acórdãos do tribunal da relação do porto

22929 resultados para acórdãos do tribunal da relação do porto

  • Acórdão nº 842/21.3T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- e uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

    ... que passou a situação de reforma; -À relação entre a autora e a ré é, por via da filiação ... que foi sufragado pelos doutos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10/10/2016 e ...
  • Acórdão nº 793/17.6PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    I – Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, ou seja, a realizar todos os anos civis. II – Cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua efectivação.

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Relatório No ... desta Relação também plasmada nos Acórdãos proferidos nos processos 396/10.6GAPMS.C1 de ... os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 27.04.2011 (proc. nº 242/10.0GAALJ.P1), ...
  • Acórdão nº 669/21.2T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I – O segredo da escrituração mercantil não faculta às partes recusar a apresentação dos documentos quando se trate de apurar factos em que tenha interesse ou responsabilidade a pessoa a quem eles pertençam, na medida em que aquele segredo não pode subsistir em tal situação, sendo que, em todo o caso, face a um eventual conflito de interesses, por um lado, o do segredo comercial e, por...

    ..., se impedisse a sua prestação - Cfr., no mesmo sentido, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 21/11/2011, Processo n.º ...
  • Acórdão nº 2276/20.8T8VCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

    ... no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/11/2017, disponível em ... que foi sufragado pelos doutos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10/10/2016 e ...
  • Acórdão nº 2/14.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - A responsabilidade pelo pagamento da remuneração e das despesas do fiduciário é, em primeira linha, do devedor, uma vez que aquelas devem ser suportadas pelas quantias objecto da cessão. II – Quando não existam quantias cedidas pelo devedor que permitam o seu pagamento, o valor devido pelo trabalho realizado e despesas comprovadas, será adiantado/suportado pelo organismo responsável...

    ... da verba devida pelo trabalho realizado – ver, neste sentido, Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 07/01/2013, no processo n.º ...
  • Acórdão nº 30/13.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2016

    I-A actividade de quem adquire um conjunto de obras contrafeitas e as transporta num veículo, ainda que com o propósito de as vir a vender, preenche o tipo de crime do art.º 199.º do CDADC na forma tentada II- Tendo em conta a moldura penal abstractamente aplicável para o crime consumado a prática do mesmo ilícito típico na forma tentada não é punível – artigos 22º, 23º Código Penal e 197º...

    ... Seguindo o entendimento expresso nos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 2-12-2009 proc. n.º 42/05.OFBPVZ.P1 ...
  • Acórdão nº 24/12.5GATBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    A pena de multa substitutiva de pena de prisão não pode, por sua vez, ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.

    ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA             ... na sentença (vide, neste sentido, acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 19.06.2013 ...
  • Acórdão nº 03/20 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Outubro de 2021

    I - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção de cuja petição se verifica que os pedidos formulados pelo autor revestem natureza do domínio de relações de direito privado, nomeadamente, um pedido de indemnização, para cujo conhecimento são competentes os tribunais judiciais. II – Tal é o caso da responsabilidade civil do notário que está sujeita ao regime de direito...

    ... emitiu parecer no sentido de que a relação jurídica subjacente à acção assume natureza ... Veja-se também neste sentido os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 08.07.2015, ...
  • Acórdão nº 622/12.7TBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    Constitui título executivo um contrato de crédito em conta corrente, assinado pelo devedor, com indicação do montante mutuado e da forma de pagamento, complementado por extracto de conta corrente, que demonstre a concretização das operações subsequentes de disponibilização do capital ao mutuário e pagamentos parcelares efectuados.

    ...583 º do Código Civil.cf. Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 30 de Setembro de 2009 e 3 de ...
  • Acórdão nº 213/14.8TTFUN-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I– A suspensão da instância das ações para cobrança de dívidas do devedor sujeito a PER, segundo o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, só deverá ter lugar durante o período de negociações previsto no artigo 17.º-D do mesmo diploma legal. II– Independentemente de estarmos perante uma mera suspensão da instância ou face à sua extinção, temos de olhar como una e comum a ambas as realidades

    ...TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA.     I– RELATÓRIO: ... dívida, pendendo a grande maioria dos Acórdãos dos nossos tribunais superiores que ...); Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 30/9/2013, processo n.º 516/12.6TTBRG.P1, ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

    ...ência – na 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I–RELATÓRIO: Nos ... ano 2002, II, 44; no mesmo sentido, os acórdãos..., os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao tempo de inserção do trabalhador na empresa empregadora. 2. Tendo-se concluído que não releva, para os sobreditos efeitos, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em instituições de crédito...

    ... de apelação, mas que o Tribunal da Relação confirmou, e, após o julgamento, exarou-se ..., tendo o Tribunal da Relação do Porto deliberado que aquela declaração não podia ...ário das situações versadas nos dois Acórdãos mencionados no Aresto recorrido (nos quais o ...
  • Acórdão nº 1546/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ...neste sentido Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 15-09-2014 e de 08-03-2016, ambos ...
  • Acórdão nº 34/15.0GANLS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Se a pena acessória de proibição de condução tem um efeito universal, ou seja, abrange todos e quaisquer veículos motorizados, de qualquer categoria e se a proibição pode/deve ser imposta a quem nem sequer está, no momento da prática dos factos, habilitado a conduzir, é forçoso concluir que, assim sendo, não assiste razão ao recorrente quando, tendo conhecimento da proibição de conduzir pelo...

    ... 4ª Secção (competência criminal) do Tribunal da Relação de Coimbra. I 1. Nos autos de ... da sua posição, nomeadamente os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, datados de ...
  • Acórdão nº 956/10.5TBSTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Na ação de investigação de paternidade, tendo o autor alegado e provado que teve conhecimento da existência de cartas nas quais o investigando declara inequivocamente a sua paternidade, incumbirá ao réu, com vista a fazer valer a caducidade que invoca, o ónus da alegação e prova de que tal conhecimento ocorreu há mais de três anos com referência à instauração da ação.

    ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. Relatório Em 1.03.2010, ... Tribunal de Justiça de 23/10/2007 e Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 30/06/2008, ...
  • Acórdão nº 00282/22.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022

    1.A fórmula de cálculo para determinar o montante da pensão vitalícia a que se reporta a alínea b) do n.º1 do artigo 17.º da Lei n.º 100/97 é a seguinte: (Ret.Anualx70%) - (Ret.Anualx50%)] x IPP + (Ret.Anualx50%). 2. Conforme se sumariou no Acórdão do STA, de 06/02/2020, proferido no processo n.º 03009/18.4BEPRT: «Na fixação daquela pensão única deve relevar o grau de IPP atribuído, através da...

    ...órmula subjacente foram sufragados nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 2001-11-19 ...
  • Acórdão nº 1089/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    I – Para a determinação do valor da causa, nos termos do art. 299 do C. P. Civil, a soma do valor dos pedidos principal e reconvencional, não é automática. Essa soma de valores só acontecia na redacção do Código de Processo Civil vigente até ao Dec. Lei n.º 34/2008, que entrou em vigor em 20/04/2009 (o então art. 308 n.º 1 e 2 do C. P. Civil), e mesmo aí se verificados os respectivos...

    ... nossa jurisprudência, designadamente e entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, datados de 16/05/2000, Proc. n.º ...
  • Acórdão nº 211/10 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2010
    ...ízo, 3.ª Secção, dos Juízos Cíveis do Porto, o Ministério Público interpôs recurso da ...ção defendida pelo Tribunal da Relação do Porto - segundo a qual compete aos Juízos ...Neste sentido foi já decidido nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 08/04/2008, ...
  • Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I. Depois de proferida uma sentença de graduação de créditos, ficou esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa (art. 613º CPC). II. Ao ser proferida posteriormente uma segunda sentença, que altera substantivamente a sentença anterior, quer através da inclusão de credores que na sentença anterior não constavam, quer na diferente graduação que nela é feita quanto a diversos...

    ... Posição acompanhada por outros Acórdãos, tais como: Acórdão do STJ de 13.11.2014, Acórdão do STJ de 13.01.2015 (supra referido); Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 22.10.2013 e de 28.04.2014; Acórdãos do Tribunal da Relação de ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...] 1 - [..]: a) [..]; b) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... juízos centrais criminais de Lisboa e do Porto têm competência para o julgamento de crimes ...ão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença ...
  • Acórdão nº 11148/12.9YIPRT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I - A compensação é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como subrogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor (art. 847.º do CC). II - A compensação legal ali prevista não é automática mas sempre potestativa, por depender de uma declaração de vontade, ou pedido, do titular do crédito secundário. III - Para que a extinção da dívida por compensaçã

    ... Apelou a Ré, sem sucesso, porquanto a Relação, embora com fundamentação diversa, manteve a ... Acórdão recorrido, por um lado, e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 19.01.2010 ...
  • Acórdão nº 8755/15.1T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): 1- A reclamação e verificação ulterior de créditos prevista no artigo 146º n.2 do CIRE é efectuada em acção, que segue os termos do processo comum de declaração (art.° 148), proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, e corre por apenso aos autos de insolvência, dos quais constitui parte integrante e cuja essência e finalidade não diverge, da reclamação...

    ... XVI. Acórdão Tribunal Relação do Porto" de 11-09-2014 no âmbito do Proc. 1218/12.9TJVNF-AB.P1 e de 17-06-2104 no \xC3"..." XVIII. Neste sentido, Acórdãos da Relação do Porto de 21/02/2013, processo 2981/11.0TBSTS-G.P1 (Carlos ...
  • Acórdão nº 145/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é. recorrente o A. e recorrido ... meramente exemplificativo, vejam-se os Acórdãos. números 156/86, 165/86, 187/86, 255/87, 284/89 ...
  • Acórdão nº 1923/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    1 - O contrato de mediação imobiliária é um acordo formal nos termos do qual uma parte se obriga a diligenciar pela aproximação de duas pessoas com vista à celebração de um negócio concreto relativamente a um imóvel. 2 – No âmbito desse contrato a contraprestação a pagar pelo comitente à entidade mediadora depende da conclusão e perfeição do negócio a celebrar entre aquele e o terceiro...

    ... deram origem ao negócio”, defendendo-se igual posição nos Acórdãos" do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.01.2012, e do Tribunal da Relaç\xC3"ão do Porto de 23.09.2008, acessíveis in www.dgsi.pt, e do Tribunal da Relação do ...
  • Acórdão nº 670/12.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2013

    I- Ainda que o crédito seja litigioso, o credor pode requerer a declaração de insolvência do devedor, e esta ser decretada, desde que o credor faça prova da existência do crédito no processo de insolvência. II- A sentença proferida noutra acção que reconheça a existência do crédito e da qual foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo é suficiente para a prova sumária do crédito...

    ...ção Processo n.º 670/12.7TYVNG.P1 [Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia] Acordam os Relação do Porto: I. B…., Lda. , pessoa colectiva n.º ... Neste sentido, cf. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29.03.2012, os ...

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