acordo gatt
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Decreto n.º 67/84, de 12 de Outubro de 1984
... º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: É aprovado o Acordo Relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio, concluído em Genebra em ... commerciales multilatérales du Tokyo Round menées dans le cadre du GATT ... L'un des principaux buts des négociations était de 'réduire ou ...
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Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo...
... Civil, estipula, com o acordo das partes, condições e encargos que oneram os Autores / donatários ... ónus constituído com a cláusula modal ou com o modo, vide Lucilla Gatt, La liberalità, vol. I, Giappichelli, Torino, 2002, esp. nas págs. 267 ... -
Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I-O periculum in mora, é configurado em duas vertentes, ou seja, quando com a não adoção da providência haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado e quando haja fundado receio de, se a providência vier a ser recusada haver a possibilidade de se produzirem prejuízos de difícil reparação, para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal. II-No...
... 16ª O n.º 2 deste art. 45º do CAU, de acordo com a sua letra, dirige-se expressamente, não aos tribunais, mas às ... , como de resto impõe o art.º 78.º do CAC e as normas aduaneiras do GATT, que infra, e com mais detalhe, se referirão ... Não tem, portanto, ... -
Decreto n.º 576/75, de 07 de Outubro de 1975
... É aprovado o Acordo de Comércio a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o ... GATT e noutras organizações internacionais: Acordaram no seguinte: ARTIGO 1 ...
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Acórdão nº 00275/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
1. O regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais do art.º13.º do CPT, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e/ou em que deviam ser pagas tais dívidas, a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para satisfazer os créditos exequendos. 2. Não logra afastar a sua culpa na situação de...
... principal; (ii) a existência de responsabilidade subsidiária, de acordo com o n.º1 do artº13.º do CPT e alínea b) do n.º1 do art.º24º da ... -
Decreto n.º 53-A/84, de 14 de Setembro de 1984
... É aprovado o Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do ... (ver nota 2) (ci-après dénommé 'l'Accord général' ou 'le GATT') et d'élaborer des règles pour leur application en vue d'assurer plus ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... no prazo máximo de 60 dias a contar de tal aceitação, de acordo com ... o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 3665/87 da ... “suspensão de concessões equivalentes” (o chamado sistema GATT), “suspensão de ... direitos inerentes à qualidade de membro”, etc ...
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Aviso n.º DD71/80, de 13 de Maio de 1980
... under the Convention and under the most-favoured-nation clause of GATT and shall accord to products imported from another Member State treatment ... ao abrigo da cláusula de nação mais favorecida ou de um acordo de comércio livre ou de qualquer outro acordo concluído por Portugal ...
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Decreto n.º 35/87, de 22 de Dezembro de 1987
... É aprovado para adesão o Acordo Internacional da Juta e Produtos da Juta, feito em Genebra em 1 de Outubro ... ção e Agricultura (FAO), o Centro do Comércio Internacional CNUCED/GATT (CCI), a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2009, de 07 de Outubro de 2009
... 93/2009 Aprova o Acordo sobre a Participao da Repblica da Bulgria e da Romnia no Espao Econmico ... efectuada em conformidade com os artigos XXIV .6 e XXVIII do GATT de 1994 em virtude do presente alarga- mento da Unio Europeia ...
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Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... o início de uma nova ronda de negociações GATT envolvendo, entre outros, países do Terceiro Mundo tradicionalmente ... política comum de asilo e imigração, tomando como referência o Acordo de Schengen. Estas leis têm um sentido restritivo de modo a poder conter ...
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Aviso n.º DD3117, de 14 de Julho de 1977
... , o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista instituída pelo Acordo a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Socialista da ... de não discriminação e que as importações dos países membros do GATT beneficiam da cláusula de nação mais favorecida ... As duas Partes ...
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Despacho n.º 16986/2007, de 02 de Agosto de 2007
... comercial comum, política agrícola comum, política industrial) do Gatt e OMC (conferências ministeriais, negociaçóes sobre acesso ao mercado ... Responsável, pela implementaçáo prática do acordo sobre a agricultura do «Uruguay round», negociado na vertente acesso ao ...
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Resolução n.º 8/89, de 12 de Abril de 1989
Resolução da Assembleia da República n.º 8/89 ACORDO INTERNACIONAL SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS A Assembleia da República ... para o Ambiente (PNUA) e o Centro de Comércio Internacional CNUCED/GATT, e com a Organização das Nações Unidas para Alimentação e ...
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Resolução n.º 21/92, de 02 de Julho de 1992
... Assembleia da República n.º 21/92 Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1989 da Juta e Produtos de Juta A Assembleia da ... para o Desenvolvimento, o Centro do Comércio Internacional CNUCED/GATT e o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, bem como com outros ...
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Acórdão nº 04749/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2009
A evidência da procedência do processo principal referida na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, deve poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, o que não acontece no caso dos autos, onde a acção a interpor pela recorrente tem por fundamento...
... com a cláusula do tratamento nacional prevista no artigo III do GATT, ao conduzir ao encerramento do mercado, limitando a participação no ... de certificação com vista a aposição da marcação CE de acordo com as Directivas aplicáveis, no caso de equipamento ou instalações ... -
Despacho normativo n.º 227/78, de 14 de Setembro de 1978
... serviços competentes do Ministério da Indústria e Tecnologia, de acordo com o que a seguir se estabelece: a) Os requerimentos relativos a ... ; 4 - Taxas aplicáveis: pauta mínima, pauta actual, EFTA, CEE, GATT; 5 - Montante de direitos; 6 - Montante da sobretaxa; e) Razões ...
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Resolução n.º 44/97, de 28 de Junho de 1997
... Assembleia da República n.º 44/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os ... ; c) Compatibilidade da liberalização comercial com as normas do GATT/OMC; d) Identificação de produtos sensíveis e de produtos prioritários ...
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Acórdão nº 08355/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
... doc°s. de fls. 64 e 65 dos autos, e admissão por acordo) ... 2 – A F. ……… ... – ……… ... AG, é titular da patente ... Round, que transformou o General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), na World Trade Organization, foi estabelecido um conjunto mínimo de ...
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Despacho normativo n.º 126/78, de 31 de Maio de 1978
... P.), de acordo com o disposto nos artigos 2.º e 5.º do Decreto n.º 67/77, de 6 de ... dos acordos bilaterais e multilaterais, nomeadamente com a EFTA, GATT, OCDE e CEE; Parecer sobre a possibilidade de classificação dos ...
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Aviso n.º DD70/80, de 13 de Maio de 1980
... Misto: Tendo em consideração o parágrafo 6 do artigo 6 do Acordo; decide: A Decisão do Conselho n.º 11, de 1979 (ver nota *), é ... under the Convention and under the most-favoured-nation clause of GATT and shall accord to products imported from another Member State treatment ...
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Decreto-Lei n.º 86/93, de 18 de Março de 1993
... , a que compete: a) Elaborar o plano director de informática, de acordo com as necessidades de desenvolvimento do seu sistema de informação; b) ... ponto de vista económico-comercial; c) Acompanhar as actividades do GATT", elaborar estudos, formular propostas e colaborar activamente na construç\xC3" ...
- Decreto-Lei n.º 15/95
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/M, de 05 de Fevereiro de 1993
... De acordo com o artigo 8.° do sobredito diploma legal, a Secretaria Regional de ... , e no domínio das relações institucionais com a EFTA, a OCDE e o GATT, bem como nas respectivas actividades de documentação e formação; g) ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... da República n.º 25-A/2002 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a ... ou a Comunidade pode, em conformidade com as condições previstas no GATT, no GATS e nos artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário ...