acórdão reversão fiscal

4402 resultados para acórdão reversão fiscal

  • Acórdão nº 1982/12.5TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
    ... do património da devedora original, pelo que não pode operar a reversão da dívida fiscal ...             Respondeu o Ministério ...
  • Acórdão nº 00205/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I. O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art.º 268.º n.º 3 da CRP; art.ºs. 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT) sendo permitida a fundamentação por remissão, por força do art.º 125.º do CPA. II. A citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a pretensão da Recorrida na presente ... ça recorrida, a Fazenda Pública defende que no despacho de reversão cuja fundamentação remete para a Informação de fls. 22, remetida ao ...
  • Acórdão nº 01010/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I – O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II – O meio processual adequado para reagir contra...

    ... para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 22 de Maio de 2014, que indeferiu liminarmente – por erro ... reversão" ou caso assim não se entenda a ilegalidade do despacho de reversão por n\xC3" ...
  • Acórdão nº 07830/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1) A oposição à execução fiscal por coimas constitui o único meio processual que o revertido pode utilizar para a defesa dos seus direitos e interesses legítimos, tendo, por isso, de lhe ser assegurado neste processo não só as condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no processo contra-ordenacional, como, também, todas as demais condições de defesa dos seus direitos e...

    ... contra a execução fiscal n.º ……………. e apensos, que corre termos no Serviço de Finanças ... e uma vez que tal fundamento deveria constar do despacho de reversão, julgaremos procedente a presente oposição, nesta parte. De facto, a AF ...
  • Acórdão nº 2/00.7TBSJM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I  -   Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal, por força da qual foi condenado, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 300 dias de multa, e no pagamento ao Estado de indemnização no valor de € 40 439,48. ...

    ... civil AA pela prática do crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 24.º, n.º s 1 e 5, do R.J.I.F.N.A., e actualmente, ... suficientes para satisfação da divida é proferido despacho de Reversão Fiscal contra os responsáveis subsidiários ... III - Conquanto fosse ...
  • Acórdão nº 07633/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I – Para decidir se um acto administrativo está ou não fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material, isto é, que se autonomize a questão de saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, (validade formal do acto) da questão de saber se...

    ... vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou improcedente a Oposição Judicial que deduziu à ... A reversão deve ser precedida da declaração fundamentada dos seus pressupostos e ...
  • Acórdão nº 00450/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    I. Nos termos dos artigos 113.º, n.º 1, e 114.º, do CPPT, cumpre ao juiz avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, se constam já do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido, sem que haja produção de prova. II. A falta de inquirição das testemunhas, no caso sub judice, não

    ... recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a oposição deduzida contra o processo ... 7. Pois, é ela que exerce a reversão e aquela gestão é “um facto constitutivo” do direito a exercer a ...
  • Acórdão nº 034/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. II - É a oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial ou a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão. III - Se o pedido formulado...

    ... ; 2º O recorrente, enquanto responsável subsidiário, citado em reversão de execução fiscal, apresentou petição de impugnação judicial, onde ...
  • Acórdão nº 00228/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 8.º do RGIT, é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...

    ... ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 28/03/2017, que julgou procedente a oposição ... 12. Em 31.01.2014, foi proferido o despacho de reversão contra a Oponente, com o seguinte teor:[imagem que aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 0984/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...

    ... fiscal n.° 1001200701149784, instaurado no IGFSS, veio deduzir reclamação de ... ável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão" e a notificação do acto que a decide.).” — cfr. “Sobre a Prescriç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00550/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    I. Tendo o revertido, ainda em fase de direito de audição, alegado a existência de um crédito da devedora originária, susceptível de penhora, não podia o mesmo ter sido desconsiderado pela Administração Tributária, para efeitos de determinar se estavam, ou não, verificados os pressupostos para operar a reversão da execução, concretamente o preceituado nos artigos 23º, nº2 da LGT e 153º, nº2 do...

    ... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou procedente a oposição deduzida por F ... à ... julgasse pela insuficiência de fundamentação do despacho de reversão quanto à insuficiência de bens da devedora originária, uma vez que é o ...
  • Acórdão nº 01313/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II – As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de...

    ... 1.1 O Serviço de Finanças de Santarém ordenou que a execução fiscal instaurada contra uma sociedade revertesse contra A……………… ante Executado por reversão ou Recorrente), que considerou ser responsável subsidiário pela dívida ...
  • Acórdão nº 01210/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 29-11-2010, que julgou procedente a pretensão ... D. O procedimento de reversão tem lugar no órgão periférico local, que da comprovação da gerência ...
  • Acórdão nº 00322/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Fevereiro de 2014

    i) Ao arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário, para além da alegação e da prova, esta ainda que perfunctória (fumus boni iuris e summaria cognitio), a cargo do requerente do arresto, de que aquele se encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da...

    ... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que decretou o arresto do saldo de contas bancárias e de ... reversão fiscal, desde logo por falta de verificação do pressuposto da gerência ...
  • Acórdão nº 303/10.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I-A notificação do projeto de despacho de reversão com vista ao exercício do direito de audição prévia deve realizar-se mediante expedição de carta registada a enviar para o domicílio fiscal do revertido (cfr. artigo 60, nº.4, da LGT). II-A presunção contemplada non artigo 39.º, nº1, do CPPT, apenas atua, por um lado, caso a notificação tenha sido concretizada de acordo com os formalismos...

    ... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a oposição deduzida por M ... , no ... II. Concretizando, a decisão em crise anulou o despacho de reversão, por entender que não ficou provada a notificação da oponente, para ...
  • Acórdão nº 00839/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. De acordo com o n.º3 do art.º63.º da Lei n.º17/2000, «A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida»; 2. «Diligências administrativas», com virtualidade interruptiva da prescrição, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos...

    ... Fiscal de Braga na parte em que julgou improcedente a oposição deduzida contra ... impedia o órgão de execução fiscal de iniciar o processo de reversão" contra o Recorrente, e se não o fez “sibi imputet”, pois “adormeceu\xE2" ...
  • Acórdão nº 07766/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    I - O ora recorrente não veio, através da impugnação deduzida, sindicar qualquer dos actos de liquidação de imposto objecto da execução contra si revertida, antes veio atacar o próprio acto de reversão da execução, com fundamento em factos que, na sua óptica, provocariam a inexigibilidade da dívida tributária em causa ou a sua não responsabilidade pelo pagamento, que se enquadram na oposição à...

    ... a nulidade do despacho que reverteu contra si a execução fiscal" nº …………… ... instaurada pelo Serviço de Finanças de ……\xE2" ... O Recorrente deduziu impugnação judicial contra a decisão de reversão, nos termos do art. 99 CPPT como forma de arguir a sua ilegalidade, uma ...
  • Acórdão nº 01395/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    Não está legalmente prevista, nos termos do art 63º-B da LGT (redacção da Lei nº 30-G/00, de 29 de Dezembro), a derrogação do sigilo bancário para efeitos de recolha de elementos constantes das contas bancárias da sociedade executada, em vista da reversão da execução fiscal.

    "A…" requereu ao Mº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que fosse declarada a nulidade dos actos praticados a partir da ... quando a Administração Fiscal tem que decidir no quadro de uma reversão de execução contra gerentes pelos actos praticados no exercício de ...
  • Acórdão nº 00333/13.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, datada de 10-07-2017, que julgou improcedente a pretensão pelo ... reversão – e nos dois anos que lhe antecederam, a devedora originária viu a sua ...
  • Acórdão nº 09095/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1 – Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 4 da LGT, há lugar à audiência prévia do visado antes da reversão, devendo a notificação para o exercício do direito de participação ser concretizada por correio postal registado, de acordo com o artigo 60º, nº 4, da LGT. 2 – Não obstante a AT ter dado cumprimento à lei no que respeita à elaboração do projecto de decisão e, bem assim, à...

    ... , revertida na execução fiscal nº ………… e ap., inicialmente instaurada contra a devedora ... e 2008, no valor de Euros 19.459,59, declarou nulo o despacho de reversão e determinou a extinção da execução contra a oponente, com fundamento ...
  • Acórdão nº 0392/18.5BELRS 0573/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018

    I - A forma de processo, Impugnação, escolhida pelos Autores não é a adequada para conseguir o objectivo a que se propuseram, de ser revogado “o despacho de reversão com as legais consequências”. II - Embora se deva aproveitar até onde for possível o conteúdo da petição, por atenção ao princípio do “pro actione” e da economia processual, não obstante estes princípios não

    ... em 26/02/2018 impugnação judicial contra o despacho de reversão proferido na execução fiscal nº 1597201481054947 e aps ... Por ...
  • Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
    ... oposição intentada pelo recorrido, J……., visando a execução fiscal nº…… ... e apensos, a qual corre seus termos no Serviço de Finanças ...
  • Acórdão nº 1836/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
    ... e J ... , visando a execução fiscal nº ... e apensos, a qual corre seus termos no 9º. Serviço de Finanças ... ); 2-Com base em informação do projecto de decisão - reversão, de 18 de Fevereiro de 2009, na qual consta a identificação dos ...
  • Acórdão nº 0802/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho...

    ... para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de 24 de Abril de 2015, que indeferiu liminarmente – por ... ão de indeferimento do recurso hierárquico por referência à reversão proferida no processo de execução fiscal n.º 2496201410000187, ...
  • Acórdão nº 0814/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    • As normas que regem sobre a citação em processo de execução fiscal têm natureza processual, daí que valha, relativamente à aplicação no tempo da lei processual nova e na ausência de norma expressa de direito transitório em sentido diverso, o princípio tempus regit actum, expresso também no n.º 3 do artigo 12.º da LGT. • Será, pois, aplicável, a redacção dos preceitos legais...

    ... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 3 de Outubro de 2019, que julgou improcedente a reclamação ... o pedido de reconhecimento da falta de citação no âmbito da reversão", apresentando para tal as seguintes conclusões: •\tEntendeu o Tribunal \xE2\x80" ...

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