acordão pensao alimentos

3226 resultados para acordão pensao alimentos

  • Acórdão nº 4078/15.4TBMTS-G.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    I A providência cautelar de alimentos provisórios caduca, se e quando, a acção principal vier a ser julgada improcedente por sentença transitada em julgado. II Se o Acórdão da Relação que incide sobre a acção de alimentos definitivos a confirmar a respectiva improcedência, transita em julgado, a decisão prévia de atribuição alimentícia obtida em sede cautelar caduca nos termos do artigo 373º, nº

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA I C, nos autos de acção executiva por alimentos, que move a, vem interpor recurso de Revista do Acórdão da Relação do ...
  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014
    ... parentais daquelas menores, tendo sido fixada a pensão de alimentos no valor mensal de 50,00€, a favor de cada um dos menores, e a pagar ...
  • Acórdão nº 1163/16.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2019

    1. A pensão por morte é devida, entre outros, ao cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos. Tendo a A. prescindido de alimentos do cônjuge sinistrado, não se encontram preenchidos os requisitos a que alude a alínea b) do artigo 57.º da LAT. 2. Encontrando-se a A. e o sinistrado separados de pessoas e bens, mantendo-se por isso o vínculo conjugal (arti

    ... ; desconhecia que havia a hipótese de estipular uma pensão de alimentos e na vida do casal nada se alterou pois tal valor era voluntariamente ...
  • Acórdão nº 23123/13.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Desconhecendo-se na regulação das responsabilidades parentais a concreta situação do progenitor ao qual o menor não foi confiado, designadamente por este se encontrar em parte incerta, deve ser fixada na sentença pensão de alimentos. II- Se outras razões não existissem e confluíssem nesse sentido, constituíria, só por si sobeja razão para essa fixação, a circunstância da mesma constituir...

    ... na vida do filho, não havendo lugar à fixação de pensão de alimentos atendendo ao desconhecimento das condições económicas e profissionais ...
  • Acórdão nº 0047821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1991
    ... Sumário: Na fixação de pensão de alimentos a duas menores de 17 e de 15 anos de idade, se os pais têm encargos com ...
  • Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    1 – Segundo a prescrição normativa actualmente contida no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil, na nova redacção, para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver...

    ... a ilegitimidade do exequente e a cessação da obrigação de alimentos por força da maioridade e por irrazoabilidade ... * Em defesa da ...
  • Acórdão nº 1821/11.4TMLSB-E.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
    ...          Em 5/3/2012, instaurou A acção executiva ( por alimentos) contra B, com vista à cobrança coerciva da quantia exequenda de ...
  • Acórdão nº 3642/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário ( da relatora): O n.º 3 do artigo 495º do Código Civil consagra uma excepção ao princípio geral de que só ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, pois nele se abrangem terceiros que só reflexamente são prejudicados com o evento danoso. - O normativo em causa consagra, assim, e a título excepcional um direito indemnizatório aos...

    ... ção do valor e utilidade económica do pedido das pensões de alimentos das AA., erro no rateio das verbas atribuídas e uma nulidade que ...
  • Acórdão nº 3265/10.6TBCSC.1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – A nova redação do art.º 1905.º n.º2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015 de 1 de Setembro veio esclarecer que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se até que este atinja 25 anos de idade, salvo nos casos de o processo de educação ou formação profissional do filho já ter terminado antes daquela idade, ou...

    ... veio instaurar execução especial para pagamento de alimentos" contra seu pai:  L ... , ambos melhor identificados nos autos ... A execu\xC3" ...
  • Acórdão nº 1092/16.6T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - A Lei n.º 122/2015, de 01-09, é lei interpretativa, conforme disposto no art. 13.º, n.º 1 do CC, na parte em que alterou o art. 1905.º do CC que passou a prescrever no aditado n.º 2 que “para efeitos do disposto no artigo 1880. ° entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade”.

    ... AA propôs no dia 16-11-2016 ação de alimentos a filhos maiores ou emancipados contra Manuel Bento Rodrigues Pereira ...
  • Acórdão nº 1601/13.2TBTVD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º 2, CPC). Contudo, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso de revista é admissível, circunscrito, porém, à apreciação das questões que incidem sobre critérios de legalidade. II. Considerando que a acção de...

    ... parentais contra a requerida BB, pedindo que a pensão de alimentos devida à filha maior CC fosse reduzida de 900 para 200 euros e lhe fosse ...
  • Acórdão nº 1017/04.1TQPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015
    ... que este deixou de proceder ao pagamento da prestação de alimentos devida aos seus filhos D… e E…, estando em divida, em 21 de Janeiro de ...
  • Acórdão nº 074305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1987 (caso None)

    I - Para haver alteração da pensão de alimentos tem de se verificar cumulativamente a melhoria da situação do obrigado e agravamento das condições do alimentado; mas o aumento do custo de vida tanto se reflete nas necessidades do alimentando como nos rendimentos ou possibilidades do obrigado aos alimentos, não tendo a Autora feito a prova destas circunstancias. II - Ha ma fe processual quando se...

    ... Indicações Eventuais: CIT M ALMEIDA OS ALIMENTOS CCIV 1966 PAG37. S SOUSA J COIAS LEI DIVORCIO ANOT PAG139 ... Área ...
  • Acórdão nº 611/13.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    I-A acção de simples apreciação aqui em causa, tal como a Autora alegou, visa remover o estado de incerteza objectiva sobre o direito subjectivo da Autora à pensão de sobrevivência, situação de incerteza essa criada pelas Rés relativamente ao facto que a Autora alegou perante as Rés de que recebia do seu ex-marido uma pensão de alimentos, sendo este facto uma das condições para que a Autora seja...

    ... declarou que a autora tinha direito a receber pensão de alimentos do seu ex-cônjuge, D, à data da morte deste e que dele efectivamente os ...
  • Acórdão nº 1548/07.1TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I. Nada obsta a que, no mesmo incidente de alteração da regulação das responsabilidades parentais, o tribunal defira o aumento do valor da pensão de alimentos devida pelo progenitor ausente e determine que o pagamento da pensão atualizada continue a ser suportado pelo FGAM, como até então era feito. II. Não havendo notícia de alteração das condições de vida do progenitor ausente, o...

    ... ós sentença de 13/07/2016 que elevou o valor da prestação de alimentos a cargo do Requerido e a pagar pelo FGAM, veio o Instituto de Gestão ...
  • Acórdão nº 538/17.0T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    i) estando em causa o desconto no vencimento do devedor da prestação de alimentos devida a filho com menos de 18 anos de idade, é impenhorável a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo, a qual, em face dos direitos em colisão, se tem como o mínimo exigível para se respeitar o princípio da dignidade humana. ii) no rol das despesas do progenitor obrigado a...

    ... pontos, o pai da menor contribuiria a título de pensão de alimentos para a menor com a quantia mensal de €75,00, a pagar até ao dia 5 de ...
  • Acórdão nº 1545/18.1T8FIG-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

    ... parte da Requerida mãe, ordenando-se o desconto da pensão de alimentos devida ao menor D ... diretamente do salário daquela, com notificação à ...
  • Acórdão nº 1092/16.6T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    1. O artigo 1880º CC não prevê um direito novo, mas a extensão da obrigação alimentar dos pais para com os filhos, que se projeta na maioridade, não cessando automaticamente com a maioridade, mas tão-somente nos casos previstos no artigo 2013º do CC. 2. O nº2 do art. 1905º tem natureza interpretativa, abrangendo todos os beneficiários de pensão de alimentos fixada durante a menoridade, ainda...

    ... RELATÓRIO P (…) solteiro, maior, intenta a presente ação de alimentos a filhos maiores ou emancipados contra seu pai, M (…), Alegando em ...
  • Acórdão nº 4865/12.5TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
    ... a contribuir com a quantia de € 200,00 por mês a título de alimentos aos menores (sendo € 100,00 por cada menor), montante este a actualizar ...
  • Acórdão nº 1024/04.4TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2014

    I – As pensões e indemnizações provisórias previstas nos artºs 121º e segs. do CPT mantêm, pela sua natureza jurídica, estreito parentesco com as providências cautelares que o CPC regula nos artºs 381º e segs., particularmente com o processo de alimentos provisórios. II – Em caso de sentença absolutória (por o artº 122º, nº 4 do CPT apenas se referir a sentença condenatória) haverá...

    ... 381º e segs., particularmente com o processo de alimentos provisórios” - Leite Ferreira, ob. cit. , pag. 478 ... Verificados os ...
  • Acórdão nº 10080/15.9T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    I – O artigo 48.º do RGPTC não estabelece qualquer limite ao montante a descontar no salário do devedor de prestações devidas a título de alimentos em benefício de filho menor, o que poderá pôr em causa o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no artigo 1.º da CRP, ao não salvaguardar uma quantia mínima, destinada a evitar que o obrigado a alimentos fique privado de recursos que

    ... ária e Aduaneira e, ainda o desconto referente à Prestação de Alimentos ... A Prestação de Alimentos foi determinada pelo Juízo de Família e ...
  • Acórdão nº 0094852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)

    I - O direito à pensão de sobrevivência é distinto do direito a alimentos. II - Muito embora o Estatuto das Pensões de sobrevivência remeta para o disposto no artigo 2020 do Código Civil, essa remissão não implica que um e outro devam ter tratamento idêntico. III - Aquela remissão é feita apenas para o pressuposto de facto, para descrever uma situação definindo quem é o benificiário da mesma pensã

    ... - O direito à pensão de sobrevivência é distinto do direito a alimentos. II - Muito embora o Estatuto das Pensões de sobrevivência remeta para o ...
  • Acórdão nº 508/13.8TBABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    Se uma parte da prestação do progenitor é de carácter variável, nomeadamente se foi condenado no pagamento de uma pensão de alimentos fixa e numa percentagem nas despesas médicas, medicamentosas, de saúde e escolares, o FGAM, em substituição do progenitor, deve também suportar um valor relativo a essa parte da condenação, devendo o tribunal recorrer às regras da experiência e aos padrões de...

    ... e onde o requerido foi condenado no pagamento de uma pensão de alimentos fixa de € 75,00 para cada um dos filhos e, a título de alimentos, 50% ...
  • Acórdão nº 458/18.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário da relatora: I – Com a alteração introduzida no art. 1905.º do Cód. Civil, mediante o aditamento do n.º 2 pela Lei n.º 122/2015, os filhos passam a ter automaticamente direito à pensão de alimentos que lhes foi fixada durante a menoridade, e até que completem 25 anos; II – Para possibilitar a concretização desta modificação ao regime substantivo, a referida Lei n.º 122/2015...

    ... Mais ficou estipulado que o pai contribuía, a título de alimentos devidos ao menor, com a quantia mensal de € 150,00, até ao dia 8 do ...
  • Acórdão nº 30819/09.0T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015

    I– O art. 182º da OTM, ao regular a alteração de um regime anteriormente fixado, diz que nesta nova fase processual há lugar a “… nova regulação do Poder paternal …”, o que aponta no sentido de uma apreciação livre e plena da questão submetida a tribunal e não de uma alteração pontual do regime anterior na medida estritamente resultante das novas circunstâncias...

    ... e extra curriculares da filha; - Não há lugar a pensão de alimentos dada a ausência de elementos quanto ao requerido ... Ulteriormente, ...

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