acordao direito propriedade privada

• Diário da República

I - Não sendo o direito de iniciativa económica privada um direito absoluto, o legislador não está impedido de, em ordem à promoção "do aproveitamento racional dos recursos naturais" imposta pelo art.º 66.º da CRP, introduzir, através da lei ordinária, as restrições necessárias e proporcionais à satisfação desse aproveitamento, desde que salvaguarde o conteúdo essencial daquele direito. II -...

I - Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que no julgamento da questão suscitada pela impugnante da ilegalidade do acto de liquidação da taxa impugnada, alargou o quadro jurídico à luz do qual a questão lhe fora colocada, considerando argumentos não invocados pelas partes, pois que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicaç

1. O artigo 77º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação [ex vi do artigo 666º, do CPC] seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido. 2. Não tendo existido uma ordem expressa da empregadora no sentido de obrigar o trabalhador, com a categoria de “escriturário”, a

I - O indeferimento de um pedido de licenciamento de uma construção é insusceptível de violar o direito à propriedade privada, garantido no art. 62º da Lei Fundamental. II - Assim, esse acto de indeferimento não pode enfermar da nulidade resultante de haver ofendido o «direito fundamental» à propriedade privada. III - Não se vislumbrando que o mesmo acto padeça de um qualquer outro vício...

I. O artigo 233º, nº2 do CSComerciais dispõe que que «A amortização de uma quota só é permitida se o facto permissivo já figurava no contrato de sociedade ao tempo da aquisição dessa quota pelo seu actual titular ou pela pessoa a quem este sucedeu por morte ou se a introdução desse facto no contrato foi unanimemente deliberada pelos sócios.». II. Este normativo tem aplicação analógica às alteraç

1- O licenciamento das edificações indispensáveis ao funcionamento da indústria devidamente licenciada ao abrigo do disposto no DL n.º 69/2003, de 10/04, estava reservado à Câmara e ao seu Presidente nos termos do DL n.º 555/99, de 16/12. 2- A violação do direito de audiência prévia apenas se consubstancia num vício gerador de mera anulabilidade. 3- O "jus aedificandi" não se inclui no...

Estando em confronto de um lado, um direito à integridade física, à saúde, ao repouso, à segurança e ao ambiente sadio, e, do outro lado, um direito à iniciativa privada (artigo 61º n. 1 da Constituição) - ou mesmo um direito de propriedade (artigo 62º n. 1 da Constituição) - deve dar-se prevalência ao primeiro, já que goza da plenitude do regime dos direitos, liberdades e garantias (artigo 19º n.

I - Não sendo de excluir a conformidade constitucional da lei ordinária que fixe prazos para a propositura da acção de investigação da maternidade ou paternidade, como se adverte no douto acórdão 23/06, do Tribunal Constitucional, os actuais (prazos), constantes do artº1817.º do CC, de 10 anos posteriores à maioridade ou emancipação do investigante, ou de 3 anos seguintes à ocorrência, inter alia,

I – O artigo 692º, nº 2, do CC limita-se a estabelecer a inoponibilidade ao credor hipotecário (que aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo expropriante à ordem do credor dessa indemnização (do expropriado que seja o devedor hipotecário). II – Assim, não resulta da lei (mesmo artigo 692º

I- O direito à vida e à integridade moral e física, são direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados, com expressão no artigo 70º do CCivil, normativo este, que garante a protecção de todo aquele que veja ilicitamente ofendido ou ameaçado tal direito. II- Mutatis mutandis, o direito à propriedade privada tem reconhecimento constitucional, mas não é um direito ilimitado, encontrando-se

I - O direito de propriedade constitucionalmente consagrado não beneficia de uma garantia em termos absolutos, havendo de conter-se dentro dos limites e nos termos definidos noutros lugares do texto da Constituição. II - O "jus aedificandi" , não se apresenta à luz do texto constitucional, em especial, do artigo 62º, como parte integrante do direito fundamental da propriedade privada. A...

I - A nulidade da sentença nos termos do artº 668º nº 1/c) do CPC, opera quando a fundamentação nela contida deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta num certo sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. II - Ao abrigo do estabelecido no artigo 108.º do CPA, para que ocorra deferimento tácito de uma determinada pretensão é...

I - A nulidade da sentença nos termos do artº 668º nº 1/c) do CPC, opera quando a fundamentação nela contida deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta num certo sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. II - Ao abrigo do estabelecido no artigo 108.º do CPA, para que ocorra deferimento tácito de uma determinada pretensão é...