acórdão sobre a reversão em fiscal

4389 resultados para acórdão sobre a reversão em fiscal

  • Acórdão nº 09790/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    Ao órgão de execução fiscal compete demonstrar e fundamentar em termos lógicos a fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal para efeitos da reversão da dívida contra o responsável subsidiário, nos termos do art. 23.º, n.º 2 da LGT e art. 123.º, n.º 2, alínea b) do CPPT.

    ...Fiscal (TAF) de Loulé, que julgou procedente a ... correctamente os pressupostos da reversão; 3. Os mesmos não foram questionados na douta ... a penhora do órgão de execução fiscal sobre" esses imóveis, e mais, nessa circunstância tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 01399/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) O art. 23º nº 2 da LGT consagra o benefício da excussão, sendo que este benefício já decorria do direito anterior, embora não em termos expressos, pelo que o actual número 2 tem um significado interpretativo, sendo que o benefício da excussão significa que antes de revertida a execução contra o responsável subsidiário, devem ter sido penhorados e vendidos os bens do devedor principal e dos...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 31-06-2013, que julgou ... a oposição deduzida contra a reversão efectuada contra o aqui oponente nos autos de ... bens da sociedade devedora originária que sobre ela impende, encontrando-se, assim, legitimada ...
  • Acórdão nº 0446/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015

    I – Se a Fazenda Pública não tiver logrado o pagamento dos seus créditos exequendos provenientes de dívidas tributárias pela massa insolvente da sociedade originária devedora, a lei admite a prossecução da execução fiscal em ordem a conseguir esse pagamento pelo património dos responsáveis subsidiários (cf. art. 24.º da LGT), ao abrigo do disposto nos arts. 180.º, n.º 4 e 153.º, n.º 2, do...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF de Braga) datada de 21 de Janeiro ...LDA. 2. A execução objecto da reversão deverá ser julgada extinta. 3. Com efeito, ... levaram o OEF a formular um juízo de culpa sobre o recorrente, conclui portanto que o despacho de ...
  • Acórdão nº 06003/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. Contradição entre os fundamentos e a decisão; O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. 2. Um dos requisitos constitutivos do direito

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que julgou totalmente ... VIOLADAS: A) O acto administrativo da Reversão, como, aliás, concluiu a douta sentença ... Sem prescindir, ainda que se entendesse que sobre o Recorrente recaía a presunção de culpa, o ...
  • Acórdão nº 2376/15.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. Os factos instrumentais são todos aqueles cuja prova permite demonstrar a existência dos factos essenciais II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário depende da demonstração da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (artigo 23.º, n.º 2, da LGT). III. Se o despacho de reversão...

    ...fiscal que contra si reverteu n° ….154 e apensos, do ... veio, na qualidade de executado por reversão, deduzir oposição judicial, no processo de ... cobrança de dívidas relativas a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) relativo ...
  • Acórdão nº 1262/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I A citação de cada um dos devedores, principal ou subsidiário, ocorrida no âmbito do processo de execução fiscal, constitui uma causa interruptiva própria e singular e só pode ocorrer uma vez relativamente a cada um deles, no entanto, as causas de interrupção da prescrição ocorridas relativamente ao devedor principal, podem ser oponíveis ao devedor subsidiário. II Porém, se o devedor...

    ...ário, deduzir OPOSIÇÃO à execução fiscal n.º 15202006.. e aps. (15202007.. e ... factos não constam do despacho de reversão e não foram alegados em sede de contestação, ... 12. Há um erro de julgamento sobre" a relevância destes factos, o que constitui tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 02278/12.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - Sendo o exercício efectivo de funções um pressuposto da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 24.º da LGT, em face do disposto na parte final do n.º 4 do artigo 23.° da mesma lei é necessário que do despacho de reversão conste a alegação de que o pretenso responsável exerceu efectivamente o cargo. II - Não será, contudo, necessário, que constem do despacho de reversão os factos...

    ...ário de Lisboa oposição à execução fiscal, na sequência da reversão contra si do processo ... o dever de informação que impende sobre a Exequente e bem assim preteriu o seu dever ...
  • Acórdão nº 07670/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I - O facto de o revertido ter pago parcialmente a dívida exequenda – ao abrigo de um regime extraordinário de regularização de dívidas fiscais e para beneficiar das vantagens associadas – não deve obstar ao prosseguimento da oposição. II - Em casos como o presente, em que o Oponente é revertido com fundamento em responsabilidade subsidiária, a oposição à execução fiscal é o único...

    ... a oposição judicial à execução fiscal nº .. e apensos, originariamente instaurada ... Pública que incorreu em erro de julgamento sobre a prova documental apresentada. Termos em que ... causa de extinção da execução da reversão, à semelhança do que acontece com a ...
  • Acórdão nº 1641/14.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I – Não é em função do vício do acto sindicado, mas antes do próprio acto sindicado, que se determina qual o meio de defesa processualmente adequado dentre os que a lei assegura ao executado por reversão, e sendo que, no caso dos autos, o acto sindicado é o despacho de reversão, e não as liquidações das dívidas exequendas, tem de concluir-se que a impugnação judicial de que o então...

    ...reversão por dívidas fiscais no montante de ..., perante o órgão de administração fiscal e dentro do prazo de oposição. ii. Ora, salvo ... a que seja proferida decisão de mérito sobre questões suscitadas na impugnação judicial. ...
  • Acórdão nº 914/13.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Não sendo a oposição o meio processual próprio para invocar nulidades da citação não faz qualquer sentido levar ao probatório os factos que lhe estão subjacentes, uma vez que não apresentam qualquer relevância jurídica que careça de ser conhecida na sentença, sendo certo que dela não extraiu, nem podia ter sido extraída qualquer consequência, que de alguma forma pudesse conduzir à anulação do...

    ... cobrada, nos processos de execução fiscal n.º 2.. e apensos, instaurados no Serviço de ... que igualmente constitui fundamento de reversão de divida, vide douta sentença folhas 5, facto ... n.º 1 do artigo 24.º da LGT, impendendo sobre a ora recorrente o encargo de prova de que não ...
  • Acórdão nº 127/16.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 2. A execuç

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou procedente a oposição ...-se em causa dívidas proveniente de Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) - reten\xC3"... bens, foi preparado o processo para a reversão contra os administradores da sociedade devedora ...
  • Acórdão nº 09123/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1) Compete à A. Fiscal o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes.

    ... deduzida por L.., revertido, à execução fiscal n.º .. e apensos, por dívida de IRS- retenção ...ção fiscal se limitou no despacho de reversão a dizer que "d) Verifica-se efectivamente que os ... em proveito próprio pelo gerente, seja IRC sobre os lucros que a Sociedade sempre gerou, seja ...
  • Acórdão nº 0715/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 30 de Novembro de 2012, que ... deduzida na qual reagiam contra acto de reversão. Os recorrentes terminam as suas alegações de ... da notificação do Despacho que recaía sobre a aludida audição dos Recorrentes e citava os ...
  • Acórdão nº 0346/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto ou de direito só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. II - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida (ilegitimidade substantiva) é a oposição à...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, exarada a fls. 62/66, em 30 de Setembro ... é também nula por omissão de pronúncia sobre a falta de citação nos termos da lei, ..., na petição inicial, ao despacho para reversão temos a omissão dos cálculos das liquidações ...
  • Acórdão nº 01995/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019

    I - A falta de citação, em sede de processo de execução fiscal, constitui nulidade insanável do mesmo, como resulta do disposto no artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, quando possa prejudicar a defesa do interessado, pelo que, nessa circunstância, não é aplicável o disposto no artigo 189º do CPC, que prevê a sanação da nulidade de falta de citação com a primeira intervenção do réu sem a arguir....

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a reclamação ... a quo não se pronunciou especificamente sobre esse facto, ora dando-o como provado, ora como ... processo onde se possa efectivar a reversão contra o devedor subsidiário, como manda o artº ...
  • Acórdão nº 02604/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I – Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - É somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o...

    ..., contribuinte fiscal n.º (…), residente na Rua (…), interpôs ... os pressupostos legais de que depende a reversão, colocou à disposição a audição das ...sobre" si impende, pela não entrega do imposto em execu\xC3"...
  • Acórdão nº 0201/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2014

    As vicissitudes do processo de execução fiscal, nomeadamente a nulidade da citação ou do despacho de reversão, poderão determinar a anulação do processado e eventual repetição de tais actos, artº 165º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sem que, pela simples razão de estarem a ser apreciadas se constituam questão prejudicial ao processo de impugnação onde está em causa a legalidade...

    ... de suspensão da instância da execução fiscal", incorrendo em erro ao afirmar que ainda que mere\xC3"... da Fazenda Pública não se pronunciou sobre este requerimento. A digna Magistrada do ... de execução fiscal foi determinada a reversão da execução contra o recorrente, ...
  • Acórdão nº 01086/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal por reversão deduzido impugnação...

    ... da Feira 1 fez prosseguir, mediante reversão, contra A………… (adiante Impugnante, ...ívidas exequendas, provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e de juros ... do mês de Março de 2007 uma execução fiscal instaurada contra uma sociedade. 1.2 Na ...
  • Acórdão nº 07665/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    I. Compete à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária devendo contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência; II. Não fica satisfeito aquele ónus da prova quando no processo de execução fiscal não se faz qualquer diligência para além da determinação da gerência de direito, e alicerça-se a reversão unicamente na gerência...

    ... falta de fundamentação do despacho de reversão, julgou procedente a oposição deduzida por S.., enquanto revertido, contra a execução fiscal nº .. e apensos, originariamente instaurada pelo ... contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência». Com este ...
  • Acórdão nº 00057/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. Por força do estatuído no n.º7 do art.º23.º da LGT, declarada a insolvência do devedor originário, deve o órgão da execução fiscal equacionar a possibilidade de reversão das dívidas perante os indícios de insuficiência de bens do devedor originário; 2. Se o imóvel avaliado nos termos do CIMI (1.064.433,50€) sobre que recai garantia hipotecária prestada no âmbito do plano de recuperação,...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a oposição ... e cinquenta e nove cêntimos), mediante reversão" operada ao abrigo do disposto no artigo 23.º, n.\xC2"...ária a cobrança do imposto só actua sobre o responsável por forma mediata e coerciva, e ...
  • Acórdão nº 00451/10.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel que julgou improcedente a oposição \xC3"...ões que se reproduzem: A) O despacho de reversão deve, pois, enunciar os pressupostos fácticos e ...º e 346°, todos do código cível, normas sobre a repartição sobre o ónus da prova. K) ...
  • Acórdão nº 0486/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - A omissão de indicação do valor da garantia a prestar com vista à suspensão da execução constitui preterição de formalidade da citação e pode/deve ser arguida perante o órgão de execução fiscal no prazo indicado para a contestação e se tal não foi feito, tem de considerar-se que a irregularidade cometida ficou sanada pelo decurso do prazo que existia para ser arguida. II - A questão da...

    ... responsável subsidiário no âmbito da reversão operada no processo de execução fiscal nº ..., bem como, de todos os deveres que sobre si impendem enquanto alegado “obrigado ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - ... a entidade patronal informar o trabalhador sobre" as condições aplicáveis ao contrato ou à rela\xC3"... aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou ... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação ...
  • Acórdão nº 0410/20.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ...ção de acto do órgão de execução fiscal, deduzida pelo ora recorrente, enquanto ...); 6-Sucede que, para que houvesse a reversão teria o responsável subsidiário, nos termos do ... de actuação do insolvente/reclamante sobre os seus bens que estavam a integrar a massa ...
  • Acórdão nº 01193/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O prazo a que se reporta o artigo 177.º do CPPT tem natureza meramente disciplinar e o seu alcance limita-se ao âmbito interno da Administração Tributária, visando incentivar a rápida conclusão do processo, pelo que a não conclusão do processo de execução fiscal no prazo de um ano não tem qualquer relevo a nível de cobrança da dívida, não implicando, nomeadamente a extinção da execução...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou por verificadas as nulidades ... obtidos pela devedora originária sobre os quais incidem os impostos em, dívida ou o ... Nova Paiva em 26.06.2008 foi ordenada a reversão dos processos de execução fiscal nº ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT