acordãos do tribunal do trabalho

20087 resultados para acordãos do tribunal do trabalho

  • Acórdão nº 07S4106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
    ... em acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 26 de Setembro de 2005 no Tribunal do Trabalho da Maia, ... º 1, do Código de Processo Civil (CPC) - ao mandar aplicar aos acórdãos da 2.ª instância o que se acha disposto nos artigos 666.º a 670.º, e, ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... , como a ausência de antecedentes criminais e os hábitos de trabalho ... Mas mais baixa é que nunca podia ser ... A não ser que se ... Não vemos que este preceito haja sido considerado naqueles acórdãos quando rejeitaram a possibilidade de os aí apreciados serem assinados ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... decisórios anteriores do Tribunal [designadamente dos Acórdãos n. os 641/2016, ... 421/2017, 694/2017, 90/2018 e 178/2018 (referimos ... particularmente condicionadas, como objeto de trabalho ou de empresa, ... atividades que possam afetar a vida, a saúde e a ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    Acordam na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra   I – RELATÓRIO 1 ... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... em Processo Penal, 7ª edição, 107; Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17/09/1997 e ...
  • Acórdão nº 03S4344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2004 (caso NULL)

    I - Segundo o art. 77º, nº. 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidade da sentença - o que é aplicável aos acórdãos das Relações -, tem de ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. Assim não acontecendo, não se deve conhecer das mesmas, por intempestividade na arguição. II - É ao credor que compete alegar e provar os factos impeditivos da...

    ... que se declare que entre ambos foi celebrado um contrato de trabalho tal como previsto nos arts. 1152º do C.C. e 1º da LCT e que foi ilícito ... , como vem sendo entendido, é também aplicável aos acórdãos das Relações face ao disposto no art. 716º, nº. 1, do CPC, devendo a ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – B ... veio ... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... ção desta interpretação, os acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 259/2002 e ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: II1. Relatório 1.1. B… ... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... esta Secção Social se pronunciou nos Acórdãos de 28 de Junho de 2010 e de 28 de Fevereiro de ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... apreciada em muitos acórdãos do Tribunal Constitucional ... No recente Acórdão n.º 641/2016, ... de violência doméstica (em apreciação no Grupo de Trabalho ... – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e ...
  • Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
    ... regulador o teor das sentenças ou acórdãos proferidos em matéria de direito de resposta ou ... qualquer convocatória ou documentos de trabalho é assegurado, com carácter obrigatório e ... comercial, a ERC tem de solicitar ao tribunal judicial competente que autorize o prosseguimento ...
  • Acórdão nº 298/10.6TAVIS.C2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2013
    ... 4  -  Ambos os acórdãos transitaram em julgado ... 5  -  Verifica-se, assim, a prolação pelo ... -se então que a prossecução destes autos se traduziria em trabalho inútil, devendo a presente instância de recurso ser declarada extinta, ...
  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
  • Acórdão nº 06S4279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007
    ... Em 2 de Maio de 1996, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, em representação dos seus filhos menores, BB, CC, DD, EE ... acordada, 2) E estando a indemnização a que aludem os acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 162/95 e 528/96 contida na expressão ...
  • Acórdão nº 07S3380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008

    I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegação de...

    ... Trabalho de Lisboa, "Empresa-A, S.A.", alegando, no essencial, que: - Foi admitido ... do artigo 716.º, n.º 1, do CPC - ao mandar aplicar aos acórdãos da 2.ª instância o que se acha disposto nos artigos 666.º a 670.º, e, ...
  • Acórdão nº 0790/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I - De acordo com o preceituado no art.º 152 do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em...

    ... ; d) Este processo transitou para a jurisdição do Tribunal de Trabalho da Covilhã que se considerou também incompetente em razão da matéria, ... de 20/4/2006, já transitado em julgado; h) Na sequência dos acórdãos referidos nas als e) e g), o Tribunal de Conflitos, por acórdão datado ...
  • Acórdão nº 0792/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2009

    I - Para a admissão do meio processual previsto no art.º 152 do CPTA é necessário que se verifique contradição sobre a mesma questão jurídica fundamental de direito e que não exista, no sentido da decisão recorrida, "jurisprudência recentemente consolidada do STA", tendo por base situações de facto idênticas, sem que tenha ocorrido alteração substancial da regulamentação jurídica aplicável. ...

    ... ; d) Este processo transitou para a jurisdição do Tribunal de Trabalho da Covilhã que se considerou também incompetente em razão da matéria, ... de 20/4/2006, já transitado em julgado; h) Na sequência dos acórdãos referidos nas als e) e g), o Tribunal de Conflitos, por acórdão datado ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... Recorrente, de forma a estes demonstrarem a sua preferência pelo trabalho do arguido CC, imposto ainda aos tomadores de seguros a escolha entre a ... seja ordenada a repetição do julgamento, no caso dos doutos acórdãos" serem anulados, nos termos dos artigos 379º, nº 1, alínea a) (com refer\xC3" ...
  • Acórdão nº 06S4283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - A arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do art. 716.º, do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - O entendimento do recorrente de que os factos provados são inidóneos para conduzir à decisão recorrida...

    ... éria de direito, indicando nas respectivas alegações quais os acórdãos em que funda[va] tal previsibilidade" (artº 732º-A e 732º-B do CPC) ... seja, 7ª) - Não logrou fazer prova do impedimento de retomar o trabalho em função da sua doença, 8ª) - Ónus que lhe cabia, em função da ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... Tribunal" da Con- corrência, Regulação e Supervisão. 5 \xE2" ... da Concorrência as sentenças e acórdãos proferidos pelos tribunais, no âmbito de ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...
  • Acórdão nº 08S2575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso para o STJ, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 77º, n.º 1 e 1º, n.º 2, al. a) do CPT e 716º, n.º 1 do CPC (e não apenas na própria alegação do recurso), sob pena de se considerar extemporânea a arguição e dela não se conhecer. II - O Supremo deve,

    ... das férias, e respectivo subsídio de férias, referentes ao trabalho prestado no ano de 2002 (ano da cessação do contrato de trabalho); - € ... 4ª. Os acórdãos não constituem meios probatórios, quando não decidem definitivamente ...
  • Acórdão nº 07S2450 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    I - Os poderes do Supremo quanto à matéria de facto, circunscrevem-se às situações em que ocorre uma ofensa de direito probatório material (arts 722.º, n.º 2 e 729.º, n.º 2, do CPC). II - A prova pericial é um meio probatório, a inserir pelo tribunal no conjunto de todos os demais que hajam sido produzidos, estando a sua valoração sujeita à livre convicção que o juiz vier globalmente a alcançar.

    ... AA intentou, no tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, acção declarativa de condenação, com processo ... ção das nulidades decisórias - sentenças da 1ª instância e Acórdãos da Relação (arts. 668º e 716º n.º 1 do Cod. Proc. Civil) - deve ser ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Coimbra I - Relatório 1. A ... , ... de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a ... realçar e em concordância com os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra um de ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... esta temática (cfr., em especial, os acórdãos proferidos nos casos Pretty v ... Reino Unido [TEDH (4.ª Secção), ... que se refere à avaliação de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da incapacidade e do dano ...
  • Acórdão nº 03S4239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
    ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "B, Lda.", pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia ... , como vem sendo entendido, é também aplicável aos acórdãos das Relações face ao disposto no art. 716, nº. 1, do CPC, devendo a ...
  • Acórdão nº 06S574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação tem que ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido (n.º 1 do artigo 77.º do CPT, aplicável por força do art. 716.º do CPC), devendo esse requerimento ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da respectiva notificação à parte (arts. 81.º, n.º 5 do CPT e 685.º, n.º 1 do...

    ... base de cálculo da retribuição da isenção de horário de trabalho que lhe estava atribuída e, no período compreendido entre Abril de 1993 ... , e 716º, n.º 1 do CPC, também a arguição das nulidades dos acórdãos dos tribunais da Relação tem de ser feita, de forma expressa e separada, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT