acordãos regime comunhão geral bens

1769 resultados para acordãos regime comunhão geral bens

  • Acórdão nº 716/14.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...

    ... ários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação rimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos ... com o outro em 19 de dezembro de 2003, no regime da comunhão de adquiridos, separaram-se de facto ... superiores …” (são citados dois Acórdãos); Y) – Ora, ressalvadas as situações ... Código Civil, são excetuados da comunhão geral de bens os vestidos, roupas e outros objetos de ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ... que fora casado com a requerente no regime imperativo da separação de bens pelo que não ... pautar-se pelo regime supletivo da comunhão de adquiridos ... O requerido respondeu ... mas também legítimo e razoável, em tese geral, aparece todavia, no caso concreto, exercitado em ... na Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do STJ, vol. II, pag. 83 ... [5]Conforme ...
  • Acórdão nº 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários...

    ... instaurar inventário para partilha dos bens que integram a herança aberta pelo óbito do ... , que é sua mãe, foi casada com CC, no regime de comunhão de adquiridos e desempenha funções ... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES em Acórdãos de 08.10.2020, 2017/18.0T8BCL-B.G2, e de ... cautelar de arrolamento, constitui a regra geral" a nomeação como depositário das entidades banc\xC3" ...
  • Acórdão nº 00056/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1- A qualidade de sócio de uma sociedade por quotas não se comunica ao cônjuge, mesmo que casados sob o regime de comunhão geral de bens, já que é apenas um associado ou agregado a essa quota. Pese embora a quota possa ser um bem comum, o sócio é apenas aquele em cujo nome a quota se encontra titulada. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

    ... e A., casada com J., ambas no regime da comunhão de adquiridos ... A Autora foi ... casadas, sob o regime de comunhão de bens adquiridos, com as detentoras do capital social ... efeito, nesse dia 08.06.2015 a assembleia geral da autora, estando presentes as sócias M. e A., ... acórdãos da Relação de Lisboa, de 26 de Abril de 1990, e ...
  • Acórdão nº 191/21.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
    ... ções; dissolvido o casamente e a comunhão conjugal, aquela administrador solicitou à Ré ... porque os direitos dos cônjuges sobre os bens que constituem o património comum não incidem ... pela decisão final”) e com a obrigação geral de fundamentação imposta no nº1 do art. 154º ... ), resulta de vários pontos do seu regime jurídico, sendo que o aspecto mais relevante ... tese, defendida entre outros, nos Acórdãos do STJ, de 10.07.2012 (processo ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
    ... regime de comunhão de bens adquiridos; 5. Nessa ... , prevendo-se agora no NRAU como regra geral, - aplicável, portanto, tanto aos arrendamentos ... na jurisprudência, designadamente nos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de ...
  • Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023

    1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...

    ... lê que: “Os insolventes são casados em regime de separação de bens. O agregado familiar é ... com a devedora mulher, CC, no regime da comunhão geral de bens, pelo que as pensões de reforma ... da DGSI, onde se encontram todos os acórdãos que se venha a citar sem menção em contrário, ...
  • Acórdão nº 1589/09.4TMMLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    I–  O inventário requerido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1326º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil destina-se, não apenas a partilhar bens, mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens. II–  Assim, a circunstância de o património comum dum ex-casal ser constituído apenas por dívidas, inexistindo qualquer activo, não...

    ... divórcio (7/11/2011), sendo a relação de bens constituída apenas por passivo (cfr. fls. 6) ... ça recorrida, mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito mais abrangente do que ... responsabilidade e nos termos do regime de bens aplicável ... IV– O entendimento de ... conjugal sob o regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, a ... [2]Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 (in Tribuna da Justiça, nºs ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
    ... 1 — Os acórdãos citados neste requerimento como recorrido e ... regime de substituição (13 ... ) do art. 695.º, n.º ... , no que couber, o regime da comunhão parcial de bens ... N.º 227 24 de novembro de ... I — Parte geral e ... processo de declaração (artigos 1.º a ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

    ... por isso “considera-se celebrado sob o regime de comunhão de bens adquiridos, que era o regime ... n.º 3 do artigo 409.º do CPC (vide Acórdãos do TRL de 19/12/2013 e de 18/09/2014 e TRP de ... de certeza e segurança do comércio em geral, só excepcionalmente é que se pode submeter a ...
  • Acórdão nº 2862/08.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - No que respeita ao preenchimento dos quinhões dos interessados no processo de inventário e partilha – nos termos do art. 1374.º do CPC – a regra é de os bens licitados serem adjudicados aos herdeiros licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza; se tal não for possível estes podem exigir a sua composição em dinheiro. II - Só...

    ... ção normal, foi apresentada relação de bens, na qual, além do mais, foram relacionados ... ência, conforme, entre outros, os acórdãos deste Supremo Tribunal, de 30-05-2013, relatado ... direito à partilha ou à cessação da comunhão" hereditária. A causa de pedir consiste na descri\xC3" ... A regra geral determina que só a parte principal que tenha ... Aos presentes autos aplica-se o regime jurídico do processo de inventário para ...
  • Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.

    ... com fundamento em oposição de acórdãos, do acórdão proferido a fls 883 a 904 dos ... bens a vender é obrigatoriamente notificado do ... era casado com “F………… no regime da comunhão geral de bens (cfr. documento junto ...
  • Acórdão nº 074/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - Recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram...

    ... ii-O Acórdão Recorrido e os Acórdãos Fundamento tem subjacente a mesma factualidade: ... seus herdeiros (os quais receberam os mesmos bens, a saber, 1/3 de todos os bens imóveis que o ... Procedimento Administrativo e 77º da Lei Geral Tributaria o acto de liquidação que se limita a ... residentes, a residentes não habituais (regime especial) e a não residentes em Portugal”, ... em primeiras núpcias, sob o regime de comunhão de adquiridos. - cfr. acordo das partes - ; ...
  • Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ... bens na sequência do divórcio decretado entre os ... habitação de 45.489,23€, e c) à Caixa Geral de Depósitos, decorrente do contrato de ... todos os bens comuns, de acordo com o regime da comunhão de adquiridos, as dívidas a ... [9] Assim se decidiu em Acórdãos da Relação de Lisboa de 24/06/21[10] e de ...
  • Acórdão nº 00588/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
    ... , apenas separada judicialmente de pessoas e bens ... O recorrente conclui: 1 ... A Autora M., ... ça jurídica, tendo em conta os Acórdãos do STA, proferidos em 17/12/2019, no âmbito dos ... *O Exmº Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do disposto no ... ência, partilhavam a mesa e o leito, em comunhão de recursos; 7 ... Em virtude da doença ... Desde logo, está em causa o regime do DL n.º 322/90, de 18.10, diploma que define e ...
  • Acórdão nº 2691/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II. A utilização por qualquer herdeiro dos bens da herança em proveito próprio, nas situações em que o cabeça de casal não exerça os seus poderes de administração sobre os bens da herança, deve considerar-se sujeita ao regime do artigo 1406.º do Código Civil, face à...

    ... prazo, deixar o imóvel livre de pessoas e bens; 7) Por fim, deverá o R. ser condenado nas ... 483.º n.º 1 do Código Civil, a nível geral, e 2086.º n.º 1 alínea b) do mesmo diploma, a ... XXVI. O regime aplicável à administração da herança a ou da comunhão hereditária, está previsto nos artigos 2079.º ... II, Almedina, 2018, pág. 218, e os Acórdãos" do S.T.J. de 14.01.2014, Proc. 7244/04 (Rel. Greg\xC3" ...
  • Acórdão nº 663/15.2T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão. 2. Decorre das disposições legais do direito da família o propósito de operar, no momento da partilha dos bens do casal, as adequadas compensações entre...

    ... e a Ré casaram, no regime de comunhão de adquiridos, a 05.8.1989[1]; ... a ser compensado, em sede de partilha dos bens comuns do casal, em metade do valor despendido no ... anos estabelecido no art.º 309º (norma geral) e não ao prazo especial de três anos ... [7] Cf., de entre vários, os acórdãos do STJ de 15.01.1981 e da RP de ...
  • Acórdão nº 947/15.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    1. A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal” não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património comum. 2. Embora após a dissolução do casamento os bens comuns mantenham essa qualidade até à liquidação e partilha, cada um dos cônjuges passa a poder dispor da sua meação, podendo a mesma ser alienada ou objeto de penhora. 3. A

    ... do imóvel, que ainda pertence à comunhão impartilhada do ex casal: a executada e seu ex ... bens próprios da executada, devem ser penhorados os ... ativo: J (…), casado com A (…)no regime de comunhão de adquiridos ... 2. Ap. 45 de ... indiviso.”  Em consonância com a regra geral de que só os bens do executado se encontram ... não está sujeita a registo, cfr., Acórdãos do TRL de 21-04-2005, relatado por Moreira ...
  • Acórdão nº 145/98.5TBMCD.1.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator) I- A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal” não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património comum, sendo que, até à liquidação e partilha, cada um dos cônjuges passa a poder dispor da sua meação, podendo a mesma ser alienada ou objecto de penhora. II- E assim sendo, o cônjuge meeiro é titular de um...

    ... º 972841, referir, em síntese, não existir bens comuns com o Executado pelo que não existe a ... bens comuns do casal, sendo este casado no regime da comunhão geral de adquiridos, a Recorrente ... 215, nota 592 ... 2. Cfr., Acórdãos ...
  • Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
    ... ….., por apenso ao Inventário/Partilha de Bens em Casos Especiais, incidente autónomo, através ... pagos entre a data da dissolução da comunhão conjugal (16.12.2008) e Março de 2016, acrescido ... -Tendo vigorado na sociedade conjugal um regime de comunhão (de adquiridos, já que o casamento ... - Veja-se os seguintes Acórdãos: Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães ... de casal junto da Caixa Geral de Depósitos, os seguintes mútuos: a) nº ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... dos delitos; a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados e a forma de ... g., os acórdãos do STJ, de 24 de Março de 2011, proc. nº ... ção as exigências de prevenção geral, e especialmente na pena do concurso os efeitos ... execução por igual período, mediante regime de prova” ... Ao diante, a propósito de cada ... circunstâncias de tempo e lugar, em comunhão de esforços e intenções, três arguidos, ...
  • Acórdão nº 264/17.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    .1- Para que se possa declarar que o saldo de uma conta bancária titulada por um só cônjuge casado no regime de comunhão de adquiridos é bem próprio do mesmo é necessário que este ilida a presunção de comunhão prevista no artigo 1725º do Código Civil, visto que a titularidade de uma conta não predetermina a propriedade dos fundos nela contidos.

    ... o Réu entre 27/06/1998 e 3/12/2012, sob o regime da comunhão de adquiridos e que na pendência do ... Com vista a uma breve análise do regime de bens" supletivo vigente, tomaremos de comodato o Acórd\xC3" ... celebrado segundo o regime da comunhão geral, prevendo o divórcio, pretende evitar que tais ... -D.P3 (sendo este e todos os demais acórdãos citados sem menção de fonte, consultados in ...
  • Acórdão nº 954/15.2T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    ●. No regime de comunhão de adquiridos a casa construída no terreno próprio da autora, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste. ●. No regime de bens de comunhão de adquiridos considera-se bem próprio do cônjuge, por força da titularidade de bens próprios, o proveniente de...

    ... núpcias em 29 de Dezembro de 1991, cujo regime adoptado foi o da comunhão de adquiridos; A ... sobre os efeitos patrimoniais dos regimes de bens" no nosso ordenamento jurídico e sobre a presunç\xC3" ... Relação em recentes decisões - ver acórdãos proferidos com datas de 12.03.2015 e 28.05.2015 ... “A jurisprudência em geral tem negado ou afastado a figura da acessão ...
  • Acórdão nº 4230/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...

    ... funções de cabeça-de-casal, no regime da separação de bens, com comunhão de ... e jurisprudencialmente assente que a regra geral vai no sentido de que é no inventário que devem ... a posição defendida no último dos acórdãos referidos, do Tribunal da Relação de ...

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