acordãos regime comunhão geral bens

1769 resultados para acordãos regime comunhão geral bens

  • Acórdão nº 473/1999.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... No processo de inventário para partilha dos bens deixados por R ... falecido no dia 28 de Novembro ... em 6 de Junho de 1983, pelo Consulado Geral de Portugal em Toronto, Ontário, Canada, ... e que se encontra junto aos autos; 2. O regime da comunhão de adquiridos vigora como regime ... aquela situação, (conforme CJ - Acórdãos Relação do Porto, I, pags. 242 e 243, 1991), ...
  • Acórdão nº 0185/16.4BESNT 01352/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I – Numa situação em que a dívida exequenda foi constituída pelo executado após a dissolução do matrimónio com a embargante, em que esta não consta do título executivo, a dívida não lhe é comunicável e não houve reversão da execução contra si, não se pode negar à Embargante a qualidade de terceiro para efeitos de Embargos de Terceiros, ainda que tenha sido citada nos termos e para os...

    ... em crise e ilegal por não existir comunhão de bens em virtude da dissolução do casamento ... que automaticamente opera a alteração do regime de bens, legal ou contratualmente fixado para o ... o entendimento vertido nos acórdãos da Relação do Porto de 12-07-2017, proc. n.° ... ério Público, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido douto parecer em que, após ...
  • Acórdão nº 20929/19.1T8LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    1. - No âmbito do regime da responsabilidade por dívidas dos cônjuges, a aquisição por um deles, casado no regime da comunhão de adquiridos, de uma quota de uma sociedade comercial por quotas – de que já era sócio e gerente –, por forma a tornar-se titular de 50% do capital social, implica que essa quota passe a integrar o património comum do casal, de que ambos são contitulares em...

    ... a sua qualidade de cônjuge (casamento no regime da comunhão de adquiridos) e por os benefícios ... g ... , aquisição de bens comuns ou reparação de bens, que, embora ... sentido, vejam-se, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro ... ([17]) Cfr ... ([18]) V. Teoria Geral do Direito Civil, 2.ª ed. actualizada, Coimbra ...
  • Acórdão nº 524/14.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016
    ... ônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o ... – à data -cônjuge, S…, casados no regime de comunhão de adquiridos ... Para garantia de ... de Vila Real, tendo o crédito da Caixa Geral de Depósitos sido graduado com preferência em ... Ac. STJ de 15/01/2013 e Acórdãos da Rel.Lisboa de 04/03/2004, 10/01/2008, ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
    ... que B… e C… contraíram matrimónio do regime de comunhão de adquiridos ... Deste modo ... afirmando ter sido efectuada uma doação de bens alheios sob tal prédio, uma vez que B… não é ... situação, conforme preceituado na norma geral de aplicação das leis no tempo constante do ... ões do Tribunal Constitucional que nos Acórdãos nos. 153/2010 e 398/2011 se pronunciou no sentido ...
  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ... tem como principal finalidade a tutela dos bens jurídicos, a que está ligada a função de enção geral positiva, não podendo todavia ultrapassar a ... écie um erróneo entendimento do próprio regime do perda em espécie, parecendo entender-se que a ... de comum acordo, dedicar-se, em comunhão de esforços, à comercialização (ilícita) por ... (Cf. entre outros, os acórdãos do STJ de 19-6-96 [2] e de 24-3-1999 [3] e ...
  • Acórdão nº 1501/15.1T8CTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019

    1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente, tendo sido gravados os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas, não indica quaisquer passagens da gravação em que se funda o seu recurso (art.º 640º do CPC), referindo-se, apenas, ao tempo integral dos registos da gravação e ao que entende ser o resultado factual da...

    ... da Ré, no valor de metade do acervo dos bens comuns”; e) seja atribuída ao A. “o gozo ... económico-financeira conjunta em total comunhão, sem distinção de partes ou quinhões ... 5ª ... 9. Assim, ante o descrito regime jurídico adjectivo, verifica-se ostensivo ... relações patrimoniais sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais ... Assim, ... acórdãos do STJ de 21.10.1993 e 12.01.1995, in CJ-STJ, I, ...
  • Acórdão nº 1242/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
    ... L., no regime da separação de bens; que no dia 17 de Março ... inventário destina-se a pôr termo á comunhão hereditária ou, não carecendo de realizar-se a ... chama-se á colação o decidido nos acórdãos proferidos no âmbito do processo com o número ... P. Civil definia que a função geral do inventário por morte era a da cessação da ...
  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos

    ... ão, suspensa por igual período, sujeita a regime de prova a elaborar pela DGRSP, o qual passará, ... Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, de fls. 1707 a ... informática, para tanto citando os acórdãos de 5-11-2008 e de 24-05-2012, processo n.º ... traçado e acordado entre todos, em comunhão de esforços e de vontades, decidiram tirar e ... arguidos, de retirar e fazer seus dinheiro e bens que lá se encontrassem e pertencentes a EE ...
  • Acórdão nº 4218/21.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    1 – O processo de inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, é norteado pelo objectivo de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fica prejudicado em relação ao outro. 2 – O inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônj

    ... , o cabeça-de-casal apresentou relação de bens, donde consta, no passivo, a seguinte verba: ... por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo, de resto, nula qualquer estipulação que ... todos os bens comuns, de acordo com o regime da comunhão de adquiridos, as dívidas a ... a situação dívida a dívida, regra geral, só um deles é que efectuou, à custa do seu ... www.dgsi.pt, tal como todos os demais acórdãos que de ora em diante se citarem sem indicação ...
  • Acórdão nº 96/14.8T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I – É pela pretensão que se pretende fazer valer, e, portanto, pelo pedido formulado, que se há-de aquilatar do acerto ou do erro no processo escolhido pelo A. II - Não vindo pedida a partilha dos bens comuns do dissolvido casal, mas apenas, e no essencial, a declaração de que um determinado bem é comum desse dissolvido casal, que não próprio da Ré, a forma de processo a utilizar é a do...

    ... com a Ré em 23 de Janeiro de 1981, sob o regime da comunhão de adquiridos, tendo o seu casamento ... e depois do casamento com o A., com a Caixa Geral de Depósitos e o Santander Totta, SA, e que ... em processo de inventário para partilha dos bens" do dissolvido casal”, foi ordenada a notificaç\xC3" ... entre tantos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20-11-2014[6] ...
  • Acórdão nº 4801/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- A união de facto é uma realidade materialmente distinta do casamento pelo que, finda a mesma, quanto aos efeitos patrimoniais, há que recorrer ao direito comum (obrigacional ou real). II- Caso os conviventes tenham celebrado um denominado “contrato de coabitação”, nos termos do qual designadamente tenham acordado acerca da propriedade dos bens resultantes da comunhão de vida e...

    ... - a condenação do réu a reconhecer a comunhão desses valores e a entrega de metade à autora ... para ponderar uma divisão igualitária dos bens no término da união: apenas se exige que a ... pt, endereço a que pertencerão os acórdãos a citar sem menção de origem, que, em sede de ... A afirmação de que a doença, de modo geral, não impediu a autora de assegurar a lida da ... de medidas no sentido da aproximação do regime jurídico próprio do casamento (art. 1577º do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
    ... , com força obrigatória geral, da norma constante do ... artigo 4.º da Lei ... invalidade do regime europeu que a Lei n.º 32/2008 pretendeu ... (acórdãos do TJUE de 26 de fevereiro de 2013, Melloni, ... outra na realização de bens constitucionalmente protegidos não transforma ... Em consequência, atendendo à comunhão de conteúdos ... entre a Constituição e a ...
  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ... Geral Adjunto no Tribunal da Relação de ---, a fls ... do recurso deverá ser mantida, pois, os bens jurídicos postos em crise, o dolo direto com que ... é admissível recurso:      f) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que ... de 1975, com quem viveu em comunhão de leito, mesa e habitação desde essa data até ... Novembro de 2017, na vigência do actual regime de recursos, introduzido com a entrada em vigor ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

    ... tenha subtraído da referida habitação bens pessoais da ofendida (uma vez que resulta provado ... como se de facto fosse a dona do prédio em geral e muito especial a dona do 1º andar na Rua ... , ou seja, enquanto titulares em comunhão do património autónomo que a mesma constitui, o ... * Traçando os contornos gerais do regime de apreciação da impugnação ampla da matéria ... ano 2002, II, 44; no mesmo sentido, os acórdãos ...
  • Acórdão nº 1089/16.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    A união de facto, nomeadamente para efeitos de atribuição de prestação de morte ao membro sobrevivo da união, pressupõe a existência entre os membros da união de um projecto de vida em comum, análogos à vivência marital, que deve ser concretizado por uma comunhão plena de vida, nomeadamente por uma comunhão de mesa, leito e habitação que deve perdurar, em termos de estabilidade, por um período...

    ... no Tribunal da Relação de Évora: Caixa Geral" de Aposentações, I.P. veio propor a presente ac\xC3" ... (…) juntaram-se e passaram a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, partilhando todos ... , tal questão foi equacionada à luz do regime instituído pelo D.L. 322/90, de 18/10, D. Reg ... separada judicialmente de pessoas e bens; - que o companheiro sobrevivo carece de ... [2] Cfr., também neste sentido, os Acórdãos ...
  • Acórdão nº 2048/15.1T8STS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A crescente relevância social da união de facto, constituída quando duas pessoas se “juntam” e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, determinou a intervenção do legislador, que estabeleceu requisitos para o seu reconhecimento jurídico e passou a regulamentar os seus efeitos em vários domínios, nada prescrevendo, porém, no âmbito dos efeitos patrimoniais, optando o...

    ... da Ré a reconhecer que: a) o pagamento dos bens imóveis descritos na petição inicial foi ... frontalmente do decidido em outros Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça e ... a exigir a restituição em função do regime do enriquecimento sem causa, nos termos do artº ... 13. Da conta da Caixa Geral de Depósitos, com o n.º 000000000, titulada por ... casamento; pela própria função, como comunhão de vida, de mesa, leito e habitação, a união ...
  • Acórdão nº 12449-14.7T2SNT.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    É da competência do Cartório Notarial o processo de separação de bens na sequência de penhora de um bem comum do casal em execução fiscal movida contra apenas um dos cônjuges, citado que foi o outro para, querendo, requerer a “separação judicial de bens”.

    ... requereu contra CME separação judicial de bens ... Alegou, em resumo, que fora notificada para ... , com quem a requerente havia casado no regime de comunhão de adquiridos ... Pediu a ... ário, agravado por, contrariando o sentido geral" do regime contido na Lei nº 23/2013, de 5 de Mar\xC3" ...           Ver, a propósito os acórdãos ...
  • Acórdão nº 387/15.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
    ... , que, em 04-04-1997, casou com o réu, no regime de comunhão de adquiridos, mas tal casamento foi ... , instaurada, por apenso, a separação de bens ... O credor/exequente reclamou da relação ... e de acessão e a citação de três acórdãos a que se declarou adesão, foi decidido (sic): ... de terceiros e do comércio jurídico em geral, não impedindo que na relação entre os ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... IV. A relação especificada dos bens comuns a que se reporta artigo o artigo 1419.º, ... antenupcial através da qual estipularam o regime da comunhão geral de bens, sendo que, aquando da ... Domingos de Andrade e dos vários acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça citados, a ...
  • Acórdão nº 594/07.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. Quer a nulidade insanável por falta de requisitos essenciais do título, quer a nulidade da citação não podem ser conhecidas em processo de oposição à execução. 2. Porque, nos termos do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea d), do CC, são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer um deles no exercício do comércio, a menos que se prove que não foram...

    ... , sua cônjuge, já não vigorava o regime de comunhão de adquiridos, uma vez que se ravam Separados Judicialmente de Pessoas e bens, havendo por isso o regime da incomunicabilidade ... A Exma. Senhora Procuradora-Geral-Adjunta emitiu mui douto parecer concluindo pela ... i) do nº 1 do seu art.º 204º (cf. Acórdãos do STA, de 11/07/2019, tirado no proc.º ...
  • Acórdão nº 2430/11.3TBBCLG1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I A sucessão por morte, como deflui do artigo 25º do CCivil é regulada pela Lei pessoal do respectivo sujeito, sendo que, tal Lei, é a da sua nacionalidade, artigo 31º, nº1 do mesmo diploma. II O nº2 daquele artigo 31º predispõe que «São porém reconhecidos em Portugal os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante, em conformidade com a lei desse país, desde que...

    ... requerer o inventário para partilha dos bens da herança deixada por óbito do seu irmão J ... herdeiros, seus irmãos: - A casado no regime da comunhão de adquiridos com E ... - M, ido em 1990, casado no regime da comunhão geral de bens com M D  e que deixou as filhas, M C, ... Quer dizer, em ambos os Acórdãos se assentou sobre a necessidade de intervenção ...
  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ... declarados perdidos a favor do Estado os bens apreendidos a fls. 271 e ss ... no sentido de em “comum acordo em comunhão de esforços, com o propósito de se apropriarem ... Procurador-Geral Distrital no Tribunal da Relação de Évora ... na década de 80 começou a trabalhar em regime liberal, na mesma área, negócio que foi ... , como se pode ver, por exemplo, dos acórdãos de 17-09-2009, processo n.º ...
  • Acórdão nº 00193/17.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Embora na altura do falecimento do unido de facto, a união de facto que mantinha com a sua ex-cônjuge e A. na acção ainda não tinha perfeito dois anos – período de tempo esse que é pressuposto do reconhecimento legal da união de facto –, o tempo que durou o casamento de ambos deve aproveitar-lhe para este efeito de direito à pensão de sobrevivência. II – No caso dos...

    ... constituir família mediante uma plena comunhão de vida ... 12. O que significa plena comunhão ... ões previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas ... Artigo 1788.º (Princípio geral) O divórcio dissolve o casamento e tem ... Acórdãos do STA de 17.12.19, Proc. n.º 442/16.0BEBRG e ... e não apenas separados de pessoas e bens. Acresce a isto que, in casu, coloca-se um ...
  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ... bens que compõem a herança; d) ordenar o ... órdão do STJ, de 26-01-1999[4], “A comunhão hereditária, geralmente entendida como uma ... o património do devedor constitui garantia geral das suas obrigações, pelo cumprimento destas ... quinhão do executado sobre um prédio em regime de compropriedade, a atribuição do direito de ... ção diversa resultante dos citados Acórdãos desta Relação de 16-01-1974 e de 27-04-2004, e, ...

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