acordao segurança social administrativo

I - Apurando-se na matéria de facto julgada provada que o júri do concurso incorreu em erro de cálculo na operação de soma das parcelas constantes das fichas de avaliação das candidatas, Autora e Contrainteressada, impõe-se a sua respetiva retificação. II - Realizada a retificação de acordo com a fórmula da classificação final prevista, sendo o resultado diferente do considerado pelo júri, não se

... que apreciou a impugnação judicial da decisão da Segurança Social que denegou pedido de apoio judiciário, se a decisão do tribunal central administrativo decidiu de acordo com a lei (cfr. n.º 5 do art. 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho), a doutrina e a jurisprudência, maxime a do Tribunal Constitucional, que são unânimes».

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT está sujeito à regra de que os recursos não se destinam a conhecer questões novas. II - Não pode admitir-se a revista relativamente a questão que não foi apreciada pelas instâncias.

... s. IV - Nas empresas de prestação de vigilância e segurança, fundamentalmente assentes no factor humano, há “transmissão de exploração de unidade económica” se o essencial dos efectivos, em termos de número e competências, transitar para a empresa que no local sucede na prestação do serviço, conforme (art. 285º do CT). V – Demonstrado que a arguida/recorrente (empresa que desenvolve a actividade de vigilância privada) assumiu dezenas de...

I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

... de omissão de um pagamento sem que haja um acto administrativo ou tributário prévio, definidor da obrigação. VI – Nas situações de autoliquidação de Segurança Social, o acto de extracção da certidão confirmativa da existência da dívida configura-se como acto de liquidação, donde, não podendo o contribuinte reclamar graciosamente, nem impugnar judicialmente, pode questionar a legalidade do acto tributário em sede de oposição à execução fiscal,...

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, DECLARAÇÃO EUROPEIA ÚNICA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (DEUCP)

... a fraude e promover a poupança de recursos da segurança social, como decorre do preâmbulo do referido diploma; I.1-desta forma, o legislador pretendeu consagrar a responsabilidade do empregador nos termos supra indicados sendo, portanto, legais e exigíveis os montantes aqui reclamados pela Entidade Demandada. * *Sumário elaborado pelo relator

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º).

• Diário da República

I - A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos extraordinários ou excecionais, quando, a imagem global dos factos e as circunstâncias envolventes fixadas, a culpa do arguido e/ou a necessidade da pena se apresentam especialmente diminuídas, ou seja, quando o caso é menos grave que o "caso normal" suposto pelo legislador, quando estatuiu os limites da moldura correspondente ao tipo,...

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º).

... imagem de impunidade que põe em causa a coesão social e faz vacilar o sentimento de dever que cada cidadão deveria ter presente ao pagar os seus impostos ou contribuições para a segurança social. X - A escolha do legislador centrada na diferenciação estabelecida na Lei n.º 38-A/2023 (lei que consagra a amnistia de certas infrações e o perdão de penas) em relação à idade das pessoas abrangidas, até aos 30 anos de idade (inclusive) à data da...

... que perante a comprovação, feita no processo administrativo, de que à data já não constava do novo certificado de registo criminal, contemporaneamente emitido, qualquer condenação, se deve ter o mesmo por preenchido.

I. As causas de interrupção da prescrição, designadamente no âmbito do CPT, têm o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, à semelhança do que decorre do regime geral de prescrição previsto no Código Civil, mas têm ainda o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo, tornando este regime de interrupção uma figura...

... rma, e que assume igualmente manifesta relevância social ao reportar-se à definição e reconhecimento do direito a prestações sociais, concretamente de antecipação de pensões de velhice, sendo evidente a elevada possibilidade de expansão da controvérsia a outros casos similares, ultrapassando pois os limites subjectivos do caso em análise.

... o fim legal do ato, como se revela que o agente administrativo utiliza os poderes públicos e as suas respetivas prerrogativas de autoritas, para usos e proveitos pessoais ou particulares. XVI - Podendo discutir-se ou discordar de algumas das opções assumidas pela Entidade Demandada a respeito do regime do procedimento concursal, tal não se subsume ao regime da nulidade invocada, desde logo por nem sequer ser concretizado o fim de interesse...

... com alvará ou licença para o exercício de segurança privada – arts. 3º/1, 2, c) e 14º/1,2,c) e 4, da L. 34/2013, de 16/05 -, o titular do posto de abastecimento onde se encontra instalado esse sistema não deixa de ter acesso ao mesmo, podendo nele intervir com recurso àquele apoio técnico em ordem a fazer cumprir as prescrições legais, nomeadamente as relativas à gravação de imagem e sua preservação.

I - À prescrição das dívidas à Segurança Social aplica-se, subsidiariamente, o regime previsto na L.G.T., atento o disposto no artº.3, al. a), do actual Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. II - A suspensão da prescrição tem como efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito...

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º).

... dicional, funcionando, assim, como uma válvula de segurança do nosso sistema de garantias contenciosas. IV - A mesma constitui um meio contencioso idóneo e adequado às necessidades e exigências reclamadas para e na defesa in casu do direito de resposta tido por infringido [arts. 20.º, n.º 5, e 37.º, n.º 4, da CRP, e 109.º do CPTA], dado tais necessidades e exigências não se mostrarem minimamente ajustadas e compatíveis com aquilo que é o tempo...

I — No âmbito da metodologia de avaliação implementado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, quanto ao subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores (SIADAP 3), a imposição de fixação prévia de objectivos para cada trabalhador no início de cada ciclo avaliativo, num mínimo de três (nº 4...

... de 2014, o regime do exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16.05, foi também modificado através da publicação da Lei n.º 46/2019, de 08/07, na qual se aditou o artigo 5.º-A, que proíbe as práticas comerciais desleais na prestação de serviços de segurança privada (n.º 1), considerando-se como tal, entre o mais, a contratação com prejuízo (n.º 2 al. b)). 2- A necessidade da suficiência do preço...