acordaos mais valias
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Acórdão nº 00915/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I. Decorre do n.º 1 e 2 do art.º 134.º do CPPT que os atos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, autonomamente, com fundamento em qualquer ilegalidade ou preterição de formalidade legal. No entanto, só depois de ter sido esgotados os meios graciosos, o sujeito passivo poderá impugnar judicialmente a fixação do valor patrimonial. II. Decorre do n.º 1 do art.º 37. º do CPPT, que
... adicional de IRS do ano de 2001, derivada de mais valias, no montante de € 712 332,48 ... Os ... -
Acórdão nº 0281/11.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
... Para um exame mais detalhado, remetemos para o Relatório da IT ... dos factos, que se consideravam “…mais-valias ou menos-valias realizadas os ganhos obtidos ou ...
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Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
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... ) Através do referido contrato, a Recorrida mais não fez do que transmitir, de forma onerosa, o ... sujeição do acto em causa a IRS - mais-valias" ... i) Desde logo porque a alienação de heran\xC3" ... -
Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
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... ) Através do referido contrato, a Recorrida mais não fez do que transmitir, de forma onerosa, o ... sujeição do acto em causa a IRS - mais-valias" ... i) Desde logo porque a alienação de heran\xC3" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... Acordo tem por objetivo instaurar um clima mais propício ao investimento entre as Partes, em ... , incluindo lucros, dividendos, mais-valias, royalties, juros, pagamentos relacionados com ...
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Acórdão nº 39/11.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I- O artigo 10.º, nº 5 do CIRS exclui da tributação as mais valias obtidas aquando da alienação de habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se houver reinvestimento na aquisição, construção ou melhoramento de outro imóvel afeto à mesma finalidade. II-O artigo 10.º, nº 6, alínea b), do CIRS encontra-se, efetivamente, ligado pela conjunção coordenativa “
... Sem fundamentar. Mas a mais conveniente ... H- O tribunal “a quo” ... n.° ... , para a tributação das mais valias declaradas, que originou uma nota de cobrança no ... -
Acórdão nº 05073/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2012
... situações: a)A dedutibilidade das menos-valias obtidas na alienação das participações ... , não dedutível, de € 24.950.000, e uma mais-valia tributável de € 6.435.344; 10-Assim, ...
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Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...
... , do Imposto de Capitais e do Imposto de Mais-valias" ... 18.ª - A douta sentença reproduz, ... -
Acórdão nº 01541/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
I - Se em recurso da sentença dirigido ao STA se questiona a própria apreciação da factualidade subjacente às conclusões apresentadas, ou seja, a valoração da factualidade provada e não provada que a sentença assim especificou, questionando-se, portanto, as ilações de facto que a sentença retira quer dos factos julgados provados, quer das regras consideradas pela sentença em termos de ónus da...
... alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, seguindo, numa óptica de ... -
Acórdão nº 07084/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... existente excluía a tributação das mais-valias; 10-Não se vislumbra na decisão qualquer ...
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Acórdão nº 091/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
... FEI para efeitos de apuramento de ganho de mais-valias do Requerente na sua liquidação ...
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Acórdão nº 053/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I-A Circular nº 21 de 19/10/1992, emitida pela Direcção dos Serviços do IRS, publicada na página da DGCI, teve em vista uniformizar o entendimento quanto ao enquadramento jurídico tributário dos ganhos obtidos com a alienação de bens que tenham sido adjudicados ao alienante em partilha de acervo hereditário realizada após a entrada em vigor do CIRS, quando nessa adjudicação se mostre excedido o...
... ção adicional de IRS (tributação de mais"-valias) referente ao ano de 2001, no montante de \xE2" ... -
Acórdão nº 06597/13.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
... como custos, em partes iguais, em mais do que um exercício, as despesas ou encargos de ... se pede verificar no mapa das mais valias e menos valias fiscais, em anexo n.º5 ... Por ...
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Acórdão nº 01112/16.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
... no acórdão impugnado e a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal ... ção de partes de capital cujas mais-valias estão isentas não são dedutíveis, a circular ...
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Acórdão nº 2920/17.4T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020
I) Tendo o juiz rejeitado o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal da instrução (art. 287º, n.º 3, do CPP), não lhe cumpria apreciar, previamente, as nulidades do inquérito suscitadas nesse requerimento. II) Com efeito, embora esteja ao seu alcance sindicar, nos termos do art. 308º, n.º 3, do CPP, as nulidades cometidas, a montante, no inquérito, o seu conhecimento...
... X. Por outro lado, salvo o mais elevado respeito, entendemos que o requerimento ... ério Público a declaração de mais valias subscrita pela testemunha, Dr. H. H., Il ... -
Acórdão nº 01440/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - Não pode prosseguir recurso com fundamento em oposição de julgados se os acórdãos recorrido e fundamento não contêm decisões opostas sobre a questão de direito sobre a qual se invocava existir oposição de julgados. II - Nos termos do artº 284º, nº 3 do CPPT dentro dos 8 dias seguintes ao despacho de admissão do recurso o recorrente apresentará uma alegação tendente a demonstrar que entre os
... VII - Sendo isenta de mais valias a posterior alienação, que veio a ter ... -
Acórdão nº 10755/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
O sentido e o valor dos autos de medição como aceitação da obra, para efeitos do art. 1211.º, n.º 2, do Código Civil, é um problema de interpretação do comportamento do dono da obra, segundo os arts. 236.º ss. do Código Civil.
... o Acórdão proferido é um imperativo da mais elementar justiça, por força da existência de ... provado n.º 89 da Sentença, menores-valias no valor global de € 27.362,55 (vinte e sete ... -
Acórdão nº 04966/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2012
... como rendimento da categoria “G” (mais-valia) uma vez que no momento da liquidação a ... empresariais e profissionais (i) as mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de ...
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Acórdão nº 0674/09.7BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
... ção deduzida pela entidade ora recorrida, mais revogando a sentença apelada, oriunda do T.A.F ... sobre IRS do exercício de 2007 - mais-valias (cfr. fls. 45 dos autos); J-Em Março/Abril de ...
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Acórdão nº 582/09.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
1. Se por acordo entre os contraentes foi declarado um preço inferior ao valor real com o intuito de enganar a AT, o negócio reúne as caraterísticas do negócio simulado (art.º 240º do Código Civil) na cláusula relativa ao preço. 2. Na simulação relativa parcial quanto ao valor, a nulidade reporta-se a esse elemento parcial do negócio, mantendo-se o negócio válido com o valor da prestação...
... S ... , SA por ta1 valor, além do mais contraria o positivado nos artigos 23º n.º 1 e ... ruinosos ou geradores de vultuosas menos-valias contabilísticas que, indevida e ilegitimamente, ... -
Acórdão nº 070/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020
... sujeição a tributação em sede de IRS de mais-valias imobiliárias ... C. O Acórdão ...
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Acórdão nº 0498/19.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... do direito de não ser tributado pelas mais"-valias geradas, em sede de IRS, na venda de um im\xC3" ...
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Acórdão nº 0348/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu...
... em situações de apuramento de mais ou menos-valias fiscais, bem como a questão de ... -
Acórdão nº 013/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
I - O recurso de decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT) e, inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - A questão de direito só será a mesma se houver...
... e os países das prime retailers) e, mais" concretamente, no âmbito da fixação de condiç\xC3" ... acções e a consideração de menos-valias fiscais ... 4) Já no Ac. arbitral recorrido, ... -
Acórdão nº 305/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
1. A partilha é por essência declarativa e não constitutiva ou translativa, reportando-se a aquisição dos bens ao momento da abertura da sucessão. 2. A existência de tornas por na partilha ser adjudicado ao Impugnante bens cujo valor excedia a sua quota hereditária não altera as regras da sucessão. 3. O momento de aquisição do imóvel é o momento da morte do autor da sucessão. A partilha é...
... “Diz-se sucessão o chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações jurídicas ... vendidos pela falecida, os ganhos ou mais valias que esta obtivesse estariam isentos de ...