acordo gatt

132 resultados para acordo gatt

  • Resolução n.º 30/94, de 27 de Junho de 1994
    ... Assembleia da República n.º 30/94 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... Acordo e as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). 2 - A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na ...
  • Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... dos Tratados em que se funda a União Europeia; Decididos, de acordo com o espírito desses Tratados, a prosseguir o processo de criação de ... e aos Produtos de Vestuário, resultante das negociações comerciais GATT do Uruguay Round, se este último já estiver em vigor à data da adesão; ...
  • Decreto n.º 35/77, de 11 de Março de 1977
    ...É aprovado o Acordo Comercial a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o ... disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Cada Parte aplicará às importações de mercadorias originárias e ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
    ... e com direitos iguais, usam e fruem, desde tempos imemoriais, de acordo com os usos e costumes, os respectivos terre- nos baldios. Nascem assim as ...GATS -- General Agreement on Trade Services. GATT -- General Agreement on Tariffs and Trade. GEE -- Gases com Efeito de ...
  • A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud

    A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...

    ... de livre comércio, por exemplo, é mencionada no artigo XXVI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) 2 , como sendo: “Um grupo de dois ...
  • Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
    ... Assembleia da República n.º 63/94 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... do acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n.º 3 a ...
  • Acórdão nº 05B1640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    I - A presunção estabelecida no artigo 93, n.°3 do Código da Propriedade Industrial aplica-se mesmo quando exista patente posterior de processo de fabrico do mesmo produto. II - Um acordo internacional concluído pela comunidade Europeia e pelos Estados membros, no exercício de uma competência partilhada, aprovado por decisão do Conselho, publicada no Jornal Oficial, vigora na ordem jurídica...

    ..., fundamentalmente, duas questões: (i) a questão da vigência do Acordo TRIPS no ordenamento jurídico português e (ii) a questão da viabilidade ... de solução de diferendos bem diferente do que existia no quadro do GATT. Assim, uma decisão do Órgão de Regulação de Diferendos (ORD) ...
  • Acórdão nº 08332/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    I. É de recusar a natureza de factos notórios aos factos que não são do conhecimento do público em geral, nem da generalidade das pessoas normalmente informadas. II. Como tal, por deles não ter sido feita a devida comprovação pela entidade a isso onerada, não poderia o tribunal a quo tê-los dado por provados, não incorrendo com isso em erro de julgamento da matéria de facto. III. Nos termos do nº

    ... 8ª Aliás, pelo que agora se disse, nos termos do artigo 39º/3 do Acordo TRIPS, envolvendo os referidos estudos um esforço considerável, o ...”, que transformou o “General Agreement on Tariffs and Trade” (GATT), na “World Trade Organization”, e que integra o Acordo Constitutivo ...
  • Acórdão nº 08373/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012

    I. É de recusar a natureza de factos notórios aos factos que não são do conhecimento do público em geral, nem da generalidade das pessoas normalmente informadas. II. Como tal, por deles não ter sido feita a devida comprovação pela entidade a isso onerada, não poderia o tribunal a quo tê-los dado por provados, não incorrendo com isso em erro de julgamento da matéria de facto. III. Nos termos do nº

    ... 8ª Aliás, pelo que agora se disse, nos termos do artigo 39º/3 do Acordo TRIPS, envolvendo os referidos estudos um esforço considerável, o ...”, que transformou o “General Agreement on Tariffs and Trade” (GATT), na “World Trade Organization”, e que integra o Acordo Constitutivo ...
  • Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
    ... elevado nível de penetraçáo de serviços móveis em Portugal (de acordo com os dados reportados pelos operadores móveis, mais de 100% dos ..., administrador-geral-adjunto do Acordo Geral de Comércio Aduaneiro (GATT), responsável pelo government affairs da empresa inter-nacional de ...
  • Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...

    ... 17ª O Código Aduaneiro da União, em conformidade com o GATT – art. VII - e o Protocolo Regulador do Artigo VII do GATT de 1994 ... 18ª O Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras ...
  • Despacho n.º 8351/2017
    ... serviço de origem e pelo orçamento da UMVI, tendo sido obtido acordo com a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, nos termos dos ... execução esteve a cargo do ITC - Internacional Trade Centre UNCTAD/GATT e do IROMA.Membro da Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, ...
  • Despacho n.º 8351/2017
    ... serviço de origem e pelo orçamento da UMVI, tendo sido obtido acordo com a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, nos termos dos ... execução esteve a cargo do ITC - Internacional Trade Centre UNCTAD/GATT e do IROMA.Membro da Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, ...
  • Despacho n.º 2170/2017
    . Despacho n.º 2170/2017De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ... Publique - Maastricht; O "Uruguay Round" de Negociações do GATT: Que Perspetivas para o Comércio Mundial? - Universidade Católica ...
  • Deliberação n.º 314/2020
    ... em cumprimento da condicionalidade ex ante à negociação do Acordo de Parceria entre Portugal e a Comissão Europeia para a utilização de ... "Estudos Económico", tendo participado também em relatórios para o GATT sobre política comercial de Macau;Entre 1978 e 1995-Exerceu funções ...
  • Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
    ... Petrolíferos, cujo crescimento da receita foi limitado pelo acordo de compensação interanual com as empresas petrolíferas. A despesa ..., a que não são estranhos os novos acordos celebrados no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), entrados em vigor em ...
  • Acórdão nº 4416/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004

    O acordo TRIPS (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio) é de aplicação directa pelos tribunais dos estados membros, mesmo em litígios que opõem particulares entre si. Mais concretamente, o art. 33º do acordo TRIPS sobre o prazo de duração das patentes tem natureza "self executing", devendo ser imediatamente aplicada na ordem interna...

    ...e, nas suas alegações, em síntese conclusiva, diz:    0 acordo TRIPS não vigora na ordem jurídica interna portuguesa, porque não foram ... no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e agora do que se trata é de interpretar o TRIPs.. Aliás, a este ...
  • Resolução n.º 39/95, de 12 de Outubro de 1995
    ... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso através de acordo amigável. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa que ... bens nos termos do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Não se aplicará relativamente a essa medida nenhuma obrigação de ...
  • Aviso n.º 55/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
    ... nota n.º SGS15/006062, de 21 de maio de 2015, do Protocolo ao Acordo Euro -Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade ... concessão efetuada ao abrigo dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação ao alargamento da Comunidade. Artigo 7.º O ...
  • Acórdão do tribunal de justiça das comunidades europeias (segunda secção) de 30 de maio de 2002

    Identificação do Processo. Acórdão. Enquadramento jurídico. Disposições comunitárias. Disposições nacionais. O litígio no processo principal. Argumentos desenvolvidos nas observações apresentadas no Tribunal de Justiça. Quanto à admissibilidade. Quanto à questão prejudicial. Despesas. Decisão.

    ... de decreto do Ministro dos Correios e das Telecomunicações com o acordo do Ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato, em conformidade ... Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir «GATT de 1994») [que consta do anexo I A do acordo que criou a Organização ...
  • Parecer n.º 39/2017
    ... internacional (em particular após a celebração dos acórdão do GATT de 1947) e as consequentes exigências processuais aduaneiras, vinham ... que estiverem inscritos na Câmara dos Despachantes Oficiais, de acordo com o respetivo Estatuto, sendo-lhes atribuído em exclusividade o uso ...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I. Na hipoteca prestada pelos pais ou pelos avós para garantir uma dívida dos filhos ou dos netos perante terceiros há algo que sai do património dos pais (há, pelo menos, a diminuição do valor decorrente da oneração de um imóvel) mas não há nada que ingresse no património dos filhos ou dos netos; como não há nada que ingresse no património dos filhos, a aplicação da disciplina dos actos...

    ... de sujeitos e o que pode chamar-se, usando a expressão de Lucilla Gatt, “triangularismo patrimonial”[4] e sendo susceptível de ser abordada ...De acordo com ele, antes da constituição da hipoteca, é necessário o ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
    ... de dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, de acordo com deliberação da comissão ministerial de coordenação do QREN.» 2 ... for Export Promotion» — Interna- tional Trade Centre — UNCTAD/GATT, Genebra; 1980: Estágio «Promoção de Exportações» — Interna- ...
  • Decreto n.º 67/84, de 12 de Outubro de 1984
    ....º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: É aprovado o Acordo Relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio, concluído em Genebra em ... commerciales multilatérales du Tokyo Round menées dans le cadre du GATT. L'un des principaux buts des négociations était de 'réduire ou ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo...

    ...Civil, estipula, com o acordo das partes, condições e encargos que oneram os Autores / donatários. ... ónus constituído com a cláusula modal ou com o modo, vide Lucilla Gatt, La liberalità, vol. I, Giappichelli, Torino, 2002, esp. nas págs. 267 ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT