acordãos regime comunhão geral bens

1769 resultados para acordãos regime comunhão geral bens

  • Acórdão nº 658/08.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

    ...ário supra referidos, para partilha de bens da herança de E (…) e L (…)[1], em que são ... (…) (requerente) casada com J (…), no regime da comunhão geral de bens, F (…) ... [5] Cf., entre outros, os acórdãos...
  • Acórdão nº 2124/15.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I – As patologias ocorridas no plano da decisão de facto não constituem as nulidades subsumíveis ao disposto no art. 615º, do CPC que enuncia – com caráter taxativo – as causas de nulidade da sentença. II – Ao STJ não cabe sindicar a decisão da Relação sobre a matéria de facto quando está em causa prova sujeita à livre apreciação do julgador, conforme resulta do disposto

    ... condenada: a) – A reconhecer que todos os bens móveis identificados no art 9º são bens comuns ...e R., e por via de tal situação e comunhão, ser aditados à relação de bens constante do ... e a ré foram casados, entre si, sob o regime da comunhão de adquiridos. Tendo-se divorciado, ... como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer ato ...º,  nºs 1 a 4 do CPC, aplicável aos acórdãos" da Relação por força do estatuído no art. 663\xC2"...
  • Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

    ... foram casados entre si, segundo o regime de bens de comunhão de adquiridos, tendo o ... foi requerido ao abrigo do regime geral estatuído no artigo 403.º, n.º 1, do CPC, ...-se, a título exemplificativo, os acórdãos da Relação de ...
  • Acórdão nº 2887/19.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I - No caso de inventário para partilha de bens do ex-casal, após divórcio decretado por decisão da Conservatória do Registo Civil transitada em julgado, deve entender-se aplicável o disposto no artigo 409º do CPC, nomeadamente o seu nº 3, dada a similitude do respetivo fundamento, centrado na conflitualidade pessoal entre as partes envolvidas. II – Como condição da procedência da providên

    ... em cartório notarial para partilha de bens em consequência de divórcio, contra G…, o ...409º do CPC, como desvio à regra geral do art. 403º do CPC, deverá o arrolamento ser ..., entre outros, os seguintes acórdãos: - Acórdão da Relação de Lisboa de ... justa, sendo de admitir a aplicação do regime do artigo 409.º, ao arrolamento requerido após ... serem bens comuns – o regime é de comunhão de adquiridos e, neste regime, consoante decorre ...
  • Acórdão nº 3622/17.7JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2019

    I. Apesar de o recorrente repetir, nos seus precisos termos, as conclusões do recurso perante o tribunal da Relação, entende-se não ser de rejeitar o recurso por falta de motivação, considerando-se esta, no âmbito dos poderes de conhecimento do STJ, como sendo agora dirigida ao acórdão da Relação que confirmou a condenação no acórdão da 1.ª instância. II. As questões suscitadas a propósito da...

    ...ério Público, pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto, ... à dos cônjuges, porque viveram em comunhão de cama, mesa e habitação, e duradouramente, ... da orientação jurisprudencial dos acórdãos de 41.1.2017, Proc. 2039/14.0JAPRT.P1.S1 (relator ... 13. O regime de recursos ordinários (artigo 399.ºss do CPP) ... pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na ...
  • Acórdão nº 853/20.6T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. A moradia construída pelos cônjuges no terreno que é bem próprio de um deles constitui benfeitoria. 2. Havendo controvérsia sobre se o recorrente já declarou ter sido pago - ou foi efetivamente pago - do valor que lhe caberia pela mencionada benfeitoria realizada pelo ex-casal, será de conhecer da matéria da oposição ao inventário e da correspondente resposta, tendo em conta o disposto nos...

    ...AA requereu inventário, para partilha dos bens subsequente a divórcio, contra BB. [1] ...        23ª - Neste sentido, os acórdãos do STJ, in CJ-STJ, I, 1, 102 e da RC in CJ, ... as pessoas se vinculem, face a outrem, em geral, a não defender os seus interesses em tribunal, ... Notarial .., DD e mulher EE, casados sob o regime da comunhão geral declararam doar pelas forças ...
  • Acórdão nº 257/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
    ... 52/2019, de 31 de julho, instituiu um novo regime unificado de exercício de. funções pelos ... Constitucional ou na Procuradoria-Geral da República, conforme os casos, mas. sim, e ... Acórdãos n.ºs 177/2015, 98/2017, 41/2019 e 343/2019), a ... só tem cabimento, naturalmente, quanto a bens. ou situações jurídicas (ativas ou passivas) ... com comunhão de bens, com um sujeito não obrigado à ...
  • Acórdão nº 1418/06.0TBCVL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    I - De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1, do pretérito CPC, “a partilha ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.”. II - Prevendo a...

    .../8/2003, em primeiras núpcias de ambos, no regime de comunhão de adquiridos. Todo o processo de ... com o outro sob o regime de separação de bens. O mandatário signatário desta petição só ... ao relacionamento entre as pessoas em geral. O Réu sempre agiu com o conhecimento por parte ...Acórdãos e divergindo do entendimento seguido pelo ...
  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ... olhar-se para as funções de prevenção geral e especial das penas, mas sem se perder de vista ... medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na ...Penal ser inadmissível recurso: De acórdãos" condenatórios proferidos, em recurso, pelas rela\xC3"... se expressou no acórdão recorrido, «o regime jurídico que visa a protecção da privacidade, ...íduos não identificados agiram em comunhão de esforços, de forma voluntária, livre e ...
  • Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    Alegando a autora que vivia em união de facto com o seu marido de quem se separara judicialmente de pessoas e bens, impunha-se fazer prova dessa situação para determinar, depois, se a mesma tinha direito aos benefícios concedidos pela Lei 7/2001, de 11.05. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... tanto que além de ser separada de pessoas e bens do falecido AAMF, vivia em união de facto há ... (ponto 7) - ter casado com o falecido no regime da comunhão de adquiridos em 08/01/1970, ... colide com a consciência jurídica geral, quando veda o direito à pensão de ...Entre outros vide acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo proferido em ...
  • Acórdão nº 411/16.0T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    I - A circunstância dos veículos automóveis se encontrarem apreendidos no âmbito do processo penal não é obstáculo a que sejam arrestados preventivamente, pois trata-se de institutos distintos. II Não se descortina qualquer obstáculo legal à incidência do arresto na meação do património imobiliário comum ao arguido e à esposa.

    ... são conhecidos ao arguido quaisquer outros bens ou rendimentos. * Sob a epígrafe «arresto ... é a expressão, no arresto, do requisito geral do “periculum in mora”, comum à generalidade ... há (…) identidade nem analogia entre o regime dos bens comuns, em matéria de casamento, e o ... correcto falar, enquanto persiste a comunhão, numa divisão de quotas entre eles. Na ... património colectivo, citam-se os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 18.11.2013, ...
  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... instaurada 01/09/2015, seria aplicável o regime de alimentos entre ex-cônjuges, na decorrência ... rendimentos e proventos (…) e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as ...bens funda-se no chamado princípio da recíproca ... pós-conjugal induzido pela anterior comunhão plena de vida e justificado pelo desequilíbrio ... foi considerado, entre outros, nos acórdãos deste Supremo Tribunal, de 23/10/2012, proferido ...
  • Acórdão nº 1961/14.8T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Nos termos do artigo 640º nº 1 do Código de Processo Civil, quanto a cada um dos factos que pretende que obtenha diferente decisão da tomada na sentença (ou, pelo menos grupo de factos com coesão suficiente para se poder entender que podem ser tratados como uma unidade), tem o recorrente que, com detalhe, indicar os meios de prova deficientemente valorados, criticar os mesmos e, também...

    ... a casa, lavando a roupa, e dirigindo em geral todos os serviços domésticos), enquanto ele, ... da qualidade formal de administrador de bens em que alguém se encontre investido e tal ... entreajuda e partilha de recursos, em comunhão de despesas relativas à sua vida quotidiana, ... se referiu no último dos acórdãos citados, de que foi relator o saudoso Conselheiro ..., patente, numa primeira linha, que no novo regime foi rejeitada a admissibilidade de recursos ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ... a episódios de magras burlas (em geral, até € 50,00), conseguidas através de um ... de Justiça na apreciação de acórdãos finais do tribunal do júri ou do tribunal ..., de solicitar, de forma educada, o consumo bens alimentícios e de solicitar que lhe fosse ... e conscientemente, de comum acordo e em comunhão de esforços, com o propósito de, através da ... do Código de Processo Penal de 2007 o regime" de recursos foi modificado em dois pontos: a prop\xC3"...
  • Acórdão nº 99/19.6T8GDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I. A autoridade do caso julgado não requer a tríplice identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir, e, embora incida sobre a decisão, engloba os seus fundamentos, enquanto pressupostos da mesma decisão. II. O caso julgado da sentença homologatória da partilha vale por si mesmo quanto à própria partilha efectuada, solidifica os casos julgados que as decisões intercalares foram...

    ... as verbas 1 a 12 constantes da relação de bens apresentada em 18/3/2010 no âmbito do processo ...ícola Mútuo ...., balcão .., e na Caixa Geral de Depósitos, balcão de .., ascendiam a ..., quando erróneamente foi aplicado o regime do art 2039º do Ccivil. 14 - Os herdeiros ... HH, com quem foi casada sob o regime da comunhão geral de bens, com última residência na Rua ... art.º 607.º, n.º 3, aplicável aos acórdãos ex vi art.º 663.º, n.º 2, ambos do CPC, onde ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ...regime provisório – art. 931º nº 7 do Código de ... Ré foram casados entre si no regime de comunhão de adquiridos. b) Por sentença proferida no dia ... processo, Autor e Ré relacionaram como bens comuns: - Benfeitorias no terreno sito na Rua ... sentido também se pronunciaram os Acórdãos da Relação do Porto, de 11/03/2014, proc. ... as obrigações ou têm a sua fonte na lei geral ou têm a sua fonte na lei das partes (contratos ...
  • Acórdão nº 1826/19.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    I - A sentença, como decisão judicial que é, não pode ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade. II - O juízo de inconstitucionalidade abrange somente as normas jurídicas, embora também na dimensão e interpretação que lhes foram dadas III - A generalidade da jurisprudência entende que os logradouros são presumidamente comuns (integrando-se no art. 1421º, n.º 2, al. a) do Cód. Civil );...

    ... original à fração do Autor e restantes bens, como sejam os contadores e poço; c) ... ato legislativo, ou (ii) quando a norma é geral e abstrata. Pelo primeiro critério, são normas ... isso, enunciar os traços fundamentais do regime da propriedade horizontal e retirar as respetivas ...1421º, a comunhão poderá cessar em qualquer momento, por acordo ... 4. Cfr. v. g., os Acórdãos n.º 388/87, no DR - 2 série-, de 15 de Dezembro ...
  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... cartão com o n.º .., devendo os restantes bens apreendidos e ainda não restituídos nos autos ...ção do Tribunal, por violação do dever geral de fundamentação das decisões dos Tribunais, ... ter ingerido bebidas alcoólicas, nem ao Regime Especial para Jovens, nem investigou as ...acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que ...comunhão de esforços e de vontade, atearam fogo ao ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

    ...e do princípio geral enunciado no artigo 607º, nº 5 do nCPC (artigo ... a) do art.º 1781º, quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges (elemento objectivo) e ... RAMIÃO, O Divórcio e Questões Conexas (Regime Jurídico Actual), 2ª ed. 67 a 68, Acs. STJ de ...bens, decidido por acordo dos cônjuges, podendo estes ..., PEREIRA COELHO, RLJ, ano 122, 137, e Acórdãos do STJ, de 18.02.82, BMJ 314, 320 e de ...
  • Acórdão nº 639/15.0T8ELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    1. Nos termos do art.º 47.º/1 e 4, al. a) do CIRE são considerados créditos garantidos sobre a insolvência os créditos que beneficiem de garantias reais sobre os bens integrantes da massa insolvente. 2. Se o credor hipotecário, no âmbito da insolvência em coligação de cônjuges, vê reconhecido e garantido o crédito pelo imóvel que constitui bem comum, que integra a massa insolvente, sobre o qual

    ... arrumos no r/c, designada pelo n.º 6, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua .., ... de obter o melhor rendimento pela venda dos bens integrantes na massa insolvente para pagamento ... de BB, casado com AA, no regime da comunhão de adquiridos. *** 2. O direito. 2.1. Da ... dos créditos operada pelo direito material geral, em regra. Ou seja, a classificação de um ...ão que parece ter sido defendida pelos Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21/03/2013 ...
  • Acórdão nº 831/20.T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    I - No regime da comunhão de adquiridos, todos os bens adquiridos na constância do casamento são comuns, na falta de demonstração de que são próprios de um dos cônjuges. II – Alegando um dos cônjuges que as benfeitorias, num bem próprio dele, foram feitas com dinheiro que lhe pertencia, cabia-lhe a ele provar a proveniência do dinheiro. 

    ... inventário (notarial) para partilha dos bens comuns do casal, onde as partes foram remetidas ...E como é do conhecimento geral, uma casa sem a licença de utilização, não ...regime da comunhão de adquiridos – como era o do ... [9] Cf., inter alia, os acórdãos...
  • Acórdão nº 2450/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia

    ... que o contrato se regeria pelo regime que consagra a venda de bens futuros. Mais ...P., no regime da comunhão de adquiridos. 11. Pela Ap. 38 de 2018/10/06, ... Vejamos como decidir. O regime geral dos contratos – designadamente as regras ...Cfr., neste sentido, entre outros, os acórdãos do STJ de 10/09/2009 (relator Santos Bernardino), ...
  • Acórdão nº 509/18.0T8ELV-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    - A procedência da acção intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de insolvência, ao abrigo do artigo 146.º, n.ºs 1 e 2, do CIRE, implica apenas o mero reconhecimento da natureza comum dos bens em causa, atingidos pela diligência realizada no processo de insolvência e o consequente direito à separação de bens, não dispensando a ex-cônjuge da posterior concretização da partilha no...

    ...ção e restituição da sua meação em dois bens imóveis apreendidos da massa insolvente ... Alegou, em resumo, que foi casada, no regime da comunhão de adquiridos, com o insolvente ... do insolvente, sendo que a dívida à Caixa Geral de Depósitos, S.A., ainda que da sua ... [2] Cfr., também neste sentido, os Acórdãos...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
    ...ês - de um grupo de sociedades sujeito ao Regime especial de tributação dos grupos de ....° 1 do artigo 4.° e artigo 8.° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... de Dezembro, a transmissão intra-grupo dos bens" do imobilizado corpóreo não implica a manutenç\xC3"...ária/nova deverá aplicar o método da comunhão de interesses referido na DC 1 e não aplicará a ... por excepção (vide neste sentido os Acórdãos do STJ de 19-05-2010 e 27/05/2010 tirado ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ... permitem ter como preenchida a cláusula geral" e objetiva da “ruptura definitiva do casamento\xE2\x80"...comunhão própria da vida conjugal. 16.ª - Entende o ... de direito discutida em ambos os acórdãos tem a ver com a interpretação dos artigos ... de família, haverá que recorrer ao regime previsto no art.º 1793.º do CC e aos índices ... não alteraria, automaticamente, o regime de bens, pelo que os bens comuns do casal mantêm-se ...

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