acordãos do tribunal do trabalho

20087 resultados para acordãos do tribunal do trabalho

  • Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

    ...ões à 1ª ré "CC, Ld.ª" para que fosse preparando a escritura, trabalho que envolvia a recolha de toda a documentação necessária juntos dos ... as seguintes conclusões: A - Quanto à contradição de Acórdãos 1ª- O Acórdão recorrido aplicou a lei de forma diferente - oposta, ...
  • Acórdão nº 08S3084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - A responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho - que veio a suceder ao Fundo de Garantia e Actualização de Pensões - é legalmente desenhada em função da ocorrência de determinadas condições previstas na lei, sendo que, tratando-se de uma responsabilidade garantística ou subsidiária das obrigações decorrentes de um acidente de trabalho que eclodiu no domínio de uma dada legislação e que...

    ...ísica ou mental que diminuísse sensivelmente a sua capacidade de trabalho, a pensão de Esc. 486.996$00 -, pensão a que acrescia, em Dezembro de ... Trabalho de Barcelos e nos quais foram tirados os mencionados acórdãos do Tribunal da Relação do Porto e do Supremo Tribunal de Justiça, ...
  • Acórdão nº 32/13.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - Estando em causa uma decisão final do tribunal colectivo, que aplicou penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão e únicas superiores a tal limite, e sendo o recurso restrito à matéria de direito, a competência para dele conhecer reside no STJ. II - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo...

    ... 10.   O arguido arranjou trabalho na construção civil. 11.   O relatório social efetuado ao arguido e ... que recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ...Acórdãos do STJ proferidos a partir da entrada em vigor da Portaria n.º 377/2008, ... (dez) dias de doença, sem qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA. 15. Em consequência directa e necessária dos golpes que EE ...
  • Acórdão nº 14695/20.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I–Uma vez que os Autores acordaram na audiência final quanto a parte da matéria de facto, requereram a produção de prova (audição de testemunhas) que entenderem conveniente, e porque a decisão da matéria de facto assentou na análise e ponderação da globalidade da prova produzida nos autos segundo o princípio da “livre apreciação da prova” (art.º 607.º, n.º 5, do CPC), não tendo...

    ... . . Acordam em Conferência no Tribunal da Relação de Lisboa I–Veem os Autores, AAA e ... se os pagamentos efectuados a título de trabalho nocturno e de trabalho suplementar têm natureza ...entre outros, os Acórdãos...
  • Acórdão nº 1593/08.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I – Usando a recorrente do prazo alargado de 40 dias, ao abrigo do disposto no art.º 685.º n.º 7 do C. P. Civil, e resultando do conteúdo das conclusões que manifestam inequivocamente o propósito de ver reapreciada matéria de facto, o recurso é tempestivo, mesmo que o Tribunal da 2.ª instância venha a rejeitar tal impugnação. II. A morte raramente é um acontecimento instantâneo, havendo...

    ... Conferência, na 3.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: 1.Relatório Não se ..., no âmbito do processo de acidente de trabalho, teria de ser necessariamente deduzida à quantia ... dos autos, passamos a citar alguns acórdãos dos Tribunais Superiores, dos quais resulta que a ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, ...ões da competência dos tribunais do trabalho. Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ...ão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... abstracto pertinentes à competência do tribunal colectivo, bem como as numerosas disposições ... caso previsto na alínea anterior; c) Acórdãos, quando se tratar da decisão de um tribunal ..., nomeadamente para o lugar do trabalho; d) Não contactar com determinadas pessoas ou ...
  • Acórdão nº 5/14.4GHSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - Compete ao STJ conhecer de recurso de um acórdão condenatório, estando em causa, para além do mais, a aplicação de pena única superior a 5 anos de prisão concretamente 8 anos e 6 meses de prisão - sendo de 7 anos de prisão uma das penas parcelares - estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à discussã

    ... cognição do Supremo Tribunal de Justiça na apreciação de acórdãos finais do tribunal do júri ou do tribunal colectivo, no que respeita às ... que lhe determinaram 10 dias de doença, sem incapacidade para o trabalho; e - O Guarda JJJ sofreu dores e na face sofreu escoriações da região ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... Estados relacionadas com esta temática (cf., em especial, os acórdãos proferidos nos casos Pretty v. Reino Unido [TEDH (4.ª Secção), de 29 de ... no que se refere à avaliação de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional e à avaliação da incapacidade e do dano ...
  • Acórdão nº 3346/16.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Nos procedimentos cautelares, com a dedução da oposição, abre-se é uma nova fase processual, dominada pelo princípio do contraditório, em que se procura reequilibrar a posição de ambas as partes, dando a possibilidade ao requerido, não ouvido anteriormente, de alegar factos e produzir meios de prova que não foram tomados em atenção aquando do deferimento da providência. Ac. STJ de 6.6.2000 (00

    ... a notificação da requerida para se abster de realizar qualquer trabalho, obra ou outro acto, de construção ou outra natureza, nomeadamente, mas ...[Entre outros ver os Acórdãos do TRC de 15.5.2007 (proc. nº 110-A/2000.C1) e de 11.12.2007 (proc. n.º ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... apreciada em muitos acórdãos do Tribunal Constitucional. . No recente Acórdão n.º 641/2016,. ... de violência doméstica (em apreciação no Grupo de Trabalho. – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência ...
  • Acórdão nº 2773/06.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011

    I - A arguição de nulidades da sentença tem, de acordo com o disposto no art. 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, sob pena do tribunal ad quem não poder conhecer da mesma, por extemporaneidade invocatória. II - Por via do disposto no art. 716.º, do Código de Processo Civil, tal regime é, igualmente,...

    ... AA instaurou, no 4º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra BB – .., SA, acção com processo comum, emergente de ... igualmente, aplicável à arguição de nulidades assacadas aos acórdãos da Relação, atento o disposto no art. 716.º, nº 1, do CPC. III - ...
  • Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002
    ...Trabalho de 1981, de arguição de nulidades da sentença no próprio requerimento ... de dever ser um due process of law (vejam-se, entre outros, os Acórdãos deste Tribunal nºs 249/97 e 514/98, publicados na 2ª Série do jornal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., salvo nos casos de oposição de acórdãos em matéria relativamente à qual não exista ... inclusão na página informática do tribunal, e, ainda, a comunicação da declaração de ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
  • Acórdão nº 0590/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012

    I - Constitui requisito da existência de oposição de julgados que a diferença de decisões tomadas nos acórdãos invocados resulte da adopção, por cada um deles, de soluções diversas para a mesma questão fundamental de direito. II - Assim, não se verifica oposição de julgados entre um acórdão que decidiu que aos funcionários da Caixa Geral de Depósitos que, aquando da respectiva transformação em...

    ... transição para o regime jurídico do contrato individual de trabalho, aquando da transformação da mesma Caixa em sociedade anónima, nos ... pressupostos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, traduzido na adopção, pelos acórdãos em confronto, de «soluções ...
  • Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro de 1989
    ...ção, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. A Assembleia da República ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ...Artigo 112.º Publicação oficial de acórdãos" 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, ser\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ... ou bases do regime da matéria (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 3/89, 285/92, 793/2013, 538/2015 e 157/2018). A disposição expressa ...Noutro âmbito, o artigo 24.º do Código do Trabalho proíbe expressamente a discriminação com base em identidade de género, ...
  • Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...

    ... 2004 e 6 de junho de 2015, como consubstanciando um contrato de trabalho, por ali trabalhar em exclusividade durante todo o período de duração ..., citando-se, a título meramente exemplificativo os seguintes acórdãos: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/09/2012, processo nº ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
    ... em regime de contrato individual de trabalho, nomeadamente no que respeita à acumulaçáo de ..., para além do alcance definido pelo tribunal no âmbito de peritagens judiciais, a avaliaçáo ...
  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ...ízes que compõem a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:◊◊◊I – RELATÓRIO ... denúncias individuais de contratos de trabalho por parte de alguns trabalhadores da Autora, ...375; Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de ...
  • Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

    ... sobre a possibilidade da existência de um nexo causal entre o trabalho do agente de execução e o resultado, como consta dos preâmbulos das ... não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do Tribunal da Relação que, em sede de ação executiva, não respeitem ...
  • Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
    ... instrução, a sua residência, local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha e não tenham ...-la-á de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente, considerando-se a notificação ... Por fim, prevê-se a possibilidade dos acórdãos absolutórios enunciados na alínea d) do n.º 1 ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ...2 - O juiz requisita ao tribunal ou entidade competente a remessa, para efeitos de ...ência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ...TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTOI. RELATÓRIOI.1 No Tribunal ...Central – 1.ª Secção Trabalho, B… instaurou a presente acção emergente de ...Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: de 23-02-2010, ...

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