acórdãos concorrência desleal

282 resultados para acórdãos concorrência desleal

  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
    ... competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª ... a prá- tica de actos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial;. l) ...2 — Dos acórdãos proferidos pelo tribunal da Rela- ção não cabe ...
  • Acórdão nº 135/18.3YHLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I - Tendo sido interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, sem que a recorrente tenha procedido à junção de cópia do acórdão-fundamento, mas encontrando-se este disponível na internet, na base de dados do ITIJ (tal como a recorrente indicou) e tendo junto, posteriormente, aos autos certidão desse mesmo acórdão com nota do trânsito em julgado (conforme

    ... como de serem praticados actos de concorrência desleal. A denominação social da Requerida ... interessantes, excertos de cada um dos Acórdãos em confronto, e tendo em mente os retro ...
  • Acórdão nº 11994/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    1. O artº 70º nº 2 e) CCP tem como pressuposto que, no decurso da análise das propostas em concreto, o júri do procedimento concluiu o juízo valorativo sobre o preço apresentado, desde a situação de dúvida que desencadeou a solicitação de esclarecimentos até à apreciação da situação de facto no confronto com os esclarecimentos dados, no sentido de considerar verificado o enquadramento do preço...

    ...ção e controlo de distorções da concorrência, exigindo inclusivamente a Lei Fundamental ... industrial, podendo a concorrência desleal traduzir-se numa simples contrariedade objectiva ... ou restritivo da concorrência (Acórdãos do TRP de 9-02-2006. processo 05369 11 e do STJ ...
  • Acórdão nº 168/17.7YHLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    A marca nominativa CORVO, para vinhos, corre o risco de ser confundida, na memória imperfeita de um consumidor médio, com a marca figurativa com o elemento nominativo distintivo e dominante CORVUS, também para vinhos, semelhante visual, fonética e conceptualmente com ela, e, por isso, devia ter sido recusado o registo desta, dada a oposição do titular do registo da marca anterior.

    ... de se verificarem situações de concorrência desleal, pelo que é inaplicável o disposto no ... de lido o seu nome na lista de vinhos (acórdãos do Tribunal Geral de 23/11/2010, T-35/08, ...
  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ... obrigados a um Dever de Não Concorrência, dever este, que não foi cumprido, tendo-se ... praticaram não só atos de concorrência desleal através da transferência, divulgação e ...375; Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...Os projetos de acórdãos elaborados por advogados e advogados estagiários ... intuito de recolha de provas, de forma desleal, contra aquelas pessoas que sejam tidas por ...142 “A lei, consentindo a concorrência das pessoas colectivas de direito privado com as ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso

    ...concorrência; - os requeridos, de forma concertada, divulgam - ..., consubstanciando concorrência desleal e violam igualmente os princípios ...Acórdãos do STJ de 3-10-1991,BMJ, nº410, pág. 680 e de ...
  • Acórdão nº 4913/13.1TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2013

    I – Para além das condutas tipificadas como violadoras de direitos privativos da Propriedade Industrial, há muitas outras pelas quais se manifesta a concorrência desleal. II – O art.º 89º-A, da L.O.F.T.J. dispõe, no seu n.º 1, alínea j), especificamente quanto à matéria da concorrência desleal, em termos que claramente distinguem entre actos de concorrência desleal em matéria de propriedade...

    ...-lhe a correspondente vantagem na concorrência em que agora está a entrar com a requerente ... Com o que incorre em concorrência desleal. Por despacho reproduzido a folhas 257-259, ...Acórdãos desta Relação de 20-05-2010 e 16-12-2003. [22] ...
  • Acórdão nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2015

    I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...

    ...concorrência desleal. - A ré adoptou o nome de domínio ... [2] Cf., neste sentido, os Acórdãos do STJ, de 22-06-2006, Proc. n.º  06B1346; de ...
  • Acórdão nº 1820/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I – Segundo o n.º 1 do artigo 317.º do Código da Propriedade Industrial são pressupostos da concorrência desleal: a prática de um acto de concorrência, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica. II. É de concluir ter ocorrido uma situação de concorrência desleal da Autora face à Ré quando o mecanismo inicialmente fabricado e comercializado pela Autora era...

    ... não está a praticar um acto de concorrência desleal, relativamente à Ré e que não existe ...neste sentido os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 24/04/2012 ...
  • Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...

    ... impedir, falsear ou restringir a concorrência no todo ou parte do mercado definido e que tal ... Acresce que os acórdãos citados na sentença recorrida para justificar a ... dos padrões exigidos e a concorrência desleal. 21. Estatui o n.°1, do artigo 4°, do ...
  • Acórdão nº 143/16.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo requerido...

    ... apenas teve em vista distorcer a concorrência. Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto ... e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - ... do artigo 615º do CPC, aplicável aos acórdãos da Relação, por via das normas remissivas dos ...
  • Acórdão nº 477/11.9TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I. Integra justa causa de despedimento, por violação do dever de lealdade, na dimensão da proibição de não concorrência, o comportamento do trabalhador que se torna sócio de uma sociedade comercial com objecto social idêntico ao do empregador e que prossegue a mesma actividade. II. A violação do dever de lealdade e a obrigação legal de não concorrência que impende sobre o trabalhador não...

    ... ao negociar por conta própria e em concorrência com a R., no mesmo ramo de actividade a que esta ... gás mais barato, em clara concorrência desleal com a R., fazendo com que esta perdesse clientes. ...Cf. tb os Acórdãos do STJ, datados de 21/3/2012, proferido na ...
  • Acórdão nº 98A272 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1998

    A denominação social "Pórtico-Leilões e Avaliações, Lda" é susceptível de confusão ou erro com o nome de estabelecimento "Pórtico-"anteriormente registado e dedicando-se parcialmente à mesma actividade que a firma com aquela denominação, pelo que deve ser proibida, pois prejudica a firma que tem o estabelecimento com aquele nome, aliás já incorporado nela em substituição de &qu

    ....P.C.; - Nesse sentido, nomeadamente os Acórdãos" deste S.T.J. de 16-10-86, BMJ 360, 534, e da Rela\xC3"... Ré conduz mesmo a situações de concorrência desleal. - Na decisão da 1ª instância, ...
  • Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...

    ... da mesma; b) Por prática de concorrência desleal; c) A pagar à A. uma indemnização por ... Jurisprudência (entre muitos outros, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Maio de ...
  • Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    -A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...

    ... recondução dos actos descritos a concorrência" desleal e, por tal, à fixação de uma indemniza\xC3"...v.g. os Acórdãos do STJ de 26 de Janeiro de 2016 - proc. ...
  • Acórdão nº 313/02 de Tribunal Constitucional, 03 de Julho de 2002
    ... 17 de Setembro), e de um crime de concorrência desleal, previsto e punido nos artigos 212º e ... criminal (cfr., neste sentido, os acórdãos da Relação de Coimbra, de 28 de Outubro de ...
  • Acórdão nº 220/15 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2015
    ..., com a jurisprudência decorrente dos Acórdãos n.º 94/2015 e 116/2015 (acessíveis no mesmo ..., para além de implicar uma concorrência desleal entre empresas (sobre esta matéria e, em ...
  • Acórdão nº 87/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2016
    ....pt, tal como os restantes acórdãos do Tribunal Constitucional que a seguir se ..., para além de implicar uma concorrência desleal entre empresas (sobre esta matéria e, em ...
  • Acórdão nº 7953/10.9TBALM-F.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    I - Abrangendo o caso julgado a parte decisória da decisão, mas porque aquela é a conclusão extraída dos seus fundamentos, o respetivo caso julgado encontra-se sempre referido àqueles. II – Assim, o caso julgado formado por Acórdão da Relação, que decide ser um tribunal de 1ª instância o competente em razão da matéria para determinada ação, para isso atendendo não só ao pedido formulado como ao

    ... que acresce a obrigação de não concorrência pós contratual estipulada pela cláusula 7.1. do ... a prática de actos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial”, sendo ...Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Janeiro ...
  • Acórdão nº 666/17.2T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2019

    I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega ao motivo que determinou o despedimento do...

    ...ópria serviços de vigilância, em concorrência com ela, que tem idêntica atividade de ...-se que tenha existido concorrência desleal por parte do A. 17) Desde logo ignora-se quais ...acórdãos citados pelo mesmo: STJ de 20/04/2005, Proc. ...
  • Acórdão nº 6926/15.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2019

    . I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega ao motivo que determinou o despedimento do...

    ...ópria serviços de vigilância, em concorrência com ela, que tem idêntica atividade de ...-se que tenha existido concorrência desleal por parte do A. 17) Desde logo ignora-se quais ...acórdãos citados pelo mesmo: STJ de 20/04/2005, Proc. ...
  • Acórdão nº 982/13.2TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I. A exclusão de sócio, art. 242º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais, decretada por via judicial, precedida de deliberação societária, que é a que o preceito prevê, depende de actuação do sócio que age de forma desleal ou adopta procedimentos que, perturbando gravemente o funcionamento da sociedade, tenham causado ou possam causar-lhe graves prejuízos. II. A actuação desleal do sócio, se

    ... que o gerente CC praticava actos de concorrência desleal e que ocupava o imóvel da Autora quando ...Acórdãos citados a título de mero exemplo nas alegações ...
  • Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    I. A área dos direitos de propriedade intelectual que abrangem os direitos de autor e direitos conexos, por um lado e os direitos que decorrem do regime da propriedade industrial constituem uma área jurídica marcada pela vigência de convenções internacionais e directrizes de direito europeu. II. Como se tem dito na jurisprudência, o artigo 2º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (vu

    ... da mesma; b) Por prática de concorrência desleal; c) A pagar à A. uma indemnização por ... [22] Acórdãos...
  • Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2013

    I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um...

    ... Industrial, constituindo concorrência desleal. 23. Os actos de concorrência desleal ... [22] Cfr. Acórdãos...