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2012
... ção do rendimento sujeito a tributação como incremento patrimonial, concluindo pelo “excesso de quantificação, a acarretar a ilegalidade ... há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto ... Embora se tenha ...
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Acórdão nº 07264/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... hipotética taxa de juro de 4 %, os contribuintes tiveram um acréscimo X de rendimentos; 3-O Tribunal “a quo” deveria ter dentro dos seus ...
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Acórdão nº 0179/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2012
... a diferença — quando exista — para determinação do acréscimo eventualmente aplicável à matéria colectável; XI. No caso sub judice ... patrimonial de € 259.675,78, cfr. teor do doc. de fls. 21 a 27 dos autos, que aqui ...
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Acórdão nº 0298/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
I - Tem lugar avaliação indirecta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie manifestações de fortuna previstas na tabela que consta do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT. II - Quando se prova a existência de uma das manifestações de fortuna dos tipos aí previstos, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de
... ção legal, porquanto levaria a que não se tributasse o acréscimo se se tivesse recorrido ao credito para a totalidade da compra e já se ... predial urbana de Vila do Conde sob o n° 8316, com valor patrimonial de € 230.320, cfr. teor do doc. de fls. 12 a 16 do Processo ...