acordao tribunal letra favor

(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

I - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art. 671.º, n.º 3, do CPC), traduzida na pronúncia com o mesmo sentido decisório das duas instâncias e que implica a inadmissibilidade do recurso do acórdão da Relação...

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I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

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I – É o prestador de serviços de pagamento quem tem a obrigação de assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador que tenha direito a utilizar o referido instrumento, pertencendo o funcionamento do sistema informático de homebanking à esfera de risco daquele; II – Com a publicação do Decreto-Lei nº 317/2009, de 30

I - Em razão da convenção extra-cartular de favor, sendo a relação entre favorecente e favorecido de mera garantia, para garantir a obrigação deste em face do portador do título e, portanto, a circulação deste, que o favorecente o subscreveu, pode ele opor ao favorecido, ao ser por ele demandado, a excepção de favor. II - Ora, aqui foi o que o Réu fez, fundadamente, pois que nada deve ao Autor,...

I - Em razão da convenção extra-cartular de favor, sendo a relação entre favorecente e favorecido de mera garantia, para garantir a obrigação deste em face do portador do título e, portanto, a circulação deste, que o favorecente o subscreveu, pode ele opor ao favorecido, ao ser por ele demandado, a excepção de favor. II - Ora, aqui foi o que o Réu fez, fundadamente, pois que nada deve ao Autor,...

Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...

I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

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   I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...

I- A nova redação do artigo 434º, para além de contrariar expressamente na al. c) do nº1 a jurisprudência pacífica do Supremo que entendia não ser o STJ competente para apreciar (per saltum) recurso de acórdão final do tribunal coletivo com fundamento em algum dos vícios previstos no artigo 410º nº2, sendo competente para o efeito os tribunais da Relação, veio alterar o sentido do artigo 434º...

I - O fim visado com o aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. II - Deixando de existir em termos jurídicos o título cambiário (letras de câmbio) em que o aval havia sido prestado, nomeadamente, por prescrição, cessa também o respectivo aval. III – No entanto, é possível que a prestação de um aval ao aceitante de uma letra tenha subjacente uma fiança que...

I - Sendo claro que subscritores de uma letra são quer o sacador quer o aceitante e até o próprio avalista, a aposição da assinatura deste antecedida da expressão " por aval à subscritora " deve considerar-se de sentido duvidoso, sendo à hipótese inaplicável o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 1966, no caso de ser controvertida a pessoa a favor de quem foi prestado o aval....