acórdãos do tribunal da relação do porto

22929 resultados para acórdãos do tribunal da relação do porto

  • Acórdão nº 224/15.6GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I) Estando em causa uma nulidade por omissão de um acto do Mº Pº que não ordenou a notificação da assistente para os termos do artº 285º, do CPP, relativa exclusivamente ao ilícito de injúrias, só quanto aos factos relativos a este tipo de crime, cumpre declarar a nulidade do despacho de arquivamento, nos termos do disposto no artº 119º, b), do mesmo diploma legal, aproveitando-se o mesmo...

    ... vício de erro de apreciação da prova - cf., entre outros, Acórdãos do S.T.J. de 19-09-1990, BMJ 399, pág. 260 e de 26-03-1998, processo nº ... Porto de 25-06-1988, no B.M.J. nº 378, pág. 787, do Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 1825/13.2TAGMR. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2017

    I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um despacho de arquivamento, podendo o mesmo pretender comprovar judicialmente a decisão do Mº Pº de acusar por um crime diverso ou menos grave, ainda que não tenha havido um arquivamento expresso nessa parte, pugnando pela pronúncia do arguido por outro crime ou por um crime mais grave. Assim, quando o artº 256º, nº 1,...

    ... trilhar (neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 30-04-2014, processo n.º 1059/11.0GBPNF-A.P1, em que é ... 45; - Cópia da Sentença e dos Acórdãos da Relação de Guimarães e do Supremo Tribunal da Justiça de fls. 47 a ...
  • Acórdão nº 363/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. “Se a responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver transferida para Seguradora com base em retribuição superior à auferida pelo sinistrado, àquela, e não a esta, se deverá atender para o cálculo da indemnização por incapacidade temporária e da pensão”. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia...

    ... supra cit. Acórdão da Relação do Porto de 04/02/2013); 2ª) Na fase contenciosa de processo emergente de acidente ... maior prevalência para a l.ª tese que pode ver-se vertida em acórdãos do STJ (v.g. in BMJ 334, 321; 335.º, 226 ou 399.º, 381)” ... Em ...
  • Acórdão nº 695/15.0PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2016

    I - É nula a sentença que deixe de se pronunciar sobre factos relevantes para a decisão da causa usando fórmulas imprecisas como " não resultam provados outros factos relevantes para a decisão da causa". II - Porém, tal não acontece se o arguido, apesar de ter solicitado prazo para organização da sua defesa, não apresentou contestação e a sentença discrimina os factos dados como...

    ... ência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO O ... das decisões finais (sentenças ou acórdãos), nos termos das disposições conjugadas dos ...
  • Acórdão nº 151/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
    ... presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é ... recorrente o ... 786/06.9TTGMR.P1.S1, e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de ...
  • Acórdão nº 324/22.6T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I. O prazo para a impugnação judicial das decisões administrativas é de 20 dias, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados (artigos 59.º, § 3.º e 60.º, § 1.º Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. Trata-se de prazo administrativo (não de prazo judicial), pelo que corre em férias judiciais e, quanto a ele, não tem aplicação o prazo adicional dos três dias úteis de multa, porquanto a...

    ... acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 27-01-2010, Processo n.° ...
  • Acórdão nº 72/18.1GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I – O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos juntos aos autos. II – O erro notório na apreciação da prova tem de ser ostensivo, que não

    ... ência, na 4.ª Secção, Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra ... os fundamentos do acórdão da Relação do Porto, de 6-4-2011, e passo a citar:  “O art.112º ... (Cf. entre outros, os acórdãos do STJ de 19-6-96 [1] e de 24-3-1999 [2] e ...
  • Acórdão nº 2593/15.9T9FNC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    1.– Se os procedimentos de controlo instalados não são perfeitos e falharam sem que ficasse demonstrado que os funcionários da arguida tivessem actuado contra as suas ordens ou instruções ou, sequer, em desconformidade com essas ordens, verifica-se a negligência inconsciente da arguida na exposição para venda de géneros alimentícios avariados, p. e p. pelo artº 24, nºs 2 e 2, al.c) do D.L. 2

    ... ência – na 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa ... I–RELATÓRIO: Nos ... ) (Margarida Ramos de Almeida) [1]Acórdãos ... , 003362130 e 00003695 e da Relação do Porto ...
  • Acórdão nº 2117/13.2JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    É legal (artº 257º2 CPP) a detenção fora de flagrante delito, pela autoridade policial (OPC) se se verificam cumulativamente que: - é admissível ao crime indiciado a aplicação da medida de coacção da prisão preventiva, e existe receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa; - existir urgência e perigo na demora da detenção que impeça a intervenção da autoridade judiciária;

    ... /13.2JAPRT-A.P1 vindo do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo No Inquérito 2117/13.2JAPRT ... (neste sentido veja-se Acórdão da Relação do Porto, datado de 16.11.2011, processo ... no mesmo sentido vejam-se os seguintes Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto: Relator: ...
  • Acórdão nº 3931/15.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I - Ao contrato celebrado entre um subempreiteiro e um terceiro para a realização de parte ou da totalidade do trabalho objecto do contrato de empreitada, aplicam-se as regras do contrato de subempreitada. II - O contrato de subempreitada é um sub-contrato ou uma empreitada de segundo grau e da sua celebração nascem direitos e obrigações para o empreiteiro e o subempreiteiro, mas não para o...

    ... em www.dgsi.pt, sítio onde poderão ser consultados todos os acórdãos que venham a ser citados sem indicação da fonte) ... O não ... No mesmo sentido Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 20.11.2014, Proc. 1878/11, e de 17.12.2014, Proc. 2952/12, de ...
  • Acórdão nº 3361/09.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação aos demais prédios, é possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial. II - E, para esse efeito não é necessário que no título

    ... nº 3361/09.2TBPVZ.P1-Apelação Origem: Tribunal Judicial de Póvoa de Varzim-2º Juízo ... estrutura que se possa autonomizar em relação aos demais prédios, é possível constituir-se ... 2.- Existe diferente jurisprudência e acórdãos, atinentes a outros tantos blocos da referida ...
  • Acórdão nº 914/14.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n. º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

    ... de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 03 de maio de ... CT/09 (vejam-se a este propósito os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 9.12.13 e ...
  • Acórdão nº 167/16.6GAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    Comete apenas o crime de desobediência o condutor que conduz com TAS superior a 1.20 g/l o veículo automóvel, antes do decurso do período de 12 hora em inobservância da advertência/ proibição imposta pelo artº 154º2 CE.

    Proc. nº 167/16.6 GAVGS.P1 Tribunal da Relação do Porto (2ª Secção Criminal – ... nos Tribunais e concretamente nos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 15-01-2014, ...
  • Acórdão nº 9238/13.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I - No crime de escravidão, p.p. pelo art.º 159.º a) CP, não está apenas em causa a exploração do ser humano, feita por outro, mas abrange todas as formas de servidão humana. II - O bem jurídico protegido por tal incriminação é o interesse da sociedade no reconhecimento e salvaguarda da personalidade individual de toda a pessoa humana.

    ... recurso, entendeu o Exmo PGA junto deste Tribunal da Relação não merecer o mesmo provimento, ... Cit., bem como os acórdãos" do Tribunal da Relação do Porto de 30.01.2013 \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 02780/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I) - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de acção intentada por alegada delonga no cumprimento de decisão judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, que se julgou incompetente em razão da matéria ... ém já foram proferidos os competentes Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, que mantiveram ...
  • Acórdão nº 659/17.0T8SNT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Atendendo a que não foi reconhecida a alegada violação do pacto de preenchimento, a data em que se inicia a contagem do prazo de prescrição relativamente à livrança subscrita em branco é o dia do respetivo vencimento aposto pelo portador do título.

    ... Seguiu-se o entendimento consignado nos Acórdãos do STJ de 28/09/2017 e de 12/04/2018, segundo o qual «a falta de ... n.º 26307/08.0YYLSB-A, e Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 27 de Janeiro de 2005, processo n.º 0437299 e de 14 de Janeiro de ...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ... autoridade do caso julgado, sob pena de passarem a existir dois Acórdãos contraditórios sobre essa mesma reunião da assembleia de condomínio; T- ... entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 14/12/2000 (proc. n.º 0031241), da Relação de Coimbra, de ...
  • Acórdão nº 3882/14.5T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2018

    Ocorrendo alteração substancial de factos autonomizáveis com imputação de crime diverso, não constitui causa de interrupção da prescrição a constituição de arguido no processo de onde foi extraída a certidão que deu origem ao novo processo crime.

    ... ência na Primeira Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: I) Relatório Nestes autos ... entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 25-06-1988, ...
  • Acórdão nº 165/13.1TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    O requerimento de abertura de instrução deve configurar, equivaler in totum a um despacho acusatório, com a descrição, narração factual bem apontada e delimitada e, bem assim, deve conter o elemento subjectivo da infracção, não sendo admissível em qualquer um dos elementos constitutivos a ideia de subentendimento.

    ... 555; da Relação do Porto de 15/04/1998, BMJ n.º 476.º, pág. 487; da Relação de Lisboa de ... consonância, despacho de pronúncia (cfr., neste sentido, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 05/05/1993, CJ, XVIII, 3.º, pág ...
  • Acórdão nº 466/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
    ... , a saber, e respetivamente, os doutos Acórdãos ... n.ºs 88/2022, 89/2022 e 90/2022 , nos quais ... relação de instrumentalidade do recurso para com a causa ... acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 21.12.2005 no Proc. 0514697 e de ...
  • Acórdão nº 793/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ... Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 12.12.2005, ...
  • Acórdão nº 4277/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    1- É pacífico que a competência do tribunal, em razão da matéria, afere-se pelo pedido e causa de pedir formulados pelo Autor. 2- Por força do disposto nos artigos 17º nº 2 e 23º da Lei 59/2008, a transição dos trabalhadores do IFAP das modalidades de nomeação e de contrato de trabalho para a modalidade de trabalho em funções públicas ocorreu em 1.1.2009 e não com a entrada em vigor do DL nº 19/2

    ... Acordam os Juízes do Tribunal" da Relação de Lisboa:              \xC2" ... pelo Tribunal da Relação do Porto, no seu Acórdão referente ao Proc. n.º ... sentido também decidiram os seguintes Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, in ...
  • Acórdão nº 196/13.1PAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado pela prática de um crime mediante prévia acusação que o contenha, deduzida por entidade distinta do julgador e constituindo ela, acusação, o limite do julgamento. II - A lei admite que na sentença, seja por razões de economia processual, seja por razões da paz do arguido, possam ser considerados factos novos, resultantes da...

    ... , em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra   I. RELATÓRIO No ... do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10-09-2014 (disponível, como todos os demais ... , vide, a título de exemplo, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 01-06-2011, ...
  • Acórdão nº 2087/14.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    As declarações prestadas em primeiro interrogatório judicial pelo arguido, após ter sido advertido do disposto no art.º 141.º 4 b) CPP, porque integradas no processo, consideram-se examinadas em audiência e não têm de ser ali lidas para serem valoradas pelo tribunal na decisão final.

    Processo n.º 2087/14.0JAPRT.P1 O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO – SECÇÃO CRIMINAL ... os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 29 de ...
  • Acórdão nº 227/05.9TMPDL-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - O n.º2 do art.º 1412.º do pretérito C. P. Civil, atual n.º2 do art.º 989.º, abrange apenas os processos pendentes de alimentos a menores ou findos e em que estejam em causa pedidos de alteração ou cessação de alimentos formulados ainda durante a sua menoridade, prevendo-se que o facto de ter atingido a maioridade não impeça a conclusão desses processos ou incidentes suscitados, de modo a...

    Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: ... Civil (neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ de 24/10/2000, Col. Jur. Acs/STJ, III, 90, ...   os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto ...

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