acordao segurança social administrativo

I - Nos termos do art.º 103º da Lei do Processo não é admissível recurso para o Pleno da Secção dos acórdãos da Secção que decidam em 2º grau de jurisdição. II - O despacho que no Tribunal "a quo" admite o recurso não vincula o Tribunal Superior que, julgando não ser admissível tal recurso, dele não tomará conhecimento (art.º 687º, n.º 4 do CPC).

... consiste na prestação de cuidados de assistência social, a jovens em risco, por conta do sistema de segurança social, dado que é efectuada por conta de uma Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como tal pela entidade competente do Estado português, a qual integra o sistema de protecção da Segurança Social. 4) Como tal enquadra-se na norma de isenção do artigo 9.º do CIVA, n.º 7.

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... a existência de um casal já seleccionado pela Segurança Social e nem este facto ponderando…”

... públicos de natureza financeira, económica ou social», bem como «a pretensão do Estado de contar com uma colaboração leal dos cidadãos na determinação dos factos tributáveis». XII - Para a verificação do tipo objetivo do crime de fraude fiscal é necessário o atentado à verdade ou transparência corporizado nas diferentes modalidades de falsificação previstas no n.º 1 do artigo 103.º do RGIT. XIII - No crime de fraude fiscal punem-se os actos...

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... garantidos por penhor, créditos do Instituto de Segurança Social, créditos de trabalhadores e créditos do Estado, todos estes com privilégio mobiliário geral) a seguinte graduação: 1.º: O crédito do Instituto de Segurança Social; 2.º: O crédito garantido por penhor; 3.º: Os créditos laborais; e 4.º: Os créditos do Estado. III – Esta solução resulta também do reconhecimento da natureza de norma especial à que consta do nº 2 do art. 204º do...

... ões seja parte, onde se discuta a validade do ato administrativo que impõe a restituição dos valores de pensão abonados ao autor e em que está em causa a definição da relação jurídica de aposentação (nos termos do D.L. nº 116/85, de 19/04), respeitam ao contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social, pelo que, se aplica o disposto na al. c) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais. IV - Tal preceito...

... regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social (cfr. ainda art. 15 alínea e) do DL 411/91).

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• Legislação

I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-se...

... a apresentar dívidas, posteriores ao acordo, à Segurança Social, pelo que foi rescindido o acordo de pagamento celebrado no processo especial de revitalização. Assim, forçoso é concluir que não houve nenhuma violação de sentença emitida no âmbito do PER. II - O CPPT estabelece para os processos de impugnação judicial e de execução fiscal um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial, sendo que o executado, nos processos de...

I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das

... pela Tejo Energia com o financiamento da tarifa social, não têm a susceptibilidade de afectar a obrigação de serviço público em que se traduz a tarifa social. XIV – Ainda que assim não fosse e apesar de estar em causa um comando imperativo, emanado de norma da União Europeia e concretizado pelo legislador nacional, a imposição dessa obrigação não encontra acolhimento constitucional, o que indicia que não integra a ordem jurídica internacional...

... ções legais e regulamentares em matéria laboral e social.

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