acordaos mais valias

1065 resultados para acordaos mais valias

  • Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
    ... à cobrança deste imposto de IRS, em mais-valias, de 2005 pela FP, já prescreveu, artigos ...
  • Acórdão nº 02618/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I. De acordo com o artigo 45º, nº 1 do CIRS, em vigor à data dos factos: “1. Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito, aquele que haja sido considerado para efeito de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações”. II. A determinação do valor do usufruto em sede de mais-valias...

    ... autos a tributação em sede de IRS da mais-valia obtida pela impugnante com a alienação do ... se pudesse saber se haveria ou não mais-valias susceptíveis de uma eventual tributação, ...
  • Acórdão nº 056/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    Não há que conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral se, não obstante a existência de contradição entre as decisões, a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no n.º 3

    ... a limitação da tributação das aludidas mais-valias imobiliárias a 50% do respetivo valor, ...
  • Acórdão nº 576/22.1 T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023

    I — O artigo 476.º do Código Civil poderá aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a transmissões de valor, ainda que a forma da transmissão de valor não seja a realização de uma prestação. II — O requisito da imediação ou da unidade do procedimento de enriquecimento significa que, entre empobrecimento e enriquecimento, não deve encontrar-se um facto intermédio ou, em...

    ... qualifica de seu empobrecimento mais não é do que uma consequência nefasta de um ... venda retirou o respectivo lucro / mais valias ... Durante o período em causa, ou seja, ...
  • Acórdão nº 01089/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da(s) questão(ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, contactando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução oposta

    ... da qual o rendimento global resultante da mais-valia realizada pelo Requerente, apurado por ... o Anexo G respeitante às mais-valias imobiliárias obtidas com alienações de ...
  • Acórdão nº 01136/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III – Na redacção

    ... que a dívida gerada pelo apuramento das mais-valias é uma dívida da massa insolvente e não ...
  • Acórdão nº 02782/18.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - O artigo 46.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), objetivamente, supõe, na sua previsão normativa, as situações de não existirem dúvidas sobre a realidade do imóvel construído e da respetiva responsabilidade/autoria a cargo do sujeito passivo (de IRS). II - O legislador entendeu ser apropriado facultar uma, específica, fórmula de cálculo, do valor de

    ... ão do imóvel, para efeitos de apuramento de mais-valias, deveria ser o de EUR 112.270,00, de ...
  • Acórdão nº 0116/07.2BECTB 01243/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I - Nos termos do disposto no art. 10.º, n.º 4, do CIRS (na redacção aplicável, que é a que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março), constitui um pressuposto da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado ao...

    ... à CGD como “rendimentos” sob a forma de mais-valias, incluídos na categoria G, não ...
  • Acórdão nº 02948/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I. O n.º 5 do artigo 142.º do CPTA estabelece uma regra especial no tocante ao regime de subida e à tramitação dos recursos dos despachos interlocutórios, segundo a qual estes despachos são impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos previstos no CPC em que o recurso deva subir imediatamente. II. O princípio da impugnação unitária não vigora sem exceção,...

    ... M) Diga-se, antes de mais que, embora para a sentença recorrida seja ... ó pode ser incluído na categoria G, mais-valias ... R) E assim sendo, continua a defender-se, ...
  • Acórdão nº 07073/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
    ... ção de imposto sobre o valor total da mais-valia imobiliária (cfr.informação exarada a ... do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024
    ... como custos, em partes iguais, em mais do que um exercício, as des- pesas ou encargos ... se pede verificar no mapa das mais valias e menos valias fiscais, em anexo n.º 5. Por ...
  • Acórdão nº 00310/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - A circunstância de uma causa de pedir gizada não constituir, porventura,...

    ... 2012, no montante de €13.455,43, além do mais, relativa à tributação de mais-valias ...
  • Acórdão nº 0108/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

    ... ões estamos perante casos de tributação de mais valias resultantes de venda de imóveis situados ...
  • Acórdão nº 00246/09.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    I – A nulidade por omissão de pronúncia só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre alguma questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. II - A procuração irrevogável é suscetível de produzir efeitos na esfera jurídica do procurador, para efeitos de tributação em sede de mais valias, desde que...

    ... à alteração do rendimento líquido pelas mais-valias realizadas com a venda ocorrida em ...
  • Acórdão nº 0825/14.0BECBR 01440/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

    ... marido estava sujeita a tributação em mais-valias, por não cumprir com a condição ...
  • Acórdão nº 01624/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    Para efeitos de mais-valias originadas por alienação de imóvel relativamente ao qual havia sido outorgado contrato-promessa de compra e venda, com tradição do imóvel, anteriormente a 1/1/1989, na interpretação legal do regime transitório previsto no art. 5º do DL 442-A/88, de 30/11, não pode desconsiderar-se que o momento que a actual norma de incidência presume como sendo aquele em que se...

    ... para excluir da tributação em IRS a mais-valia gerada com a sua posterior venda em 2003, ... g. em sede de sisa e de imposto de mais-valias); b) Que tal conceito de transmissão fiscal ...
  • Acórdão nº 936/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I – A decisão recorrida não comporta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, na medida em que, tendo decidido pela procedência da impugnação deduzida, mais anulando a liquidação objecto do processo, a fundamentação jurídica de tal peça processual vai no mesmo sentido. Poderemos estar perante um erro de julgamento mas não perante uma contradição entre a fundamentação de direito

    ... a tributação de IRS, categoria "G"- Mais-Valias, nos termos do disposto no art.10°, n°1 ...
  • Acórdão nº 036943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1996

    I - Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF 84 - recurso por oposição de julgados - são em tudo idênticos aos previstos no art. 763 do CPC para o "recurso para o Tribunal Pleno", sendo pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito,...

  • Acórdão nº 0115/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

    ... ção resultante da consideração total da mais-valia imobiliária em lugar de 50%”), ... Código do IRS, que é aplicável às mais-valias obtidas em território português, que, de facto ...
  • Acórdão nº 0795/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
    ... ora Recorrente seria um absoluto atropelo à mais elementar justiça; desde logo (i) porque, como ... , efectivamente, o produto das mais-valias apuradas em 1999 logo no ano 2000 — a fls. 44 e ...
  • Acórdão nº 01548/13.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
    ... em sede de irs para apuramento das eventuais mais"-valias decorrentes da alienação, em 2007, de im\xC3" ...
  • Acórdão nº 03357/16.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III - Sendo certo que...

    ... (IRS) efectuada com referência à mais-valia apurada pela venda de um imóvel, ocorrida ... valias geradas pela venda de um bem imóvel que ocorreu ...
  • Acórdão nº 793/11.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I - Não dispondo o direito tributário de norma própria sobre esta matéria, ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei Geral Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - que estabelece que «Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos,...

    ... procedente por ter sido entendido que a mais-valia obtida não se encontrava sujeita a ... que se discute é a de saber se as mais-valias resultantes da alienação de prédio rústico, ...
  • Acórdão nº 0754/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - O acto administrativo da liquidação é por natureza divisível. II - O Tribunal tributário conhecendo em impugnação judicial de um acto administrativo de liquidação e da legalidade desse acto tem o dever de, reconstituindo a situação lesiva, ordenar, se for caso disso, a sua modificação pois só assim exerce a tutela judicial efectiva consagrada na CRP. III - A anulação parcial de tal acto...

    ... a rendimentos decorrentes demais valias derivada da venda do imóvel descrito em 4 a que ... em que excedeu os 50% da tributação das mais valias obtidas ... Entende a recorrente que ...
  • Acórdão nº 0345/17.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    Não viola a Constituição da República Portuguesa a interpretação do artigo 210.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, no sentido de que a revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF não importa o direito à recuperação, no período imediatamente posterior, dos encargos financeiros aludidos nesta norma, suportados anteriormente e até então não deduzidos.

    ... no art.º 51.º C do CIRC é violadora dos mais elementares princípios constitucionais; J. Ou ... ções sociais até à alienação das mais-valias com o compromisso legal de não tributação ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT