acordo gatt
149 resultados para acordo gatt
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Decreto n.º 655/75, de 20 de Novembro de 1975
... É aprovado o Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista ... Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), no que respeita aos direitos aduaneiros e às imposições de toda a ...
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Decreto n.º 672/75, de 26 de Novembro de 1975
... É aprovado para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular ... disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ... À importação de mercadorias de origem e em proveniência de ...
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Decreto n.º 98/77, de 13 de Julho de 1977
... É aprovado o Acordo Comercial e de Cooperação Económica, Industrial e Técnica entre o ... as disposições do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) ... ARTIGO III As disposições dos artigos I e II não se aplicarão, ...
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Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro de 1983
... abrangidos quer pelas concessões pautais negociadas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) quer pelas que resultam ...
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Decreto-Lei n.º 195/88, de 30 de Maio de 1988
... Portugal veio posteriormente a assumir, na qualidade de membro do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e por via da adesão às ...
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Decreto-Lei n.º 204-A/80, de 28 de Junho de 1980
... Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e dos acordos ...
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Acórdão nº 048403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-02-2002
I - A existência de deficiências da petição de recurso, designadamente a falta dos requisitos exigidos pela alínea d) do n.º 1 do art. 36.º da L.P.T.A., não implica rejeição liminar, uma vez que, se as deficiências forem susceptíveis de sanação, o juiz deverá convidar as partes a supri-las, como resulta do preceituado no n.º 2 do art. 508.º do C.P.C., subsidiariamente aplicável, com as...
... , dado que esta continuaria a ficar classificada em 1º lugar de acordo com os exercícios indicados na conclusão anterior; ... 20 – Porém, ... (EEE) e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, Acordo GATT, podem concorrer em situação de igualdade com os nacionais, nos termos ... -
Acórdão nº 048427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-04-2002
I - A existência de deficiências da petição de recurso, designadamente a falta dos requisitos exigidos pela alínea d) do n.º 1 do art. 36.º da L.P.T.A., não implica rejeição liminar, uma vez que, se as deficiências forem susceptíveis de sanação, o juiz devera convidar as partes a supri-las, como resulta do preceituado no n.º 2 do art. 508.º do C.P.C. subsidiariamente aplicável, com as necessárias
... , dado que esta continuaria a ficar classificada em 1º lugar de acordo com os exercícios indicados na conclusão anterior; ... 20º- Porém, a ... (EEE) e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, Acordo GATT, podem concorrer em situação de igualdade com os nacionais, nos termos ... -
Acórdão nº 05B1640 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-11-2005
... de processo de fabrico do mesmo produto. II - Um acordo internacional concluído pela comunidade Europeia e pelos Estados membros, no exercício de uma competência partilhada, aprovado por decisão do Conselho, publicada no Jornal Oficial, vigora na ordem jurídica interna portuguesa (artigo 8.° da Constituição). III - Por aplicação dos critérios que, em Portugal, regem a interpretação dos acordos internacionais, o artigo 33.° do Acordo TRIPS...
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Resolução n.º 55/98, de 05 de Novembro de 1998
... Assembleia da República n.º 55/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre ... o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT"), tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos. Essa decis\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro de 1999
... A conclusão do Acordo" sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relativos ao Com\xC3"ércio (ADPIC), sob os auspícios do GATT, tornando mais premente a necessidade de alteração daquele quadro ...
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Resolução n.º 30/94, de 27 de Junho de 1994
... Assembleia da República n.º 30/94 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... Acordo e as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) ... 2 - A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na ...
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Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... dos Tratados em que se funda a União Europeia; Decididos, de acordo com o espírito desses Tratados, a prosseguir o processo de criação de ... e aos Produtos de Vestuário, resultante das negociações comerciais GATT do Uruguay Round, se este último já estiver em vigor à data da adesão; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
... e com direitos iguais, usam e fruem, desde tempos imemoriais, de acordo com os usos e costumes, os respectivos terre- nos baldios ... Nascem ... GATS -- General Agreement on Trade Services ... GATT -- General Agreement on Tariffs and Trade ... GEE -- Gases com Efeito de ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... Assembleia da República n.º 63/94 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... do acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n.º 3 a ...
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Acórdão nº 08332/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-01-2012
... . Não se aplica o disposto no nº 3 do artº 39º do Acordo TRIPS, que integra o Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio (OMC), visto tal norma ter como âmbito material de aplicação a protecção de informação ou de dados apresentados como “condição para aprovar a comercialização de produtos farmacêuticos ou de produtos agrícolas químicos que utilizem novas entidades químicas”, pois não está em causa informação referente à aprovação da
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Acórdão nº 08373/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-02-2012
... . Não se aplica o disposto no nº 3 do artº 39º do Acordo TRIPS, que integra o Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio (OMC), visto tal norma ter como âmbito material de aplicação a proteção de informação ou de dados apresentados como “condição para aprovar a comercialização de produtos farmacêuticos ou de produtos agrícolas químicos que utilizem novas entidades químicas”, pois não está em causa informação referente à aprovação da...
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Despacho n.º 8351/2017
... serviço de origem e pelo orçamento da UMVI, tendo sido obtido acordo com a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, nos termos dos ... execução esteve a cargo do ITC - Internacional Trade Centre UNCTAD/GATT e do IROMA.Membro da Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, ...
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Acórdão do tribunal de justiça das comunidades europeias (segunda secção) de 30 de maio de 2002
Identificação do Processo. Acórdão. Enquadramento jurídico. Disposições comunitárias. Disposições nacionais. O litígio no processo principal. Argumentos desenvolvidos nas observações apresentadas no Tribunal de Justiça. Quanto à admissibilidade. Quanto à questão prejudicial. Despesas. Decisão.
... de decreto do Ministro dos Correios e das Telecomunicações com o acordo do Ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato, em conformidade ... Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir «GATT de 1994») [que consta do anexo I A do acordo que criou a Organização ... -
Acórdão nº 2860/21.2T8VFX-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-11-2024
1 - A noção de património adotada pela lei, para os efeitos da al. a) do nº 2 do art.º 186º do CIRE, é a de património ilíquido ou bruto, ou seja, o ativo do devedor sem que se tenha em conta o passivo. 2 - O prejuízo da devedora não é elemento da al. d) do nº 2 do art.º 186º e não é porque apenas este será suscetível de causar ou agravar a insolvência que deve ser aditado extra legem. O...
... à DFL parte do respectivo stock, equipamento informático e a quota GATT, (facto “ZZ”) foi aplicado no pagamento à Caixa … por conta de ... uu) Em jjj) conclui-se que «De acordo com o plano por si engendrado em concertação com a Requerida MJL tornou ... -
Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-06-2020
I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...
... 17ª O Código Aduaneiro da União, em conformidade com o GATT – art. VII - e o Protocolo Regulador do Artigo VII do GATT de 1994 ... 18ª O Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras ... -
Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... elevado nível de penetraçáo de serviços móveis em Portugal (de acordo com os dados reportados pelos operadores móveis, mais de 100% dos ... , administrador-geral-adjunto do Acordo Geral de Comércio Aduaneiro (GATT), responsável pelo government affairs da empresa inter-nacional de ...
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Deliberação n.º 314/2020
... em cumprimento da condicionalidade ex ante à negociação do Acordo de Parceria entre Portugal e a Comissão Europeia para a utilização de ... "Estudos Económico", tendo participado também em relatórios para o GATT sobre política comercial de Macau;Entre 1978 e 1995-Exerceu funções ...
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Despacho n.º 2170/2017
Despacho n.º 2170/2017De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ... Publique - Maastricht; O "Uruguay Round" de Negociações do GATT: Que Perspetivas para o Comércio Mundial? - Universidade Católica ...
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Despacho n.º 8351/2017
... serviço de origem e pelo orçamento da UMVI, tendo sido obtido acordo com a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, nos termos dos ... execução esteve a cargo do ITC - Internacional Trade Centre UNCTAD/GATT e do IROMA.Membro da Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, ...