acordãos do tribunal do trabalho

20087 resultados para acordãos do tribunal do trabalho

  • Acórdão nº 00395/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Por...

    ... não tendo sido relatada qualquer situação de complicações no trabalho de parto; na segunda chamada é solicitado o envio de Viatura Médica de ... consagração legal no artigo 483º, nº1, do Código Civil (acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 10-10-2000, recurso n.º 40576; de ...
  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
    ...ão houver sido intentada uma acção em tribunal com esse objectivo, pode a ARN, a pedido de ...13 - Dos acórdãos" proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa n\xC3"... tipos de controlo do mercado, bem como trabalho" de regulação que envolva a preparação e execu\xC3"...
  • Acórdão nº 003561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993

    I - A oposição de acórdãos a que alude o artigo 763 do Código de Processo Civil só existe quando se aplicam as mesmas normas jurídicas, diversamente, a idênticos factos, não sendo suficiente a contradição implícita. II - Se no acórdão recorrido se discutiu se a Autora, guarda de passagem de nível da CP, estando sujeita a um horário de trabalho superior a doze horas por dia, teria direito a...

    ... Sumário : I - A oposição de acórdãos a que alude o artigo 763 do Código de Processo Civil só existe quando se ... de passagem de nível da CP, estando sujeita a um horário de trabalho superior a doze horas por dia, teria direito a remuneração por trabalho ...
  • Acórdão nº 04S2169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2004

    1. A arguição de nulidades da sentença (e também dos acórdãos da Relação "ex vi" art. 716º, nº 1 do CPC) é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso (art. 77º, nº 1, do CPT). 2. Através deste normativo, o legislador veio afirmar e evidenciar, de forma mais impressiva, a posição já consagrada no nº 1 do art. 72º do CPT81, segundo a qual a arguição de nulidades da

    ... de Justiça: "A", veio intentar acção emergente de contrato de trabalho conta B, e mulher C, pedindo: a) seja declarada a nulidade do despedimento ...º, nº 1, do novo CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos da Relação seja feita no requerimento de interposição do recurso de ...
  • Acórdão n.º 565/2016
    ... n.º 159/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - A Autoridade ... de regulamentação coletiva do trabalho, de quaisquer regalias e benefícios ...também os Acórdãos n.os 53/2014, 160/2016 e 485/2016). Assim, ...
  • Acórdão nº 08P3281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - Uma situação em que, embora a medida da pena aplicada na 1.ª instância (4 anos de prisão) tenha sido confirmada no acórdão condenatório proferido, em recurso, pela Relação, não foi mantida a suspensão da execução dessa pena, tendo o acórdão da Relação revogado a decisão recorrida apenas nesse segmento, não pode subsumir-se ao art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP. II - E também não cabe na...

    ... Nomeadamente, do arguido AA que perante a adversidade em arranjar trabalho em Portugal emigrou para França, onde trabalha como trabalhador rural, de ... c) do nº 1 do artigo 432º pois este preceito alude apenas a acórdãos do tribunal colectivo (ou do tribunal do júri) que apliquem pena de ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... fazia da sala um atelier fazendo barulho com os instrumentos de trabalho). A casa voltou a estar vazia, e, em 2014/2015, foi para lá viver uma ...entre outros, os Acórdãos do STJ, in BMJ 327/642, 376/598, 391/538, 395/567 e Ana Prata, in ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 , de 4 de setembro, na ... diversas vezes (e vejam-se a este propósito, por exemplo, os Acórdãos" n.os 372/91, 581/95 e 683/99 [..]) disse o Tribunal que, ao prever a condi\xC3"...
  • Acórdão nº 08P2383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    I - Quer a lei adjectiva vigente, decorrente da publicação da Lei 48/2007, de 29-08, quer a pré-vigente, verificado certo pressuposto relativo à pena (gravidade da pena), estabelecem a irrecorribilidade de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, quando confirmem a decisão da 1.ª instância. II - É maioritária a posição jurisprudencial deste Supremo Tribunal segundo a qual...

    ... impunha que esta fosse substituída pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade. 13. Efectivamente, esta pena garantiria a ... que a lei ao circunscrever a irrecorribilidade de certos acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, aos casos em que ...
  • Acórdão nº 03A3915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2004

    1ª - O recurso a fórmulas matemáticas para a determinação da indemnização devida por danos patrimoniais constitui um elemento útil para o efeito, o qual será sempre corrigido pelo julgador segundo o seu prudente arbítrio. 2ª - Comprovando-se nas instâncias que a Autora, com a idade de 53 anos, ficou a padecer de uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 23% e que, à data do acidente,

    ..., ficou a padecer de uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 23% e que, à data do acidente, auferia a quantia mensal de Esc. ..., nem a Lei Processual Civil, conferem força vinculativa aos acórdãos de uniformização de jurisprudência, pelo que o julgador é livre de ...
  • Acórdão nº 68/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ... determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de. titular que seja designado ... das Sociedades Comerciais » — nos Acórdãos n.º 1018/96, 625/2011 e. 53/2019, julgamentos que culminaram na ...
  • Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...

    Decisão Texto Parcial:. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I) ..., brilhantes ou pedras preciosas, trabalho de joalheiro e joalharia, relógios e suas ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
    ...ão admitem recurso 1 - Não é admissível recurso: [..] e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa ...ão, total ou parcial, da pena de multa por prestação de dias de trabalho a favor da comunidade (artigo 48.º, n.º 1, do CP) ou na prorrogação do ...
  • Acórdão n.º 526/2016
    ... n.º 1059/15 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - Nos presentes ... - Instancia Central - 1.ª Secção de Trabalho, numa ação com processo especial emergente de ... série-A, de 17 de Junho de 2003 e nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 56.º Vol., págs. 7 ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
    ... Carlos Pedro Polido Rodrigues, previstas no Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) para o sector bancário, bem como o subsídio de funeral. Como ...6) Estamos assim perante uma contradição entre dois doutos Acórdãos" proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legisla\xC3"...
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ...Tribunal da Relação do PortoI - Relatório1. Os ... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... ver-se também, de entre outros, os Acórdãos do mesmo Tribunal de 29 de Abril de 2015 e 28 de ...
  • Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...

    ... 21) Sendo cristalino gritante contradição entre Acórdãos" proferidos pelo mesmo tribunal de recurso quanto à mesma questão, não s\xC3"...115 nº 3 do Código de Trabalho", a propósito da determinação da actividade do trabalhador, refere que \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 09P0583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2009

    I - A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo...

    ... económico, bem como pela sua integração precoce no mercado de trabalho. 54. Desde Agosto de 2005 que integrava o agregado de um cunhado ... - uma condição e um limite mínimo de recorribilidade: "acórdãos finais, proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo, que ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
    ....ª ré "Bairro Azul, Lda." para que fosse preparando a escritura, trabalho que envolvia a recolha de toda a documentação necessária juntos dos ... as seguintes conclusões: A - Quanto à contradição de Acórdãos 1.ª - O Acórdão recorrido aplicou a lei de forma diferente - oposta, ...
  • Relatório n.º 7/2021
    ...F. Tavares, presidente do Tribunal de Contas Coordenação Geral: Paulo Nogueira da ...ço para se adaptarem às condições de trabalho resultantes da pandemia, com o desenvolvimento ... recursos ordinários e proferidos 21 acórdãos e decisões, nos quais foi dada razão aos ...
  • Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&

    ... se tenha obrigado a proporcionar àquele certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição. 33.Existiu sim um ...acórdãos do S.T.J. de 2.12.82, BMJ, n.º 322, p. 315; de 15.3.2005, n.º 04B3876 e ...
  • Despacho n.º 11204/2018
    ...ão de Análise dos Sumários dos Acórdãos Crime, Cível e Social, decido nomear, para rar o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação do Porto, os magistrados:Juiz ...
  • Acórdão nº 08P1971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Enquanto norma mista, a um tempo processual penal material, com reflexo ao nível do direito substantivo, mas também formal, o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08 [não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos],...

    ... como voluntário no Exército, onde cumpriu um contrato de trabalho de dois anos, tendo estado cerca de sete meses no Kosovo com a ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo...

    ... obras, por execução dos trabalhos fora do horário normal de trabalho por iniciativa da entidade executante, no valor de 587,38€ (Cfr. Fls. ...1189/04, onde se faz referência a outros acórdãos deste TCA) e porque a evidência da sua inverificação é patente, ...
  • Acórdão nº 003375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1992

    I - Para existir oposição de julgados é indispensável que: a) as afirmações antagónicas dos acórdãos invocados como opostos hajam tido como efeito a consagração de soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; b) as decisões em oposição sejam expressas; c) as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam em ambas as decisões idênticas. II - Estando em apreciação

    ... é indispensável que: a) as afirmações antagónicas dos acórdãos invocados como opostos hajam tido como efeito a consagração de ...II - Estando em apreciação a distinção entre contrato de trabalho" e contrato de prestação de serviços, não há oposição entre o acórd\xC3"...

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