acordo gatt
145 resultados para acordo gatt
-
Acórdão nº 08355/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-01-2012
1. Tendo presente os fundamentos aduzidos por uma das correntes jurisprudenciais anteriores e ainda: i) a redação dada pelo artº 4º da Lei nº 62/2011, de 12/12 aos artºs. 19º nº 8, 25º nºs 2 e 3 e 179º nº 2 do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo D.L. n.º 176/2006, de 30/08; ii) que o artº 9º nº 1 da Lei nº 62/2011 atribuiu-lhes natureza interpretativa; iii) que a lei interpretativa integra-se
... doc°s. de fls. 64 e 65 dos autos, e admissão por acordo) ... 2 – A F. ……… ... – ……… ... AG, é titular da patente ... Round , que transformou o General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), na World Trade Organization , foi estabelecido um conjunto mínimo de ... -
Acórdão nº 08121/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2011
- Na impugnação da matéria de facto o recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, deve obrigatoriamente individualizar a sua divergência, indicando os concretos pontos de facto que impugna, os motivos que fundamentam a sua discordância e os meios de prova em que se baseia, os quais, reconduzindo-se à prova testemunhal, devem ser completados com a indicação precisa dos...
... 28) De acordo com o Estatuto do Medicamento pode concluir-se que a concessão de uma AIM ... Round, que transformou o General Agreement on Tariffs and Trad e (GATT), na World Trade Organization , foi estabelecido um conjunto mínimo de ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 090 - Series II
... contratos de financiamento entre a RAM e o BEI e o ... acordo" entre a entre a RAM e a Comissão Europeia; ... Responsável pela aproxima\xC3" ... • Curso "A Agricultura Portuguesa e as Reformas do ... GATT e da PAC", do INA, com a duração de 30 horas ... • Curso ...
-
Despacho normativo n.º 126/78, de 31 de Maio de 1978
... P.), de acordo com o disposto nos artigos 2.º e 5.º do Decreto n.º 67/77, de 6 de ... dos acordos bilaterais e multilaterais, nomeadamente com a EFTA, GATT, OCDE e CEE; Parecer sobre a possibilidade de classificação dos ...
-
Aviso n.º DD70/80, de 13 de Maio de 1980
... Misto: Tendo em consideração o parágrafo 6 do artigo 6 do Acordo; decide: A Decisão do Conselho n.º 11, de 1979 (ver nota *), é ... under the Convention and under the most-favoured-nation clause of GATT and shall accord to products imported from another Member State treatment ...
-
Decreto-Lei n.º 86/93, de 18 de Março de 1993
... , a que compete: a) Elaborar o plano director de informática, de acordo com as necessidades de desenvolvimento do seu sistema de informação; b) ... ponto de vista económico-comercial; c) Acompanhar as actividades do GATT", elaborar estudos, formular propostas e colaborar activamente na construç\xC3" ...
- Decreto-Lei n.º 15/95
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 249 - Series II - Suplemento 002
... o resultado do painel Banana (GATT), oAcordo ... Quadro, o regime preferencial ACP, a gestão ... dos ... português, matemática de acordo com o nível ... da Licenciatura, bem como, obrigatoriamente, ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/M, de 05 de Fevereiro de 1993
... De acordo com o artigo 8.° do sobredito diploma legal, a Secretaria Regional de ... , e no domínio das relações institucionais com a EFTA, a OCDE e o GATT, bem como nas respectivas actividades de documentação e formação; g) ...
-
Acórdão nº 598/08.5TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-01-2010
I - Patente é um direito privativo de propriedade industrial que visa proteger uma invenção, dando resposta a um problema técnico, assim se distinguindo a invenção protegida pela patente da simples descoberta. II - No domínio do CPI de 1940 era vedada a concessão de patentes de alimentos e de produtos farmacêuticos, alicerçando-se tal proibição na necessidade de impedir a criação de monopólios, nã
... De acordo com o disposto no art. 26°, nº1, do C.P.I. de 1995, impunha-se apenas ... Não sendo necessário esperar pelos acordos do GATT, que deram origem, em finais de 1994, à Organização Mundial do ... -
Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... da República n.º 25-A/2002 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a ... ou a Comunidade pode, em conformidade com as condições previstas no GATT, no GATS e nos artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário ...
-
Lei n.º 100/89, de 29 de Dezembro de 1989
... progressivos da programação plurianual dos investimentos, de acordo com as modernas técnicas de planeamento estratégico usadas nas economias ... GATT em estreita correlação com o reforço de regras e disciplinas GATT. A ...
-
Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990
... Não basta, porém, haver um acordo difuso de intenções. É indispensável que haja clareza nos objectivos e ... - as negociações comerciais multilaterais realizadas no âmbito do GATT, que representam a mais audaciosa tentativa para salvaguardar e ampliar o ...
-
Acórdão nº 0545151 de Tribunal da Relação do Porto, 29-03-2006
A importação de produtos contrafeitos é abrangida pela fórmula "puser em circulação" usada pelo artº 324º do Código da Propriedade Industrial.
... ou pelo menos minimizadas pela finalização das negociações do GATT, pela institucionalização da Organização Mundial do Comércio, dos ... E, maxime, pelos Acordos de Madrid e de Paris ... O Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de ... -
Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... ão e as adaptações dos tratados dela decorrentes objecto de um acordo entre os Estados membros, o Reino de Espanha e a República Portuguesa ... resultado das negociações a empreender a este respeito no seio do GATT ... VII - ENERGIA 1 - Decisão 73/287/CECA da Comissão, de 25 de Julho ...
-
Acórdão nº 05B2294 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-10-2005
1. É da competência do tribunal administrativo a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade extracontratual, decorrente de actuação (ou não actuação) ilícita de uma Autoridade de Regulação Económica, actuando no exercício de autoridade. 2. A determinação da natureza pública ou privada da relação litigiosa, ao tempo da acção, e a consequente determinação do tribunal competente...
... âmbito da OCDE; a entrada para o FMI, para o Banco Mundial e para o GATT; e a partir de 1960, a participação na EFTA da qual só viríamos a ... , assegurando que o sector sobre o qual actuam se desenvolva de acordo com as suas próprias regras, as regras e os critérios técnicos do ... -
Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro de 1988
... acordo com as exigências dos períodos temporais diferenciados que abrangem, ... países, decorrente das negociações no quadro do 'Uruguay Round' do GATT, com a revisão dos obstáculos não pautais que são hoje aplicados a ...
-
Resolução N.º 3/1995/A de 23 de Março
... desaceleração do comércio internacional, o qual, segundo dados do GATT, terá atingido um crescimento de apenas 3%, contra os já diminutos 4% ... acordo com o novo programa de recuperação e adaptação do Convento de São ...
-
Resolução n.º 3/95/A, de 23 de Março de 1995
... desaceleração do comércio internacional, o qual, segundo dados do GATT, terá atingido um crescimento de apenas 3%, contra os já diminutos 4% ... acordo com o novo programa de recuperação e adaptação do Convento de São ...
-
Resolução n.º 3/95/A, de 23 de Março de 1995
... desaceleração do comércio internacional, o qual, segundo dados do GATT, terá atingido um crescimento de apenas 3%, contra os já diminutos 4% ... acordo com o novo programa de recuperação e adaptação do Convento de São ...