acordaos mais valias

1065 resultados para acordaos mais valias

  • Acórdão nº 3463/05.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    1. As construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 28º do Código das Expropriação/99, correspondendo a indemnização pela expropriação prevista no nº 2 do citado normativo, ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo, nos termos do artigo 26º, e a construção,...

    ....053,33 § Parcela n.º 8 -  € 384.519,67 Mais requereram a condenação da entidade ... não admite a fixação autónoma de mais-valias pela localização das parcelas expropriadas, a ...
  • Acórdão nº 056/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - O prazo para o contribuinte guardar os documentos comprovativos do efectivo pagamento do preço de aquisição de quota societária é de 5 anos, como resulta do art. 119º do CIRS (hoje art. 128º). II - Notificado o contribuinte para apresentar tais documentos depois de decorrido tal prazo, e não os tendo apresentado, quer porque já não os tinha em seu poder, quer porque a instituição bancária...

    ...ção dos valores mobiliários geradores de mais-valias, “(..) o legislador não se bastou com a ...
  • Acórdão nº 491/08.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. O momento temporal relevante para efeitos de determinação da aplicação do regime transitório constante do art.º 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30 de novembro, é o do início da vigência do CIRS e o do fim da vigência do CIMV. II. Estando apenas demonstrado que o prédio foi considerado terreno para construção em 2000 e decorrendo da prova que, por referência a 01.01.1989, o mesmo consubstanciava-se...

    ... constituem rendimento da Categoria “G" (mais-valias), tal como dispõe o art.° 10.° do CIRS, ...
  • Acórdão nº 0448/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
    ..., excluindo da tributação o apuramento de mais-valias resultantes da venda de um imóvel nos ...
  • Acórdão nº 8129/14.1 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021

    1. Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais...

    ...ão teve como objectivo evitar o pagamento de mais-valias por parte dos Requerentes.» l) Salvo o ...
  • Acórdão nº 01522/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se, face à actual redacção do art. 605º do CPC, se deve manter o entendimento de que não há ofensa do princípio da plena assistência do juiz, quando o juiz que assiste aos actos e diligências relativos à prova da factualidade (nomeadamente a audiências de inquirição de testemunhas) não é o mesmo juiz que profere a

    ...ção expansiva - o regime da exclusão das mais-valias pela alienação de acções detidas há ...
  • Acórdão nº 01866/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    Sumário: I. No âmbito do apuramento de resultados de mais-valias considerados no âmbito de actividade comercial incluídos nos rendimentos da Categoria B do IRS, tratando-se de um caso de afectação de bens do património particular a actividade empresarial do s.p. e a que se refere o disposto na 2ª parte da alínea c), do nº2, do artº 3º do CIRS, o valor de aquisição a considerar é o do valor de...

    ... passíveis de tributação em Imposto de Mais- Valias, porquanto o imóvel havia sido adquirido ...
  • Acórdão nº 01660/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada...

    ... Singulares (CIRS), constituem rendimentos de mais valias os ganhos obtidos que, não sendo ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I À sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena e absolve de acordo com a motivação apresentada, argumentando de forma clara, não pode ser apontado o vício de nulidade previsto no artº. 615º, nº. 1, c), do C.P.C.; tendo igualmente apreciado a requerida inversão do contencioso relativamente a cada um dos pedidos formulados na providência cautelar, não incorre na nulidade prevista

    ... Mais concretamente e especificadamente, os valores em ... financeiros (diferença entre mais e menos valias) geram declarações fiscais, reguladas pela lei ...
  • Acórdão nº 01810/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

    ..., se transcreve: (….) É, antes de mais, de apreciar se estão reunidos os requisitos de ... Da análise ao mapa 31 de mais e menos valias fiscais, retira-se que não foi apurada qualquer ...
  • Acórdão nº 01047/07.1BESNT 0923/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    O disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, impede que sejam tributados em sede de I.R.S. os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios não qualificados como “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do I.R.S. e que conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor desse Código, ainda que posteriormente...

    ...O art. 1° do antigo Código das Mais-Valias, aprovado pelo DL 46373, de 09 de Junho de ...
  • Acórdão nº 1043/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    A liquidação adicional determinada pela caducidade da suspensão de tributação das mais-valias obtidas em exercício anterior, cujo prazo legal da suspensão de tributação expirou sem a demonstração do reinvestimento, deve conter o enunciado das razões que a justificam.

    ..., o reinvestimento da totalidade do valor de mais-valias realizado, e inscrito pelo recorrido na ...
  • Acórdão nº 0448/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - O despacho de indeferimento liminar que cerceia de forma absoluta a possibilidade de apreciação da pretensão da autora, só deve ser proferido quando seja certo, seguro, indiscutível que o único destino possível, inevitável, da acção é a sua improcedência, sem qualquer possibilidade de apreciação do direito que nela se pretendeu fazer valer. II - Quando, como no caso concreto, é invocada a...

    ... direito de ser tributada de acordo com a sua mais"-valia real e não fictícia, sendo nesse caso inv\xC3"... ser tido em conta na tributação das mais-valias, enferma de frontal inconstitucionalidade. Para ...
  • Acórdão nº 05/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    Na aplicação do regime transitório, da categoria G, do IRS, previsto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, nos casos de ganhos (mais-valias) decorrentes da alienação, a título oneroso, de prédios urbanos, rústicos e/ou mistos, o momento que releva, como o da aquisição dos bens ou direitos envolvidos, incluindo na parte em que, eventualmente, exceda o(s) quinhão(ões)...

    ...), relativamente à tributação de ganhos (mais-valias) obtidos com a “venda do imóvel na ...
  • Acórdão nº 00258/17.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    I - Não incorre em nulidade por excesso de pronuncia nos termos do artigo 125º nº 1 do CPPT a sentença que se fundamenta aprofundada e detalhadamente numa causa de insuficiência de fundamentação do acto impugnando, que o Impugnante alegou mas não desenvolveu. II - Quando só em função da decisão final do processo e de factos novos alegados em sede de recurso se logra cogitar que teria sido útil...

    ... que a limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em ...
  • Acórdão nº 00949/05.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Apenas constitui nulidade insanável em processo judicial tributário a “falta de...

    ... 2001, no valor de €7.639,92, respeitante a mais-valias pela venda dos artigos urbanos 779 e 1456 ...
  • Acórdão nº 02/23.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023

    A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada...

    ... o que as partes declararam no ato e nada mais. Não tendo, da mesma forma, o Certificado de ...ão (parcial) de tributação das mais-valias" geradas pela venda do referido imóvel, a liquida\xC3"...
  • Acórdão nº 11/19.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I- A ação de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal. Anulada decisão arbitral a mesma deve baixar ao tribunal arbitral tributário que a proferiu que, pare esse efeito, readquire competência para sanar a nulidade verificada; II- Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a decisão arbitral que conheceu

    ... fundamento, porque lhe interessou cindir as mais e menos-valias entre os supostos "titulares ...
  • Acórdão nº 515/09.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I-Se após a realização de uma ação inspetiva, a AT, concluiu que o declarado pela Recorrida não espelhava a sua real situação tributável, procedendo às competentes correções à matéria tributável em sede de IRS, tributando a alienação de diversos lotes de terreno para construção como mais valias, e, em conformidade e sequentemente, liquidou o imposto materializado no ato de liquidação, ora,...

    ... VIII - Assim, não cabia sem mais" ao Tribunal aceder à peticionada condenação e \xC3"... 2001, rendimentos qualificáveis como mais-valias para efeitos de IRS; ...
  • Acórdão nº 0566/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.

    ... 23 de Setembro de 1998, bem como a Doutrina mais avisada sobre a matéria (TOMÁS CASTRO TAVARES, ... Para desconsiderar tais menos-valias considerou o Tribunal recorrido, confirmando a ...
  • Acórdão nº 01763/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2014

    Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.

    ... após o trânsito em julgado da decisão; e) Mais acresce que, nos termos do número 9, do artigo ... da diferença entre as menos e mais-valias realizadas desde que fossem objecto de ...
  • Acórdão nº 076/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ... seu início» e apenas pode ser ampliado por mais dois períodos de três meses, nas ..., para apuramento das mais e menos-valias fiscais da viatura alienada considerou como ...
  • Acórdão nº 44/20.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo a mesma com o erro de julgamento.

    ... uma decisão arbitral que concluísse que as mais"-valias decorrentes da alienação das participaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0432/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
    ... contributo desse aumento para efeitos de uma mais-valia a apurar na venda de parte das acções e ... deveria manter por não poderem as menos-valias apuradas “(..) considerar-se efectivas mas ...
  • Acórdão nº 06720/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I. Para efeitos do regime transitório previsto no art. 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro o que releva é a natureza do prédio no momento da entrada em vigor do Código do IRS (01/01/1989), sendo irrelevante que posteriormente àquele momento tenha ocorrido a alteração da natureza do prédio para terreno para construção; II. É inadmissível, em sede de recurso, a Fazenda Pública questionar...

    ... II. O Código do Imposto de Mais Valias, aprovado pelo DL n.º 46373, de 9 de ...

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