acordao segurança social administrativo

• Diário da República

... do regime da CGA para o regime geral da segurança social não pode ser considerada como um ato administrativo, conquanto é somente o resultado de um ato material praticado pela administração, que não teve como antecedente qualquer decisão proferida no âmbito de um procedimento administrativo em que a administração tivesse decidido se a mesma beneficiava de um sistema de segurança social e qual. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 6

A suspensão jurisdicional da eficácia do acto administrativo exequendo determina a suspensão da execução fiscal correspondente. A diferenciação de organismos no âmbito da Segurança Social não afasta o carácter obrigatório das decisões judiciais.

I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,

... do sistema previdencial do regime geral de segurança social. 6. Do que se conclui que tais normas, e o acto que as aplicou, violam os princípios da igualdade e do direito à segurança social, embora não o seu conteúdo essencial.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... devido a uma errada informação do Instituto da Segurança Social, no sentido de que tal licenciamento não era necessário, não pode o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., resolver o Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros celebrado entre as partes dos presentes autos no dia 24.02.2006, com fundamento na falta desse licenciamento, por estar neste caso provada a falta de culpa no incumprimento de um dos requisitos do...

• Diário da República

I - Nada obsta que o Programa do Concurso exija, como critério de valorização da proposta, na avaliação do fator «Garantia de boa execução» do contrato, que os concorrentes sejam proprietários de, pelo menos, uma das dragas afetas à realização da empreitada objeto do concurso. II - A propriedade das dragas é valorizada, neste âmbito, como uma garantia de boa execução do contrato, e não como um...

... . IV - Recebendo a empregadora uma comunicação da Segurança Social a informar que foi deferida a pensão de invalidez ao trabalhador, a comunicação da caducidade do contrato de trabalho, ao abrigo da alínea c) do artigo 343.º do Código do Trabalho, dirigida ao trabalhador, não constitui um despedimento ilícito. (Sumário elaborado pela Relatora)

... de insolvência e tendo em conta que o passivo social é constituído por todas as obrigações societárias por liquidar, sejam elas pecuniárias ou prestações de facto positivas, é de confirmar a decisão condenatória da Relação por crime de falsificação de documento p. p. pelo art. 256.º, n.º 1, als. d) e e), visto que, tendo sido o Recorrente quem convocou a assembleia geral que decidiu a dissolução da sociedade e foi ele também quem, na linha...

... ão ou de inspecção, constituem um verdadeiro acto administrativo declarativo de liquidação de um tributo. IV- Sendo assim, ao direito de liquidar tais contribuições é aplicável, por força do disposto nos artigos 1.º, 2.º 3º da Lei Geral Tributária, o regime de caducidade do direito à liquidação previsto no artº 45.º do mesmo diploma legal, uma vez que o regime específico das quotizações e contribuições à Segurança Social não fixa um prazo...

I - Nos casos em que o pedido cível é deduzido pelo Ministério Público contra demandado que é simultaneamente o arguido, a indicação das provas pode fazer-se em nota única, após dedução da acusação edo pedido cível. II - Não é nula a acusação por falta de indicação das provas quando o Ministério Público procede à indicação destas, não logo após essa acusação, mas depois da articulação do pedido...

... ação específica, do prejuízo da mora, aqui para a Segurança Social. X - Segundo a Portaria 263/99, de 12-04, a taxa anual dos juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo, é de 7%. Esta Portaria foi revogada pela Portaria 291/2003, de 08-04, com efeitos a partir de 01-05-2003, que substituiu aquela taxa pela taxa anual de 4%. Daí que tenha aplicação o disposto no n.º 2 do art. 806.º do CC, quando afasta os juros legais,

... ter que ser caracterizado como de “Estado fiscal social” na medida é que é “um Estado que tem por suporte financeiro determinante os impostos e um Estado cujo nível de fiscalidade é o reclamado pelo Estado social recortado na Constituição, conclusão diversa não podemos extrair senão a de que, retirando especialidades que decorrem do seu próprio regime do RGIT – tal como o período da suspensão, que não se pode ter como alterado face à entrada em

... em 1ª Instância, quer neste Supremo Tribunal Administrativo.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República