acordãos dgsi

1739 resultados para acordãos dgsi

  • Acórdão nº 0689/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    O disposto no art. 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores.

    ... da dimensão de tal entendimento1 [1 Tendo por base os acórdãos publicados na base de dados da DGSI, para além do ac. do TCA Sul de ...
  • Acórdão nº 2480/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    Sumário elaborado pela Relatora: I - Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25uc desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência 

    ... Seguidamente, nessa resposta enumera a recorrente diversos acórdãos dos tribunais da Relação que supostamente se debruçaram sobre esta ...dgsi. pt. : i) Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12 de Janeiro ...
  • Acórdão nº 10/15.3T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    A dedução da remuneração da concessionária de autoestrada por efeito de acidente causado por um utente da via e gerador de uma indisponibilidade temporária da via constitui um lucro cessante ressarcível em sede de responsabilidade civil.

    ... do Tribunal da Relação de Coimbra de 27 de maio de 2015[8] (in www.dgsi.pt). Na realidade, dispõe o art. 562.º do Cód. Civil que “quem ... virgem, tendo-se sobre a mesma debruçado os seguintes acórdãos acessíveis na base de dados da DGSI: acórdão do Tribunal da Relação ...
  • Acórdão nº 41/21.4T8BAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2023

    I - Enquanto a ação de revindicação pressupõe a definição precisa da coisa imóvel reivindicada, nomeadamente dos seus limites, operando a restituição dentro desses limites, a ação de demarcação implica necessariamente uma situação de incerteza ou dúvida quanto a uma ou várias estremas do imóvel a demarcar, destinando-se precisamente à definição precisa das linhas que permitem a determinação das...

    ...n.º 11903/18.6T8LRS-A.L1.4, disponível em www.dgsi.pt). ***Não realização de audiência prévia Preceitua o art.º 592.º, ...ência de eventuais ónus registados (Vejam-se os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, todos acessíveis no site da DGSI: de 12 ...
  • Acórdão nº 3144/13.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - Ao contrato de seguro de grupo celebrado em momento anterior a 01/01/2009 (data de entrada em vigor do DL 72/2008 de 16/04), aplica-se o regime previsto no DL 176/95, de 26/07. II - No processo de formação do contrato de seguro de grupo destacam-se dois momentos sequenciais distintos: i) num primeiro momento, o contrato é celebrado entre a seguradora e o tomador do seguro (neste caso o...

    ...1443/04.6TBGDM.P1.S1, acessível no site da DGSI), parcialmente sumariado nos termos que se transcrevem: «1. Existindo ...328. [13] Vejam-se, no mesmo sentido, os seguintes acórdãos do STJ, acessíveis no site da DGSI: 1) O acórdão de 25.06.2013, ...
  • Acórdão nº 4614/14.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na atividade bancária, a exigência geral de...

    ...695/03.3TTGMR.G1.S1, acessível em www.dgsi.pt) Estamos perante uma gerente bancária que representa o banco ...
  • Acórdão nº 1256/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de

    ... a Recorrente vem extensamente referir-se através da cópia de Acórdãos sobre esta matéria nas suas alegações. 12. Estamos sim, perante a ...1010. [6] Disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI...
  • Acórdão nº 102/11.8TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    1. O título executivo apresenta-se como requisito essencial da acção executiva e há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. 2. Sendo a exequibilidade do título o resultado da conjugação de elementos documentais dispersos (título executivo complexo), conclui-se pela existência, suficiência e eficácia do mesmo, conforme a previsão dos art.ºs 46º, alínea b) e 50º,...

    ...37, 57 e segs. e 71 e seguintes, e, designadamente, os acórdãos do STJ de 10.11.2011-processo 4719/10.0TBMTS-A.S1 e da RL de cesso 5194/2007-7, publicados no “site” da dgsi. [7] Cf. o acórdão da RC de 12.7.2011-processo 5282/09.0T2AGD-A.C1, ...
  • Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    1 – Incumbe à Jurisdição do Trabalho, através das Secções Especializadas do Trabalho, conhecer «c) das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais», nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 2 – Cabe na competência daquelas secções conhecer dos litígios emergentes de acidentes sofridos por trabalhadores por conta...

    ... de 14 de setembro de 2011, Processo n.º 4597/10.9TTLSB.L1-4, in www.dgsi... [4] Vide os Acórdãos...
  • Acórdão nº 166/10.1TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    1. No processo de expropriação a decisão dos árbitros deverá ser considerada verdadeira decisão judicial, aplicando-se ao recurso que sobre ela recair o regime do Código do Processo Civil, com as necessárias adaptações. 2. A decisão do tribunal não pode ser mais desfavorável para o recorrente que a decisão arbitral impugnada, e da qual a parte contrária não recorreu, atento o princípio da...

    ... na vigência deste diploma – cf., de entre vários, os acórdãos" do STJ de 18.6.1974, 02.12.1975, 20.11.1986 e 24.02.1994, in BMJ n.ºs 238\xC2"... de 29.6.2010-processo 1176/06.9TBVIS.C1, publicado no “site” da dgsi. [15] Cf., de entre vários, os acórdãos do STJ de 28.5.1974-processo ...
  • Acórdão nº 00417/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    1-A invocação da prescrição de direitos constitui uma exceção peremptória, cuja procedência importa a absolvição total ou parcial do pedido, uma vez que o seu beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (cfr. artigos 576.º, n.º1 e 3 do CPC e 304.º, n.º1 do CC). 2-Quer o artigo 41.º, n.º3 do CPTA, na versão...

    ... à doutrina e jurisprudência aplicável, designadamente aos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 19.06.2001 (Pleno) recurso 34237, de ...STA. de 09/07/2014, Proc.00858/14, in base de dados da DGSI. . As causas determinativas de invalidade da sentença (despachos – ...
  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da...

    ...os Acórdãos deste Tribunal n.ºs 99/88 e 370/91, o primeiro publicado no Diário da ....º 3579/11.8TTLSB.L1.S1, disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI...
  • Acórdão nº 1501/15.1T8CTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019

    1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente, tendo sido gravados os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas, não indica quaisquer passagens da gravação em que se funda o seu recurso (art.º 640º do CPC), referindo-se, apenas, ao tempo integral dos registos da gravação e ao que entende ser o resultado factual da...

    ...3º, Coimbra Editora, 2003, pág. 33 e os acórdãos do STJ de 21.10.1993 e 12.01.1995, in CJ-STJ, I, 3, 84 e III, 1, 19, ... 15.09.2011-processo 1079/07.0TVPRT.P1.S1, publicado no “site” da dgsi. [5] Cf., de entre vários, os acórdãos do STJ de 19.01.2016-processo ...
  • Acórdão nº 610/20.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020

    1. A competência material do tribunal afere-se em função dos termos em que o autor fundamenta ou estrutura a pretensão que quer ver reconhecida e da natureza das normas que disciplinam a relação jurídica que está na base do litígio. 2. As soluções plasmadas pelo legislador desde a Reforma de 1977 (DL n.º 496/77, de 25.11) até ao presente foram no sentido da tendencial e progressiva equiparação,

    ...91 e 95 e os acórdãos do STJ de 12.01.1994, 22.01.1997, 20.5.1998 e 26.6.2001, in CJ-STJ, II, 1, ... de 04.10.2011-processo 350/09.0TBANS.C1, publicado no “site” da dgsi. [6] Cf., a propósito, sobretudo, os acórdãos do STJ de ...
  • Acórdão nº 1057/12.7TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Num contrato de fornecimento de café, é cumulável a cláusula penal prevista para o incumprimento da obrigação de compra do montante total de quilogramas de café que o adquirente se obrigou a comprar em certo período de tempo e a prevista para o caso de não cumprimento pontual do mesmo contrato a título do valor dos bens entregues pelo fornecedor do café ao adquirente, como contrapartida...

    ... proferido no processo nº 1303/11.4T8GRD.C1.S1, acessível no site da DGSI... [11] A propósito vejam-se os seguintes acórdãos...
  • Acórdão nº 998/20.2T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para obter o pagamento coercivo da indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, quando o destinatário foi advertido de que incorria no dever de indemnizar no caso de não cumprir a obrigação de restituir o prédio arrendado e lhe foram indicados todos...

    ...ível por simples cálculo aritmético.»], publicado no “site” da dgsi. [8] Vide Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, ...51 e seguinte. [14] Cf., ainda, de entre vários, os acórdãos da RP de 22.3.2012-processo 5644/11.2TBMAI-A.P1 e da RL de ...
  • Acórdão nº 9990/17.3T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - O n.º 1 do artigo 703.º do CPC consagra o princípio da excecionalidade das normas que prevêem títulos executivos avulsos, devido ao seu caráter restritivo de direitos patrimoniais e mesmo processuais do devedor, daí decorrendo o seu âmbito taxativo, bem como a proibição de interpretação analógica. II - Na aferição do alcance da previsão legal do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94

    ...-se a favor da tese defendida pelo recorrente, os seguintes acórdãos (todos acessíveis no site da DGSI): desta Relação - de 17.05.2016, ...
  • Acórdão nº 3256/18.9T8VNF.B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    - A ata da assembleia de condóminos na parte em que se aplica sanções a estes não vale como titulo executivo. - Os honorários e as despesas judiciais não constituem despesas de conservação e fruição das partes comuns nem despesas com serviços de interesse comum para o condomínio.

    ...ção de Guimarães, de 14 de Fevereiro de 2013 (acessível em www.dgsi.pt/jtrg, Processo nº1415/12.7TBFLG.G1, relatora MARIA LUÍSA RAMOS), ...-se a favor da tese defendida pelo recorrente, os seguintes acórdãos (todos acessíveis no site da DGSI): desta Relação – de 2.03.2017, ...
  • Acórdão nº 2009/14.8TBPRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017

    Do ato de citação não tem que constar a advertência ao citando da necessidade de comprovar no processo judicial a apresentação de requerimento junto dos serviços da Segurança Social, a fim de lhe ser concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono e, por outro lado, que a interrupção do prazo em curso depende da observância do ónus de junção ao processo...

    ... [2] Sobre este ónus, na jurisprudência, vejam-se os seguintes acórdãos, todos acessíveis na base de dados da DGSI: do Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 4023/15.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2016

    1.Ao processo de revitalização, enquanto processo especial, aplicar-se-ão, em primeiro lugar, as regras que lhe são próprias; depois, as disposições gerais e comuns do CIRE (as demais normas do CIRE) e, sempre que tal se revele necessário, as regras do CPC, nos termos prescritos no art.º 17º, do CIRE. 2.O processo especial de revitalização admite despacho de indeferimento liminar. 3. Se, na

    ...fls. 108). [7] Cf., neste sentido, entre outros, os acórdãos da RL de 16.6.2015-processo 811/15.2T8FNC-A.L1-7 e da RP de cesso 2112/15.7T8STS.P1, publicados no “site” da dgsi [8] Cf., de entre vários, o acórdão da RP de 17.6.2014-processo ...
  • Acórdão nº 648/15.9T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado (art.ºs 1816º, n.º 2, alínea a) e 1871º, n.º 1, alínea a), do CC), está sujeita a prazo de caducidade - art.º 1817º do CC (aplicável por força da remissão prevista no art. 1873º do mesmo diploma): um prazo-regra de 10 anos (n.º 1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3, e que se...

    ... nos é dado saber, esta foi a doutrina reafirmada em todos os acórdãos do TC que se lhe seguiram (em matéria de caducidade estabelecida pelo ... 18.02.2015-processo 4293/10.7TBSTS.P1.S1, publicado no “site” da dgsi. [4] Que estabeleceu novos prazos de caducidade no art.º 1817º, do CC, ...
  • Acórdão nº 6074/13.7TBVFX-L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2020

    I – A concretização do principio da dignidade humana e a inviolabilidade constitucional do direito a uma retribuição mínima periodicamente atualizada (cfr. art. 59º, nº 2 da CRP) – que é válido para cada dia da semana, para cada semana do mês, e para o mês de cada ano –, exige, tal qual como na fixação do montante indisponível por necessário ao sustento minimamente condigno do...

    ... [1] Nesse sentido, entre outros, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18.10.2012, e da Relação de Lisboa de 11.07.2013, ambos disponíveis na página da dgsi). [2] No dizer do Sr. Conselheiro Fonseca Ramos, Salvo o devido respeito, ...
  • Acórdão nº 1398/12.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018

    1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Provando-se que o atropelamento de um peão ocorreu numa localidade, à noite (não se provando a suficiente iluminação/visibilidade do local), quando se encontrava etilizado (TAS de 2,47 g/l) e caído/deitad

    ...dgsi): A prova, por força das exigências da vida jurisdicional e da natureza ...acórdãos...
  • Acórdão nº 7015/12.4TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    Mesmo que a concessionária de uma autoestrada seja uma entidade privada, se a mesma é demandada com base na responsabilidade civil extracontratual (e em razão de acidente ocorrido na dita autoestrada), pertence à jurisdição administrativa a competência material para apreciar a causa.

    ..., neste sentido, e entre outros, o acórdão do Supremo de 08.05.2007 (dgsi), segundo o qual “irreleva para a determinação de competência que os ... de direito administrativo.” – cfr., no mesmo sentido, os acórdãos da Relação do Porto de 06.12.2007 e de 01.06.2009 e da Relação de ...
  • Acórdão nº 810/13.9TBLSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - Os conceitos de “jurisprudência uniformizada” do STJ e “uniformização de jurisprudência” do STJ são empregues pelo legislador para se referir aos acórdãos proferidos pelo pleno das secções cíveis deste Tribunal, sendo o conceito de jurisprudência uniforme, reiterada ou constante empregue apenas em sede de repartição de custas ou de admissibilidade de decisão singular...

    ... Com as alegações, juntou aos autos cópia de dez acórdãos do STJ (extraídos da base de dados da dgsi) destinados a ilustrar a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT