acordo gatt
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Acórdão nº 048427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2002
... , dado que esta continuaria a ficar classificada em 1º lugar de acordo com os exercícios indicados na conclusão anterior; 20º- Porém, a ... (EEE) e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, Acordo GATT, podem concorrer em situação de igualdade com os nacionais, nos termos ...
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Resolução n.º 55/98, de 05 de Novembro de 1998
... Assembleia da República n.º 55/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre ... o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT"), tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos. Essa decis\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro de 1999
... A conclusão do Acordo" sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relativos ao Com\xC3"ércio (ADPIC), sob os auspícios do GATT, tornando mais premente a necessidade de alteração daquele quadro ...
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Decreto n.º 28/75, de 24 de Janeiro de 1975
... das relações comerciais entre Portugal e os países membros do GATT no contexto desse acordo e preparar as tomadas de posição a apresentar ...
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Resolução n.º 30/94, de 27 de Junho de 1994
... Assembleia da República n.º 30/94 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... Acordo e as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) ... 2 - A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na ...
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Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... dos Tratados em que se funda a União Europeia; Decididos, de acordo com o espírito desses Tratados, a prosseguir o processo de criação de ... e aos Produtos de Vestuário, resultante das negociações comerciais GATT do Uruguay Round, se este último já estiver em vigor à data da adesão; ...
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Decreto n.º 35/77, de 11 de Março de 1977
... É aprovado o Acordo Comercial a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o ... disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ... Cada Parte aplicará às importações de mercadorias originárias e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
... e com direitos iguais, usam e fruem, desde tempos imemoriais, de acordo com os usos e costumes, os respectivos terre- nos baldios ... Nascem ... GATS -- General Agreement on Trade Services ... GATT -- General Agreement on Tariffs and Trade ... GEE -- Gases com Efeito de ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... Assembleia da República n.º 63/94 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... do acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n.º 3 a ...
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Acórdão nº 08332/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
... 8ª Aliás, pelo que agora se disse, nos termos do artigo 39º/3 do Acordo TRIPS, envolvendo os referidos estudos um esforço considerável, o ... ”, que transformou o “General Agreement on Tariffs and Trade” (GATT), na “World Trade Organization”, e que integra o Acordo Constitutivo ...
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Acórdão nº 08373/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012
... 8ª Aliás, pelo que agora se disse, nos termos do artigo 39º/3 do Acordo TRIPS, envolvendo os referidos estudos um esforço considerável, o ... ”, que transformou o “General Agreement on Tariffs and Trade” (GATT), na “World Trade Organization”, e que integra o Acordo Constitutivo ...
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Acórdão do tribunal de justiça das comunidades europeias (segunda secção) de 30 de maio de 2002
Identificação do Processo. Acórdão. Enquadramento jurídico. Disposições comunitárias. Disposições nacionais. O litígio no processo principal. Argumentos desenvolvidos nas observações apresentadas no Tribunal de Justiça. Quanto à admissibilidade. Quanto à questão prejudicial. Despesas. Decisão.
... de decreto do Ministro dos Correios e das Telecomunicações com o acordo do Ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato, em conformidade ... Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir «GATT de 1994») [que consta do anexo I A do acordo que criou a Organização ... -
Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... elevado nível de penetraçáo de serviços móveis em Portugal (de acordo com os dados reportados pelos operadores móveis, mais de 100% dos ... , administrador-geral-adjunto do Acordo Geral de Comércio Aduaneiro (GATT), responsável pelo government affairs da empresa inter-nacional de ...
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Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...
... 17ª O Código Aduaneiro da União, em conformidade com o GATT – art. VII - e o Protocolo Regulador do Artigo VII do GATT de 1994 ... 18ª O Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras ... -
Despacho n.º 2170/2017
Despacho n.º 2170/2017De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ... Publique - Maastricht; O "Uruguay Round" de Negociações do GATT: Que Perspetivas para o Comércio Mundial? - Universidade Católica ...
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Despacho n.º 8351/2017
... serviço de origem e pelo orçamento da UMVI, tendo sido obtido acordo com a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, nos termos dos ... execução esteve a cargo do ITC - Internacional Trade Centre UNCTAD/GATT e do IROMA.Membro da Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, ...
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Deliberação n.º 314/2020
... em cumprimento da condicionalidade ex ante à negociação do Acordo de Parceria entre Portugal e a Comissão Europeia para a utilização de ... "Estudos Económico", tendo participado também em relatórios para o GATT sobre política comercial de Macau;Entre 1978 e 1995-Exerceu funções ...
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Despacho n.º 8351/2017
... serviço de origem e pelo orçamento da UMVI, tendo sido obtido acordo com a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, nos termos dos ... execução esteve a cargo do ITC - Internacional Trade Centre UNCTAD/GATT e do IROMA.Membro da Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, ...
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Acórdão nº 05B1640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... processo de fabrico do mesmo produto. II - Um acordo internacional concluído pela comunidade Europeia e pelos Estados membros, no exercício de uma competência partilhada, aprovado por decisão do Conselho, publicada no Jornal Oficial, vigora na ordem jurídica interna portuguesa (artigo 8.° da Constituição). III - Por aplicação dos critérios que, em Portugal, regem a interpretação dos acordos internacionais, o artigo 33.° do Acordo TRIPS...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... Petrolíferos, cujo crescimento da receita foi limitado pelo acordo de compensação interanual com as empresas petrolíferas ... A despesa ... , a que não são estranhos os novos acordos celebrados no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), entrados em vigor em ...
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Acórdão nº 4416/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O acordo TRIPS (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio) é de aplicação directa pelos tribunais dos estados membros, mesmo em litígios que opõem particulares entre si. Mais concretamente, o art. 33º do acordo TRIPS sobre o prazo de duração das patentes tem natureza "self executing", devendo ser imediatamente aplicada na ordem interna...
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Resolução n.º 39/95, de 12 de Outubro de 1995
... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso através de acordo amigável ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa ... bens nos termos do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Não se aplicará relativamente a essa medida nenhuma obrigação de ...
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Aviso n.º 55/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... SGS15/006062, de 21 de maio de 2015, do Protocolo ao Acordo Euro -Mediterrnico que cria uma Associao entre a Comunidade Europeia e os ... qualquer concesso efetuada ao abrigo dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relao ao alargamento da Comunidade ... Artigo 7. O presente ...
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Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-02-2023
I. Na hipoteca prestada pelos pais ou pelos avós para garantir uma dívida dos filhos ou dos netos perante terceiros há algo que sai do património dos pais (há, pelo menos, a diminuição do valor decorrente da oneração de um imóvel) mas não há nada que ingresse no património dos filhos ou dos netos; como não há nada que ingresse no património dos filhos, a aplicação da disciplina dos actos...
... de sujeitos e o que pode chamar-se, usando a expressão de Lucilla Gatt, “triangularismo patrimonial” [4] e sendo susceptível de ser ... De acordo com ele, antes da constituição da hipoteca, é necessário o ... -
Parecer n.º 39/2017
... internacional (em particular após a celebração dos acórdão do GATT de 1947) e as consequentes exigências processuais aduaneiras, vinham ... que estiverem inscritos na Câmara dos Despachantes Oficiais, de acordo com o respetivo Estatuto, sendo-lhes atribuído em exclusividade o uso ...