acórdão empreitada alvará

760 resultados para acórdão empreitada alvará

  • Acórdão nº 4852/12.3TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    - Não contendo a acta apresentada como título executivo qualquer deliberação da assembleia dos proprietários da AUGI concretizando as comparticipações do lote pertencente aos executados é manifesta a insuficiência desse título, impondo-se a extinção da execução. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... em conta a área de construção que lhe é atribuída; - ora, o alvará de loteamento é de 19/11/2006 e na deliberação da Câmara Municipal de ..., de compressão do mercado, podendo, por isso, o valor da empreitada e, por conseguinte, da comparticipação, ser inferior ao valor da ...
  • Acórdão nº 00490/14.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    I – A falta de apresentação da procuração (pela qual o concorrente outorgou ao procurador os poderes necessário para agir nos termos dos artigos 57.º/1-a)/4 do CCP e 27.º/3 da Portaria n.º 701-G/2008) constitui uma irregularidade formal que deve poder ser sanada, em vez de conduzir irremediavelmente à exclusão da proposta, por estar em causa uma formalidade ad probationem cujo cumprimento...

    ... excluiu a proposta apresentada pela Recorrente ao concurso de empreitada de obras públicas referente à “Construção de Acesso às ...e sede em Aldeia de Nogueira, titular do Alvará de Construção n.º 29317, tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento ...
  • Acórdão nº 989/15.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I – O conjunto de todos os materiais que compõem o sistema de aquecimento, arrefecimento e climatização central denominado ‘AVAC’, instalado num edifício destinado a creche, no âmbito de um contrato de empreitada, na medida em que se considera ligada materialmente e forma permanente à edificação, é parte integrante não livremente retirável do prédio e considera-se adquirido pelo

    ... Causa de pedir: A Autora alega que celebrou um contrato de empreitada de obra pública com a insolvente P. para a construção da creche supra ... que exerce a actividade de construção civil, titular do alvará de construção emitido pelo INCI – Instituto da Construção e do ...
  • Acórdão nº 1411/09.1TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- São considerados aparentes os defeitos que se revelam perante um exame diligente da obra, sendo o grau da diligência medido pelo critério objectivo do bom pai de família sem conhecimentos especiais das regras técnicas de construção, mas se o dono da obra for um técnico da arte ou se por sua iniciativa ou do empreiteiro se recorrer de um perito na realizaç

    ... o respectivo processo camarário no qual consta que o titular do alvará de construção do imóvel dos autos é JS, facto que os faz assim ficar ...que o construiu, ou se o mesmo, no âmbito de um contrato de empreitada, entregou a construção ao ora chamando JS, tendo sido este, portanto, o ...
  • CJ - Ano XXXVIII - Tomo IV /2013
    ... ACÇÃO DE DESPEJO Acórdão de 26 de Sete m bro de 2013 ... Um loteamento titulado por alvará, onde existem espaços verdes de natureza privada ...• Interpretação da declaração / Empreitada / Subempreitada I. No que concerne ao ...
  • Acórdão nº 08114/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes cabe a AT o ónus da prova da falta de correspondência com a realidade do teor das declarações.

    ... …………… confirmou ao Tribunal ad quo que o contrato de empreitada celebrado entre a ora Recorrente e a ……………. para a realização ...Alvará de Obras n.º 12CE/2007” e assunto “Comunicação de substituição de ...
  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - O curso do prazo de prescrição para o exercício do direito a que se refere o n.º 4 do art. 31.º da LAT (quer se entenda que o mesmo constitui um caso de sub-rogação legal ou que corresponde a um direito de regresso) inicia-se com o cumprimento, pela seguradora, da obrigação de indemnizar o sinistrado – e não na data do sinistro –, já que só após aquela está em condições de exercer

    ... …, n.ºs … a …, em Lisboa, estava em curso uma obra com o alvará n.º 4./ED/2004, concretamente estavam em curso trabalhos de demolição ...Objecto da empreitada. (…) 3 – O empreiteiro obriga-se a executar os trabalhos dentro das ...
  • Acórdão nº 00762/16.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1 – Tendo o tribunal a quo entendido face à prova documental produzida e disponível nos autos, que não se verificava matéria de facto controvertida carecida de acrescida prova, não se mostra censurável o facto de ter indeferido os requerimentos de prova testemunhal, tendo assim julgado desnecessária a realização de audiência prévia, uma vez que todas as questões controvertidas já tinham...

    ... pelas despesas que deu causa com o incumprimento do contrato de empreitada celebrado com o A. para a "Construção de Infraestruturas Desportivas e ... objeto a construção civil e obras públicas, sendo titular do Alvará n.º 43708 (Docs. N.ºs 1 e 2 anexos à P.I.) B- Em 1 de Julho de 2009, ...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR-A.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o

    ...“Com projeto de arquitetura aprovado e alvará de construção com o N.º 79/2018, relativo à demolição parcial e ... Os requerentes iriam proceder à outorga de um novo contrato de empreitada com a sociedade construtora – o que não aconteceu. X) Era da ...
  • Acórdão nº 785/08.6TYVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Em processo de insolvência o promitente - comprador nas situações típicas definidas no AUJ nº 4/2014 e o empreiteiro pelas despesas e serviços realizados com a obra, gozam do direito de retenção. II - Provada a conexão material entre o crédito e a coisa, a lei não impede o reconhecimento do direito de retenção pelo facto de existir uma identidade de fonte – o contrato de empreitada.

    ... – e o crédito do empreiteiro tem por objeto o preço da empreitada, o qual não deve ser confundido com despesas (neste sentido, também, ... acordaram celebrar no prazo máximo de 30 dias após obtenção do alvará de habitabilidade não foi realizada por a insolvente não estar ...
  • Acórdão nº 472/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I – O dono da obra que não colabora com a empreiteira na eliminação dos defeitos da obra incorre em mora (mora do credor). II – O incêndio causado pelos defeitos da obra durante a mora do credor deve-se a condutas e a culpas concorrentes da dona da obra e da empreiteira – art. 570.º do CC. III – A atitude da dona da obra merece um juízo de censurabilidade maior que a...

    ... nos trabalhos por si realizados no âmbito do contrato de empreitada que celebrou com o dono da obra/tomador do seguro, sendo este último quem ... a colocar na cobertura da lareira da suite;  43) Foi obtido alvará para a realização das obras supra referidas, no âmbito do processo n.º ...
  • Acórdão nº 1237/15.3T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. Num contrato-promessa de venda de um imóvel em que o promitente vendedor é também o seu construtor, o regime da responsabilidade contratual pelos defeitos da obra no contrato de empreitada é aplicável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1225.º, n.º 4, e 410.º,  n.º 1, do Código Civil. II. Verificando-se a existência de defeitos no imóvel prometido vender pelo seu construtor,...

    ...ão das obras uma data capital, consideremos outro documento – o Alvará" de Utilização nº … (junto com a PI) datado de 7 de Julho de 2008. 14\xC2"... contratual pelos defeitos da obra no contrato de empreitada é aqui aplicável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos ...
  • Acórdão nº 1059/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I - A nulidade por excesso de pronúncia está relacionada com o disposto sobre as questões a resolver na sentença, concretamente com preceituado no artigo 608º, nº2 do CPC, na parte em que aí se determina que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II – No caso concreto, embora...

    ...para emitir o alvará" de loteamento do N……………. D) É igualmente certo que a construç\xC3"... casos: a) Nas obras públicas ou privadas em regime de empreitada, quando se verifiquem facturações parciais do preço estabelecido, ainda ...
  • Acórdão nº 03315/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
    ... Município (ponto 14) dos factos provados) e pelos Acordos de empreitada constantes do ponto 20) dos factos provados). 5) Deste modo, nesta ...¯T.. 14) A CM___ emitiu em 24/9/2009 o alvará de licença de construção nº 508/09 no âmbito do proc. nº 7461/07 ...
  • Acórdão nº 00346/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I) – Nos casos de rescisão por conveniência do dono da obra, o empreiteiro será indemnizado dos danos emergentes e dos lucros cessantes que em consequência sofra. Se o empreiteiro o preferir, poderá, em vez de aguardar a liquidação das perdas e danos sofridos, receber como única indemnização a quantia correspondente a 10% da diferença entre o valor dos trabalhos executados e o valor dos...

    ...) Ora, embora tenha sido celebrado, em 07.04.2008, o contrato de empreitada de "Arranjos Urbanísticos em várias zonas da Vila-Escola EB1", até à ... permanente com código de acesso n° 722…-0680, sendo titular do Alvará de Construção n.° 12…, emitido em 23-04-­1991; 2. O réu abriu ...
  • Acórdão nº 08643/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1. Não é dedutível o IVA mencionado em facturas nas quais conste como emitente pessoa diversa do prestador. 2. No entanto, nas situações em que a AT não questiona a realidade das operações subjacentes mas apenas que a pessoa do prestador não corresponde à do emitente por este alegadamente não dispor de estrutura empresarial para os serviços facturados, impõe-se –lhe, à luz do disposto nos...

    ...alvará" de construção da C… emitido pelo IMOPPI e, declaração do seguro da C\xE2"... C…, ajustaram verbalmente os termos do contrato (verbal) de empreitada para construção da nova fábrica /salsicharia c- A T… fez orçamento ...
  • Acórdão nº 103/11.6.TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I - A causa justificativa “extravio de cheque” tem poucas possibilidades de ser provada pelo Banco, não podendo ser exigida prova da queixa-crime e, salvo situações em que a declaração de extravio, por motivos antecedentes ou contemporâneos da apresentação do cheque, suscite dúvidas, o Banco tem de ter por boa a declaração do sacador de que o cheque foi extraviado. II - Não compete...

    ..., em síntese, que: – No cumprimento de um contrato de empreitada de construção civil, relativo à modificação duma fracção autónoma, ...não possuir alvará de construção, ainda que tenha garantido à Ré que o possuía. Ainda ...
  • Acórdão nº 2186/13.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I - No âmbito do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o processo judicial aí previsto no artigo 85.º, destina-se, tão só, a autorizar, ou não, o requerente, ou seja, o adquirente dos lotes, de edifícios construídos nos lotes ou de frações autónomas dos mesmos, a realizar as obras de urbanização omitidas ou inacabadas, por parte...

    ..., esclarecendo também que o empreiteiro por si indicado já possui alvará que o habilita à realização das obras em falta. Defende, ainda que a ... 13. A requerente celebrou um contrato de empreitada com E…, Ldª, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva ...
  • Acórdão nº 2812/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da acção respeitante a questões derivadas da execução de um contrato de empreitada celebrado entre uma junta de freguesia e um empreiteiro, para a construção de complexos de piscinas, balneárias e pavilhões gimnodesportivos, por a ré ser uma das entidades adjudicantes elencadas no...

    ... de construção civil, celebrou com a ré vários contratos de empreitada, na execução dos quais realizou para a mesma as obras que enuncia na sua ... crise): A Autora é uma empresa de construção civil portadora do alvará de construção civil. Alegou na sua petição que, no exercício da sua ...
  • Acórdão nº 183/14.2TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. II. O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos no nº 1 do artº 4º, do DL 67/2003, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos...

    ... Alegaram, em síntese, que celebraram com a ré um contrato de empreitada para construção de uma moradia. O valor atribuído à empreitada foi de ...para efectuar a construção, por o seu alvará não lhe permitir efectuar a obra pretendida pelos AA. e que trabalhou na ...
  • Acórdão nº 0132/14.8BECRB-A 0413/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    O critério consagrado no nº 5 do artigo 11º da Deliberação nº 1857/2013, não comporta qualquer ilegalidade na sua aplicação, uma vez que, o mesmo não determina a utilização do sorteio como critério inicial de classificação e graduação dos candidatos, mas antes como critério de desempate, apenas aplicável quando todas as candidaturas respeitam os requisitos necessários à abertura de um novo posto...

    ...alvará e que, em caso de igualdade de número de postos averbados, isto é, em ...ótica da entidade pública a aquisição de um bem, serviço ou empreitada para usufruto ou benefício próprio. 21. Em face desta natureza da ...
  • Acórdão nº 618/19.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- Os direitos do dono da obra, conferidos pelo n.º 1 do artigo 1224.º do Código Civil, podem ser exercidos extrajudicialmente. II- Num contrato de empreitada, em que a autora se obrigou a instalar na fábrica da ré um "sistema de ar condicionado" e deu "a garantia de que o mesmo seria funcional em face das condições energéticas existentes" nesse local, o facto de,...

    ...As partes celebraram um contrato de empreitada pelo qual a autora, além de se ter obrigado a executar a instalação dos ... onde se situam as suas instalações (28 de fevereiro de 2014), o alvará de licença de utilização n.º 170/04, emitido pela Câmara Municipal de ...
  • Acórdão nº 815/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – O empreiteiro é responsável perante terceiros, nos termos do artigo 1225, n.º 1 do CC, se executou a obra que depois veio a ser vendida com defeitos. II – O terceiro adquirente pode exercer perante o empreiteiro os direitos que cabiam ao dono da obra, mas não perde a faculdade de exercer os direitos que lhe são atribuídos pelo regime da compra e venda. III – O prazo de...

    ..., foi o empreiteiro do prédio do autor, através do contrato de empreitada celebrado com a 1.ª ré, como dono de obra; 2 - Como empreiteiro da obra, ... e inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 3276, tendo o alvará de licença de habitabilidade/utilização ALV/…././…, emitido em ...
  • Acórdão nº 27494/18.5T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019

                  I. Se uma obra abrange dois edifícios contíguos e prevê a demolição integral do edifício onde se situa o locado, a obra considera-se iniciada, para efeitos de se poder embargar a mesma (art. 397 do CPC), mesmo que ela tenha começado pelo outro edifício.               II. O arrendamento destinado a fins não habitacionais, num contrato com prazo certo, não pode ser denunciado ao...

    ... celebrou com uma sociedade de construção um “Contrato de Empreitada de demolição com contenção de fachada e escavação com contenção ... 22.147,50 €/ 360 dias); c) Custo diário de taxas municipais do alvará de construção de 203,55€ (correspondente a 146.557,65 € / 360 dias x ...
  • Acórdão nº 06207/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. O direito de construir (jus aedificandi) constituído pela respectiva licença assume a natureza de direito subjectivo privado de natureza real, oponível erga omnes e insusceptível de ser sacrificado, ainda que em favor do interesse público, sem o pagamento de uma justa indemnização – artº. 62º nºs 1 e 2 CRP. 2. Mesmo não existindo nenhuma das situações previstas no artº 8º nº 2 do Código...

    ...Carrasca, titulares do alvará de licença de construção n° 147, de 21 de Maio, tendo a obra em curso ...2°- Existem no momento contratos de empreitada para aquelas construções, pelo que só será interrompida a obra, caso ...

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