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1739 resultados para acordãos dgsi

  • Acórdão nº 3508/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I – Quanto à competência dos Tribunais Administrativos, a mesma passa quer pela natureza das pessoas envolvidas quer pela natureza do objecto do litígio, considerando designadamente a fonte da obrigação de indemnização e respectivo facto constitutivo, o que naturalmente envolve o quadro jurídico subjacente à relação material regulamentador daquela relação, criador das respectivas obrigações

    ... o Fundo e o Banco de Portugal – neste sentido, apontam-se os Acórdãos desta mesma Relação, de 26/01/2016, Processo n.º 1358/16.5T8BRG.G1, e e 9/02/2017, Processo 6194/15.8T8BRG.G1, publicados no site da dgsi. De resto, tal como se refere no último dos referidos acórdãos, o F ...
  • Acórdão nº 629/11.1TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Na acção de responsabilidade civil extracontratual do Banco sacado, decorrente da devolução de cheque apresentado a pagamento com fundamento em revogação ilegítima, são pressupostos daquela a conduta: a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele comportamento. 2.- No caso, paralelo ao da revogação ilegítima (proibição pura e simples, sem justificação), o sacador...

    ...do STJ de 14.1.2014, in www.dgsi.pt/jstj alvejado na decisão recorrida), por outras palavras, como único ... o sacado no controle das declarações dos sacadores, ver os acórdãos do STJ, de 30.5.2013 (proc.472/10), com voto de vencido, e desta ...
  • Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

    ..., por se tratarem de avalistas, citando para perfeito os Acórdãos da Relação de Lisboa de 23.01.1992 e de 19.12.1991, disponíveis no site da DGSI. -Admitidos os embargos de executado, foi notificado o exequente para ...
  • Acórdão nº 462/09.0TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I – Suscitada em sede de impugnação da matéria de facto, nos termos dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a credibilidade de depoimento de testemunha, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, a concretização dos elementos que conferem credibilidade àquele depoimento, articulando-o, para além do mais, com outros meios de prova...

    ... ter lugar a todo o tempo.” Tal normativo é aplicável aos acórdãos proferidos pela Relação (artigo 666.º, n.º 1, do CPC). Conforme se ...05B3878 – in www.dgsi".pt. No ensino do Professor Castro Mendes, in “Direito Processual Civil\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 612/08.4GBOBR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    Não é admissível o recurso à emissão do Mandato de Detenção Europeu dirigido às autoridades estrangeiras com vista a fazer comparecer o arguido em juízo com o fim de ver cessada a declaração de contumácia.

    ... já decidido, o Tribunal da Relação de Coimbra, através dos Acórdãos de RC 21.11.2007 e de 19.12.2007, ambos consultáveis no site da dgsi e ...
  • Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade...

    ... contudo e de forma tão significativa quanto injustificada os 3 Acórdãos da mesma Relação favoráveis aos trabalhadores. 14ª E que não decide, ... [10] In Base de Dados Jurídicas da DGSI...
  • Acórdão nº 5221/20.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (da relatora): I- Para efeitos de interrupção de prazo em curso, nos termos do art.º 24.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29/7, o requerente da nomeação de patrono deve juntar ao processo judicial, naquele prazo, documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio, nessa modalidade, na segurança social ou, no mínimo, tal informação deverá chegar ao processo antes de decorrido o

    ... essa exigência inconstitucional, tal como decorre dos vários acórdãos citados no recente Ac da RL de 24.09.2019( colhido in dgsi). Este ...
  • Acórdão nº 1269/06.2TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010

    I - Não é aplicável o art.493 nº1 do CC a um acidente de viação provocado pela queda de chapas metálicas, transportadas num veículo automóvel pesado de mercadorias, as quais atingiram um veículo automóvel que precedia àquele, ferindo o seu condutor. II – O incidente de intervenção acessória provocada destina-se a tornar indiscutível, no confronto com o chamado, os pressupostos do direito...

    ...ão da RC de 02.11.2004-processo 1855/04, publicado no “site” da dgsi. [7] Cf., entre outros, o acórdão da RP de 01.02.2005-processo 0520153, ...307. [13] Cf., de entre vários, os acórdãos do STJ de 17.11.1998-processo 98A883, da RC de 18.02.2003-processo 3627/02 ...
  • Acórdão nº 1269/06.2TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ão da RC de 02.11.2004-processo 1855/04, publicado no “site” da dgsi. [7] Cf., entre outros, o acórdão da RP de 01.02.2005-processo 0520153, ...307. [13] Cf., de entre vários, os acórdãos do STJ de 17.11.1998-processo 98A883, da RC de 18.02.2003-processo 3627/02 ...
  • Acórdão nº 7818/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2016

    I - A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II - Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico de administração de bens. Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III - Face à singela constatação que antecede, não...

    ...Vide, a título meramente exemplificativo, os seguintes acórdãos" da Relação de Lisboa, parcialmente sumariados como se segue (ambos acess\xC3"íveis no site da DGSI): de 14.11.2006, 8533/2006-7: «I- Na união de facto não há património ...
  • Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Uma sociedade agrícola que tenha por objeto a exploração agrícola de bens próprios, constituída sob a forma comercial de sociedade por quotas, é uma sociedade civil sob a forma comercial, à qual é aplicável o Código das Sociedades Comerciais na parte geral aplicável a todos os tipos societários e, bem assim, a...

    ...acórdãos que vimos relatando, as decisões judiciais proferidas pelos tribunais no ...de 20/01/2015, Proc. 2996/12.0TBFIG-G1, in base de dados da DGSI, onde constam todos os acórdãos que se venha a indicar sem menção em ...
  • Acórdão nº 146/16.3PTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017

    I – Celeridade e redução de formalidades são características indissociáveis do processo sumário; II – Neste processo, o arguido, ou outro interveniente processual, tem o direito de consultar ou obter certidões e informações sobre processo ou dos elementos dele constantes, mas não tem que lhe ser entregue cópia do auto de notícia ou do despacho de acusação; III – Na fase de audiên

    ... tal entendimento podem citar-se, entre outros, os seguintes acórdãos: Acórdão do S.T.J. de 07.07.93 publicado na Base de Dados da DGSI ...
  • Acórdão nº 420/10.2TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2011

    I - A tipicidade do formulário/requerimento inicial, previsto para a acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, não significa que a formulação da pretensão noutra forma (ou fórmula), nomeadamente através de uma petição inicial, destrua por completo a viabilidade de aproveitamento do que, ainda que de forma errada, se trouxe a juízo. II – Necessário é que a...

    ...A Relação de Lisboa, nomeadamente, em acórdãos publicados na dgsi, tem-se pronunciado recentemente sobre situações ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...

    ... dados a solicitar" (Acórdão da Relação de Coimbra de 20.06.2006, dgsi). A lei, no fundo, continua a conferir "ao tribunal a faculdade de ... E, neste contexto (onde se remete, exemplificativamente, para acórdãos da Relação do Porto – 11.05.2004, dgsi e de Coimbra – P. 3089/07, ...
  • Acórdão nº 350/09.0TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011

    1. As soluções plasmadas pelo legislador desde a Reforma de 1977 (DL n.º 496/77, de 25.11) até ao presente foram no sentido da tendencial e progressiva equiparação, para diversos efeitos, entre as situações próprias do vínculo conjugal e as decorrentes da união de facto, com a efectiva protecção dos agregados familiares constituídos fora das normas do casamento. 2. As alterações introduzidas...

    ...ério Público, ano 25, n.º 99, páginas 157 e seguintes e os acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 88/2004, de 10.02.2004 e do STJ de ... 24.11.2009-processo 4069/06.6TVLSB.L1.S1, publicados no “site” da dgsi, bem como os acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 195/03, 159/05 e ...
  • Acórdão nº 1227/2006-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2006

    I - O escopo das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) não integra a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. II - Porém, encontra-se no RGEU normas que, para além do interesse público da segurança, aspecto estético e salubridade das edificações, têm em vista a protecção do interesse particular do fruidor das habitações, maxime das que se...

    ...20; ac. da Rel. de Lisboa, 11.02.1999, internet, dgsi, processo 0078706; ac. do STJ, de 28.01.2003, citado pelos apelantes, in ...do STA, de 17.3.2005, internet, dgsi, acórdãos do STA, processo 0714/03). Mesmo que a norma pretensamente violada não ...
  • Acórdão nº 1227/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2006

    I - O escopo das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) não integra a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. II - Porém, encontra-se no RGEU normas que, para além do interesse público da segurança, aspecto estético e salubridade das edificações, têm em vista a protecção do interesse particular do fruidor das habitações, maxime das que se...

    ...20; ac. da Rel. de Lisboa, 11.02.1999, internet, dgsi, processo 0078706; ac. do STJ, de 28.01.2003, citado pelos apelantes, in ...do STA, de 17.3.2005, internet, dgsi, acórdãos do STA, processo 0714/03). Mesmo que a norma pretensamente violada não ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ... 22.10.2015 (processo n.º 212/06.3TBSBG.C2.S1, acessível no site da DGSI), a impugnação da decisão da matéria de facto não visa propriamente ... [20] Vide, neste sentido, entre outros, os seguintes acórdãos...
  • Acórdão nº 2053/19.9T8VFX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1. Não estabelecendo o art. 54.º n.º 1 da LAT um critério de fixação do valor da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa quanto esta não é prestada a tempo inteiro, deve ser ponderada a maior ou menor necessidade dessa assistência, traduzida no tempo a ela necessário, tendo como referência o período normal de trabalho diário de oito horas. 2. Mas essa prestação deve ser fixada 1

    ...771/11.9TTVIS.C1.S1), e nos Acórdãos da Relação do Porto de 23.01.2012 (Proc. 340/08.0TTVLG.P1), de ... [1] Todos publicados em www.dgsi.pt. [2] Neste sentido se pronunciaram os Acórdãos da Relação do Porto ...
  • Acórdão nº 454/19.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    1. As questões aventadas no texto das alegações mas não sintetizadas nas conclusões não integram o objecto do recurso. 2. Mesmo quando a sentença é simplificada nos termos do nº 3, do artº 567º, CPC, ela deve discriminar os factos provados confessados conforme prevê o nº 3, do artº 607º. 3. A redução da cláusula penal não é de conhecimento oficioso. 4. Só sendo ela chocante, poderá reduzir-s

    ...Sobre isso podem ler-se múltiplos e ilustrativos acórdãos de todos tribunais superiores, da ordem comum e da administrativa, vamente deste, na Base de Dados da DGSI. 2. É também vastíssima a jurisprudência existente e que pode ...
  • Acórdão nº 102/18.7GBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    - Não podendo o tribunal ficar indefinidamente à espera que o condenado revele o que pretende fazer para cumprir a pena de multa, o legislador definiu um prazo para o condenado expressar se pretende solicitar o cumprimento da pena de multa por outra forma que não o pagamento total e imediato. - Daí a fixação do prazo de 15 dias estabelecido no nº 2 do artº 489º do C.P.P. para o pagamento da multa,

    ... previsto no n° 2 do artº 489° do CPP, nomeadamente os doutos Acórdãos de 5/6/20218 e de 24/5/202, Relator Juiz Desembargador Sergio Corvacho e ... no Processo n.º 55/11.2GAMCQ-A.E1, e publicado na web no site da dgsi; 5.ª - Assim: a) Considerando que o douto despacho recorrido não atendeu ...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão

    ... [11] Sobre esta problemática vejam-se os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, todos acessíveis na base de dados da ...
  • Acórdão nº 324/12.4TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – A empresa deve conservar as folhas de registo do tacógrafo e impressões, por ordem cronológica e de forma legível durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização e remeter uma cópia aos condutores interessados, caso estes o solicitem. II – Como o autor não solicitou, no período referido, cópia de tais registos, a invocação, pela ré, da destruição destes não...

    ... [cf. ainda, sobre a mesma questão, os acórdãos do STJ de 2009.06.25, de 2010.10.12 e de 2012.07.11, publicados na base de dados da dgsi]. Ora, no caso dos autos, não ficou demonstrada, nem a recusa culposa, ...
  • Acórdão nº 715/08.5TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2011

    I – Iniciado o processo com requerimento de injunção, no qual não foi formulado o pedido de condenação da requerida em juros de mora vincendos, mas tão só nos juros de mora vencidos, o tribunal pode condenar a Ré em juros de mora vencidos após a apresentação do requerimento e juros de mora vincendos. II – A fundamentação de direito da sentença pode bastar-se com a menção dos...

    ... processo 05A3283; STJ, 19.2.2004, processo 03A4457 – ambos os acórdãos na internet, dgsi-itij), sob pena de conduzir a resultados iníquos. A ...
  • Acórdão nº 5370/17.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I - Tendo em consideração o quantum doloris de grau 5, numa escala de 7 graus de gravidade crescente, correspondente ao sofrimento físico e psíquico padecido pela autora durante o período de incapacidade temporária, e a prática jurisprudencial, é adequado atribuir-lhe uma indemnização de €20.000,00 por danos não patrimoniais. II - Considerando que a autora tinha à data do acidente 34 anos

    ... Os acórdãos que abaixo são citados podem ser consultados na base de dados ciais da DGSI (www.dgsi.pt). 1 – A Autora pretende que as indemnizações que lhe ...

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