acordo gatt
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os ... em con- formidade com as mesmas, nomeadamente o artigo XXIV do GATT de 1994 e o artigo V do GATS. TÍTULO II Diálogo político Artigo 8.º ...
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Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... da República n.º 54-A/2003 Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os ... as disposições pertinentes da OMC, nomeadamente o artigo XXIV do GATT de 1994 e o artigo V do GATS. TÍTULO II Diálogo político Artigo 7.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as ...2 -- O disposto nos n. os 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT de 1994 é aplicável entre as duas Partes. 3 -- O disposto no presente ...
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Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
... Assembleia da República n.º 24-A/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades ...GATT), tal como resultou das negociações do Uruguay Round; Convencidos de que ...
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Aviso n.º DD150/80, de 11 de Outubro de 1980
... Simultânea de 29 de Março de 1979, sobre direitos autorizados de acordo com o parágrafo 6-ter do Anexo G da Convenção de Estocolmo. ... importados ao abrigo da cláusula da nação mais favorecida do GATT ou de acordo de comércio livre celebrado por Portugal. 5 - Os direitos ...
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Decreto-Lei n.º 403/84, de 31 de Dezembro de 1984
... abrangidas, quer pelas concessões pautais negociadas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), quer pelas que resultam ...
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Aviso n.º DD1093/85, de 08 de Maio de 1985
... Estado, incluindo um Estado com o qual Portugal tenha concluído um acordo de comércio livre. 4 - As disposições desta decisão referentes a ... under the Convention and under the most-favoured-nation clause of GATT and shall accord to products imported from another Member State treatment ...
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Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
... da República n.º 7-A/2003 Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e ... medidas anti-dumping ou de compensação, nos termos do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994, ...
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Decreto n.º 93/76, de 29 de Janeiro de 1976
...É aprovado para ratificação o Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da ... de transformação foram levadas a cabo, de acordo com as regras do GATT. No caso de produtos agrícolas não transformados, será o país no qual ...
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Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
... Assembleia da República n.º 36/2000 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus ...2 - O disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT de 1994 é aplicável entre as duas Partes. 3 - O disposto no presente ...
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Decreto n.º 38/77, de 12 de Março de 1977
...É aprovado o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Canadá sobre as Suas Relações ... os países como membros do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), deverão promover a redução ou eliminação de barreiras, tarifárias ...
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Decreto n.º 107/80, de 16 de Outubro de 1980
...É aprovado o Acordo Comercial e de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da ..., às disposições do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), particularmente ao princípio da cláusula da nação mais favorecida. ...
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Decreto n.º 572/75, de 06 de Outubro de 1975
...É aprovado o Acordo Comercial a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República ... as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio(GATT"). Cada Parte Contratante aplicará às importações de mercadorias origin\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 400/98, de 17 de Dezembro de 1998
... de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) e o Protocolo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas e assumiu as ... a marca comunitária, e do Acordo ADPIC estabelecido no âmbito do GATT, em resultado do estatuto de Estado membro da União Europeia e da ...
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Decreto n.º 655/75, de 20 de Novembro de 1975
...É aprovado o Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista ... Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), no que respeita aos direitos aduaneiros e às imposições de toda a ...
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Decreto n.º 672/75, de 26 de Novembro de 1975
...É aprovado para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular ... disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). À importação de mercadorias de origem e em proveniência de Portugal ...
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Decreto n.º 98/77, de 13 de Julho de 1977
...É aprovado o Acordo Comercial e de Cooperação Económica, Industrial e Técnica entre o ... as disposições do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). ARTIGO III As disposições dos artigos I e II não se aplicarão, ...
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Acórdão nº 048403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2002
I - A existência de deficiências da petição de recurso, designadamente a falta dos requisitos exigidos pela alínea d) do n.º 1 do art. 36.º da L.P.T.A., não implica rejeição liminar, uma vez que, se as deficiências forem susceptíveis de sanação, o juiz deverá convidar as partes a supri-las, como resulta do preceituado no n.º 2 do art. 508.º do C.P.C., subsidiariamente aplicável, com as...
..., dado que esta continuaria a ficar classificada em 1º lugar de acordo com os exercícios indicados na conclusão anterior; 20 - Porém, a ... (EEE) e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, Acordo GATT, podem concorrer em situação de igualdade com os nacionais, nos termos ... -
Acórdão nº 048427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2002
I - A existência de deficiências da petição de recurso, designadamente a falta dos requisitos exigidos pela alínea d) do n.º 1 do art. 36.º da L.P.T.A., não implica rejeição liminar, uma vez que, se as deficiências forem susceptíveis de sanação, o juiz devera convidar as partes a supri-las, como resulta do preceituado no n.º 2 do art. 508.º do C.P.C. subsidiariamente aplicável, com as necessárias
..., dado que esta continuaria a ficar classificada em 1º lugar de acordo com os exercícios indicados na conclusão anterior; 20º- Porém, a ... (EEE) e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, Acordo GATT, podem concorrer em situação de igualdade com os nacionais, nos termos ... -
Decreto-Lei n.º 195/88, de 30 de Maio de 1988
... Portugal veio posteriormente a assumir, na qualidade de membro do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e por via da adesão às ...
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Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro de 1983
... abrangidos quer pelas concessões pautais negociadas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) quer pelas que resultam ...
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Decreto-Lei n.º 204-A/80, de 28 de Junho de 1980
...Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e dos acordos ...
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Resolução n.º 55/98, de 05 de Novembro de 1998
... Assembleia da República n.º 55/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre ... o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT"), tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos. Essa decis\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro de 1999
...Acordo" sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relativos ao Com\xC3"ércio (ADPIC), sob os auspícios do GATT, tornando mais premente a necessidade de alteração daquele quadro ...
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Decreto n.º 28/75, de 24 de Janeiro de 1975
... das relações comerciais entre Portugal e os países membros do GATT no contexto desse acordo e preparar as tomadas de posição a apresentar ...