acórdãos do tribunal da relação do porto

22929 resultados para acórdãos do tribunal da relação do porto

  • Acórdão nº 2806/17.2T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I – A remuneração adicional, na medida em que acresce à remuneração fixa devida pela atividade do agente de execução no processo e constitui um prémio pela actividade desenvolvida, sendo instituída como incentivo para que o mesmo tenha uma actividade que potencie a eficácia e eficiência da recuperação e garantia do crédito, só é devida desde que exista um nexo de causalidade entre a...

    ... neste sentido acórdãos do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO de 10 de Janeiro de 2017 (processo n.º ...
  • Acórdão nº 00088/20.8BECBR-1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
    ... , constitui um facto superveniente em relação ao momento da apresentação da contestação e ... os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 24/09/2020, ...
  • Acórdão nº 65/21.1T9PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I – A cassação do título de condução prevista na alínea c) do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada não constitui uma penalidade acessória ou uma medida de segurança, mas antes uma consequência, legalmente prevista, da aplicação de uma pena de inibição de conduzir. II – É diversa a natureza jurídica das infracções determinantes da perda de pontos e da cassação do título de...

    ... (transcrição): Em face do exposto este Tribunal Judicial julga a impugnação judicial da ... for de JUSTIÇA          Nesta Relação, o Dig.mo PGA emitiu douto parecer no sentido da ... tb. no mesmo sentido, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10.02.2021 e ...
  • Acórdão nº 01685/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - Não tendo sido posta oportunamente em causa a competência da entidade exequente enquanto órgão da execução fiscal, é manifesto que a competência para conhecer da oposição deduzida contra a execução fiscal cabe ao tribunal tributário de 1.ª instância, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 151.º do CPPT. II - A denominada tarifa devida pela ligação ao sistema público de saneamento, pela...

    ... ívida fiscal, nem tem como origem numa relação tributária; 5. Ao fixar o referido preço, a ... vejam-se a título de exemplo os Acórdãos: do Tribunal da Relação do Porto de 01.07.2019 ...
  • Acórdão nº 116/15.9GBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    A ratificação da queixa apresentada por pessoa, que não seja mandatário judicial, sem poderes especiais para o efeito, não está sujeita ao prazo de apresentação da queixa.

    ... Local Criminal de Paços de Ferreira do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Acordam, em ... 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:I. RELATÓRIONo processo nº ... do Código de Processo Civil (vide, Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 15.09.1999, ...
  • Acórdão nº 120/15.7GBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    A ratificação de uma queixa apresentada relativamente a crime dela dependente, por quem, não sendo mandatário forense, não detém os necessários poderes, pode ser feita a todo o tempo, não estando sujeita ao prazo do artº 115º 1 CP.

    Proc. nº 120/15.7 GBPFR.P1 Tribunal da Relação do Porto (2ª Secção Criminal – ... do Código de Processo Civil (vide, Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 15.09.1999, ...
  • Acórdão nº 403/15.6GAPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    A ratificação da queixa apresentada por pessoa sem poderes especiais, que não seja mandatário judicial, não está sujeita ao prazo de apresentação da queixa.

    ... Acordam os Juízes deste Tribunal da Relação: Nos presentes autos, foi exarado o ... do Código de Processo Civil (vide, Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 15.09.1999, ...
  • Acórdão nº 821/12.1PFCSC.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    O Período de inibição do exercício da condução de veículos, cumprido, entretanto, na fase de suspensão provisória do processo será sempre levado em conta na futura condenação que venha a ser imposta ao arguido, na sequência da revogação da mesma suspensão, sob pena de violação do P.º ne bis in idem.

    ... ência, os Juízes da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1 – Na Secção ... Neste sentido, vejam-se os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 19.11.2014, ...
  • Acórdão nº 580/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2020

    O conhecimento de uma nulidade por omissão de pronúncia pressupõe que a mesma tenha sido suscitada em termos processualmente adequados no recurso interposto (cfr. os artigos 615º e 639º, nº 2, do CPC ex vi artigo 1º do CPTA).

    ... pronúncia arguida porque a questão em relação" à qual o Acórdão proferido nos autos, em decis\xC3" ... , disso dando conta, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 24.11.2000, ...
  • Acórdão nº 197/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
    ... vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que são reclamantes A. , ... B ... dos recorrentes com os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto.» ... 3 ...
  • Acórdão nº 194/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
    ... presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é ... recorrente o ... 771/11.9TTVIS.C1.S1), e nos Acórdãos da Relação do Porto de 23.01.2012 (Proc ...
  • Acórdão nº 70/14.4PGGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    A pena de multa imposta em substituição de pena de prisão não pode ser objeto de substituição.

    ... ência, na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto I ... RELATÓRIO No ... trabalho, decidiram, entre outros, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 19/06/2013, ...
  • Acórdão nº 116/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, A. e B. , ora reclamantes, ... 7- A este propósito ... veja-se os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, ...
  • Acórdão nº 5/14.4GFPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    I) Tendo sido aplicada por sentença final uma pena de prisão efectiva, não é possível determinar em despacho judicial posterior que o cumprimento dessa pena ocorra por dias livres, em regime de semidetenção ou no regime de permanência na habitação. II) É que a escolha e aplicação de qualquer uma dessas reacções penais depende sempre de um juízo da adequação às finalidades da punição assente em...

    ... Inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, contudo, confirmou a decisão recorrida ... Vem o arguido agora ... penas de substituição, e na jurisprudência, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 19-05-2010, proc. 117/07.0GAPFR-A.P, ...
  • Acórdão nº 247/17.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017

    I – O prazo previsto no artigo 59.º, n.º 3 do no DL n.º 433/82, de 27-10 (RGCO) é um prazo de natureza administrativa, não judicial ou processual, uma vez que não se destina à prática de um ato “em juízo”. II – Assim, o prazo de 20 dias para impugnação judicial da decisão administrativa apenas se suspende aos sábados, domingos e feriados, não nas férias judiciais.

    ... in www.dgsi.pt, e a jurisprudência e doutrina nele citada “acórdãos, deste Tribunal da Relação de Évora (TRE) de 12/20/2012 (Processo ... aqui relator, e, de par, nos acórdãos, do Tribunal da Relação do Porto, de 01/09/2008 (Processo 0715838), e, do Tribunal da Relação de Lisboa, ...
  • Acórdão nº 2265/17.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Na apreciação da justa causa deverá valorar-se a culpa da entidade patronal, exigindo-se que o comportamento desta revele um grau de culpa que possa justificar a extinção da relação de trabalho. II - É abusiva a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, invocando como justa causa para a resolução a prestação de trabalho suplementar muito para além do limite legal, quando essa...

    ... 0T8AVR.P1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I. RelatórioB…, ... acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 7 de ...
  • Acórdão nº 412/18 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Julho de 2018
    ... vindos do Tribunal da Relação do Porto, A., S.A., veio interpor dois recursos ... Acórdãos n.º s ... 534/04, 24/06, 286/08 e 331/08, ...
  • Acórdão nº 1721/13.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    1. Os créditos tributários são indisponíveis. 2. Na votação do plano de revitalização, o sentido da declaração de voto deve ser inequívoco. 3. O condicionamento do voto ou modificação da proposta de plano equivale a rejeição da proposta.

    ... g., os Acórdãos S. T. J. de 4/06/2009 (Álvaro Rodrigues) e de 13/01/2009 (Fonseca Ramos), ... /2011 (Anabela Calafate) e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 13/07/2006 (José Ferraz), de 30/09/2008 (Marques Castilho), de ...
  • Acórdão nº 565/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ... os seus termos no Juízo Local Cível do Porto com o número ... 146/13.5TJPRT, foi declarada ... Acórdãos do Tribunal Constitucional, 56.º Vol., págs. 7 ... Tribunal da Relação do Porto de 6 de fevereiro de 2018 (Proc. n.º ...
  • Acórdão nº 564/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ... os seus termos no Juízo Local Cível do Porto com o número ... 181/13.3TJPRT, foi declarada ... Acórdãos do Tribunal Constitucional, 56.º Vol., págs. 7 ... Tribunal da Relação do Porto de 6 de fevereiro de 2018 (Proc. n.º ...
  • Acórdão nº 563/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ... os seus termos no Juízo Local Cível do Porto com o número ... 1362/12.2TJPRT, foram ... Acórdãos do Tribunal Constitucional, 56.º Vol., págs. 7 ... Tribunal da Relação do Porto de 6 de fevereiro de 2018 (Proc. n.º ...
  • Acórdão nº 2282/16.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2017

    I – No processo do trabalho e em situações em que se pretenda atender a factos não alegados pelas partes é mister que quem assim pretenda operar observe o princípio do contraditório e a proibição de decisões surpresa que dele decorre, o que exige, cumulativamente e pelo menos, que: i) o tribunal dê conta às partes, até ao encerramento da audiência em primeira instância, que está a ponderar...

    Acordam na 6.ª secção social do Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório O autor ... no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19/10/2015, proferido no processo ... – neste sentido, por exemplo, acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 30/4/2015, ...
  • Acórdão nº 32/19.5PTCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2022

    A decisão que denega a suspensão provisória do processo, incluída no despacho que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público, não é recorrível.

    ... a titulo ilustrativo cita-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15-05-2019 em que se escreveu que: “A atual redação do artigo ... Assim, o fizeram os Acórdãos n.º 216/99, 387/99, e já na actual redação do artigo 310.º, do ...
  • Acórdão nº 707/14.5PFPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - Não tem cabimento legal o “desconto” ou “compensação” na pena principal ou acessória aplicada, das imposições cumpridas a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo. II - A equiparação das injunções à condenação penal, em que redunda a realização de tais “descontos”, anula as finalidades da suspensão provisória do processo, e retira

    ... Juízes desta 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: Na Secção Peq ... indica-se a título exemplificativo os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa 6 de março de ...
  • Acórdão nº 1047/15.8TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - Embora sejam indiscutíveis as diferentes origens e natureza da pena de prisão originária (ou primária) e da pena de prisão subsidiária, tal não se mostra bastante para proceder à distinção entre as realidades em termos de incluir a primeira e excluir a segunda no âmbito de aplicação do n.º´2 do artigo 97.º do CEP, sendo certo que tal discriminação não colhe neste preceito qualquer apoio...

    ... 1047-15.8TXPRT-A.P1 Origem: Porto- Tribunal de execução de penas- J3 Acordam, em ... 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação" do Porto: I – B… foi condenado – por senten\xC3" ... que tem como pontos de referência os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 25/3/2015, ...

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