acordãos dgsi
-
Acórdão nº 65/14.8TBCTB-B-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
1. Nos termos do art.º 487º, do CPC, a segunda perícia só terá lugar se o requerente alegar fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado. 2. A parte deverá indicar os pontos de discordância (as inexactidões a corrigir, na terminologia do art.º 487º, n.º 3, in fine, do CPC) e justificar a possibilidade de uma distinta apreciação técnica - a segunda...
..., desde que o julgue necessário”] - cf., de entre vários, os acórdãos da RC de 24.4.2012-processo 4857/07.6TBVIS.C1 e da RP de o 2809/10.8TJVNF-A.P1, publicados no “site” da dgsi. Diga-se, ainda, que a referida Reforma eliminara a regra (que ... -
Acórdão nº 323/10.0T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
1. A apensação de acções não as unifica numa única acção, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias, mantendo-se distintos os pedidos formulados em cada uma das acções apensadas. 2. Da conjugação dos preceitos dos art.ºs 500º, n.º 1 e 503º, n.ºs 1 e 3, do CC,...
...219 e seguinte. [12] Cf., de entre vários, os acórdãos do STJ 19.10.1994-processo 004052, de 30.5.1995-processo 004208, ... e 09.3.2010-processo 94/2001.P1.S1, publicados no “site” da dgsi [o último, também, na CJ-STJ, XVIII, 1, 115]. [13] Cf., de entre ... -
Acórdão nº 2212/19.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2020
1. Verdadeira justiça só será a que se recusa a cobrir com o equilíbrio aparente das justificações formais, as manifestas injustiças dos desequilíbrios reais. 2. Nas execuções por dívida provida de garantia real hipotecária, sempre que esteja em crise a manutenção do direito à habitação e interesses fundamentais relacionados com a protecção da vida familiar, havendo contrato de seguro do ramo...
....11.2019-processo 4118/17.2T8GMR-A.G1.S2, publicado no “site” da dgsi. [8] Vide F. M. Pereira Coelho, Coligação Negocial e Operações ...acórdãos do STJ de 18.4.2006-processo 06A818, 03.02.2009-processo 08A3947 e ... -
Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de...
...ência citada pela apelante (e ressalvando o último dos acórdãos que aqui vamos referir), salvo o devido respeito, não traduz uma ... No acórdão do STJ de 2.06.2009 (Relator, Conselheiro Fonseca Ramos, dgsi) a matéria de facto revela que se estava perante uma propriedade ... -
Acórdão nº 780/13.3GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2016
I – As nulidades da sentença referidas no art. 379.º do CPP não são de conhecimento oficioso. II – Ocorrendo a absolvição pelo crime (público) de Violência doméstica, mas persistindo provados factos consubstanciadores de um crime de Injúria – também constantes da acusação pública acompanhada pelo assistente –, a falta de cumprimento do formalismo da acusação prévia da...
..., parecem aderir a esta posição, nomeadamente, os seguintes acórdãos (acedidos na base de dados eletrónica da DGSI): da Relação de Coimbra, ... -
Acórdão nº 326/17.4T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
1. Só existe culpa presumida dos condutores, nos termos do art.º 503º do CC, quando não se apure culpa efectiva e se tenha provado a existência de comissão. 2. Perante a impossibilidade de determinação da dinâmica do acidente, de forma a poder-se atribuir a qualquer dos condutores ou a ambos a culpa efectiva na verificação do mesmo, nem sendo caso de culpa presumida, entra em funcionamento o...
...dgsi): A prova, por força das exigências da vida jurisdicional e da natureza ...629 e seguintes. [9] Cf., de entre vários, os acórdãos do STJ de 18.5.2006 - processo 06A1274, 31.10.2006-processo 06A3245 e ... -
Acórdão nº 1312/13.9TTBRG.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário da Relatora: Em caso de agravamento da incapacidade para o trabalho, na situação em que a pensão inicialmente fixada tenha sido remida, o critério de cálculo deve ser efetuado tendo em conta a incapacidade fixada em revisão (toda a incapacidade), de acordo com os critérios legais, deduzindo-se seguidamente o valor da pensão remida.
...n.º 67/09.6TTOAZ.1.C1 (relator Azevedo Mendes) consultável in www.dgsi.pt ainda que referente à Lei n.º 100/97, mas com plena aplicabilidade ao ...-se ao resultado a parte da pensão já remida.” (todos estes acórdãos são consultáveis in www. dgsi,pt.). Por tudo isto, concluímos que o ... -
Acórdão nº 360/18.7T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
1. Nenhum direito admite uma paralisação no tempo: mesmo que as normas não mudem, muda o entendimento das normas, mudam os conflitos de interesses que se têm de resolver, mudam as soluções de direito, que são o direito em acção. 2. A tarefa de harmonizar jurisprudência numa questão como a tratada no AUJ n.º 4/2013 não é simples, pois a solução adequada depende da correcta consideração de...
....12.2017-processo 1732/14.1TBTVD-A.L1-7 -, publicados no “site” da dgsi, salientando-se, no primeiro, designadamente: - A convergência de ... com força obrigatória geral, da norma do art.º 2º do CC, os acórdãos de uniformização de jurisprudência não têm carácter vinculativo. É ... -
Acórdão nº 2542/19.5 T8VFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2020
I - Pelas consequências dos ‘tempos’ incomuns que o vírus Covid 19 causou e nos tempos mais recentes vai continuar a causar no giro e vida do tráfego comercial normal, e sob pena de acabarmos com boa parte do ‘sistema produtivo’ do país à venda e sujeito às vicissitudes do mercado da venda liquidatária, agora, com maior premência do que antes, deve encara-se com rigor e...
... - Sobre esta temática vejam-se os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16 de Novembro de 2010 (Proc. n.° ... 18 de Fevereiro de 2014 (1786/12.5TBTNV.C2.S1), disponíveis em www,.dgsi.pt. Concluiu pedindo a revogação da sentença. 3. A requerente do PER ... -
Acórdão nº 564/20.2T8ANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Julho de 2023
1. Compete ao exequente indicar quais os bens que quer ver penhorados, por entender serem os mais aptos para satisfação do seu crédito se vendidos judicialmente. 2. Inexistindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo, de imóvel que seja habitação própria...
...-se a idêntica disposição do CPC de 1961) e, entre outros, os acórdãos do STJ de 31.3.1998, da RC de 05.4.2005-processo 154/05 e ..., o primeiro, no BMJ, 475º, 594 e, os restantes, no “site” da dgsi. [12] Cf., de entre vários, os citados acórdãos do STJ de 31.3.1998 e ... -
Acórdão nº 561/16.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
1. Nos termos do art.º 310º, alínea e) do CC prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital mutuado pagáveis com os juros respectivos - a amortização fraccionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição.
...dgsi. [10] Cf. o acórdão da RC de 26.4.2016-processo 525/14.0TBMGR-A.C1, ...44 e seguinte. [11] Cf., de entre vários, os acórdãos do STJ de 04.5.1993, 27.3.2014-processo 189/12.6TBHRT-A.L1.S1 e ... -
Acórdão nº 1696/20.2T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I - Quando o pacto de preenchimento do título (livrança) não exija a comunicação do facto legitimador do preenchimento ao avalista, a ausência de comunicação não determina que o preenchimento seja abusivo. II - Não é condição de exequibilidade, que o credor/exequente informe e discuta com o avalista o incumprimento da relação extracartular de que não foi parte. III - O efeito da ausência de...
...81 e, entre outros, os acórdãos do STJ de 30.9.2010-processo 2616/07.5TVPRT-A.P1.S1 e 24.10.2019-processo 295/14.2TBSCR-A.L1.S1, publicados no “site” da dgsi. É, igualmente, indispensável que tal assinatura conste de um título ... -
Acórdão nº 1091/12.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014
1. O art.º 41º do DL 291/2007, de 21.8, contém regras de definição da indemnização por perda total aplicáveis no âmbito do procedimento de proposta razoável previsto no Capítulo III do referido diploma legal. 2. Não tendo as partes chegado a acordo no aludido procedimento, recorrendo a A. à via judicial, relevam apenas as regras gerais enunciadas nos art.ºs 562º e 566º, do CC. 3. Decorre...
... de 25.02.2013-processo 1170/10.5TJVNF.P1, publicado no “site” da dgsi. [5] No sentido da não atendibilidade daquele critério na fase ...acórdão da RP de 25.02.2013-processo 1170/10.5TJVNF.P1, os acórdãos da RP de 07.09.2010-processo 425/09.6TBPFR.P1 e da RC de ... -
Acórdão nº 388/11.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
I - O excecionante tem o ónus de alegar os factos integradores da exceção perentória que deduz. II - As prestações periódicas são uma das modalidades das prestações duradouras, sendo que estas últimas, por sua vez, se distinguem das prestações fracionadas ou repartidas. III - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante,...
...dgsi.pt/jprt. z) Também; como sustenta Abílio Neto, in Manual da Propriedade ... [3] Referem-se aos acórdãos da Relação do Porto de 14 de Dezembro de 2000, relatado pelo Sr. Juiz ... -
Acórdão nº 1654/19.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Setembro de 2020
1. Uma vez transitada em julgado a sentença que se pronunciou sobre o mérito da causa, não é legalmente admissível arguir no respectivo processo, por mera via incidental, a eventual nulidade por falta de citação. 2. Esta só mediante recurso de revisão poderá ser questionada, caso se verifiquem os respectivos pressupostos.
... da Relação de Lisboa de 27 de Novembro de 2014, publicado em www.dgsi.pt, “A expressão “em qualquer estado do processo” é ... 3. Sobre isso podem ler-se múltiplos e ilustrativos acórdãos... -
Acórdão nº 4804/14.9T8CBR-A.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
1. No caso de falta de procuração ou irregularidade do mandato prevista no artigo 48º CPC, a notificação do despacho que fixe prazo para a sua regularização deve ser feita à parte e ao mandatário aparente/gestor. 2. Se o advogado protesta juntar procuração, sendo razoável atribuir a falta da sua junção a esquecimento, justifica-se uma primeira notificação na pessoa do advogado para juntar...
...Varela, Manual de Processo Civil, 1ª edição, pág. 184 e os acórdãos do STJ de 15.02.1966 e de 14.02.1991, da RL de 31.5.1968 e da RP de ... 28-04-2016, relatado por Ana Paula Santos, todos disponíveis em www.dgsi. Em sentido contrário, cfr., Acórdão do TRC de 04.10.2001, que teve ... -
Acórdão nº 1649/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após...
... n.º 6430/07.0TBBRG.S1, da 7.ª Seção, disponível no site www.dgsi.pt e que uniformizou a seguinte jurisprudência: "Os artigos 483.º, n.º ...250, nota 1, e os acórdãos do STJ de 02.11.1995-processo 046783 (publicado no “site” da dgsi) e ... -
Acórdão nº 3053/14.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2016
I - Em virtude da culpa do lesado constituir matéria de conhecimento oficioso, não constitui nulidade de sentença por condenação além do pedido, a circunstância do tribunal concluir pela culpa exclusiva do lesante, não obstante os sucessores do lesado hajam afirmado na petição inicial que o seu antecessor teve um contributo de 30% para a eclosão do sinistro, desde que a condenação proferida na...
...ão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.06.2015, disponível in www.dgsi.pt. 70. Considerando o que fica provado sobre o comportamento do peão na ... [46] Neste sentido vejam-se os seguintes acórdãos... -
Acórdão nº 8176/11.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
Tanto ações declarativas, como ações executivas são abrangidas pelo disposto no nº 1, do artigo 17º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, desde que respeitem a obrigações pecuniárias, em sentido estrito, isto é, desde que tenham por objeto uma prestação em dinheiro, excluindo-se dessa previsão as dívidas de valor.
... que respeita à que tem sido publicada, vejam-se os seguintes acórdãos, acessíveis na base de dados da DGSI, ordenados cronologicamente: ... -
Acórdão nº 194/17.6YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
1. Em face do disposto nos art.ºs 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões de facto e de direito da decisão - a fundamentação de facto ou de direito insuficiente, em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a percepção das razões de facto...
....3.2017-processo n.º 1052/14.1TBBCL.P1.S1, publicado no “site” da dgsi. [5] Veja-se o Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, 1984, ... através de acção de anulação, cf., de entre vários, os acórdãos do STJ de 17.5.2001, 15.5.2007-processo 07A924, da RP de 09.11.2000, da RL ... -
Acórdão nº 2305/13.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
1.O contrato celebrado entre as partes teria necessariamente de ser sujeito à condição de o recorrente obter a autorização de permanência ou residência pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sob pena de ser inválido, nos termos conjugados dos artigos 77.º e 88.º Lei n.º23/2007, de 04 de Julho - regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
...acórdãos de 4.06.2003, 2.07.2003, publicados na dgsi. Deste modo não ocorreu um ... -
Acórdão nº 01681/14.3BESNT 01357/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material. III - A “compensação de encargos para o serviço de Inspecção de Jogos” prevista no art. 13° do DL n° 129/2012,
...DGSI... (1457/15) se encontra disponível na base de dados da DGSI, acórdãos... -
Acórdão nº 2219/08.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014
1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente não especifica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida (art.º 640º, do CPC de 2013) 2. O ónus da prova do decurso do prazo de exercício dos direitos do dono da obra (e do terceiro adquirente) compete ao empreiteiro (art.º 343º, n.
... de 02.3.2011-processo 161/05.2TBPRD.P1.S1, publicado no “site” da dgsi". [4] Vide, entre outros, Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. V (reimpress\xC3"...3º, Coimbra Editora, 2003, pág. 33 e os acórdãos do STJ de 21.10.1993 e 12.01.1995, in CJ-STJ, I, 3, 84 e III, 1, 19, ... -
Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014
I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...
... 3.03.2011 (Proferido no processo 18-B/2003-6, acessível no site da DGSI), a prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos ...Seguem esta orientação os acórdãos da RL de 13.12.2007, proc. n.º 10407/2007-8, de 31.01.2008, proc. n.º ... -
Acórdão nº 153/11.2TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015
I- O fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso da titularidade do R. contra terceiro, destinada a permitir-lhe a obtenção da indemnização pelo prejuízo que eventualmente lhe advenha da perda da demanda. II- Por essa razão, não influenciando o chamado a relação jurídica processual desenvolvida entre o autor e o chamante, tendo uma seguradora intervindo nos autos...
...do STJ Processo nº 07B3670 de15.11.2007 in www.dgsi.pt. 10ª- A sub-rogação envolve a transmissão de todas as garantias e ... podemos exprimir Na primeira orientação vejam-se os seguintes acórdãos, todos acessíveis na base de dados da DGSI: de 27 de Março de 2003, ...