acordãos do tribunal de contas
10446 resultados para acordãos do tribunal de contas
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Decreto Legislativo Regional n.º 10-A/2000/M, de 27 de Abril de 2000
... de recomendações em sucessivos acórdãos do Tribunal de Contas. Por último, procede-se a ...
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Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989
... n.º 86/89 de 8 de Setembro Reforma do Tribunal de Contas A Assembleia da República decreta, nos ... sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos de fixação de jurisprudência, os regulamentos ...
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Acórdão n.º 532/2000, de 27 de Dezembro de 2000
.../00 e 494/00 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O Ministro da ... aconteceu no Acórdão n.º 624/97, em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 38.º vol., p. 73 e ...ão n.º 624/97 (Acórdãos do Tribunal de Contas, 38, p. 95): não é 'nuclearmente redutora' da ...
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Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido- a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19
... as seguintes conclusões: A - Quanto à contradição de Acórdãos 1ª- O Acórdão recorrido aplicou a lei de forma diferente - oposta, ... tal intervenção quando essa entidade deixou de lhe prestar contas dos negócios em que vinha outorgando , apropriando-se das quantias ... -
Parecer n.º 33/2016
...ão de 21 de maio de 2009 (11), o Supremo Tribunal Administrativo recusou sobrestimar o princípio ... o Tribunal Constitucional retém dos acórdãos recorridos do Supremo Tribunal Administrativo a ... serviços e da manutenção", in Pagar as Contas da Cidade (coordenação de Suzana Tavares da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... análoga aos direitos, liberdades e garantias (conforme Acórdãos n.ºs 373/91 e 498/2003 do Tribunal Constitucional), sendo-lhe aplicável ...” formada pelo FMI, BCE e CE, ou que a redução do défice das contas públicas, correspon- dam a interesses constitucionalmente protegidos, ...
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Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... Estados relacionadas com esta temática (cf., em especial, os acórdãos proferidos nos casos Pretty v. Reino Unido [TEDH (4.ª Secção), de 29 de ... é o indivíduo fazer o que muito bem entender, sem prestar contas a ninguém. É-se tão mais livre, neste sentido, quanto menor a ...
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Acórdão nº 529/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2004
...úblico, a extinção dos partidos políticos que não apresentem contas" em três anos consecutivos. . 2° - A norma constante do artigo 18°, n\xC2"... . 4° - Nos acórdãos nºs 444/01, 253/02 e 361/03 o Tribunal Constitucional condenou o ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... apreciada em muitos acórdãos do Tribunal Constitucional. . No recente Acórdão n.º 641/2016,. ... conteúdo de tal modo amplo (idêntico afinal de contas a um dos. elementos constantes da tradição do Estado de direito) que ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... regulador o teor das sentenças ou acórdãos proferidos em matéria de direito de resposta ou ... respectivos relatórios de actividades e contas; c) Aprovar regulamentos, directivas e decisões, ... comercial, a ERC tem de solicitar ao tribunal judicial competente que autorize o prosseguimento ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... certificado ou do revisor oficial de contas, sempre que a revisão de contas seja legalmente ... iminente, a empresa pode requerer ao tribunal a instauração de processo especial de ...ência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o ...
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Aviso n.º 20353/2007, de 22 de Outubro de 2007
... 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, ambos do Tribunal de Contas, e por meu despacho de 4 de Outubro de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...Acórdãos do STJ proferidos a partir da entrada em vigor da Portaria n.º 377/2008, ...Imputatio facti], deve prestar contas por causa delas [responsabilidade-resposta] e os efeitos que provêm da ...
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Acórdão nº 03075/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2008
l - O Tribunal de Contas, enquanto órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas, ao conceder ou recusar o visto, fá-lo ao abrigo de uma competência jurisdicional própria, sendo as suas decisões obrigatórias para todas as entidades publicas e privadas. II - Não é legalmente possível questionar, em sede de jurisdição administrativa, matéria que se pretende com a recusa do "...
... do pedido, por ter considerado que a recusa do visto do Tribunal de Contas não pode ser apreciada em sede de jurisdição administrativa. Não se ...de 01.06.2006, rec. 12613/03., in Antologia de Acórdãos do STA e TCA . Ano IX, n.3, p.252 a 255), julgou a acção improcedente ... -
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
...IV - As contas da Administração Pública Regional - ... de fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas. 3.6.1 - Fiscalização prévia. ... de Contas refere-se a dois conhecidos acórdãos do Tribunal Constitucional, que tiveram ...
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Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I - O direito à informação do sócio de uma sociedade por quotas implica que este possa requerer à sociedade documentos relevantes para a tomada de decisões em sede de Assembleia Geral, bem como se possa fazer assistir por perito na análise de documentos –artºs. 21º, nº. 1, c), 214º, nºs. 1 e 4, e 263º, nº. 1, todos do CSC. II - A violação do direito à informação por parte da sociedade,...
... com o seu voto contra, foram aprovados o relatório de gestão e as contas do exercício do ano de 2019, apresentados pela gerência, bem como a ...1, b) e nº. 2, a), do C.P.C. (cfr. a nível do STJ os Acórdãos de 20/12/2017, de 5/9/2018 e de 27/9/2018, e de 20/2/2019, e nesta ... -
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, ... conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e ...ão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença ...
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Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...
..., violou repetidamente o normativo interno na intervenção em contas por si tituladas ou co-tituladas, ou em contas tituladas por pessoas ...Acórdãos da Relação de Guimarães de 2.7.2009, do STJ de 1.7.2004, da Relação ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...ção: 'Artigo 26.º [..] 1 - No Tribunal Tributário de 1.' Instância de Lisboa há cinco ...ção espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da ... informação acerca do número das suas contas e respectivos saldos. SUBSECÇÃO II Da penhora ...
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Aviso n.º 19798/2007, de 15 de Outubro de 2007
... o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas, constante nos acórdáos n.os 87/96 e ...
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Aviso n.º 14384/2007, de 08 de Agosto de 2007
... definidos, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constante nos Acordáos n.o 87/96 e ...
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Acórdão nº 08A3761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
I - Não é admissível o recurso por não ter sido invocada uma oposição entre acórdãos, como expressamente prescreve o artigo 754.º/2 do C.P.C., mas entre acórdão e decisão liminar. II - A contradição que releva é a contradição entre decisões e não a contradição entre uma decisão e a fundamentação de outra. III - Não há contradição substancial ao nível da fundamentação entre as seguintes decisõe
... do pedido de inquérito judicial visando a prestação de contas respeitante a período em que o interessado era ainda sócio da sociedade. ... de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça encontrar os acórdãos que uniforme e reiteradamente estão na base das decisões liminares. 9. ... -
Aviso (extracto) 6244/2007, de 03 de Abril de 2007
... o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constante nos Acórdáos n.os 87/96 e ...
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Aviso (extracto) 6245/2007, de 03 de Abril de 2007
... o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constantes nos acórdáos n.os 87/96 e ...