acordao tribunal do trabalho portimao

587 resultados para acordao tribunal do trabalho portimao

  • Acórdão nº 1174/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    A impugnação da matéria de facto cinge-se, em primeira linha, à modificação dos factos julgados em 1ª instância (artº 662º, nº 1, do CPC) e supõe, pela própria natureza das coisas, uma primeira decisão sobre o facto, se esta não existe não se pode falar numa modificação da decisão proferida sobre a matéria por não haver então qualquer decisão proferida; por isso se exige que o recorrente...

    ... pela R., como podem ter resultado do trabalho realizado pela empresa que fornecia o betão ...
  • Acórdão nº 174/21.7T8PTM-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    1. O art. 526.º do Código de Processo Civil não constitui um meio para a parte tornear a limitação legal ao número de testemunhas a inquirir. 2. A inquirição por esta via não é automática, apenas porque a parte, que não arrolou a testemunha ou excedeu o limite legal, insiste nessa inquirição: deve ser possível ao juiz presumir – e apenas o pode fazer através de um juízo de prognose com...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, o Ministério Público intentou ...
  • Acórdão nº 280/19.8T9SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    Mais do que uma proibição de aplicação do artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, à decisão instrutória, do que se trata é de uma ausência de sentido útil e de coerência histórica e sistémica na convocação dos mecanismos nele previstos. A ratio do nº 2 reside na garantia do escrutínio (limitado) da decisão de facto, fora da possibilidade (ampla) do recurso da matéria de facto, dicotomia

    ... ões de exposição, pelo que não fiz um trabalho nesse sentido, de averiguar a veracidade dos ...
  • Acórdão nº 546/19.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades. 2. A lei não exige o acordo de ambos os pais na fixação da residência alternada do filho, devendo a solução ser encontrada de acordo com o...

    ... 8. O horário de trabalho é de 4 horas diárias, das 14h00 às 18h00 ou ...
  • Acórdão nº 1040/10.7 GBABF.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017

    I – No âmbito de um conhecimento superveniente de crimes, caso em que todas as decisões relativas às penas parcelares transitaram em julgado, a atenuação especial da pena decorrente do regime penal especial para jovens não é aplicável à pena única conjunta. O regime especial para jovens delinquentes apenas é convocável em sede de escolha e medida de cada uma das penas parcelares. II –

    ... assim ser substituída por dias de trabalho a favor da comunidade, para o que o arguido ...
  • Acórdão nº 221/14.9JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via, do disposto no art. 77.º, do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...

    ... artéria acompanhado de três colegas de trabalho – DD, EE e FF – quando a determinado momento ...
  • Acórdão nº 0229/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017

    A aplicação de normas do Regulamento do Plano Director Municipal de Silves e do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT - Algarve) que estabelecem, como regra, a proibição de «novas edificações que provoquem ou aumentem a edificação dispersa», podem ser afastadas, excepcionalmente, desde que alegadas “razões ponderosas” demonstradas pelo interessado (artigo 26º

    ... reclamar qualquer múnus ligado ao uso e trabalho" agrícola ou com ele relacionado ... Ora, tal n\xC3" ...
  • Acórdão nº 30/18.6PBPTM-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021

    De acordo com o evocado postulado «rebus sic stantibus», as decisões judiciais que apliquem medidas de coacção, podem e devem ser alteradas pelo Tribunal que as tenha tomado, mas apenas quando se tenha verificado uma alteração relevante das circunstâncias, em sentido lato, que tenham dado origem à sua decretação. O descrito regime legal procura atingir um ponto de equilíbrio entre a desejável...

    ... de rendimentos provenientes do trabalho ou, aquando aqueles faltavam, usufruía de apoio ...
  • Acórdão nº 748/08.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    O despacho proferido ao abrigo do n.º 2 do art. 90.º do CPTA, na redação vigente à data, que indefere requerimentos dirigidos à produção de prova testemunhal e documental sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara desnecessidade” da prova requerida, nem incide sobre realidade onde seja evidente a...

    ... um cêntimos) e por criar um(1) posto de trabalho ... V. Exa., até ao momento, não prestou ...
  • Acórdão nº 0596/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008

    I - O princípio da proporcionalidade postula que a limitação dos bens ou interesses privados por actos dos poderes públicos deve ser adequada e necessária aos fins concretos que tais actos prosseguem, bem como tolerável quando confrontada com aqueles fins. II - Não viola esse princípio a deliberação camarária que, no termo de procedimento iniciado com participação de munícipe, sobre o...

    ... rendimento que não seja o produto do trabalho que exerce na oficina ... Informa ainda que o ...
  • Acórdão nº 0596/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008

    I - O princípio da proporcionalidade postula que a limitação dos bens ou interesses privados por actos dos poderes públicos deve ser adequada e necessária aos fins concretos que tais actos prosseguem, bem como tolerável quando confrontada com aqueles fins. II - Não viola esse princípio a deliberação camarária que, no termo de procedimento iniciado com participação de munícipe, sobre o...

    ... rendimento que não seja o produto do trabalho que exerce na oficina ... Informa ainda que o ...
  • Acórdão nº 426/23.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I- A não apresentação das folhas de registo de tacógrafo do dia em curso e dos 28 dias anteriores, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, constitui contraordenação muito grave, nos termos previstos pelo artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, conjugado com o artigo 36.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 165/2014, de 4 de Fevereiro. II- É a obrigação de apresentação

    ... ão da Autoridade Para As Condições de Trabalho (ACT), que lhe aplicou uma coima de € 2.900,00, ...
  • Acórdão nº 222/01.7GCSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021

    Assumindo a coacção (assim concretizada:“o arguido ordenou à criança que baixasse as suas calças e, caso não o fizesse, que o amarrava …o arguido introduziu um dedo da sua mão no ânus do menor, ao mesmo tempo que baixava as suas próprias calças e dizia ao menor que «lhe queria ir ao rabo») um desvalor autónomo, não obstante viesse a anteceder o objectivo final do arguido (o qual não...

    ... , asseguradas pelos rendimentos do trabalho do pai, funcionário numa carpintaria e pela ...
  • Acórdão nº 2212/07.7TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela...

    ... ãos e com evidência de capacidades de trabalho, comportamento prisional adequado com a ...
  • Acórdão nº 656/11.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante. II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo

    ... de um contrato (por exemplo: contrato de trabalho –art. 115 nº3 do Cód. Do Trabalho) pois, ...
  • Acórdão nº 122/19.4T8LAG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    - Restringe o direito à prova o juiz que, sem ouvir as partes, não observa o específico processualismo de assentada e de contraditório, previsto na lei para o depoimento de parte (art. 463º CPC), que mais não visa que tornar certa e segura uma prova plena, a confissão (art. 358º CC). - O bom uso de critérios de gestão processual não pode fundamentar a inobservância desse processualismo, se as...

    ... às 17:02 horas), me declarei em greve ao trabalho fora do horário de funcionamento dos serviços, ...
  • Acórdão nº 01988/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018

    I — O Despacho n.º 15371/2012, de 26 de Novembro (DR, 2.ª série, n.º 233, de 3 de dezembro de 2012), que estabelece disposições relativas à aquisição de dispositivos médicos objecto de codificação pelo INFARMED, pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) prevê que os serviços e estabelecimentos do SNS apenas adquiram dispositivos médicos que disponham de código de...

    ... Como havia fundamentado a Recorrente, o trabalho feito pelo equipamento é insubstituível pelos ...
  • Acórdão nº 66/19.0T8LGA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1. O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 2. Os efeitos...

    ... e à base instrutória, um suporte de trabalho para o julgamento, estabelecendo as linhas ...
  • Acórdão nº 639/14.7GBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - O incumprimento de penas acessórias não está previsto no artigo 56.º, do Código Penal como uma das causas de revogação da suspensão da pena, mas sim tipificado e sancionado pelo artigo 353.º, do Código Penal, como crime de violação de imposições, proibições ou interdições. II - Daí que a violação da pena acessória não imponha nem determine a revogação da suspensão da execução da pena.

    ... à Assistente (mesmo no horário de trabalho), bem como ouviu a mensagem de voz deixada pelo ...
  • Acórdão nº 1323/20.8GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    1 - Se o agressor trouxer consigo um instrumento (arma de alarme tipo pistola em tudo idêntica à arma de fogo Glock 19 utilizada pelas forças e serviços de segurança e forças armadas) no momento do roubo ameaçando utilizá-lo como arma contra a vítima, conquanto esta se sinta impossibilitada de, perante a ameaça, reagir contra o ataque aos bens que se encontrem na sua disponibilidade, a...

    ... marca “Adidas” e envergava luvas de trabalho de cor cinzenta ... 27.º Aí chegados, saíram ...
  • Acórdão nº 3799/10.2TBSXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - A ideia que subjaz ao dever de gestão processual é a de garantir a «direcção activa e dinâmica do processo, tendo em vista, quer a rápida e justa resolução do litígio, quer a melhor organização do trabalho do tribunal». II - O dever em causa analisa-o o legislador em três vertentes, presentes na norma do art 6º do CPC que a ele se refere especificamente, e que melhor resultavam explicitadas

    ... Acordam na 2ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I -  Na acção ... litígio, quer a melhor organização do trabalho do tribunal» ... O dever em causa analisa-o o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012, de 18 de Abril de 2012
    ... desta forma, também se facilita o trabalho do tribu- nal e erradicam -se recursos sem ...
  • Acórdão nº 660/15.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
    ... de incapacidade temporária para o trabalho constava que o A./recorrente só podia ...
  • Acórdão nº 3221/10.4T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2014

    i. Fundamentando a autora a sua pretensão no instituto do enriquecimento sem causa, a ausência de causa terá de ser não só alegada, como provada, de harmonia com o critério geral estabelecido no art.º 342.º, por aquele que pede a restituição. ii. Não bastará, para esse efeito, que não se prove a existência de uma causa de atribuição; é preciso convencer ainda o Tribunal da falta de causa, mesmo

    ... ção, a qual correu termos no mesmo Tribunal" sob o nº 1357/05.2TBBGC, na qual pediu a condena\xC3" ... seu escritório em Bragança, local de trabalho da testemunha ... Porém, não se provou o ...
  • Acórdão nº 100/12.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2013

    I – A FALTA OU DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CONSTITUI NULIDADE SANÁVEL, CUJA ARGUIÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO DIRETAMENTE NA MOTIVAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA; II – O PRAZO PARA O EFEITO É DE 10 DIAS, APÓS A DETEÇÃO DO VÍCIO (ART. 105 Nº 1 DO CPP).

    ... o Recorrente se tivesse dado portanto ao trabalho de "separar o trigo do joio", digamos assim, ou ...

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