acordo gatt
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Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
... discriminação no comércio internacional, conforme enunciado no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e nos instrumentos conexos e ... das disposições do acordo que institui essa organização; 11): a) 'GATT', o 'GATT 1947' ou o 'GATT 1994', ou os dois quando ambos ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... Por outro lado, a conclusão do Acordo" sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relativos ao Com\xC3"ércio (ADPIC), sob os auspícios do GATT, as recentes adesões de Portugal à Convenção de Munique sobre a ...
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Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997
... Assembleia da República n.º 28/97 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus ... nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), alterado pelo Uruguay Round; Conscientes da necessidade de melhorar os ...
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Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
... Assembleia da República n.º 60/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e que governam a Organização Mundial do Comércio (OMC); Conscientes da ...
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Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
... Assembleia da República n.º 63/97 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); Congratulando-se e reconhecendo a importância dos esforços envidados ...
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Decreto n.º 53/85, de 17 de Dezembro de 1985
... É aprovado o Acordo Relativo ao Comércio das Aeronaves Civis, concluído em Genebra em 12 de ... e o Comércio (daqui em diante denominado 'Acordo Geral' ou 'GATT') e por outros acordos multilaterais negociados sob os auspícios do GATT; ...
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Decreto-Lei n.º 41/82, de 08 de Fevereiro de 1982
... no que respeita às funções atribuídas ao SCETE relativamente ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) se determina que as ...
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Aviso n.º DD2206/79, de 04 de Outubro de 1979
... reunião simultânea de 29 de Março sobre direitos autorizados, de acordo com o parágrafo 6-ter do Anexo G da Convenção de Estocolmo ... to like products imported under the most favoured nation treatment of GATT or a free trade agreement concluded by Portugal ... 5 - The duties ...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... Assembleia da República n.º 16-B/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e da Organização Mundial de Comércio (OMC); Esperando que o presente ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... Assembleia da República n.º 15-A/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e da Organização Mundial de Comércio (OMC); Esperando que o presente ...
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Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... Assembleia da República n.º 16-A/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e da Organização Mundial de Comércio (OMC); Esperando que o presente ...
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Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... Assembleia da República n.º 59/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... concedidas a determinados países de acordo com as normas do GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento; ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... da República n.º 56-A/2004 Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia ... , garantido pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e pelos outros acordos multilaterais anexos ao Acordo que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os ... XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e com o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os ... o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994) e com o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os ... o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994) e com o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de ...
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Resolução n.º 24/99, de 26 de Março de 1999
... Assembleia da República n.º 24/99 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... concedidas a determinados países de acordo com as normas do GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento; ...
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Resolução n.º 53/98, de 04 de Novembro de 1998
... Assembleia da República n.º 53/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... concedidas a determinados países de acordo com as normas do GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento; ...
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Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998
... Assembleia da República n.º 57/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... concedidas a determinados países de acordo com as normas do GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento; ...
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Decreto Regulamentar n.º 38/77, de 11 de Junho de 1977
... 5 de Janeiro de 1966, estabeleceu os princípios básicos que, de acordo com as obrigações assumidas na altura pelo nosso país no plano ... à publicação da legislação nacional, foi negociado no quadro do GATT um acordo relativo à execução do artigo VI do GATT, conhecido sob a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
... Acordo Intercalar para Um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade ... b), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), as disposições do presente artigo não impedem o pagamento ...
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Decreto n.º 565/75, de 03 de Outubro de 1975
... É aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular ... ambos os países no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio/GATT, acordaram no seguinte: ARTIGO I A fim de realizar os objectivos do ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 056 - Series I
... permanentemente em arquivo definitivo público, de ... acordo com a tabela de selecção de documentos da ... DRAECE, deverão ser ... FOGAR - Fórum Global das Associações de Regiões ... GATT- General Agreement on Tariffs and Trade (Acordo Geral ... sobre Tarifas e ...
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Decreto n.º 31/85, de 13 de Agosto de 1985
... º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: É aprovado o Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre as Pautas ... Aduaneiras e o Comércio (adiante denominado 'Acordo Geral' ou '(GATT') e de alcançar vantagens adicionais para o comércio internacional dos ...
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Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
... Assembleia da República n.º 58/98 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, adiante designado 'GATT de 1994', alterado pelas negociações comerciais do Uruguay Round, e ...