acórdãos do tribunal da relação do porto

22929 resultados para acórdãos do tribunal da relação do porto

  • Acórdão nº 522-14.6T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    -Os tribunais judiciais são materialmente competentes para a acção de prestação de contas, subsequente ao divórcio, fundada na detenção por um dos ex-cônjuges de bens comuns do casal. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...       Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa.      I–RELATÓRIO: ...Civil (Cf. neste sentido: - Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 29.10.92, ...
  • Acórdão nº 289/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
    ... arestos referidos pelo reclamante, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, proferidos em ...
  • Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017

    I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção...

    ... . . Acordam em conferência, do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: 1.–Na ...acórdão da Relação do Porto, de 05/01/2011). Na verdade, a obtenção de ...Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 5.11.2011, ...
  • Acórdão nº 4272/12.0TBCCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    Sumário: I- O Fiduciário tem direito a remuneração apesar da insolvente não ter entregue os montantes devidos no primeiro ano do período de cessão, sendo tal remuneração suportada pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça; II - No que tange à remuneração do Fiduciário, quer o insolvente tenha entregue ou não os montantes definidos, atento o disposto...

    ..., em face do desenvolvimento jurisprudencial, plasmado nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10.09.2013 e 28.10.2015; do Tribunal ...
  • Acórdão nº 120/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... plasmada nos Acórdãos n.ºs 476/2014, 620/2014, 732/2014 e 287/2015. . ... Desembargador Relator no Tribunal da Relação do. Porto em 15 de maio de 2019. . Conforme ...
  • Acórdão nº 2568/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    Sumário (elaborado pela Relatora): I. Quando o fundamento legal da contratação a termo é a “substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar”, o trabalhador substituto tanto pode assegurar o trabalho do trabalhador substituído como o de outro(s) trabalhador(es) que assegure(m) aquele, o que, em caso

    ...acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, secção social, proc. nº ...
  • Acórdão nº 5/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
    ... deste acórdão para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 29 de. abril de .... Dos referidos acórdãos foi. interposto, pelo ora reclamante, o presente ...
  • Acórdão nº 19922/19.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021

    I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar

    ... Conhecendo do recurso, o Tribunal da Relação da Relação, por acórdão de 22 de Fevereiro de ... que foi sufragado pelos doutos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10/10/2016 e ...
  • Acórdão nº 23235/19.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar

    ... Conhecendo do recurso, o Tribunal da Relação da Relação, por acórdão de 25 de Novembro de ... com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.10.2016, proferido no processo nº ... que foi sufragado pelos doutos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10/10/2016 e ...
  • Acórdão nº 2084/20.6T8VLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...

    ... do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/11/2017, disponível em ... que foi sufragado pelos doutos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10/10/2016 e ...
  • Acórdão nº 395/15.1GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I – O facto de o tribunal não se ter pronunciado na sentença sobre o destino a dar às armas e munições apreendidas nos autos, desse modo incumprindo o disposto no art. 374º, nº3, al. c), do CPP, não gera nulidade, mas tão só mera irregularidade, a qual, por não afetar a decisão do objeto do processo, não determina a invalidade da sentença. II – Por outro lado, aquela omissão de...

    ... Invoca, a favor da sua tese, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29.01.2014, Processo nº 549/11.0JAPRT-A.P1, disponível em ...acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 28-09-2009, processo nº ...
  • Acórdão nº 1301/12.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - Constitui jogo de fortuna ou azar o jogo desenvolvido por máquina cujo funcionamento é igual ou análogo ao do jogo da “ roleta electrónica” ou “ slot machine” usada nos casinos, em que o resultado de cada jogada assenta exclusivamente no factor sorte e ao qual é absolutamente indiferente a vontade ou perícia do jogador. II – Constituindo o crime de jogo ilícito

    ..., os Juízes da 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO No âmbito do ...da Relação de Coimbra[10] e nos acórdãos da Relação do Porto de 11.12.2013 (P. ...
  • Acórdão nº 2911/09.9TDLSB-A.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    «Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.»

    ...ério Público junto do Tribunal da Relação de Évora interpôs recurso extraordinário para ...ério Público, do Distrito Judicial do Porto”, o referido Aresto regista os efeitos ...No mesmo sentido, cita os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 12/5/08, ...
  • Acórdão nº 196/13.1PAACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 147.º do CPP trata do reconhecimento de pessoas. Nele se podem distinguir três modalidades: o reconhecimento por descrição ou intelectual, o reconhecimento presencial e o reconhecimento por fotografia, filme ou gravação. II – O reconhecimento de pessoas que não tenha sido efectuado nos termos previstos no art. 147.º, não vale como meio de prova, seja qual for a fase do...

    ..., em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra  I. RELATÓRIO No ... do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10-09-2014 (disponível, como todos os demais ..., vide, a título de exemplo, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 01-06-2011, ...
  • Acórdão nº 425/18.5T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – A inversão do ónus da prova nos termos previstos no...

    ...-se a titulo de exemplo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 23 de fevereiro de 2010, in www.dgsi.pt, pelo que, com o devido ...-se sobre questões não suscitadas ao Tribunal recorrido Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27/07/1965, BMJ 149-297; de 26/03/1985, ...
  • Acórdão nº 13729/07.3TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - O n.º 12 do art. 26.º do CExp de 1999 – literalmente aplicável ao cálculo da indemnização pela expropriação de “solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de infrestruturas e equipamentos públicos por plano municipal…” – não é aplicável aos solos integrados na RAN ou na REN, ou simultaneamente em ambas. II - O confronto entre o art. 24.º,...

    ... expropriado recorreu para o Tribunal da Relação do Porto; mas o acórdão de fls. 666 negou ... de jurisprudência verificados entre acórdãos das Relações, em matérias que nunca podem vir ...
  • Acórdão nº 98/14.4TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o Condomínio, representado pelo Administrador; II. É que torna-se necessário levar a cabo uma interpretação actualista do art. 1433º, nº 6 do CC substituindo a expressão aí mencionada “condóminos” pela palavra “condomínio”, já que este preceito legal foi redigido numa

    ...321 e 322 e Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 06/07/2000, proc. 9920855, Luís ...
  • Acórdão nº 1252/21.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2021

    I – A cassação do título de condução determinada nos termos do artigo 148.º do Código da Estrada não se confunde com a pena acessória de proibição de conduzir, ou com a medida de segurança de cassação do título de condução, previstas nos artigos 69º e 101º do Código Penal. II – A cassação do título de condução determinada nos termos do artigo 148.º do Código da Estrada, por subtração

    ...– cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04/05/2016 r. O Recorrente já cumpriu 9 (Nove) meses de inibição de ... Neste sentido se podem consultar diversos acórdãos, sendo este entendimento, pacífico na nossa Jurisprudência, incluindo a ...
  • Acórdão nº 519/08.5TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Por não constituir qualquer acto de materialização da pena na esfera de interesses ou valores do condenado, isto é, acto de cumprimento da pena, a suspensão da execução da prisão subsidiária não integra a previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 126.º do Código Penal, não sendo, portanto, apta a interromper o prazo de prescrição da pena de multa.

    Acordam na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório 1. No ...Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 15 de ... e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 26 de Março de 2014, de 9 de Abril de 2014 e ...
  • Acórdão nº 25601/16.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - Formulando os requerentes pedidos característicos da que seria a acção principal e não do procedimento cautelar esquecem a instrumentalidade e a provisoriedade do procedimento cautelar. II - Tais pedidos só poderiam ser apreciados e decididos em processo declarativo comum e não em procedimento cautelar, não sendo consentâneos com tal meio processual, pelo que estamos perante a nulidade do...

    ...Mário Fernandes Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório B… e C…, ..., processo n.º 290/13.9YHLSB-8 e os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, datados de ...
  • Acórdão nº 1640/16.9T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I - Para efeitos do disposto no art. 43º do CPP, é de deferir o pedido de escusa formulado por juíza amiga da assistente e demandante civil no processo, também ela juíza na mesma Comarca (ainda que não no mesmo tribunal). II – Constitui motivo sério e grave de suspeição, a legitimar a escusa, o facto de essa amizade perdurar há muitos anos, incluir frequentes convívios em contexto...

    ... 2. No mesmo sentido, vejam-se, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 17.10.2018, Processo nº ...
  • Acórdão nº 76/11.5TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2013

    I – O Instituto da Segurança Social, IP não está isento de custas. II – No regime anterior à vigência da Lei 7/2012 de 13-2, a dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não implicava o pagamento prévio de taxa de justiça.

    ... foi já proferida douta decisão pelo Tribunal da Relação do Porto", em 10.11.2010, no âmbito do processo nº 793/09.0TASTS-A.P1 da 4ª Secç\xC3"... supra referenciado, conforme entendimento já demonstrado nos Acórdãos da Relação do Porto, proferidos nos processos 4515/09.7TAMTS-B.P1 e ...
  • Acórdão nº 2457/20.4T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...

    ... que foi sufragado pelos doutos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10/10/2016 e ...
  • Acórdão nº 226/12.4GAEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2014

    I – A pena de multa resultante da substituição da pena de prisão não superior a um ano (art. 43 nº 1 do Cod. Penal), não pode ser, por sua vez, substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade. II – Se o condenado provar que o não pagamento da multa não lhe é imputável, pode ser suspensa a pena principal de prisão, subordinando-se a suspensão ao cumprimento de deveres ou

    ...368 e 369. No mesmo sentido decidiram os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 19/06/2013, proc. n.º ...
  • Acórdão nº 423/20.9T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    O texto dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho não exclui a inclusão do descanso semanal, incluindo o sábado e o domingo, no regime de flexibilidade do horário de trabalho, a pedido do trabalhador com responsabilidades familiares.

    ... 423/20.9T8BRR.L1.S1 Origem: Tribunal da Relação de Lisboa Recurso de revista excepcional Relator: ... A título de exemplo, vejam-se os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto n.º ...

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