acordãos do tribunal de contas

8392 resultados para acordãos do tribunal de contas

  • Acórdão nº 301/11 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2011
    ... , embora com as ilegalidades e irregularidades aí identificadas, as contas de 2006 apresentadas pelos seguintes partidos: Bloco de Esquerda (B.E.), ... ário e o partido Política XXI foram entretanto extintos pelos Acórdãos n.°s 140/2008 e 199/2008, respectivamente, e que é jurisprudência do ...
  • Acórdão nº 00018/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I - Para determinar, em primeira linha, se, casuisticamente, pode (ou não) efetuar-se avaliação indireta, por ação do disposto no artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, só é relevante, para o respetivo afastamento, a comprovação/justificação, exigida ao sujeito passivo, nos termos e para os efeitos do seu n.º 3, se for total, isto é, de que o montante apontado como manifestação de fortuna e/ou...

    ... – no sentido em que os movimentos a crédito detectados nas contas epitetadas “particulares” também correspondem a rendimento das ... , merece destaque a defesa, pretérita (Ver, entre outros, acórdãos, do STA, de 19 de maio de 2010 (0734/09) e de 15 de maio de 2013 ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022
    ... 2 — […] 12. A oposição entre os dois acórdãos pode considerar-se como contradição expressa: ... no acórdão ... alterando-se o mesmo para menos; ... ii) Quer dizer, no final das contas, ambas as partes querem a mesma coisa, isto é, que se ... conheça do ...
  • Acórdão nº 01405/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

    ... V. Pelo que inexiste controvérsia entre os Acórdãos em (aparente) oposição, que permitisse à Recorrente lançar mão do ... realizadas com fornecedores e os elevados valores registados nas contas caixa, bancos e sócios e às relações especiais com a empresa ...
  • Acórdão nº 4615/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- É a administração de bens alheio que impõe a obrigação de prestação de contas, quer esta resulte da lei, de negócios jurídicos e do princípio da boa-fé. II- Uma vez que a concessão de poderes de representação, por si só, não cria na esfera jurídica do procurador, uma obrigação de os exercer, da procuração em si mesma não resulta nenhuma obrigação de prestar contas, mas esta obrigação...

    ... em Braga, intentou a presente acção especial de prestação de contas contra A. C., residente na Rua …, em Braga, peticionando que fosse o ... 38- Veja-se, na esteira deste entendimento, os seguintes acórdãos: Acórdão do STJ, de 10/05/2000, processo 00A3370, Acórdão da Relação ...
  • Acórdão nº 105/17 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Março de 2017
    ... prolação do Acórdão n.º 9/2012, do Tribunal de Contas ... Constituído e instalado o Tribunal ... Arbitral, o mesmo veio a ... ». (Vejam-se ainda os Acórdãos ... n.º s 26/85, 80/86, 157/88 e 365/91) ... No caso ... vertente, ...
  • Acórdão nº 435/19.5T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I – Tendo a prestação de contas sido requerida depois de se ter iniciado o inventário notarial, tinha a mesma de ser requerida como incidente nesse processo de inventário, sendo incompetente em razão da matéria para tal prestação de contas o tribunal judicial. II - A tal não obsta o facto de o requerido não ter sido nomeado cabeça-de-casal no processo de inventário, porquanto o desempenho

    ... M… e A… intentaram a presente ação especial de prestação de contas contra Ma…, pedindo que este preste contas da administração dos ... ência, citando-se a título exemplificativo os seguintes acórdãos: - Acórdão da Relação de Coimbra de 11.11.2003[5], assim sumariado: I- ...
  • Acórdão nº 099/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - A interposição do recurso previsto no art. 284.º do CPPT em processo urgente deve ser efectuada no prazo de 10 dias, por força do disposto no art. 283.º do CPPT. II - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da...

    ... ário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos 1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública (adiante Recorrente) veio, ao abrigo ... 3. Neste inquérito foi obtida informação sobre as contas e documentos bancários do recorrente, ao abrigo do regime especial ...
  • Acórdão nº 373-A/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    I – Nos termos do disposto no art.º 1014º do C. P. Civil – normativo em vigor à data da propositura da acção –, a acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual...

    Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra Por apenso ao processo de ... –, acção especial de prestação de contas da administração dos bens da herança durante ... se pronunciaram, entre outros, os Acórdãos ...
  • Acórdão nº 2287/15.3T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    1. A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2. O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações

    ... ção de (…); (…) e (…), este enquanto Técnico Oficial de Contas da sociedade ... * O Administrador Judicial e o Ministério ... [22] Por todos podem ser consultados os acórdãos de 30/01/2020, 13/02/2020, 04/06/2020, 08/10/2020, 03/12/2020 e ...
  • Acórdão nº 339/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... (cfr., entre outros, Acórdãos" nºs 442/91, 155/95 e 131/97 publicados os dois ... primeiros nos \"Acórd\xC3" ... contas e não o do encerramento do exercício » ... Tendo ... considerado ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019
    ... subjaz ao entendimento posteriormente perfilhado pelo Tribunal de Contas quando chamado a pronunciar-se sobre a legalidade do concurso ora em ... » seguintes: a) Existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA, ou deste e do TCA, ou entre acórdãos do TCA; b) Que a ...
  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ... seguida sem discrepâncias, como se pode ver, por exemplo, dos acórdãos de 17-09-2009, processo n.º 47/08.9PBPTM.E1.S1-3.ª, CJSTJ 2009, tomo 3, ... um passado criminal do qual se não podem vangloriar, já prestaram contas" à justiça inúmeras vezes e esse facto não lhes serviu de emenda ... \xC2" ...
  • Acórdão nº 1056/05.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que...

    ... em dinheiro no montante de € 150.000,00, que aquele possuía em contas bancárias, cuja existência a cabeça-de-casal negou. Os interessados ... desde a citação (in Colectânea de Jurisprudência (C.J.), Acórdãos do S.T.J., ano XIX, tomo III/2011, págs. 137-139) ... Refere ainda o ...
  • Acórdão n.º 1/2016
    ... José Mouraz Lopes Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em plenário da 1.ª Secção: I - ... 8 - Conforme se referiu nos Acórdãos n.os 11/2008-18.JUL.2008-1.ªS-PL, ...
  • Acórdão nº 17099/98.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ... e CC, intentaram acção, com processo especial de prestação de contas, contra DD ... Pediram que as contas se reportassem à actividade da ... 1-1- Diga-se, desde já, e citando os Acórdãos do STJ, de 14 de Setembro de 2010 – 941/08.7TBCBR.C1.S1 – e de 28 de ...
  • Acórdão nº 89/13.2TBCLB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I - A) - 1) - No ... contas bancárias de que fossem titulares os ... Acórdãos da Relação de Guimarães, de 15/11/2011, ...
  • Acórdão nº 0156/03.0BTLRS 01249/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental...

    ... do seguinte modo: 1. O presente recurso por oposição de Acórdãos, cuja oposição foi já em exame preliminar afirmada pelo próprio ... para vermos a contabilidade, o gabinete da técnico oficial de contas, pedimos o inventário de produtos de 2010 e de 2009 (que ainda não tinha ...
  • Acórdão nº 522-14.6T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    -Os tribunais judiciais são materialmente competentes para a acção de prestação de contas, subsequente ao divórcio, fundada na detenção por um dos ex-cônjuges de bens comuns do casal. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...        Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ...      ... , ação especial de prestação de contas contra o seu ex-marido, F ... , pedindo que este ... Civil (Cf. neste sentido: - Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 29.10.92, ...
  • Acórdão nº 965/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
    ... € 317.688,60 e de € 24.762,17, tituladas respectivamente pelas contas n.ºs 90862326 e 238536193, abertas em nome do 1.º Réu (… ), na ... os acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 357/98 de 12-05, 289/2002 de 3-07-2002 in, ...
  • Acórdão nº 186/21.0T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2023

    I - O princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil, exigindo o artigo 3º n.º 3 do Código de Processo Civil que o juiz observe e cumpra ao longo do processo este principio, salvo os casos em que ressalte uma manifesta desnecessidade. II - Tendo a Autora formulado a sua pretensão com base no instituto do enriquecimento sem causa, pretendendo o Tribunal a...

    ... Mais alegaram que autorizaram o Réu a movimentar as suas contas bancárias, o que este fez, mas o Réu movimentou tais contas não só ... cit., Volume I,  p. 456; neste sentido v. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de novembro de 2016, Processo n.º ...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
    ... ) apontadas num cartão, para no fim da noite serem feitas as contas, pois quem inicialmente recebia o pagamento era a prostituta, ... Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não ...
  • Acórdão nº 6208/09.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    I - O empregador deve ser objectivamente responsabilizado pelos prejuízos causados, nos termos do art. 570º do CC, quando os actos ilícitos do comissário, no seu próprio interesse, foram praticados no exercício função que lhe foi confiada, o que se verifica quando aquele se aproveita das facilidades que o exercício da sua função de gerente bancário lhe proporcionava. II – Se o responsável

    ... ) autorizações sem restrições ao 1º réu EE relativamente às contas com os nºs ... 00,   ... 00, 0171.93 ... ,  ... 66,  ... 61 e  ... 65; Que a ... Acórdãos de 01.03.2018, P. 4290/09, e de 24.05.2018, P.549/09) ... Dito isto, Os ...
  • Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... possa ter ocorrido da responsabilidade do recorrente na gestão das contas ... b) O recorrente nunca teve qualquer sanção disciplinar ... c) ... 968, Acórdão do STA de 06.07.2016, recurso 612/16 e Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18.3.1966, de 4.2.1976, de 2.12.1982, ...
  • Acórdão nº 2/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2016
    ... , foram trazidos à conferência os autos de apreciação das contas do ano de 2014 dos partidos políticos. Após debate e votação, foi pelo ... Liberal Democrata (PLD) quanto ao ano de 2013, como resulta dos Acórdãos n.ºs 533/14 e 605/14, respetivamente ... 5. É ainda digno de menção o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT