acordãos do tribunal de contas

8392 resultados para acordãos do tribunal de contas

  • Aviso n.º 3467/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
    ... do Financiamento dos Partidos Políticos, “ As contas nacionais dos partidos ... deverão incluir , em anexo, as contas das ... , no Acórdão n.º 57/2018 – na linha do já enunciado nos Acórdãos n.ºs ... 318/2014 e 30/2018 – são devidamente explicitadas as ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – B ... veio ... contas do estabelecimento onde trabalhava ... W. Não ... ção desta interpretação, os acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 259/2002 e ...
  • Acórdão n.º 246/2021
    ... /2021 Sumário: Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o ... e votação, e apurada a decisão do Tribunal, foi pelo Exmo. Conselheiro Presidente ditado o ... Tribunal Constitucional expresso nos Acórdãos n.os 374/2018 e 375/2018, ambos de 4 de julho ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    Acordam na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra   I – RELATÓRIO 1 ... As contas eram feitas no final da noite ou, mais ... em Processo Penal, 7ª edição, 107; Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17/09/1997 e ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... após extinção da 3ª Vara Criminal do Tribunal Criminal do Porto Submetidos a JULGAMENTO por ... , falando das medidas da balança e das contas relacionadas com essa pesagem. Sessões n.º 4206 ... , plasmada, a título de exemplo, nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 28.09.2011, de ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... decisórios anteriores do Tribunal [designadamente dos Acórdãos n. os 641/2016, ... 421/2017, 694/2017, 90/2018 e 178/2018 (referimos ... sexual. Afinal de contas, à custa do sacrifício do único bem jurídico em nome ... do qual o ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... apreciada em muitos acórdãos do Tribunal Constitucional ... No recente Acórdão n.º 641/2016, ... conteúdo de tal modo amplo (idêntico afinal de contas a um dos ... elementos constantes da tradição do Estado de direito) que ...
  • Relatório n.º 7/2021
    ... /2021 Sumário: Relatório de Atividades e Contas 2020. Relatório de Atividade e Contas 2020 Ficha ... F. Tavares, presidente do Tribunal de Contas Coordenação Geral: Paulo Nogueira da ... recursos ordinários e proferidos 21 acórdãos e decisões, nos quais foi dada razão aos ...
  • Acórdão nº 12/09.9TAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

    ... ência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I – Relatório No âmbito ... arguidos retiraram, de forma faseada das contas bancárias da D…, Lda, quantia monetárias ... acórdãos do STJ de 16.01.1997, CJ/Acs. STJ, V, T. I, 202, ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... valor exceda o quádruplo da alçada do tribunal de comarca em processo civil, bem como nos ... de fiscalização e revisores oficiais de contas, nas sociedades em que os houver, desde que se ... normas aplicáveis à revisão dos acórdãos definitivos do Supremo Tribunal Administrativo, ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... verdadeiro processo judicial, em que o tribunal" foi incumbido de garantir a regularidade da actua\xC3" ... apreciação e aprovação do relatório e contas da administração, a deliberação sobre o ... ou de não pronúncia, da sentença e acórdãos proferidos no processo penal e, no caso de não ...
  • Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
    ... inutilidade do recurso (cfr., entre outros, os Acórdãos n.— 474/94, 964/96, ... 1205/96, 244/97, 104/98, 551/98, 68/2000, ... 113. Como é bom de ver, esta ... invocação final - afinal de contas, no sentido de que a pendência de outros ... recursos neste Tribunal ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... seja ordenada a repetição do julgamento, no caso dos doutos acórdãos" serem anulados, nos termos dos artigos 379º, nº 1, alínea a) (com refer\xC3" ... e assistente) e a assistente pediram ao arguido CC, para prestar contas, designadamente valor das comissões da assistente, documentação, ...
  • Aviso n.º 1783/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
    ... Tribunal de Contas, nomeei definitivamente, em 8 de ...
  • Acórdão n.º 296/2016
    ... contas do ano de 2011 dos partidos políticos. Após ... do artigo 39.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, ditado o seguinte: Acórdão n.º ... (vejam-se, entre outros, os Acórdãos n.os 376/2005, 26/2009, 515/2009, 498/2010 e ...
  • Aviso n.º 8550/2006, de 29 de Dezembro de 2006
  • Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
    ... ão à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de ... sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos de fixação de jurisprudência, o Regulamento do ...
  • Relatório n.º 9/2020
    ... /2020 Sumário: Relatório de Atividades e Contas 2019. Relatório de Atividade e Contas 2019 Ficha ... ção: Vítor Caldeira, presidente do Tribunal de Contas Coordenação Geral: Paulo Nogueira da ... recursos ordinários e proferidos 15 acórdãos e sentenças Das decisões finais de recusa de ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... o facto dos recorrentes se limitarem a transcrever diversos acórdãos, aliás do conhecimento quer do tribunal de 1.ª instância quer do ... , os Executados informaram os autos que “o Técnico Oficial de Contas da sociedade …………………………….., Lda. encontra-se ausente ...
  • Acórdão n.º 245/2021
    ... /2021 Sumário: Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o ... e votação, e apurada a decisão do Tribunal, foi pelo Exmo. Conselheiro Presidente ditado o ... , de 24 de dezembro, foi apreciada nos Acórdãos n.os 535/2014, 801/2014, 296/2016 e 420/2016, ...
  • Acórdão n.º 232/2021
    ... /2021 Sumário: Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar procedente o recurso e ... e votação, e apurada a decisão do Tribunal, foi pelo Exmo. Conselheiro Presidente ditado o ... 46.º Por outro lado, só com os Acórdãos do TC n os 535/2014 e 261/2015, ou seja, já ...
  • Relatório n.º 8/2019
    ... /2019 Sumário: Relatório de Atividades e Contas 2018. Relatório de Atividade e Contas 2018 Ficha ... ção: Vítor Caldeira, Presidente do Tribunal de Contas Coordenação Geral: José F. F ... recursos ordinários e proferidos 29 acórdãos e sentenças Das decisões finais de recusa de ...
  • Acórdão n.º 469/2022
    ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão n.º 469/2022 ... mário: Decide, com respeito às contas apresentadas pela CDU — Coligação ... «Nos Acórdãos n.os ... 563/2006, 19/2008 e 567/2008 e 167/2009, ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... esta temática (cfr., em especial, os acórdãos proferidos nos casos Pretty v ... Reino Unido [TEDH (4.ª Secção), ... muito bem entender, sem prestar contas a ninguém. É-se tão mais livre, neste ... sentido, quanto menor a ...

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