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I – A norma do artigo 2.º, n.º8 do DL nº 59/2015, de 21 de abril, que institui o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho para a apresentação pelo trabalhador ao FGS do pedido de pagamento de créditos salarias emergentes da cessação do contrato de trabalho, quando interpretada no sentido de vedar qualquer possibilidade de interrupção ou suspensão desse...

1. A privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à propriedade, i. é, de usar, fruir e dispor do bem conforme a previsão do art.º 1305º, do Código Civil. 2. Não é suficiente, todavia, a simples privação do uso da coisa, tornando-se necessário que o lesado alegue e prove a frustração

O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a

O Dec. Lei nº 32/2003, de 17/12, não tem por finalidade disciplinar e exclui do seu âmbito as transacções comerciais com consumidores, continuando a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, previstos no artº 99º do Código Comercial, mesmo que o devedor seja consumidor, a taxa aplicável aos créditos comerciais decorrente do artº 102º, § 3º, do mesmo diploma, ressalvando os casos em que...

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

I - O credor hipotecário que não tenha intervido na acção onde foi reconhecido o direito de retenção a favor de promitente comprador do imóvel hipotecado não está vinculado à referida decisão judicial. II - O promitente comprador que pretenda obter a condenação do promitente vendedor no reconhecimento do seu direito de retenção sobre a coisa prometida tem interesse em demandar não só o...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e adequados

Se quem subscreve determinado articulado se assume como titular de um mandato forense, embora sem juntar procuração, é o subscritor, e não a parte cuja representação assume, que deve ser notificado para regularizar a situação (art.º 40º, do CPC) - não é à parte que compete regularizar a situação criada no processo, como resulta do confronto do n.º 2 do art.º 40º com o n.º 2 do art.º 41º, do CPC.

I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

Um contrato-promessa de cessão de quotas em que o promitente cessionário se obrigou a pagar o preço acordado em prestações e se acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente imediata exigibilidade de todas as demais, constitui título executivo.

I - A interpretação do disposto no nº 2 do art. 12º do DL nº 359/91 de 21/09 não pode alhear-se da circunstância deste diploma ser uma mera transposição para o direito interno de directivas europeias, com o propósito de conceder protecção aos consumidores. II - A "exclusividade" aí referida como pressuposto da sua aplicação não se reporta ao quadro negocial estabelecido entre a sociedade...

I - O leito do ribeiro ou regato que atravessa um prédio particular, pertence ao prédio, e tem, por isso, também essa natureza; se a corrente passar entre dois prédios particulares pertence a cada um dos respectivos proprietários a porção do leito compreendida entre a linha marginal correspondente e a linha média do leito ou álveo, limitada superior e inferiormente pelas perpendiculares tiradas...

I- Resulta do n.º 8 do art.º 19 do DL 211/04 citado que a nulidade pela inobservância dos requisitos dos n.ºs 1, 2, 7 desse normativo não pode ser invocada pela empresa de mediação, o que é penhor absoluto de que se trata de uma nulidade atípica, na medida em que não podendo ser invocada pela empresa, apenas o pode ser pelo cliente do mediador ou comitente e não também pelo tribunal. II- Não...

I - É inadmissível o agravo para o Supremo Tribunal de Justiça em recurso do acórdão da Relação que o agravante deixara transitar em julgado e onde se decidira anular o acto dos peritos, em expropriação por utilidade pública, para nova diligência com os mesmos peritos, requerendo depois a expropriante intervenção de outros peritos, o que foi indeferido pelo Meritíssimo Juiz. II - É admissível...