acordãos do tribunal de contas

8392 resultados para acordãos do tribunal de contas

  • Acórdão nº 522-14.6T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    -Os tribunais judiciais são materialmente competentes para a acção de prestação de contas, subsequente ao divórcio, fundada na detenção por um dos ex-cônjuges de bens comuns do casal. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...       Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa.      I–RELATÓRIO: ... Juiz .., ação especial de prestação de contas contra o seu ex-marido, F.., pedindo que este ...Civil (Cf. neste sentido: - Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 29.10.92, ...
  • Acórdão nº 6208/09.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    I - O empregador deve ser objectivamente responsabilizado pelos prejuízos causados, nos termos do art. 570º do CC, quando os actos ilícitos do comissário, no seu próprio interesse, foram praticados no exercício função que lhe foi confiada, o que se verifica quando aquele se aproveita das facilidades que o exercício da sua função de gerente bancário lhe proporcionava. II – Se o responsável

    ...) autorizações sem restrições ao 1º réu EE relativamente às contas" com os nºs ..00,  ..00, 0171.93..,  ..66,  ..61 e  ..65; Que a presta\xC3"...Acórdãos de 01.03.2018, P. 4290/09, e de 24.05.2018, P.549/09). Dito isto, Os ...
  • Acórdão nº 2/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2016
    ..., foram trazidos à conferência os autos de apreciação das contas do ano de 2014 dos partidos políticos. Após debate e votação, foi pelo ... Liberal Democrata (PLD) quanto ao ano de 2013, como resulta dos Acórdãos n.ºs 533/14 e 605/14, respetivamente. 5. É ainda digno de menção o ...
  • Acórdão nº 0825/14.0BECBR 01440/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ... n.º 825/14.0BECBR – 1440/16 Recurso por oposição de acórdãos Recorrente: Z………… e X………… Recorrida: Autoridade ... associadas a esta obra de reconstrução foram registadas em contas (e subcontas) designadas por «Pediatria». Em 2009, e à data da ...
  • Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... possa ter ocorrido da responsabilidade do recorrente na gestão das contas. b) O recorrente nunca teve qualquer sanção disciplinar. c) Consta do ...968, Acórdão do STA de 06.07.2016, recurso 612/16 e Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18.3.1966, de 4.2.1976, de 2.12.1982, ...
  • Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...

    ... em nome dos seus fornecedores, sendo tais cheques descontados nas contas bancárias respetivas, da titularidade da impugnante, conforme se constata ...363. Neste sentido, entre muitos outros, podem ver-se os acórdãos do STA de 13.07.11 e de 20.09.11, proferidos nos recursos nºs 0574/11 e ...
  • Acórdão nº 1213/16.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – O Contrato de Subconcessão dos S......., subscrito pelas partes em 26 de Outubro de 2015, prevê no respectivo Capítulo XIV, cláusula 66, um compromisso arbitral “ no caso de litígio ou disputa quanto à interpretação, integração ou execução, mora, incumprimento defeituoso, validade e/ou eficácia do disposto no Contrato”. II – O Contrato de Subconcessão referido no...

    ... assim o tem entendido a jurisprudência administrativa (vide acórdãos transcritos nas motivações do recurso, entre outros, acórdãos do TCA ... facto de o contrato nunca ter chegado a ser visado pelo Tribunal de Contas, o que determina, por natureza, a sua ineficácia. Com efeito, refere-se ...
  • Acórdão nº 9840/09.4TBOER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo II – A intervenção principal provocada é o único...

    ... Acordam na 2ª Secção (Cível) deste Tribunal da Relação I – MM intentou ação com o especial de prestação de contas contra AG, na qualidade de cabeça de casal da ... Nessa linha se tendo decidido nos Acórdãos" do Supremo Tribunal de Justiça de 26-06-1980[3] \xE2"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
    ... cometidos à função administrativa, pelo que nos Acórdãos n.os. 1/97 e 24/98. legitimou essa expansão vertical da lei, se bem que ...prestação de contas e de responsabilidade; não são relações de subordinação hierárquica ...
  • Acórdão nº 971/10.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2013

    I - A legitimidade processual deve ser apreciada e determinada pela utilidade (ou prejuízo) que da procedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação controvertida, tal como a apresenta o autor. II - Invocando-se como causa de pedir a violação da...

    ... casu, o facto de a Autora ser procuradora da LL, ou o facto de as contas bancárias nº/s … e … serem contas abertas junto do MM - o ... parte responsável por custas do pagamento do remanescente, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.10.2011 (processo n° ...
  • Acórdão nº 1516/19.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    1. Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, tendo a sentença condenado a empregadora a reintegrar o trabalhador e a pagar as retribuições de tramitação, deverá o valor da causa ser fixado no montante equivalente à indemnização de antiguidade, por ser o sucedâneo da reintegração, acrescido do valor correspondente às retribuições devidas desde o despedimento até à

    ... pagos pelos destinatários num determinado dia, para prestar contas relativas a objectos entregues, com quantias cobradas em dias anteriores. ... vezes – a título meramente exemplificativo, mencionam-se os Acórdãos deste colectivo de 05.12.2019 (Proc. 2458/18.2T8EVR.E1)[5] e de 24.09.2020 ...
  • Acórdão nº 218/10.8TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...

    ... . . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO A ...contas do exercício, o direito de votar a eleição do ..., citando-se, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de junho de ...
  • Acórdão nº 01640/21.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ... deduzida por AA, contra as solicitações de penhora dos saldos das contas bancárias por si tituladas junto do Banco 1.., do Banco 2.. e do Banco ... Em confronto no presente recurso estão os acórdãos proferidos pelo Tribunal Central Administrativo Sul, acórdão recorrido, ...
  • Acórdão nº 1429/09.4JDLSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é

    ...ência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: No decurso do julgamento ... científica, como é o caso de saber se as contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou ...Cfr. ainda Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 24.03.1999, CJ ...
  • Acórdão nº 090/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - Nã

    ... correcções no entendimento de que «os ajustamentos efetuados nas contas objeto de correção pela equipa de inspeção visam a transferência de ... pela AT, apenas divergindo quanto aos anos em causa, ambos os Acórdãos, recorrido e fundamento, afrontaram primeiro a questão de saber se a ...
  • Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1. A obrigação de se discriminar na sentença os factos provados e os factos não provados, consagrada no n.º 3 do artigo 94.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no n.º 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil, não se refere a todo e qualquer facto que se possa considerar relevante, mas apenas àqueles a que alude o artigo 5º, sob a epígrafe “Ónus de alegação das partes

    ... necessário que se considere provada a intervenção do Tribunal de Contas neste âmbito e a respectiva constituição de provisões, tal como ... da Taxa Municipal de Protecção Civil de (..), pelos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 418/2017, n.º 611/2017 e n.º 17/2018 e ...
  • Acórdão (extrato) n.º 218/2019
    ....º 63/19 III - Decisão Nestes termos, o Tribunal Constitucional considera verificada a legalidade ... pela Direção Nacional, bem como as Contas de cada Exercício; d) Deliberar, nas diversas ...
  • Acórdão nº 2360/10.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    A demonstração de liquidação de IRS não pode ser vista desassociada do documento da demonstração de acerto de contas, pois que não se trata de actos de diferente natureza.

    ... aos Oponentes, do qual consta a demonstração de acerto de contas de IRS do ano de 2006, com o seguinte teor: (cfr. documentos de fls. 23 e ... Jurisprudência reiterada e uniforme de que são exemplos, os Acórdãos do STA de 7 de Outubro de 2009, proferido no processo n.º 128/09, bem ...
  • Acórdão nº 238/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
    ... 1. Por decisão de 20 de junho de 2018,. a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (doravante, «ECFP») julgou. prestadas, com ... repetidas vezes (cfr., por exemplo, os Acórdãos n.ºs 86/2008 e 405/2009) que. ela decorrerá normalmente de elementos de ...
  • Acórdão n.º 568/2016
    ... n.º 522/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - Na sequência ... contributo acrescido para o saneamento das contas públicas aos seus titulares, em realização do ...acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 128/2009 e n.º ...
  • Acórdão nº 848/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    .... Tal. orientação foi subsequentemente reafirmada nos Acórdãos n. os 303/21,. 436/2021, 437/2021, 438/2021, 513/2021, 532/2021, ... das contas públicas de duas formas: por um lado, as despesas com a adoção das. ...
  • Acórdão nº 851/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    .... Tal. orientação foi subsequentemente reafirmada nos Acórdãos n. os 303/21,. 436/2021, 437/2021, 438/2021, 513/2021, 532/2021, ... das contas públicas de duas formas: por um lado, as despesas com a adoção das. ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
    ...lugares existentes. Afinal de contas, e por conhecidas razões de saúde pública, quem oferecia no. mercado ... verdadeiro contrato atípico ou inominado» (“Anotação aos acórdãos. S.T.J, 24-03-92, T.R.L, 22-10-92. T.R.L, 18-03-93, S.T.J, 26-04-94, ...
  • Acórdão nº 25776/19.8T8LSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I - O regime restritivo de recurso ao STJ estabelecido no artigo 14.º, do CIRE, tem por pressuposto estar assegurado “o segundo grau de jurisdição”. Tal restrição, determinada pelo requisito específico da oposição de acórdãos, não é avocada nas situações em que o tribunal da Relação não funcione como tribunal de recurso, mas tenha intervenção como uma 1.ª instância. II - Não se...

    ... e manifesta discordância com outros julgados, pelo menos 15 acórdãos. VIII. Dispõe o art.º 14.º do CIRE que “No processo de insolvência ... XXXV. O próprio teor do relatório de contas de 2019 realça o real objetivo da SCOA, que é o de “liquidar os ...
  • Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
    ... 7.º do CdVM, quanto à informação divulgada no relatório e contas. consolidadas relativo ao ano de 2012 , na coima de € 200 000,00 ... Acórdãos datados de 21.07.2020 e 24.07.2020, processos n.ºs 76/15.6SRLSB.L1-5 e. ...

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