acórdão sobre a reversão em fiscal

4389 resultados para acórdão sobre a reversão em fiscal

  • Acórdão nº 06729/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do art. 23.º da LGT); este despacho de reversão, sendo um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art. 268.º n.º 3 da CRP; arts. 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II – O despacho de reversão, enquanto acto administrativo tributário, deve, em termos de fundamentação formal,...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a oposição ...………., NIF……………, contra a reversão da dívida exequenda dirigida contra a devedora ... NÃO PROVADOS Inexistem outros factos sobre que o Tribunal deva pronunciar-se já que as ...
  • Acórdão nº 456/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscrevemos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ... pelo recorrente, visando a execução fiscal nº.1.. e apensos, a qual corre seus termos no ... de subsequente anulação; 5-A reversão" não pode ser apenas pelo fato da devedora origin\xC3"..., que os elementos em que assenta o juízo sobre ela permitam, em termos lógicos, retirar essa ...
  • Acórdão nº 03493/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 30/04/2014, que julgou ... €33 761, 64, devida a título de Imposto sobre o Valor Acrescentado de 2004 e 2007; Imposto ... “A…, LDA”, foi efectuada a reversão contra os oponentes, aqui Recorridos. B. Em ...
  • Acórdão nº 1945/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I- Efetivando-se a responsabilidade subsidiária por reversão do processo de execução fiscal, conforme, expressamente, consigna o artigo 23.º, nº 1 da LGT, e sendo o despacho de reversão um ato administrativo tributário, encontra-se o mesmo sujeito ao dever fundamentação. II-Sendo pressupostos da responsabilidade subsidiária a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor

    ... Nº 1945/11.8 BELRS Descritores Reversão Pressupostos Fundamentação Sumário (663.º, ... por reversão do processo de execução fiscal, conforme, expressamente, consigna o artigo ... Municipal de Imóveis (IMI), Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e ...
  • Acórdão nº 01124/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida, é a oposição à execução fiscal, nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II - A nulidade da citação não constitui fundamento de impugnação judicial. III - Constituindo o acto de citação para a execução fiscal um

    ... na sequência de um processo de execução fiscal instaurado inicialmente contra a sociedade ... só poderia ser a de se pronunciar sobre a nulidade de todo o processado absolvendo a ... de citação e a legalidade do acto de reversão, por falta de verificação dos pressupostos da ...
  • Acórdão nº 00749/11.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...

    ..., contribuinte fiscal n.º (…), residente na Rua (…), (…), em ... direito, ao concluir ser o despacho de reversão legal, mesmo não tendo ficado sustada a ... pagamento das dívidas revertidas recaindo sobre si o ónus da prova (arts. 24.º, n.º 1, alínea ...
  • Acórdão nº 02583/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...

    ...Fiscal de Penafiel que julgou procedente a oposição ... B. A reversão foi determinada com base no desconhecimento da ... Pública cumprido o ónus de prova que sobre ela impendia, por considerar que , resultando do ...
  • Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... pelo recorrente, visando a execução fiscal nº.0906-2008/100410.7 e apensos, a qual corre ... quanto a este a possibilidade de reversão relativamente a obrigações tributárias daquela ...ário ora aduzido pela oponente, colocando sobre um manto de dúvida todas as suas alegações, ...
  • Acórdão nº 2672/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    1. A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição, antes deve ser conhecida, em primeira linha, mediante arguição pelos interessados dentro do prazo da oposição, na execução fiscal (com eventual reclamação da decisão para o tribunal, nos termos do artigo 276.º

    ... procedente a oposição à execução fiscal (PEF) n.º 33012…. instaurada no Serviço de ...ça quando ocorra "a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a ... fundamentação formal do despacho de reversão, não podia o Tribunal a quo exigir o apuramento ...
  • Acórdão nº 00026/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a oposição por ... DO QUE O EXECUTADO POR REVERSÃO POSSA VIR ALEGAR. DE FACTO, 4. O ARTIGO 74.° DA ...ÇÃO TRIBUTARIA OU DOS CONTRIBUINTES RECAI SOBRE QUEM OS INVOQUE. ALIÁS, 5. NESTE MESMO SENTIDO ...
  • Acórdão nº 00489/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...

    ... Norte:*RELATÓRIO Vem J… contribuinte fiscal n.º 2…, divorciado, residente na Rua…, ...24.º da LGT, a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, ...94 a 96 e 122). I) Sobre este veículo recaía uma hipoteca voluntária a ...
  • Acórdão nº 01271/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - A nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação em processo de oposição à execução fiscal, há que ponderar se é possível a convolação da petição inicial em requerimento...

    ... no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 836/10.4BELLE 1. RELATÓRIO 1.1 A ...reversão, Oponente ou Recorrente) recorre para este ... de dívida proveniente de Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto de Selo, reverteu contra ela ...
  • Acórdão nº 08792/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ... processo de oposição a execução fiscal com o nº…………………. e apensos, ...º 2 do art.º 23 da LGT refere-se que a reversão contra o responsável subsidiário depende da ...íodo do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por ...
  • Acórdão nº 0344/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    É o processo de oposição à execução fiscal, e não o de impugnação judicial ou os meios de impugnação graciosos previstos para o procedimento tributário, o meio processual adequado para o executado discutir em juízo a legalidade do acto de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário.

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela (TAF de Mirandela) datada de 29 de ... hierárquico apresentado do despacho de Reversão contra os responsáveis subsidiários da ... 29° E inexistem informações sobre o cumprimento dos critérios previstos no art.° ...
  • Acórdão nº 0511/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I – Sendo controvertido o exercício de facto da gerência pelo potencial responsável subsidiário, a inquirição das testemunhas por ele requerida no exercício do seu direito de audiência prévia constitui “diligência complementar conveniente” de instrução do procedimento (artigo 104.º do CPA, subsidiariamente aplicável ao procedimento tributário), que, não tendo sido realizada sem...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 27 de Janeiro de 2014, que julgou ... de audição no procedimento para reversão 1. No exercício de tal direito, o recorrente ... testemunhais escritas e ignorando ainda que sobre esse mesmo requerimento não foi proferido ...
  • Acórdão nº 08369/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I - Embora na decorrência da notificação do despacho que determina a venda do bem penhorado no processo de execução fiscal, o que o Reclamante pretendeu, efectivamente, foi atacar a reversão da execução fiscal contra si operada, pedindo a absolvição do reclamante da instância, a extinção de reversão e que seja anulada a execução fiscal. II - Este efeito jurídico a retirar do processo é um efeito...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou verificado o erro na forma ... sido determinado o arquivamento da reversão contra o ora reclamante, por manifesta ..., tem carácter pessoal e só pode recair sobre administradores ou gerentes que praticaram ...
  • Acórdão nº 0287/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel de 9 de dezembro de 2015, que julgou ... que tal circunstância não obstará à reversão. B – Só quando é instaurado um processo de ... constitucionalidade por fazer recair sempre sobre os responsáveis subsidiários o ónus da prova ...
  • Acórdão nº 01909/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário ou qualquer outro. II - O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocaçã

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 30/09/2013, que julgou ... provados afastariam a possibilidade de reversão da execução contra o recorrente por não se ... sociedade executada bem como de créditos sobre clientes no valor de € 19.972.01. 3.ª No ...
  • Acórdão nº 0647/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade

    ... a oposição que deduziram à execução fiscal contra ambos revertida para cobrança coerciva de .../oponentes alegaram a ilegalidade da reversão por existência de bens penhoráveis; 3. O Mmº ... oponentes na petição inicial): J.1 – Sobre a “D…………., SA”, um crédito no valor ...
  • Acórdão nº 1305/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e...

    ... pelo recorrido, T.., visando a execução fiscal nº.. e apensos, a qual corre seus termos na ...reversão quanto à fundada insuficiência de bens da ... legais dos quais depende a reversão, que sobre ele impendiam, nomeadamente de que não existiam ...
  • Acórdão nº 531/14.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    i. O instituto da reversão e produz no processo de execução fiscal uma modificação subjetiva da instância, que opera pelo chamamento do revertido (alguém que não é o devedor que figura no título) à execução, a fim de ocupar nela a posição passiva de executado. ii. A audiência prévia em sede de reversão da execução, tem carater de obrigatoriedade (artigo 23.º n.º 4 da LGT), pelo que, a sua falta,

    ..., veio deduzir OPOSIÇÃO à execução fiscal nº 3263.., originariamente instaurada contra ...õe o art° 23°, n.°4 da LGT que «a reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, ...sobre o interessado o ónus de requerer, no prazo de um ...
  • Acórdão nº 01303/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Ainda que, posteriormente à venda efectuada em processo de execução fiscal de um bem penhorado ao responsável subsidiário que foi chamado à execução, tenha sido deferido o pedido por este formulado de anulação do despacho de reversão no que se refere às coimas, não se justifica a anulação da venda, se esta foi promovida também para cobrança de dívidas de outras proveniências. II - Sendo...

    ... que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou improcedente a anulação da ... inconstitucionalidade de um despacho de reversão de dívidas fiscais da devedora originária para ... não haja caducado ou se tiver havido erro sobre a coisa transmitida ou as suas qualidades, por ...
  • Acórdão nº 1188/13.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - A reversão realizada ao abrigo da alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, pressupõe que o gerente tenha exercido, de facto, o cargo no momento em que se verifica o termo do prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias. II - A repartição do ónus da prova dos factos constitutivos que se pretendem fazer valer, em sede de reversão na execução fiscal, recai, em primeira mão, sobre...

    ... OPOSIÇÃO judicial contra a execução fiscal n.º …….020 e Apensos, instaurado na Secção ..., em nome do Oponente, despacho de reversão das dívidas referidas na alínea A., com os ... contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência. A lei não ...
  • Acórdão nº 0286/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAF de Penafiel) datada de 4 de ... que tal circunstância não obstará à reversão. B- Só quando é instaurado um processo de ... constitucionalidade por fazer recair sempre sobre os responsáveis subsidiários o ónus da prova ...
  • Acórdão nº 0361/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, quais sejam a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Consequentemente, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,...

    ... no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1159/09.7BEBRG 1. RELATÓRIO 1.1 A ... A…………… (adiante Executada por reversão ou Recorrente) com base na falta de ... quando for imputável ao responsável, sobre" os restantes pressupostos da responsabilidade” \xE2"...

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