acordo preenchimento livrança

I - A imposição constante da lei de que numa livrança seja indicada quantia determinada fica satisfeita com a aposição da respectiva quantia em algarismos. II - Tendo sido apurado que o subscritor da livrança assumiu responsabilidade por um financiamento de determinado montante, é abusivo o preenchimento da livrança, sem o acordo dele, por quantia superior. III - Este abuso implica apenas a...

1. Quem emite ou subscreve uma livrança em branco atribui àquele a quem a entrega o direito de a preencher em determinados termos que, por regra, são definidos através de um acordo ou contrato - o pacto de preenchimento - pelo qual se definem os termos em que a obrigação cartular irá ficar definida, no que respeita, designadamente, à fixação do seu montante e data de vencimento. 2. Como excepção

Quando o avalista tenha tomado parte no pacto de preenchimento de livrança em branco, subscrevendo-o, devam ser qualificadas de imediatas as relações entre ele e o tomador ou beneficiário da livrança – pois que não há, nesse caso, entre o avalista e o beneficiário do título interposição de outras pessoas -, o que confere ao dador da garantia legitimidade para arguir a excepção, pessoal, da...

I- A lei admite a livrança em branco, necessário é que contenha, pelo menos, uma assinatura feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária. II - Se o acordo de preenchimento ficar por definir, isto é, se ele próprio for em branco, então é de presumir que o adquirente é autorizado a preencher a livrança segundo a relação subjacente e os costumes do tráfico. (Sumário do Relator)

I - A relação entre portador e avalista não é uma relação imediata mas sim uma relação mediata, pelo que não pode o avalista suscitar em sede de oposição à execução quaisquer excepções fundadas sobre as relações pessoais com o avalizado, a menos que o portador - o exequente -, ao adquirir a livrança tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. II - A relação entre portador e...

I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

1. O aval é um acto cambiário que origina uma obrigação autónoma independente, cujos limites são aferidos pelo próprio título. 2. A violação do pacto de preenchimento é uma excepção de direito material que não pode ser invocada pelo avalista salvo se o mesmo nele teve intervenção, subscrevendo-o. 3. Daí que o acordo de preenchimento só concluído entre o subscritor e o portador da livrança se...

1-O aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário - art. 30.º da LULL - garante, por algum dos co-obrigados no título, o pagamento da obrigação pecuniária que este incorpora. 2- Como resulta do art. 32º LULL, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, pelo que, a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do...

1. Quem emite ou subscreve uma livrança em branco atribui – expressa ou tacitamente – àquele a quem a entrega o direito de a preencher em determinados termos que, por regra, são definidos através de um acordo ou contrato – o pacto de preenchimento – pelo qual se definem os termos em que a obrigação cartular irá ficar definida, no que respeita, designadamente, à fixação do...

1) Em princípio, o comportamento declarativo é consensual, menos solene, e menos uniformizado excepto se a lei impuser certa forma não bastando, então, um mero acordo de vontades para a perfeição negocial. 2) Como regra, os requisitos de forma tem natureza "ad substantiam", podendo a lei subalterniza-las para "ad probationem", sendo então terapia para lograr a perfeição o meio do nº 2 do...

I - Os requisitos mínimos para que se possa considerar a existência de uma livrança em branco são a assinatura de documento de que conste a palavra livrança, o acordo do seu preenchimento e a sua entrega e, assim, o lançamento em circulação. II - O preenchimento da livrança é condição da eficácia do título cambiário enquanto tal. III - O aval reveste-se de autonomia relativamente à obrigação

I - Os requisitos mínimos para que se possa considerar a existência de uma livrança em branco são a assinatura de documento de que conste a palavra livrança, o acordo do seu preenchimento e a sua entrega e, assim, o lançamento em circulação. II - O preenchimento da livrança é condição da eficácia do título cambiário enquanto tal. III - O aval reveste-se de autonomia relativamente à obrigação

1.- Em princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação de imediação com a subscritora avalizada. 2.- Mas já estará naquelas relações imediatas, podendo defender-se com os vícios da relação fundamental perante o credor-emitente-portador da livrança, se,...

- Tendo sido entregue ao Banco uma livrança com o valor e data do vencimento em branco, para garantir o cumprimento de todas as responsabilidades de um cliente constantes ou emergentes do Acordo celebrado entre este e o Banco, ficando o Banco desde logo autorizado a acabar de preenchê-la pelo saldo em dívida de capital, juros e demais encargos e despesas caso o Acordo não seja cumprido, haverá...

- Tendo sido entregue ao Banco uma livrança com o valor e data do vencimento em branco, para garantir o cumprimento de todas as responsabilidades de um cliente constantes ou emergentes do Acordo celebrado entre este e o Banco, ficando o Banco desde logo autorizado a acabar de preenchê-la pelo saldo em dívida de capital, juros e demais encargos e despesas caso o Acordo não seja cumprido, haverá...

I - Embora os embargos de executado revistam natureza de acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus da prova impende sobre o autor (embargante/executado). II - Podendo existir livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento, quando este acorra o preenchimento tem de fazer-se nos limites e termos ajustados. III - O facto de a livrança ser um título formal, cuja...

I - Embora os embargos de executado revistam natureza de acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus da prova impende sobre o autor (embargante/executado). II - Podendo existir livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento, quando este acorra o preenchimento tem de fazer-se nos limites e termos ajustados. III - O facto de a livrança ser um título formal, cuja...

I- A lei cambiária não impõe ao portador do título que antes de accionar o avalista do subscritor lhe dê informação acerca da situação de incumprimento que legitima o preenchimento do título que o próprio autorizou. II- A falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução. III- O preenchimento de uma livrança

1. Os avalistas/oponentes podem opor à exequente o incumprimento do acordo de preenchimento que tenham subscrito, desde que se encontrem no âmbito das relações imediatas, ou seja, enquanto o título não chegou a entrar em circulação. 2. O contrato de adesão em relação ao qual se impõem as exigências estabelecidas para as cláusulas contratuais gerais no regime previsto no Decreto Lei nº 446/85 de

SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - A admissibilidade da letra ou da livrança em branco, apesar de não estar expressamente contemplada na respetiva Lei Uniforme, é indiscutida à luz do artigo 10º da LULL. II - O preenchimento da letra em branco terá de efetuar-se no respeito do acordo de preenchimento (pacto de preenchimento), pelo qual as partes estabeleceram os termos...

1.- O preenchimento abusivo de um título cambiário apresenta duas categorias de desconformidade por referência à vontade manifestada pelo subscritor do mesmo título: a primeira compreende as discrepâncias consubstanciadas num preenchimento injustificado ou extemporâneo, com destaque para a falta de verificação da ocorrência à qual o completamento do título estava subordinado (tipicamente, a...

I - A livrança em branco está admitida nos artigos 10 e 77 da Lei Uniforme e pode definir-se como o título que, contendo pelo menos uma assinatura destinada a criar uma obrigação cambiária, mas não contendo ainda todos os requisitos essenciais para a existência de uma livrança, é contudo destinada a transformar-se numa livrança. II - A livrança em branco é válida, mas só será eficaz, isto é, só...

I – É comum que a subscrição de uma livrança em branco garanta a satisfação de um direito de crédito, facultando ao credor o acesso a uma ação executiva na hipótese de incumprimento da respetiva obrigação, sendo a livrança preenchida de acordo com o que tiver sido pactuado aquando da sua subscrição em branco pelo devedor, sob pena do preenchimento se revelar abusivo. II - A possibilidade...