acordãos do tribunal do trabalho

20087 resultados para acordãos do tribunal do trabalho

  • Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser...

    ... impugnados os atos de processamento de vencimento referentes ao trabalho extraordinário e peticionada a condenação da entidade demandada a ...ção subjectiva dos sindicatos [vd., a título de exemplo, os acórdãos de 4-3-2010, proferido no âmbito do recurso n° 05833/10, de 23-3-2011, ...
  • Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...

    ...ão sujeita à condição de o arguido prestar 240 horas de trabalho em favor da comunidade; D) Julgar improcedente o pedido de indemnização ....º do CPP, tem vindo a não admitir a recorribilidade de “ de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não privativa ...
  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ... recurso, procede ao envio de cópia ao tribunal superior. 5 — Em caso de recurso, quando for ... indicam a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 6 — A .... . . . . . . . . . . . . . . d) De acórdãos" absolutórios proferidos, em recurso, pelas rela\xC3"...
  • Acórdão nº 175/16.9T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2019

    I – No tipo de contratos de seguro agrícola genérico, os critérios para a determinação do risco são a área cultivável, as culturas e os animais, sendo o local do risco as concretas explorações agrícolas descritas nas Condições Gerais. II - Assim sendo, o objecto do contrato e o correspondente âmbito de cobertura deverão ser determinados pela natureza da actividade económica a que o...

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Frustrada a tentativa ...ção especial emergente de acidente de trabalho, veio a sinistrada M.. dar início à fase ... 12/4/2010 disponível em www.dgsi.pt, acórdãos deste Tribunal da Relação de Coimbra de ...
  • Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I- Praticado pela empregadora um sistema remuneratório que consistia no pagamento, para além da remuneração base, de denominadas “ajudas de custo”, em substituição de outras componentes previstas no CCTV, o acórdão recorrido condenou-a a pagar ao trabalhador as quantias em dívida à luz do respetivo regime, sem qualquer dedução. II- Diferentemente, o acórdão-fundamento (proferido...

    ... ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra SINTAX LOGÍSTICA TRANSPORTES, S.A. , pedindo a condenação desta ... casu encontra-se manifestamente verificada a contradição de acórdãos invocada pela recorrente, bem como os demais requisitos estabelecidos pelo ...
  • Acórdão nº 478/19.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I- Num quadro factual fundamentalmente idêntico, o acórdão recorrido considerou ter o sinistrado agido com negligência grosseira, sendo a sua conduta a causa exclusiva de um acidente de viação, concluindo, consequentemente, pela descaracterização do acidente como sendo de trabalho, ao contrário do decidido pelo acórdão-fundamento. II- Configura-se, assim, uma contradição entre os dois acórdãos,

    ... intentou o presente processo especial, emergente de acidente de trabalho, contra a Companhia de Seguros Allianz, S.A., pedindo a condenação da ... casu encontra-se manifestamente verificada a contradição de acórdãos invocada pela recorrente, bem como os demais requisitos estabelecidos pelo ...
  • Acórdão nº 314/2000.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I O normativo inserto no artigo 690º, nº2 do NCPCivil impõe que a parte junte com o seu requerimento inicial a cópia do Acórdão fundamento, no caso de interposição de recurso para uniformização de jurisprudência por oposição de acórdãos. II Se a parte não cumprir tal ónus, mas não se limite a interpor recurso invocando uma qualquer oposição de Acórdãos, fazendo consignar naquele seu...

    ... a verificação ou inverificação da invocada contradição de acórdãos. Nestes termos, por incumprimento do correspondente ónus previsto no ... se destina a transformar o processo civil numa “comunidade de trabalho” o que implica  a interacção das partes com o Tribunal e deste com ...
  • Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... centrais administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo corresponde, para cada uma das ..., ou equiparados; g) Dos recursos dos acórdãos que aos tribunais centrais administrativos caiba ... pelos juízes, o acompanhamento do seu trabalho e a realização de reuniões periódicas, ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... próprios autos perante o presidente do tribunal de 1.ª instância em que o processo tiver ...trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...

    ...ízes que compõem a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:◊◊◊I – RELATÓRIO ...) do nº 2 do artº 390º, do Código do Trabalho) acrescida de juros de mora desde o trânsito em ...666º e 685º quando estejam em causa acórdãos da Relação ou do Supremo, respetivamente)». ...
  • Acórdão nº 00037/19.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I) – Como se escreve em Ac. deste TCAN, de 14/02/2020, proc. n.º 2196/18.6BEBRG, não sofre controvérsia que “o crédito a indemnização por cessação dos contratos de trabalho, no caso, por iniciativa dos Autores, com justa causa, bem como, entre outras, por despedimento ilícito só se torna líquido e, por isso, vencido e exigível (cfr. artigo 8050 n° 3 do Código Civil) se for titulado...

    ..., para pagamento dos créditos salariais emergentes de contrato de trabalho, foi recusado pagamento da quantia reclamada a título de indemnização ..., dos artigos 396.° e 398.° do CT - cfr., entre outros, os Acórdãos do STA de 10.09.2015, Proc. 0147/15, do TCAS Sul de 01.06.2017, Proc. ...
  • Acórdão nº 6495/12.2TBBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - O art. 437.º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, a existência de dois acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. Perfilada pois uma questão de direito, importa que se enunciem “soluções” para ela, que se venham a revelar opostas. II - E essa oposição deve ser...

    ...dos contratos de trabalho celebrados entre a pessoa colectiva sem fins lucrativos e os seus ... 19ª Existem ainda diversos Acórdãos que sufragam a posição defendida de isenção de custas, pelo que, não ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ...                Acordam no Tribunal" da Relação de Coimbra:             \xC2"...Proc. Trabalho, na versão do  Decreto-Lei nº 295/2009 de ...ções - cfr., a título de exemplo, os Acórdãos do STJ de 25/10/95, Col. Jur.- Ac. do STJ, ...
  • Acórdão nº 423/20.9T8BRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A Revista excecional prevista no art. 672.º, co C.P.C. , visa temperar os efeitos da Dupla conforme, ou seja, do acórdão da Relação que, sem voto de vencido e com fundamentação substancialmente idêntica, confirme decisão da primeira instância. II. Interesses de particular relevância social, para efeitos da al. b) do n.º 1 do art. 672.º, do C.P.C., devem ser considerados interesses...

    ..., negou provimento e confirmou a sentença apelada, do Juízo de Trabalho .. -J.., de 05/02/2021, que tinha julgado a ação procedente e, em ...cit. , pg. 436, e os acórdãos do STJ de 12/9/2019, na Rev. Excecional n.º 317/15.0T8TVD.L1.S1, e de ...
  • Acórdão nº 279/12.5TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I- Conforme determina o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades da sentença tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, doutrina que é também aplicável em sede de invocação de nulidades de acórdãos das Relação. II- Não tendo a recorrente arguido a nulidade do acórdão no requerimento de interposição da revista, fazendo-o apenas em sede de...

    ... Supremo Tribunal de Justiça: 1---- AA intentou, no Tribunal de Trabalho de .., uma acção especial de impugnação judicial da regularidade e ... regime aplica-se também em sede de arguição de nulidades de acórdãos da Relação, conforme é jurisprudência pacífica[1]. Assim sendo e ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ...ência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com ... no artigo 2.º da presente lei, o Tribunal de Execução das Penas pode determinar, a pedido ... as que declarem a sua extinção;b) Os acórdãos de revisão e de confirmação de decisões ...
  • Acórdão nº 886/08.0TDLSB.G1-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I  -   Há oposição de julgados se, sobre a mesma questão de direito, dois acórdãos, que podem ser ambos de Tribunal da Relação, chegarem a soluções opostas. II -  Só se está perante a mesma questão de direito se a situação de facto for idêntica em ambos os casos, uma vez que decidir uma questão de direito consiste em aplicar o direito a factos. III - Não há oposição de julgados, o que conduz à

    ... Acresce que o arguido se encontra inserido no mundo do trabalho e fortemente enquadrado familiarmente. (…). Depois de sair do E.P. o ...ção de julgados se, sobre a mesma questão de direito, dois acórdãos, podendo ser ambos de Tribunal da Relação, chegarem a soluções ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ...Tribunal de Justiça, a regra de que as alegaçóes nos ...çáo fiscal, profissóes e locais de trabalho;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... de regulamentação coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.” 3º Cumpre ... análoga aos direitos, liberdades e garantias (conforme Acórdãos n.ºs 373/91 e 498/2003 do Tribunal Constitucional), sendo-lhe aplicável ...
  • Acórdão nº 07S1045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007

    I - A suspensão do contrato de trabalho consubstancia uma situação caracterizada pela permanência do vínculo laboral com a paralisação ou cessação temporária do dever de trabalhar e, nalgumas modalidades, do dever de retribuir II - Durante o período de suspensão, nas palavras da lei, "cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva prestação do...

    ..."AA" intentou, em 23 de Junho de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Empresa-A, S.A.", acção pedindo a condenação da Ré ...ª secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, confirmada pelos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa e Supremo Tribunal de Justiça, e ...
  • Acórdão nº 1423/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    É lícita a suspensão do contrato de trabalho por acordo das partes, sendo permitido aos intervenientes acordarem o pagamento de uma prestação inferior àquela que o trabalhador auferia ou deveria auferir mensalmente ou, mesmo, não estipular qualquer prestação. Só se a suspensão tivesse origem unilateral da entidade empregadora é que esta ficaria obrigada a pagar uma retribuição mensal, nos...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I- ROSA … intentou a ..., emergente de contrato de individual de trabalho, CONTRA, PT COMUNICAÇÕES, SA. II- Pediu a ... Trabalho de Lisboa, confirmada pelos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa e Supremo ...
  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ... e Fiscais são impugnáveis para o tribunal competente de acordo com o mesmo Estatuto. Artigo ... emergentes de contratos individuais de trabalho, que não conferem a qualidade de agente ..., ouequiparados; g) Dos recursos dos acórdãos que ao Tribunal Central Administrativo caiba ...
  • Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II - A...

    ...ão efectiva poderia ter sido substituída por substituição de trabalho a favor da comunidade, pois, 12º As necessidades de prevenção geral e ... Público do Supremo Tribunal de Justiça, decidiram ainda os Acórdãos de            – 09.09.2015, Pº nº 342/10.7ALRA-A.C1.S[1?] e ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... 29.º-A Juízes militares No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das ...ões da competência dos tribunais do trabalho. Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ...ão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... acção administrativa comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ... infundada; j) Admitir os recursos de acórdãos, declarando a sua espécie, regime de subida e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT