acordao tribunal letra favor

10392 resultados para acordao tribunal letra favor

  • Acórdão nº 7633/15.9T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Mesmo que não tenha sido dispensado o protesto de letra, o protesto não é necessário para ser acionado o avalista do aceitante. II - Deste modo, instaurada execução contra o avalista do aceitante, não pode este avalista ser absolvido do pedido executivo pelo facto do exequente não ter feito protestar a letra por falta de pagamento. III - Acresce que tendo a letra assinada pelo avalista...

    ..., em síntese, na falta de protesto da letra" exequenda e no seu preenchimento abusivo.    \xC2"...favor da Exequente até integral pagamento do preço; ...
  • Acórdão nº 0310949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1991

    I - A letra e um titulo de credito e como tal, de acordo com o principio da literalidade, não e admissivel utilizar elementos exteriores para, em relação a terceiros, se provar que o aval foi dado a favor de pessoa diversa da que consta do titulo. II - Não deve ser admitida prova em contrario da declarada indicação do aval, mesmo nas relações imediatas: o objectivo da lei e não apenas proteger a...

    ... Sumário: I - A letra e um titulo de credito e como tal, de acordo com ... terceiros, se provar que o aval foi dado a favor" de pessoa diversa da que consta do titulo. II - N\xC3"...
  • Acórdão n.º 429/2016
    ... n.º 1002/14 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - Nos presentes ...A consagração na letra da lei da solução anteriormente preconizada ... caso, pode levar à assimetria do regime em favor da defesa. Todavia, na configuração dos graus ...
  • Acórdão nº 1604/14.0TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I- O portador de letra ou livrança avalizada em branco e ainda por preencher não pode ser considerado como credor condicional a que alude o artigo 20.º/1 do C.I.R.E.. II- Uma vez que, se se considerasse que o respectivo portador dispunha de um crédito cambiário condicional, o incumprimento referir-se-ia a outras obrigações, todas elas respeitantes a livranças avalizadas e não preenchidas, e,...

    ...ção só nasce com o preenchimento da letra, quando refere que “o que existe antes do ... determinada quantia pelo seu subscritor a favor do tomador ou do seu detentor legítimo no ...
  • Acórdão nº 066539 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1977

    Quem assine letras de favor assume a posição de garante do seu pagamento, mesmo que um terceiro que descontou a letra tenha conhecimento das circunstâncias em que ela foi emitida, pois a excepção da assinatura de favor não lhe poder ser oposta.

    ... Sumário : Quem assine letras de favor assume a posição de garante do seu pagamento, esmo que um terceiro que descontou a letra tenha conhecimento das circunstâncias em que ela ...
  • Acórdão nº 084432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    I - A subscrição de letra de câmbio como aceitante responsabiliza pelo pagamento respectivo na data do vencimento da mesma - artigo 28 da Lei Uniforme Relativa ás Letras e Livranças. II - A responsabilização na obrigação câmbiária tem uma natureza literal e abstracta e é autónoma do motivo ou do negócio que conduziu á assinatura do aceite. III - O aceite de favor concede poder vinculativo ao...

    ... Sumário : I - A subscrição de letra de câmbio como aceitante responsabiliza pelo ...III - O aceite de favor concede poder vinculativo ao título de crédito ...
  • Acórdão nº 084432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    I - A subscrição de letra de câmbio como aceitante responsabiliza pelo pagamento respectivo na data do vencimento da mesma - artigo 28 da Lei Uniforme Relativa ás Letras e Livranças. II - A responsabilização na obrigação câmbiária tem uma natureza literal e abstracta e é autónoma do motivo ou do negócio que conduziu á assinatura do aceite. III - O aceite de favor concede poder vinculativo ao...

    ... Sumário : I - A subscrição de letra de câmbio como aceitante responsabiliza pelo ...III - O aceite de favor concede poder vinculativo ao título de crédito ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
    ... emitido uma declaração sub -rogatória a favor dos confiadores que haviam sa- tisfeito o seu ...Conforme resulta da própria letra do ar - tigo 650/1, o fiador que, respondendo ...
  • Acórdão nº 0053286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002

    A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

  • Acórdão nº 067303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1978

    I - Fundamentando o Autor a acção em letra de câmbio, o facto de ter contrariado a excepção dos Réus, dizendo que a letra não era de favor, como estes excepcionaram, mas dizia respeito a vários empréstimos feitos ao aceitante da letra, com isso não quis alterar a causa de pedir, como é evidente. II - Desde que não se provaram os factos que estruturavam uma ou outra das relações subjacentes...

    ... : I - Fundamentando o Autor a acção em letra de câmbio, o facto de ter contrariado a ... dos Réus, dizendo que a letra não era de favor", como estes excepcionaram, mas dizia respeito a v\xC3"...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
    ... a que se refere o contrato prometido, a favor dos promitentes compradores, ao contrato promessa ... contraentes, resultando expressamente da letra da lei que a indemnização prevista nesse ...
  • Acórdão nº 07369/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003

    I)- No seu art° 60° e em concretização da injunção constitucional contida no art° 267° n° 5 da CRP, a LGT veio consagrar o principio da participação, cuja dimensão é a de garantia do direito do contribuinte participai na formação das decisões que lhe digam respeito. II)- Dispondo sobre o seu domínio de vigência, o art° 6° do DL n° 398!98, de 17/12 estabelece o seu início em 1 de Janeiro de 1999,...

    ...A norma institui um direito subjectivo em favor do contribuinte sendo, por isso, uma norma ... validade dos actos iá praticados, com a letra da lei e com os princípios gerais de aplicação ...
  • Acórdão nº 0915/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...

    ..., face ao artigo 9.º do Código Civil, a letra e o espírito da lei estão em consonância pois ... com a hipoteca registada em 19.08.2005, a favor do Banco Internacional de Crédito, S.A., pelo ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ...ência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: 1- RELATÓRIO 1.1.1- O ...º do Código Penal, declarou-se perdido a favor" do Estado todo o saldo da conta bancária nº …\xE2"...óveis: a) Fração autónoma designada pela letra “P” do prédio urbano sito em Vilamoura, ...
  • Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    O reconhecimento, transitado em julgado, em ação declarativa, de um crédito do réu sobre o autor, forma caso julgado invocável em embargos à ação executiva movida por esse autor contra esse réu, a compensar com o crédito exequendo.

    ... efeito a registá-los provisoriamente a seu favor dela, em Fevereiro de 2011, ficando então ... as ter descontado à Sacadora, a saber: » Letra de Câmbio emitida a 10 de Fevereiro de 2009, no ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
    ... jurídicas sem cabimento no espírito e na letra" da lei. O. Assim, deve ser mantido o douto Acórd\xC3"...Também se argumenta que a sub-rogação a favor do FGA tem um regime de prescrição como o agora ...
  • Acórdão nº 084586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1994

    I - A sentença criminal condenatória é um índice seguro da responsabilidade do réu; o decidido na acção penal constitui caso julgado na acção cível no tocante à existência do facto punível e quanto à determinação dos seus agentes. II - Dado como provada em sentença penal condenatória, com trânsito em julgado, que um funcionário do Banco autor (agindo em nome, por conta e em representação deste)...

    ..., utilizando para tanto o aceite de favor da ré Elisabete, sobre a qual se quis fazer ...letra...
  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ...10.º e 32.º-2 cit. (P. SENDIN, "Letra de Câmbio': I/, 149). " É este direito ...e aberta uma linha de crédito a favor da OCR até ao montante de 4.500.000,00€ ...
  • Acórdão nº 37/12.7TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I – A prova pericial de exame de escrita que conclui por um grau de "Provável" necessita, por traduzir apenas uma probabilidade positiva da veracidade da respetiva assinatura, de ser corroborada por outros meios de prova no mesmo sentido. II - Tendo o Executado/Embargante impugnado a autoria da assinatura que consta do título dado à execução, cabe ao Exequente/Embargado o ónus...

    ... mesmos autos, alegando, em síntese, que a letra de câmbio que constitui título executivo não ...ça, a mesma deveria ter sido resolvida a favor do Recorrente. XXVIII. Como escreve José ...
  • Acórdão nº 4023/11.6/TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - Não ocorre a nulidade a que alude o art. 615.º, n.º 1, al. b) (aplicável à Relação ex vi do art. 666.º, n.º 1, do NCPC (2013), se o acórdão recorrido fundamentou, de facto e juridicamente, a decisão que assumiu. II - A anterioridade do crédito, para efeitos da alínea a) do art. 610.º do CC, afere-se pela data da sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito. III - O...

    ... saber se o aval prestado pela avalista numa letra, só se constitui em crédito a favor do sacador, ...
  • Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...

    ..., em exclusivo, à fração designada pela letra “R”, cancelando-se o respetivo registo;   - ... D encontra-se registada desde 29/11/2009, a favor da 1ª e 2ª RR., por compra à 5ª R. (assente ...
  • Acórdão nº 341/13.7TBSPS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I – A emissão de uma letra em branco está prevista no art.º 10º da L.U.L.L., podendo, nas relações imediatas o aceitante excepcionar a existência de uma situação de abuso no preenchimento, quando o beneficiário da letra venha a efectuar esse preenchimento desrespeitando o que fora convencionado com o aceitante da letra, nos termos permitidos pelo art.º 17º da L.U.L.L. II - Contudo, no âmbi

    Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra Por apenso à execução ... com a Exequente; - A assinatura aposta na letra dada à execução no lugar do aceite não é ... de má-fé em multa e indemnização a seu favor em montante não inferior a 10 UC. Veio a ser ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... após extinção da 3ª Vara Criminal do Tribunal Criminal do Porto Submetidos a JULGAMENTO por ... n.º 5/02, de 11.01, declara-se perdido a favor do Estado a quantia de 401.722,22€, ... no nome deste, a garagem, designada pela letra “Q”, sita na Rua …, nº ., em …, Valongo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
    ..., sendo a Relação de Lisboa claramente a favor da "tese da impossibilidade." (10) Quanto ao ... momento de toda a interpretação pois a letra é o ponto de partida" (17), apesar de não ser ...
  • Acórdão nº 1039/11.6TBOER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    i)Deduzindo os avalistas oposição à execução com fundamento na nulidade de pacto de preenchimento de letra por falsidade das assinaturas apostas no mesmo, sendo inconclusiva a perícia efectuada às ditas assinaturas, não constitui decisão surpresa a sentença que julga improcedente aquela oposição com fundamento no aval. ii)Inexistindo pacto de preenchimento a relação existente entre avalista e o

    ... . Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: Os apelantes ... Alegaram, em síntese, que: i)A letra dada à execução foi por eles aceite, o que ... de má fé em multa e indemnização a seu favor. Pugna pela improcedência da oposição e pela ...

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